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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Lamego Pertence
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-88.2018.5.03.0093 (ROT)

RECORRENTE: BÁRBARA HENRIQUETA FERREIRA DUARTE

RCS EIRELI

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Evidenciando-se, mediante a análise do conjunto fático-probatório, que os serviços prestados pela autora eram executados com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, deve ser prestigiado o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto presentes todos os requisitos a que aludem os arts. e da CLT. A implementação desses pressupostos implica imediata incidência de todo o regime tutelar que caracteriza o contrato de trabalho, não cabendo cogitar da possibilidade de elisão ou renúncia a direitos estabelecidos por normas de ordem pública, que apresentam caráter cogente e indisponível.

Vistos os autos.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, mediante decisão da lavra da Exma. Juíza Maritza Eliane Isidoro (ID fe864ed), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por BÁRBARA HENRIQUETA FERREIRA DUARTE em face de RCS EIRELI e INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA (ICISMEP), condenando a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª, a pagar as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, no valor de R$3.000,00; b) saldo e diferença de salário de novembro de 2016, no valor de R$4.000,00; c) diferença salarial de setembro de 2016, no valor de R$3.000,00; d) 13ºs salários proporcionais do ano de 2015 (2/12) e de 2016 (11/12), no valor total de R$5.500,00; e) férias integrais, simples, acrescidas de 1/3, no valor de R$5.200,00; f) FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio, mais a respectiva multa de 40%; g) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$3.000,00; h) adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo vigente, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, no período de 1º/10/15 a 14/11/16; i) horas extras excedentes da 24ª semanal, e reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; j) uma hora extra diária devido a falta de regular fruição do intervalo intrajornada, no período de 1º/10/15 a 14/11/16, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; e l) adicional noturno sobre as horas noturnas laboradas das 22h00 às 05h00, e sobre as horas diurnas em sequência às noturnas, no período de 1º/10/15 a 14/11/16, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS mais 40%.

A Exma. Juíza a quo condenou a 1ª ré ainda a anotar a CTPS da autora, fazendo constar admissão em 1º/10/15, função de médica, salário de R$16.000,00, e saída em 14/12/16, no prazo de oito dias após sua intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$3.000,00, em favor da obreira.

A autora aviou recurso ordinário sob o ID 0040ef8, pugnando pela reforma da decisão nos seguintes pontos: i - danos morais; ii - dobra de domingos; iii - justiça gratuita; iv - honorários de sucumbência; e v - não vinculação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso.

A Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba interpôs recurso ordinário sob o ID b90a34e, requerendo a revisão do julgado nos seguintes temas: i - responsabilidade subsidiária; ii - justiça gratuita; e iii - juros de mora.

RCS Eireli deduziu recurso ordinário sob o ID 6e8a8de, postulando a reforma da sentença nas seguintes matérias: i - sentença extra petita; ii - relação jurídica mantida entre as partes; iii - remuneração fixada; iv - horas extras e intervalo intrajornada; v - verbas rescisórias; vi - concessão de tutela provisória para bloqueio de créditos; vii - honorários advocatícios; e viii - contribuições previdenciárias.

Contrarrazões opostas pela autora sob o ID 109e035; e, por RCS Eireli, sob o ID ff92388.

O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer da procuradora Maria Christina Dutra Fernandes (ID cf15c5a), opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, por seu desprovimento.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso da autora é tempestivo (sentença de embargos publicada em 16/09/20, conforme notificação de ID 1f61485 - ver aba "Expedientes" do PJe; e razões recursais protocolizadas em 18/09/20, sob o ID 0040ef8); regular a representação processual, segundo procuração de ID 97fc226; e dispensado o preparo, considerando que à obreira não foi imputado o pagamento de custas processuais.

O recurso de Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) é tempestivo (sentença de embargos publicada em 16/09/20, conforme notificação de ID 1f61485 - ver aba "Expedientes" do PJe; e razões recursais protocolizadas em 22/09/20, sob o ID b90a34e); regular a representação processual, segundo procuração de ID XXXXX; e dispensado o preparo, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, aferida sua condição autárquica, nos termos dos arts. , IV, do Decreto-Lei 779/69 e 790-A, I, da CLT.

O recurso aviado por RCS Eireli é tempestivo (sentença de embargos publicada em 16/09/20, conforme notificação de ID 1f61485 - ver aba "Expedientes" do PJe; e razões recursais protocolizadas em 25/09/20, sob o ID 6e8a8de); regular a representação processual, segundo procuração de ID 52d6c16; e preparo realizado com regularidade, segundo guias/comprovantes de IDs 913feba, 58a9c82 (custas processuais recolhidas no importe de R$1.400,00, e depósito recursal, no valor de R$10.059,15).

Pugna a ICISMEP (2ª ré) pela cassação da justiça gratuita deferida à autora, mas o benefício fora denegado à demandante, "(...) considerando a remuneração fixada para a autora (R$16.000,00), bem como a informação desta, em depoimento pessoal, de que presta serviços em outros hospitais de São Paulo, possuindo, pois, mais de uma fonte de renda" (ID fe864ed, pág. 21).

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, salvo, quanto ao apelo da ICISMEP (2ª ré), no tocante ao benefício da gratuidade judiciária, por falta de interesse (arts. 17 e 996 do CPC/15).

JUÍZO DE MÉRITO

RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (RECURSO DE RCS EIRELI)

Diz a recorrente que fora contratada apenas para "prestar consultoria de gestão de pagamentos do Hospital Municipal São Judas Tadeu".

Opõe que a autora confessou que "não houve qualquer alteração das suas atividades no Hospital com a contratação da Recorrente, permanecendo com os mesmos plantões, nos mesmos dias, da mesma forma, o que comprova total ausência de gerência por parte da Recorrente nas atividades da parte autora".

Defende que a prestação de serviços "se deu exclusivamente em benefício do Município de Ribeirão das Neves e não em favor ou por intermédio da Recorrente", até mesmo porque "a ligação dos médicos, assim como a da Recorrente, era unicamente com o Município, tanto que os médicos já prestavam serviços antes da Recorrente ser contratada e continuaram prestando serviços nos mesmos moldes após a saída da RCS".

Argumenta que "como gestora dos pagamentos e dos procedimentos médicos do Hospital Municipal, inclusive em relação aos pagamentos, a RCS era encarregada de efetuar o repasse de verbas aos prestadores de serviço, repasse de verbas, apenas".

Brada que não estão presentes os requisitos da relação de emprego, enfatizando que "todo o controle era feito pelo próprio hospital, tanto que os registros dos plantões ficam com o mesmo e era ele quem dava advertência; que a adesão ao plantão é voluntária e que podiam realizar trocas entre eles".

À análise.

Denunciou a autora que "antes de ser contratada pela 1ª reclamada, fora contratada diretamente pelo município de Ribeirão das Neves/MG, exercendo a mesma função, no Hospital São Judas Tadeu localizado naquela municipalidade" , e que "para continuar prestando serviços no referido Hospital, a autora foi obrigada a rescindir o seu contrato com o ente público para então se tornar sócia de uma das pessoas jurídicas indicadas pela 1ª reclamada (RCS), na qual a obreira nunca ouviu falar. Isso aconteceu Exa., com praticamente todos os funcionários do antigo corpo clínico vinculado à Prefeitura de Ribeirão das Neves/MG" (ID 02ca606, pág. 2).

