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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010902-88.2018.5.03.0093 MG 0010902-88.2018.5.03.0093

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
17/03/2021.
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
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Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO.

Evidenciando-se, mediante a análise do conjunto fático-probatório, que os serviços prestados pela autora eram executados com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, deve ser prestigiado o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto presentes todos os requisitos a que aludem os arts. e da CLT. A implementação desses pressupostos implica imediata incidência de todo o regime tutelar que caracteriza o contrato de trabalho, não cabendo cogitar da possibilidade de elisão ou renúncia a direitos estabelecidos por normas de ordem pública, que apresentam caráter cogente e indisponível.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181976888/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109028820185030093-mg-0010902-8820185030093

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