Disse que foi contratada por RCS Eireli em 28/01/15, por meio da sociedade empresária "SMR LXXVIII - Sociedades Médicas Reunidas LXXVIII Ltda. - ME", para prestar serviços no Hospital São Judas Tadeu, na função de médica, sendo que "para que a referida contratação fosse levada a cabo, como dito, a 1ª corré determinou que a parte autora ingressasse na condição de 'sócia' em uma pessoa jurídica por ela indicada, no caso a SMR LXXVIII, tão somente para o recebimento de sua remuneração, conforme, inclusive, ficha cadastral disponibilizada pela própria RCS" ((D 02ca606, pág. 2).

Consigna que "a referida PJ foi constituída tão somente para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre os médicos e a 1ª corré, e, assim, reduzir os encargos trabalhistas, mesmo presentes todos os requisitos da relação de emprego (art. 3º da CLT)" (ID 02ca606, pág. 3).

Pontuou ainda que "a obreira está subordinada juridicamente à 1ª corré que era quem dirigia a realização do serviço, principalmente no que tange à escala dos médicos que é feita por seus funcionários/coordenadores" e que "os coordenadores são remunerados pela 1ª reclamada, sendo certo que os médicos plantonistas ficam subordinados aos mesmos" (ID 02ca606, pág. 5).

Pois bem.

Mediante "Contrato de Programa N.º 006/2016", o Município de Ribeirão das Neves (MG) pactuou com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP (2ª ré) a "transferência, pelo Contratante ao Contratado, da gestão de serviço de urgência e emergência, consistente na administração e fornecimento de serviços médicos para as Unidades UPA Joanico e Hospital São Judas Tadeu" (ID 8064d28, grifei).

A 2ª ré (ICISMEP) informou em sua defesa que "para atender a demanda do município de Ribeirão das Neves e de outros municípios consorciados, realizou processo licitatório regular que culminou na contratação da primeira Reclamada, a qual é a responsável pela prestação de procedimentos de saúde, devendo esta providenciar todos os meios pertinentes para o cumprimento contratual" , sendo certo que "as atividades realizadas no município de Ribeirão das Neves não se limitavam a execução de procedimentos médicos, mas também, no abastecimento de insumos médicos, como ainda, a gestão de todos os procedimentos operacionais das unidades de saúde" (ID 67eb7df, pág. 13, grifei e negritei).

Por meio de mensagem anexada sob o ID f3a10d4, datada de 26/10/15, a RCS Eireli comunicou à autora "a nossa empresa Rede de Cuidados de Saúde - RCS, parceira da i. CISMEP, assumiu a solução assistencial na unidades de saúde Hospital São Judas e UPA Joanico Cirilo, a partir de 01 de outubro de 2015" (grifei e negritei), de forma que "dentro da política de valorização e respeito ao profissional de saúde que adotamos, vimos convidar os Clínicos Gerais e Pediatras que ora atuam nessas duas unidades e que tiveram seus contratos rescindidos com a Prefeitura de Ribeirão das Neves a tornarem-se nossos parceiros nessa empreitada".

Nessa mensagem pontuou ainda que "os valores de remuneração, a priori, permanecerão inalterados, bem como o quantitativos de profissionais por plantão por especialidade, pelo menos até que nos inteiremos, de forma mais completa e subsidiada por dados estatísticos, das demandas dos dois estabelecimentos de saúde", remetendo ainda, para esclarecimentos e demais informações, a contatos dos"coordenadores dos serviços de Clínica Médica", Drs. Flávio e Thiago (ID f3a10d4).

Nessa ocasião, a RCS Eireli encaminhou prospecto no qual declara que "trabalhamos, sempre, com uma relação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas (PJ). Assim sendo, precisamos saber se o colega já possui uma PJ ou não e seguir os seguintes passos" (grifei e negritei), documento que arrola orientações para formalização da prestação de serviços mediante pessoa jurídica, com cadastramento da "empresa junto ao nosso setor de contratos" ou, "para aqueles que não possuem empresa própria (PJ)" , a "abertura de empresa ou sua inserção em uma empresa já existente" (ID c9ba72b).

Devido a recorrentes atrasos no repasse/pagamento de serviços médicos prestados no Hospital São Judas Tadeu e à UPA Joanico nos meses de junho a outubro de 2016, iniciou-se processo de paralisação dos serviços de urgência e emergência, que redundou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves e a ICISMEP (2ª ré), no qual se acordou, dentre outras cláusulas, afetas ao pagamento dos créditos em atraso, a rescisão amigável do "Contrato de Programa nº 06/2016" a partir de 14/11/16 (ID a78feaf).

Os elementos acima consignados afastam de pronto a tese defensiva de que RCS Eireli (1ª ré) fora contratada exclusivamente para "prestar consultoria de gestão de pagamentos do Hospital Municipal São Judas Tadeu", não se tratando de mera repassadora de recursos aos prestadores de serviços, visto que fora de fato subcontratada pelo ICISMEP (2ª ré) para gestão de todos os procedimentos operacionais (administração e fornecimento de serviços/insumos médicos) afetos às unidades Hospital São Judas Tadeu e UPA Joanico Cirino, equipamentos do Município de Ribeirão das Neves.

Nesse quadro, assim que a RCS Eireli "assumiu a solução assistencial na unidades de saúde Hospital São Judas e UPA Joanico Cirilo, a partir de 01 de outubro de 2015", a autora, que teve seu contrato administrativo rescindido com o Município de Ribeirão das Neves, continuou a prestar serviços, nas mesmas condições, mediante participação no quadro societário de "SMR LXXVIII - Sociedades Médicas Reunidas LXXVIII Ltda. - ME" (ID 4d43511).

Observa-se, nesse prisma, que a prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica constituía formalidade indispensável para permanência da prestação de serviços médicos da parte da autora nos referidos equipamentos.

Em seu depoimento, a autora disse o seguinte:

"que iniciou a prestação de serviços no Hospital São Judas Tadeu, salvo engano, no final de 2014; que nessa época a depoente foi contratada diretamente pelo Município de Ribeirão das Neves para trabalhar no referido hospital; que no início de 2015, a depoente e todos os médicos que prestavam serviços no local foram contactados pela 1ª reclamada e informados de que para continuarem trabalhando teriam que se vincular a 1ª reclamada para recebimento via pessoa jurídica; que quem fez o comunicado acima à depoente e demais médicos foi o coordenador da equipe médica, Dr. Flavio; que assinou documentos na ocasião que foram levados até a depoente por um motoboy; que não se recorda do conteúdo de tais documentos mas acredita que se refiram à transição de um contrato até então mantido com o Município para outra forma de contratação; que não houve alteração nas atividades da depoente após a chegada da 1ª reclamada, sendo que houve um acréscimo que a depoente acredita ser de R$100,00 em cada plantão de 12h que fizesse; que foram mantidos os plantões fixos da depoente, 3 plantões de 12h por semana; que eventualmente, a depoente fazia outros plantões, em razão de troca de plantão com algum colega; que essa substituição/troca ocorria por meio de contato em grupo de whatsapp, ressaltando que o medico escalado para o plantão, não pode deixar de cumpri-lo, sob pena de ser considerado crime; que tais trocas eram autorizadas pela coordenação do hospital; que presume que o Dr. Flavio era integrante da 1ª reclamada, uma vez que ninguém da coordenação se identificava como sendo de uma ou outra reclamada; que já encontrou o Dr. Flavio atuando na coordenação do hospital em 2014 quando foi contratada pelo Município; que não sabe informar se referido coordenador estava subordinado ao diretor técnico; que acredita não ter feito nenhum aporte financeiro quando assinou documentos relativos à nova contratação após a chegada da 1ª reclamada; que seu nome continua figurando no quadro societário da empresa SMR, tendo sido orientada por seu procurador a se retirar da sociedade, e somente não ocorreu ainda devido às dificuldades impostas pela pandemia; que constituiu pessoa jurídica em sociedade com outros dois médicos em final de 2018 e com ela atua em São Paulo; que com referida empresa, a depoente presta serviços como médica em hospitais em São Paulo, da mesma forma que ocorreu com a 1ª reclamada em Ribeirão das Neves" (ID 383cfff, págs. 1/2, grifei).

Já as prepostas de RCS Eireli e ICISMEP informaram o seguinte:

"que a 1ª reclamada iniciou a prestação de serviços no Hospital São Judas Tadeu em Ribeirão das Neves outubro de 2015; que as reclamadas já mantinham contrato de prestação de serviços antes de outubro de 2015 relativos a outros municípios no Estado de Minas Gerais; que não conhece a reclamante pessoalmente; que não havia relação direta com os médicos prestadores de serviço, por parte da 1ª reclamada que se limitava a repassar valores recebidos do 2º reclamado para pessoas jurídicas, empresas de médicos que prestam serviços nesta área; que pelo contrato entre reclamados o repasse de valores se daria apenas para pessoas jurídicas; que o fechamento de plantões e valores referentes a cada profissional era feito pelo Município de Ribeirão das Neves e informado à 1ª reclamada que repassava o valor à pessoa jurídica indicada pelo Município sem conferir se os valores se destinavam a um ou outro medico ou se tais médicos integravam o quadro societário da PJ destinatária do valor; que no informe repassado pelo Município à 1ª reclamada constavam apenas o nome da pessoa jurídica que receberiam o pagamento, não se recordando se em tal informe havia nomes de médicos; que a 1ª reclamada não conta com médicos em seus quadros nem fornece esse tipo de profissional para prestação de serviços médicos; que não conhece coordenador de nome Flavio; que os coordenadores médicos de cada especialidade eram contratados diretamente pelo Município; que qualquer empresa pode se cadastrar no site da 1ª reclamada para prestação de serviços médicos, sendo que a empresa SMR se cadastrou com esse fim; que mesmo após o término do contrato entre as reclamadas em Ribeirão das Neves, a empresa SMR continuou cadastrada junto à 1ª reclamada para prestação de serviços médicos; que há varias empresas cadastradas no site da 1ª reclamada com a mesma sigla SMR, diferindo a razão social apenas pela inclusão de algarismos romanos no nome; que não sabe informar qual ou quais as empresas SMR continuam prestando serviços por meio da 1ª reclamada no Estado; que foi rescindido o contrato entre as reclamadas em novembro de 2016 devido a inadimplência por parte do 2º reclamado; que acredita que ficaram pendentes de repasse as empresas prestadoras de serviços médicos no Município de Ribeirão das Neves, incluindo a que estava vinculada à reclamante referentes aos meses de outubro e novembro de 2016; que não sabe quando foi feito cadastro pela pessoas jurídica a que se vinculou a reclamante no site da 1ª reclamada" (Sra. Mariane Santos Parreiras Tarabal, preposta de RCS Eireli, ID 383cfff, pág. 2, grifei).

"que o 2º reclamado presta serviços na área de saúde e não conta com médicos em seus quadros, daí porque contrata por licitação empresa que conte com referidos médicos e também que faça a gestão desses médicos; que nao sabe informar se no processo licitatório o 2º reclamado conferiu para contratar a 1ª reclamada se esta contava com medicos empregados ou em seu quadro societário; que o objeto da contratação da 1ª reclamada era fornecimento de mão de obra na area médica e a gestão dos médicos; que quem repassa para o 2º reclamado informações contendo os serviços prestados é o gestor do contrato no Município; que a informação contem uma lista com nomes dos médicos que prestaram serviços em unidade hospitalar do Município, bem como a produtividade de cada médico e o valor a ser pago a cada um; que havia um contrato entre o 2º reclamado e o Município de Ribeirão das Neves, já rescindido em época que a depoente não se recorda; que não sabe informar se na referida lista havia nomes de empresas; que os valores recebidos pelo Município pelo 2º reclamado era repassados para a 1ª reclamada; que não sabe informar como era feito o repasse pela 1ª reclamada aos médicos; que acredita que a 1ª reclamada enviava para o 2º reclamado comprovantes de depósito em contas bancarias dos destinatários; que nao sabe informar se tais depósitos eram feitos em contas de pessoas fisicas ou jurídicas" (Sra. Ana Tamires Jardim Carvalho Gonçalves, preposta da ICISMEP, ID 383cfff, págs. 2/3, grifei).

A prova oral, por sua vez, trouxe os seguintes elementos:

"que acredita ter trabalhado por volta de 5 anos em unidades de saúde do Município de Ribeirão das Neves de 2013 a 2018, como médica; que trabalhou com a reclamante no Hospital São Judas Tadeu em Ribeirão das Neves nos anos de 2015 e 2016; que inicialmente foi contratada diretamente pelo Município e com a chegada da 1ª reclamada, houve alteração na sua contratação, por volta de final de 2015 ou início de 2016; que com a chegada da 1ª reclamada foi dito a todos os médicos, incluindo depoente e reclamante que teriam que se vincular a uma pessoa jurídica para poderem continuar recebendo seus pagamentos; que quem informou tal condição para a depoente foi seu coordenador de nome Tiago; que a depoente se vinculou a uma empresa de nome Set Serviços; que por vincular-se a uma empresa, a depoente descobriu posteriormente que se transformaria em socia desta empresa; que outros medicos se vincularam a outras empresas para continuarem trabalhando no Município recebendo seus pagamentos; que com a vinculação da depoente a uma pessoa jurídica, esta deixou de receber 13º salário e férias; que suas atividades permaneceram as mesmas com pequeno acréscimo no valor de cada plantão, acréscimo este que não compensava a perda das férias do 13º salário recebidos no período de contratação direta pelo Município; que a depoente cumpria de 3 a 4 plantões fixos semanais de 12h cada, já tendo cumprido até 6 plantões por semanais, em função de troca de plantão com colega que eventualmente não pudesse fazer o seu; que a reclamante também fazia plantoes no hospital com duração de 12h, não sabendo a depoente especificar quantos por semana; que as trocas de plantão tinham que ser autorizadas pelo coordenador de nome Tiago, que a depoente aponta como sendo da RCS, 1ª reclamada; que as trocas somente ocorriam entre o grupo de médicos que estavam em um grupo de whatsapp e cadastrados junto a RCS; que a mudança com a vinculação a uma PJ foi uma imposição, única forma para que os médicos continuassem trabalhando para o Município de Ribeirão das Neves; que questões médicas que surgissem durante o plantão eram levadas pela depoente ao coordenador Tiago, assim como eventuais questões administrativas; quanto a estas última, o Sr. Tiago dizia à depoente que procurasse a 1ª reclamada; que era o Sr. Tiago quem fazia a escala dos plantões dos médicos; que havia um registro de ponto dos médicos; que acredita que a lista contendo a frequência dos médicos aos plantões era enviada à 1ª reclamada porque era quem pagava aos médicos; que já foi advertida pelo Sr. Tiago por ter chegado atrasada em seu plantão; que a depoente deixou de receber valores expressivos referentes a cerca de 25 plantões mensais realizados em 2016 e 2017 que não lhe foram repassados pela 1ª reclamada; (...) que após a chegada da 1ª reclamada no Município a escala da depoente continuou a mesma; que em 2013 já encontrou o sr. Tiago trabalhou no Município como coordenador médico; que ainda prestou serviços para o Município após a saída da RCS por algum tempo, via contrato administrativo; que o coordenador Tiago não continuou prestando serviços para o Município após a saída da 1ª reclamada, ao que saiba a depoente por questões políticas; que acredita que o Sr. Tiago era o representante da RCS dentro do hospital; que a 1ª reclamada pagava à depoente valor próximo de R$1.000,00 por plantão; que era obrigada a cumprir os plantões fixos e caso precisasse faltar tinha que conseguir um colega do grupo que estava autorizado a prestar serviços no hospital para substituí-la; que uma vez que assumisse que iria substituir um colega no plantão deste, a depoente não poderia faltar; que nao sabe informar se havia representantes da RCS na diretoria do hospital; que a depoente constituiu firma individual e trabalha em consultório utilizando sua pessoa jurídica; que a depoente mantém contrato administrativo com a PBH e cumpre um plantão em UPA semanal em Contagem por meio de sua atual PJ cobrindo um médico que esta afastado por ser do grupo de risco da COVID; que era o Sr. Tiago quem disponibilizava a vaga de plantão para os medicos no grupo e quem se interessava assumia; que nao sabe informar quando a 1ª reclamada saiu do hospital" (Sra. Lívia Alves Oliveira Fraga, testemunha indicada pela autora, ID 383cfff, págs. 3/4, grifei e negritei).

"que é empregado da 1ª reclamada desde setembro de 2016 e ocupa o cargo de enfermeiro; que o depoente presta serviços apenas na área administrativa; que não conhece a reclamante; que o contrato do 2º reclamado com o Município vigeu nos anos de final de 2015 a final de 2016; que neste período a reclamante prestou serviços médicos neste período; que quem contratava os médicos era o Município, sendo que a 1ª reclamada apenas fazia o repasse dos valores referentes aos serviços prestados pelos médicos; que a 1ª reclamada sempre repassava os valores recebidos do 2º reclamado para as pessoas jurídicas dos médicos; que o 2º reclamado repassava à 1ª reclamada lista contendo apenas os nomes das pessoas jurídicas a quem a 1ª reclamada deveria pagar; que era o próprio Município quem fiscalizava o efetivo cumprimento dos plantões pelos médicos; que nao sabe informar se o município informava ao 2º reclamado nome dos médicos referentes a cada empresa; que acredita que o contrato entre as reclamadas foi rescindido em novembro de 2016; que não havia empregados da 1ª reclamada trabalhando dentro do hospital circulando ou dando orientações; que não havia ninguém da 1ª reclamada na diretoria do Hospital São Judas Tadeu; que o diretor técnico e os coordenadores eram vinculados ao Município de Ribeirão das Neves; que quem fazia as escalas de plantão era o diretor técnico mesma pessoa que fazia a disponibilização das vagas; que a 1ª reclamada apenas repassava valores recebidos do 2º reclamado, não sendo responsável sequer por conferir se os médicos efetivamente foram trabalhar; que SMR era uma das empresas dos médicos que recebiam valores da 1ª reclamada" (Sr. Múcio Eduardo da Silva Júnior, testemunha inquirida a pedido da 1ª ré, ID 383cfff, pág. 4, grifei e negritei).

A Sra. Lívia Alves Oliveira Fraga "trabalhou com a reclamante no Hospital São Judas Tadeu em Ribeirão das Neves nos anos de 2015 e 2016", sendo que, "no final de 2015 ou início de 2016", com a chegada da RCS Eireli (1ª ré), "foi dito a todos os médicos, incluindo depoente e reclamante que teriam que se vincular a uma pessoa jurídica para poderem continuar recebendo seus pagamentos".

Disse ainda que, após a mudança, "suas atividades permaneceram as mesmas", sendo os plantões organizados "(...) pelo coordenador de nome Tiago, que a depoente aponta como sendo da RCS, 1ª reclamada".

Enfatizou ainda que "as questões médicas que surgissem durante o plantão eram levadas pela depoente ao coordenador Tiago, assim como eventuais questões administrativas; quanto a estas última, o Sr. Tiago dizia à depoente que procurasse a 1ª reclamada" , ao passo que "já foi advertida pelo Sr. Tiago por ter chegado atrasada em seu plantão".

Os trechos acima destacados são congruentes com os elementos antes compilados, sobretudo a mensagem de ID f3a10d4, na qual RCS Eireli confirma que "assumiu a solução assistencial na unidades de saúde Hospital São Judas Tadeu e UPA Joanico Cirilo, a partir de 01 de outubro de 2015", indicando ainda, para "outras informações sobre a nossa empresa ou sobre a migração abordada nessa correspondência", os coordenadores dos serviços de clínica médica Drs. Flávio e Thiago.

Já o Sr. Múcio Eduardo da Silva Júnior (testemunha ouvida a pedido da 1ª ré) disse que não conhece a autora, apontando ser "empregado da 1ª reclamada desde setembro de 2016 e ocupa o cargo de enfermeiro" , atuando "apenas na área administrativa".

Em que pese relatar não conhecer a autora, consignou "que o contrato do 2º reclamado com o Município vigeu nos anos de final de 2015 a final de 2016" e "que neste período a reclamante prestou serviços médicos neste período".

Aduziu, em contradição com as demais provas carreadas ao feito, que "quem contratava os médicos era o Município, sendo que a 1ª reclamada apenas fazia o repasse dos valores referentes aos serviços prestados pelos médicos" , de forma que "era o próprio Município quem fiscalizava o efetivo cumprimento dos plantões pelos médicos".

A multicitada mensagem de ID f3a10d4 atesta que RCS Eireli passou a atuar, a partir de 1º/10/15, como gestora do Hospital São Judas Tadeu e da UPA Joanico Cirino, sendo o corpo de clínicos gerais e pediatras dessas duas unidades convidados "a tornarem-se nossos parceiros nessa empreitada", para "desenvolvermos um trabalho sob novos paradigmas administrativos e assistenciais".

Não calha, portanto, a versão oposta pela testemunha da 1ª ré de que a empresa "apenas repassava valores recebidos do 2º reclamado, não sendo responsável sequer por conferir se os médicos efetivamente foram trabalhar".

Afigura-se, nessa mesma toda, falaciosa a tese de que "não havia empregados da 1ª reclamada trabalhando dentro do hospital circulando ou dando orientações", prevalecendo a informação, prestada pela Sra. Lívia Alves Oliveira Fraga (ouvida a pedido da autora, e que também trabalhava sob as mesmas condições), de que os plantões médicos eram organizados pelo coordenador de nome Tiago, "que a depoente aponta como sendo da RCS", ao qual eram também levadas as questões médicas que surgissem durante o plantão, assim como eventuais questões administrativas, o que pode ser exemplificado pelo fato de já ter sido "advertida pelo Sr. Tiago por ter chegado atrasada em seu plantão".

À luz das provas acima consignadas, o pressuposto fático-jurídico da não eventualidade está cabalmente caracterizado nos autos, em virtude da continuidade/habitualidade/permanência da prestação de serviços, que transcorreu ininterruptamente no período 1º/10/15 a 14/11/16.

A pessoalidade, no caso, é imanente à relação de confiança estabelecida entre as partes, tal como se depreende de sua permanência, impondo-se a compreensão de que competia à autora executar, por si mesma, os serviços médicos contratados.

Não afasta o requisito da pessoalidade a possibilidade de troca de plantões entre os médicos do corpo clínico autorizados a prestar serviços no Hospital São Judas Tadeu, até mesmo porque a substituição contava com supervisão/autorização do coordenador de nome Tiago.

A onerosidade se traduz, no caso, pelo pagamento de "honorários médicos" por plantão de 12 horas no valor aproximado de R$1.000,00, nos moldes dos relatórios de IDs 7c3d728 e dc7735a, restando cabalmente configurada, pois, a natureza sinalagmática, comutativa e onerosa do vínculo jurídico.

Por fim, o traço distintivo, por excelência, do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, que confere ao empregador o direito potestativo de dirigir a prestação pessoal de serviços, sendo principalmente esse estado de disponibilidade que singulariza o vínculo empregatício das demais relações de trabalho.

A subordinação jurídica, porém, não deve ser entendida apenas em seu conceito clássico, pois o poder diretivo também abrange elementos organizacionais da atividade.

Em se tratando de trabalho intelectual ou de profissional que detém domínio/conhecimento técnico especializado quanto ao modo de prestação de serviços, a aferição da existência da subordinação jurídica deve considerar a mitigação/atenuação natural desse pressuposto, que assim dispensa aferição estrita ao seu conceito clássico, qualificado pelo acolhimento integral, involuntário e tenaz das ordens/diretivas do empregador quanto ao modo de prestação de serviços.

Nessa hipótese, afigura-se mais tênue, em regra, o grau de sujeição/dependência em relação às ordens patronais.

Assim, há que se recorrer, sobretudo, à dimensão integrativa da subordinação, pautada pela sua feição objetiva, na qual o obreiro acolhe, estruturalmente, em face de sua inserção no ciclo produtivo do empregador, a dinâmica patronal de organização e funcionamento, despindo-se de sua autonomia, para realizar a parte que lhe cabe na engrenagem empresarial.

É exatamente o que ocorre no caso.

A Sra. Lívia Alves Oliveira Fraga esclareceu, de forma robusta e específica, que a modelagem contratual (via pessoa jurídica) fora imposta pela RCS Eireli como pressuposto para prestação de serviços, o que também se dessume do prospecto de ID c9ba72b.

A testemunha também afiançou que a escala de plantões era organizada pelo coordenador técnico de nome Tiago, representante da RCS Eireli, sendo o indigitado preposto responsável por resolver "as questões médicas que surgissem durante o plantão, assim como eventuais questões administrativas".

Nesses termos, a existência de subordinação jurídica é confirmada pela supervisão técnica/administrativa exercida pelo Sr. Tiago, que detinha autonomia inclusive para aplicar penalidades, tal como evidenciado no depoimento da Sra. Lívia Alves Oliveira Fraga, ao dizer que "já foi advertida pelo Sr. Tiago por ter chegado atrasada em seu plantão".

As provas produzidas nos autos corroboram a tese de que a recorrida não geria, com autonomia, seu próprio negócio, mas atuava, como médica plantonista, no desenvolvimento do objeto social da tomadora de serviços (abrangendo, no caso, a assunção da solução assistencial nas unidades de saúde Hospital São Judas Tadeu e UPA Joanico Cirilo), submetendo-se, assim, ao seu poder de direção/organização, sem suportar, em qualquer medida, os riscos inerentes à atividade.

Nesse prisma, a subordinação avulta da condição de dependência da autora, que se ajustava à dinâmica de funcionamento/organização estabelecida por RCS Eireli para prestação de serviços.

A implementação dos requisitos constantes dos arts. e da CLT implica imediata incidência do regime tutelar que resguarda o contrato de trabalho, não cabendo cogitar de qualquer possibilidade de renúncia a direitos estabelecidos por normas de ordem pública, que apresentam caráter cogente e indisponível.

Não há dúvida acerca da configuração no caso do fenômeno chamado pejotização, neologismo criado para se definir a hipótese em que o empregador, pretendendo burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, o estimula a constituir ou se valer de pessoa jurídica, com vistas a operacionalizar uma pactuação sob o simulado manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas.

Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, a pejotização deve ser repudiada no ordenamento jurídico brasileiro, no qual sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB), marco axiológico a partir do qual se erigem todos os demais princípios justrabalhistas, impondo-se, em atenção ainda ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado pela autora sob tal condição, aplicando-se o disposto no art. da CLT.

Deve ser mantido, ante todo o exposto, o reconhecimento do vínculo empregatício da autora com RCS Eireli no pe´riodo de 1º/10/15 a 14/11/16, com projeção do pacto até 14/12/16, em face do período de aviso prévio indenizado (ID fe864ed, pág. 25).

Nego provimento.

REMUNERAÇÃO (RECURSO DE RCS EIRELI)

Argumenta RCS Eireli que "o valor fixado como salário mensal da Recorrida de R$16.000,00 foge totalmente da realidade, conforme os extratos arrolados com a inicial".

Diz que "a Recorrida possuía dois plantões fixos e não recebia um valor fixo por mês, mas de acordo com os plantões que realizava".

Protesta que a quantidade de plantões considerados na sentença se encontra incorreto, "(...) isso porque a própria Recorrida informa em seu depoimento que realizava três plantões por semana".

Vejamos.

O MM. Juízo de origem fixou a remuneração da autora no importe de R$16.000,00, partindo do seguinte raciocínio:

"Adotando-se o mesmo critério utilizado pela reclamante na apuração de sua remuneração mensal, qual seja, o valor de R$1.000,00 por plantão trabalhado e mês composto de 4 semanas, a partir da jornada fixada anteriormente (das 07h00 às 19h00, às segundas e quartas-feiras, e das 19h00 às 07h00, às sextas-feiras e domingos), chega-se à remuneração mensal total de R$ 16.000,00 (4 plantões x R$ 1.000,00 x 4 semanas = R$16.000,00)" (ID fe864ed, pág. 15).

Narrou a obreira que fora contratada "mediante a remuneração mensal de aproximadamente R$20.000,00, eis que a reclamante fazia, em média, 5 plantões de 12 horas por semana, sendo que o valor de cada plantão era de R$1.000,00 (5 plantões x 1.000,00 x 4 semanas = R$20.000,00)", sendo que "destes 5 plantões, havia uma escala fixa de pelo menos 3 plantões de 12 horas por semana, aproximadamente" (ID 02ca606, pág. 2).

Já, em seu depoimento, afirmou que "não houve alteração nas atividades da depoente após a chegada da 1ª reclamada, sendo que houve um acréscimo que a depoente acredita ser de R$100,00 em cada plantão de 12h que fizesse; que foram mantidos os plantões fixos da depoente, 3 plantões de 12h por semana; que eventualmente, a depoente fazia outros plantões, em razão de troca de plantão com algum colega" (ID 383cfff, pág. 1, grifei).

Já a Sra. Lívia Alves Oliveira Fraga, ouvida a rogo da autora, disse que "a depoente cumpria de 3 a 4 plantões fixos semanais de 12h cada, já tendo cumprido até 6 plantões por semanais, em função de troca de plantão com colega que eventualmente não pudesse fazer o seu; que a reclamante também fazia plantoes no hospital com duração de 12h, não sabendo a depoente especificar quantos por semana; (...) que a 1ª reclamada pagava à depoente valor próximo de R$1.000,00 por plantão; que era obrigada a cumprir os plantões fixos e caso precisasse faltar tinha que conseguir um colega do grupo que estava autorizado a prestar serviços no hospital para substituí-la" (ID 383cfff, pág. 3, grifei e negritei).

A RCS Eireli não trouxe aos autos, conforme lhe competia, à luz do princípio da aptidão probatória, a escala de plantões cumpridos pela obreira durante todo o pacto, sendo certo que sua omissão não poderia beneficiá-la de qualquer forma.

Os relatórios carreados pela autora sob os IDs 7c3d728, dc7735a são lacunosos, não contemplando todo o período do vínculo empregatício, tratando-se claramente de amostragem alusiva aos pagamentos realizados.

Já as notas fiscais de ID 2bcc33d sequer especificam a obreira como sendo destinatária dos pagamentos.

Nesses termos, arbitro que a autora, em regra, cumpria três plantões fixos por semana, além de um plantão extra em semanas alternadas, o que tornaria o regime compatível com a escala 12X36, redundando a efetivação de média de 15 plantões por mês, redundando remuneração de R$15.000,00.

Dou parcial provimento ao apelo para determinar que a remuneração da autora, a ser utilizada na apuração das verbas deferidas à obreira, correspondia em média ao patamar de R$15.000,00 por mês.

VERBAS RESCISÓRIAS (RECURSO DE RCS EIRELI)

Opõe RCS Eireli que "na petição inicial a Recorrida alega ter sido dispensada em 01/01/2017, ou seja, continuou prestando serviços normalmente para o hospital", motivo pelo qual "não houve dispensa em novembro de 2016, quando a Recorrente parou de prestar serviços para o Hospital São Judas Tadeu".

Consigna que "a Recorrida não fala em momento algum ter sido dispensada pela Recorrente em novembro de 2016, tendo sido dispensada pelo Município de Ribeirão das Neves em janeiro de 2017", de forma que "considerando a continuidade da prestação de serviços da parte autora para o Município de Ribeirão das Neves, somente este pode ser responsabilizado pelo pagamento das verbas rescisórias".

Sem razão.

A permanência da prestação laborativa (após a extinção contratual com RCS Eireli) para o Município de Ribeirão das Neves se deve ao imperativo da continuidade de serviço público essencial, aferido o colapso do vínculo jurídico estabelecido entre as partes a partir de 14/11/16, em face dos sucessivos atrasos no pagamento de salários (ver TAC de ID a78feaf).

Cabível no caso, portanto, a liquidação de verbas rescisórias inerentes ao despedimento imotivado, tal como fixado pelo MM. Juízo de 1º Grau.

Nada a prover.

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DE RCS EIRELI)

Brada RCS Eireli que "a própria Reclamante afirmou em seu depoimento dar 3 plantões por semana, assim a sentença considerou um número maior de plantões do que o próprio informado pela parte autora, conforme já salientado, o que também irá refletir no cálculo das horas extras".

Alega "com relação ao intervalo intrajornada, a sentença condenou à Recorrente ao pagamento de 1 hora extra por plantão a título de intervalo, mas a Recorrida afirma na exordial usufruir 40 minutos, não sendo razoável a condenação da Recorrente na hora integral".

Aduz ainda que "para apuração das horas suplementares seja utilizada a Súmula 340 do TST, considerando que a hora normal já foi devidamente paga, sendo devido, se for o caso, apenas o adicional e apenas após a 44ª hora semanal".

Verifico.

Segundo definido no tópico precedente, a autora, em regra, cumpria três plantões fixos por semana, além de um plantão extra em semanas alternadas, o que tornaria o regime compatível com a escala 12X36, redundando a efetivação de média de 15 plantões por mês.

Aferida a carga de trabalho regular convencional de 24 horas semanais (ver, por exemplo, cláusula 18ª da CCT XXXXX, pág. 8), faz jus a autora ao pagamento de horas extras excedentes da 24ª semanal, sopesada a incidência da carga de trabalho arbitrada nesta decisão.

Considerando ser incontroverso que os plantões já foram objeto de quitação (salvo aqueles denunciados na exordial, em relação aos últimos meses laborados, e que foram objeto de deferimento específico na origem), é de se considerar que a hora normal já foi devidamente quitada, incidindo na hipótese apenas o adicional de sobrejornada (convencional ou legal).

Com relação ao intervalo intrajornada, a Sra. Lívia Alves Oliveira Fraga fora específica ao relatar que "embora fossem concedidos intervalos para refeição, uma vez que a depoente trabalhava em plantões de urgência, muitas vezes deixou de usufruir do intervalo para refeição; que o mesmo ocorria com a reclamante; que usufruía em media de 20min para jantar; que o mesmo ocorria com a reclamante" (ID 383cfff, pág. 3, grifei e negritei).

A supressão parcial ou total do descanso intervalar acarreta o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, com fulcro no art. 71, § 4º, da CLT (e à luz da Súmula 437, I, do TST), de acordo com redação vigente durante o período objeto de apuração (1º/10/15 a 14/11/16).

Nesse compasso, independentemente do regime de trabalho ou das particularidades do cargo, o descanso intervalar, tal como disciplinado pelo art. 71 da CLT, apresenta caráter cogente e indisponível e perpassa a possibilidade de efetiva desconexão do trabalho, como providência indispensável à garantia da higidez física e psíquica do empregado.

Por corolário, positivada a falta de regular fruição do intervalo para descanso e alimentação, faz jus a autora a perceber, como extra, o tempo equivalente à pausa, qual seja, uma hora (hora normal acrescida do adicional de sobrejornada), por dia de efetivo labor, durante todo o pacto.

Destaco que a nova regulamentação conferida à matéria pela Lei 13.467/17 não retroage para vulnerar a condição jurídica da obreira, consolidada sob a égide da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais prevalecentes nesta Especializada no curso de vigência da relação jurídica de natureza contratual.

Dou parcial provimento ao apelo para: a) estabelecer, para fins de cálculo das horas extras excedentes da carga de trabalho regular deferidas na origem, que a autora cumpria, em média, três plantões fixos por semana, além de um plantão extra em semanas alternadas, sempre com intervalo intrajornada de 20 minutos; b) fixar a incidência apenas do adicional de sobrejornada (convencional ou legal) sobre as horas extras excedentes da 24ª semanal.

DOBRA DOS DOMINGOS (RECURSO DA AUTORA)

Insiste a autora que faz jus ao pagamento em dobro dos domingos laborados, enfatizando que "por se tratar de jornada diversa da de 12x36, impossível a aplicação, in casu, da Súmula 444 do col. TST e Orientação Jurisprudencial 14 do eg. TRT/MG".

Afirma ainda que a empregadora não logrou provar eventual compensação dos domingos trabalhados.

Sem razão.

Narrou a autora que "durante todo o pacto laboral a reclamante sempre trabalhou pelo menos 2 (dois) domingos por mês para a 1ª corré, não gozando, pois, do RSR" , motivo pelo qual "faz jus à dobra, de pelo menos 2 domingos por mês trabalhado, durante todo o contrato de trabalho" (ID 02ca606, pág. 12).

Segundo pontuado, a autora, em regra, cumpria três plantões fixos por semana, além de um plantão extra em semanas alternadas, o que tornaria o regime compatível com a escala 12X36, redundando a efetivação de média de 15 plantões por mês.

Nesses termos, acolho a tese esposada na origem no sentido de que o regime de trabalho contemplava o gozo de folgas alternadas entre os plantões, à semelhança do que ocorre com a escala 12x36, aplicando-se analogicamente à hipótese o entendimento gravado na Súmula 444 do TST.

Nego provimento.

DANOS MORAIS (RECURSO DA AUTORA)

Renova a autora pleito de indenização por danos morais, aduzindo que "o atraso no pagamento pela prestação de serviços ou salários configura lesão a direito da personalidade, hábil para ensejar a indenização por danos morais".

Com razão.

Afirmou a obreira que RCS Eireli atrasou o pagamento de salários ao cabo do contrato de trabalho, sendo três plantões em setembro, três plantões em novembro e outros três plantões em dezembro, todos de 2016, totalizando R$9.000,00 (ID 02ca606, pág. 9).

O MM. Juízo de origem reconheceu a lesão (atraso salarial) com referência aos meses de setembro e novembro de 2016, totalizando R$6.000,00, sob esse título específico, e indeferiu "o pedido de pagamento de diferenças salariais referente ao mês de dezembro/2016, tendo em vista que o último dia laborado pela autora foi em 14.11.2016" (ID fe864ed, págs. 15/16).

Nesse mesmo sentido, segundo já ressaltado, devido a recorrentes atrasos no repasse/pagamento de serviços médicos prestados no Hospital São Judas Tadeu e à UPA Joanico nos meses de junho a outubro de 2016, iniciou-se processo de paralisação dos serviços de urgência e emergência, que redundou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves e a ICISMEP (2ª ré) no qual se acordou, dentre outras cláusulas, o pagamento dos créditos em atraso (ID a78feaf), remanescendo, todavia, os plantões inadimplidos, nos moldes fixados na sentença.

O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade/psiquismo ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana.

Com efeito, segundo entendimento do Relator, a falta/atraso de pagamento de salários causou inequívoco constrangimento à obreira, ao frustrar legítima expectativa de ingresso de recursos que constituem, devido à sua feição alimentar, a base da subsistência/dignidade do trabalhador e de sua família.

A conduta ilícita da empregadora, ainda nos termos do entendimento do Relator, por certo, implicou dano de natureza moral, ao comprometer a satisfação de compromissos financeiros assumidos pela autora, colocando ainda em risco a sua segurança/estabilidade material. A lesão moral, por se tratar de algo eminentemente imaterial, se presume diante da ilicitude da conduta ofensiva praticada, constituindo o denominado dano in re ipsa, não havendo como se cogitar da prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada.

Entretanto, assim não entendeu a d. maioria desta composição julgadora que, partindo de perspectiva interpretativa diversa, entendeu não ser devida a postulada indenização por danos morais, adotando os fundamentos do voto divergente, no sentido de que "o atraso no pagamento de salários, por si só, não é causa de dano moral", razão pela qual deve ser mantida a sentença no particular.

Negou-se provimento ao apelo, vencido o Relator que acrescia indenização por danos morais a ser arbitrada no importe de R$5.000,00.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DA ICISMEP)

Contesta a 2ª ré a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, "diante da inexistência de vínculo entre a Recorrente/Terceira Reclamada e o Recorrido/Reclamante, o que é reforçado através da ausência dos requisitos necessários para relação empregatícia".

Sem razão.

Restou amplamente comprovado no caso o procedimento ilícito praticado por RCS Eireli (1ª ré), em face da adoção de procedimento de contratação manifestamente fraudulento, que alijou a autora das garantias e direitos que pautam a relação contratual trabalhista sob dissimulada prestação de serviços em caráter autônomo mediante pessoa jurídica.

A responsabilidade da recorrente, portanto, afigura-se flagrante, porquanto - ao subcontratar o objeto pactuado com o Município de Ribeirão das Neves, no tocante à administração e fornecimento de serviços médicos para o Hospital São Judas Tadeu e UPA Joanico Cirilo (ID 8064d28) - consentiu na adoção de modelo contratual ofensivo aos direitos trabalhistas do corpo clínico das referidas unidades.

Confirmado o procedimento de intermediação de mão de obra e o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Enquanto beneficiário da força de trabalho, compete ao tomador zelar pela efetiva satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados alocados no atendimento de suas demandas, pois a terceirização (independentemente do objeto da prestação de serviços) não pode representar válido mecanismo de precarização das condições de trabalho.

A responsabilidade subsidiária decorre, nesse caso, das culpas in elegendo e in vigilando, estribando-se, pois, à luz dos pressupostos elencados nos arts. 186 e 927 do CCB, na relação entre a conduta comissiva da recorrente e a transgressão de direitos daqueles que, mediante pessoa jurídica interposta, atuam em seu benefício, no caso na execução do objeto contratado perante o Município de Ribeirão das Neves.

A Constituição estabelece, como fundamento da República e da ordem econômica (arts. , IV, e 170 da CR), além da livre iniciativa, a dignidade e o valor do trabalho, de modo que a eficiência do negócio não pode ser promovida às custas da degradação das condições de trabalho, inclusive quanto aos mecanismos de garantia do crédito obreiro.

Nego provimento.

VINCULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL (RECURSO DA AUTORA E DE RCS EIRELI)

Insurge-se a autora contra a vinculação da condenação aos estritos limites dos valores apontados na petição inicial, opondo que "os pedidos, acaso deferidos, serão objeto de um complexo cálculo realizado na fase própria da liquidação, sendo irrazoável exigir do empregado ou advogado tão pesado encargo na fase inicial da demanda".

Argumenta que a regra alusiva à indicação dos valores dos pedidos "é meramente procedimental e visa tão somente estabelecer o rito processual (ordinário ou sumaríssimo) no processo do trabalho".

Requer RCS Eireli que a condenação (sob quaisquer títulos) seja limitada pelos valores apontados na inicial, "sob pena de elevar a condenação em quantias superiores ao que foi pedido na exordial, tornando a sentença extra petita".

Examino.

Anoto que o MM. Juízo de 1ª Instância fixou que as parcelas imediatamente consectárias do reconhecimento do vínculo empregatício devem ser limitadas pelos valores estritamente consignados na inicial, contemplando aviso prévio, saldo de salário, diferença salarial de setembro de 2016, 13º salário proporcional dos anos de 2015 e 2016, férias integrais acrescidas de 1/3, FGTS de todo o pacto laboral e multa do art. 477 da CLT (ID fe864ed, págs. 15/16).

Em regra, os valores consignados no rol de pedidos da petição inicial não vinculam os cálculos de liquidação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhada memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração detalhados apenas na decisão.

Nessas circunstâncias, os montantes atribuídos aos pedidos apresentam natureza meramente estimativa, porquanto apenas fundamentam a escolha do rito mediante o qual será processada a demanda, em face da necessidade de quantificação do valor global atribuído à causa.

Nessa toada, compulsando a peça de ingresso, por dependerem de cálculo específico considerando o patamar remuneratório reconhecido à obreira, devem ser objeto de apuração específica em sede de liquidação as seguintes parcelas objeto de condenação: saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade, horas extras (reais e fictas) e adicionais noturnos.

Não vislumbro na fundamentação da peça introdutória específica quantificação/liquidação dos pedidos ao cabo objeto de monetização, tratando-se os valores assim apontados de mera estimativa, que as rés poderiam oportunamente impugnar (inclusive para efeito de apuração de eventuais honorários advocatícios), mas se quedaram inertes.

Tal conclusão não abrange, contudo, os pedidos especificamente individualizados em sede de fundamentação, a exemplo dos salários em atraso e indenização por danos morais.

Dou parcial provimento ao apelo para desvincular a liquidação dos créditos deferidos aos valores indicados estimativamente na inicial, com referência aos pedidos sem específica apuração/quantificação preliminar, que deverão ser calculados de acordo com a remuneração definida nesta decisão ou segundo suas respectivas bases de cálculo, contemplando as seguintes verbas: saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade, horas extras (reais e fictas) e adicionais noturnos.

TUTELA PROVISÓRIA (RECURSO DE RCS EIRELI)

Protesta RCS Eireli contra a tutela provisória deferida na sentença, no que tange ao bloqueio de créditos da recorrente junto ao ICISMEP, defendendo que "o pagamento dos plantões realizados no Hospital Municipal São Judas Tadeu é de responsabilidade exclusiva do Município".

Afirma também que "os valores bloqueados pelo ICISMEP não se tratam de créditos devidos à recorrente, mas de valores destinados ao pagamento de terceiros de boa-fé que não guardam qualquer relação com a presente demanda".

Sem razão.

O MM. Juízo de origem atendeu pleito de tutela de urgência postulado pela obreira, com vistas ao bloqueio imediato de créditos da RCS Eireli (1ª ré) junto à ICISMEP (2ª ré), correspondentes "ao valor do saldo e diferenças de salários dos meses de setembro, novembro de 2016", totalizando R$7.000,00, independentemente do trânsito em julgado (ID fe864ed, pág. 23), o que foi cumprido mediante depósito retratado sob a guia de ID 69580d6.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se configurada, uma vez positivado o atraso no pagamento de salários por RCS Eireli, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta anexado ao feito sob o ID a78feaf.

A empregadora sequer impugnou, especificadamente em sua defesa, o atraso salarial denunciado, porquanto apenas opôs que "a ausência de repasse se deu porque o Município não efetuou o pagamento" (ID b2f0b94, pág. 24).

As relações obrigacionais estabelecidas entre as res e o Município de Ribeirão das Neves, contudo, devem ser solucionadas na esfera própria, não sendo subterfúgio para o inadimplemento de verba salarial nuclear atinente aos plantões cumpridos pela autora no âmbito do Hospital São Judas Tadeu.

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente, porquanto a indiscriminada adoção do modelo contratual promovido pelas rés implica sistemática transgressão de direitos trabalhistas de profissionais arregimentados na atividade, de forma que a ampliação dos danos causados e a judicialização de demandas pode comprometer o oportuno cumprimento da obrigação em pauta.

Tampouco se há falar que os valores bloqueados se referem a contratos com "terceiros de boa-fé que não guardam qualquer relação com a presente demanda", visto que consubstanciam créditos titularizados pela empresa para cumprimento dos compromissos assumidos junto à ICISMEP, de tal forma que a autora, nessa mesma condição, não pode ser alijada no tocante à imediata garantia de adimplemento dos plantões prestados.

Incólume, portanto, a tutela de urgência deferida, à luz do disposto no art. 300 do CPC/15.

Nada a prover.

JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA AUTORA)

Reitera a autora pleito de gratuidade judiciária, defendendo que "existindo nos autos declaração da recorrente, sob as penas da lei, que não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposição do art. 790, § 3º, da CLT".

Destaca que "o estado de pobreza é circunstancial e a declaração goza de presunção relativa. Ocorre que tal presunção somente pode ser elidida por prova em contrário, circunstância não verificada na hipótese".

Com razão.

O MM. Juízo de 1º Grau indeferiu o benefício à autora, "considerando a remuneração fixada para a autora (R$16.000,00), bom como a informação desta, em depoimento pessoal, de que presta serviços em outros hospitais de São Paulo, possuindo, pois, mais de uma fonte de renda" (ID fe864ed, pág. 21).

Disse a autora, em seu depoimento, que "constituiu pessoa jurídica em sociedade com outros dois médicos em final de 2018 e com ela atua em São Paulo; que com referida empresa, a depoente presta serviços como médica em hospitais em São Paulo, da mesma forma que ocorreu com a 1ª reclamada em Ribeirão das Neves" (ID 383cfff, pág. 2).

De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Nos termos do entendimento adotado pelo Relator, a autora afirmou, mediante declaração de ID bd2d47d, que não tem condições de suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Não há nos autos evidências que permitam excluir a presunção assim estabelecida, com fulcro nos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 2º, do CPC/15. O arbitramento/taxação legal da condição de hipossuficiência (renda igual ou inferior a 40% do teto do RGPS) não exclui os efeitos da declaração firmada pela obreira, no particular. Incumbia às rés provar que as condições concretas de vida da autora são incompatíveis com o benefício, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15, mas desse ônus não se desincumbiu, o que não seria possível presumir apenas em face do padrão salarial ostentado pela autora.

Entretanto, assim não entendeu a d. maioria desta composição julgadora que, partindo de perspectiva interpretativa diversa, entendeu não ser devido o benefício da justiça gratuita, adotando os mesmos fundamentos expostos na origem.

Negou-se provimento, vencido o Relator que deferia à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (RECURSO DE RCS EIRELI)

Alega a recorrente que "a sentença rechaçada determinou recolhimento das parcelas previdenciárias, sem determinar o devido desconto da parte da Recorrida".

Com razão, em parte.

A fim de evitar desnecessárias contendas na fase de execução, impende definir que os recolhimentos sob responsabilidade da empregada devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O desconto, porém, se limitará ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do empregador, a quem competiria efetuar o oportuno recolhimento dos gravames em questão.

Provimento parcial que se confere ao apelo, nestes termos.

JUROS DE MORA (RECURSO DA ICISMEP)

Opõe a 2ª ré que "é dotada de personalidade jurídica de Direito Público, cuja natureza jurídica é de Associação Pública, constituída sob a forma Autárquica", de forma que"os juros de mora e correção monetária devem obedecer ao disposto na lei 9.494/97".

Pois bem.

O art. 1º-F da Lei 9.494/97 mencionava, em sua redação original, conforme incluído pela MP 2.180-35/2001, o percentual de 6% ao ano a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes do pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.

Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 11.960/09, contudo, fora inequivocamente ampliada a abrangência da regra especial estabelecida em proveito da Fazenda Pública, restando modificada, inclusive, a forma de apuração do encargo, verbis:

"Art. 1º-F - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (grifei).

No exame da matéria, porém, impende observar a seguinte premissa consagrada pelo STJ:

"o fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum" (STJ, 1ª Turma, REsp 745.825/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, publicado em 01/03/2004).

Este Egrégio Regional consolidou seu posicionamento acerca da questão, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente 12, redigida nos seguintes termos:

"CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (ECT). JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária" (RA 178/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016).

Em face dessa deliberação, compreendo que deve ser prestigiada a tese assim consagrada por este Tribunal, o que conduz à procedência do apelo, no particular.

Cabe ponderar, todavia, que os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, incidem se a execução for cabalmente processada contra o devedor principal (1ª ré).

Dou provimento ao apelo para determinar a incidência dos juros moratórios fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, caso evocada a responsabilidade subsidiária da ICISMEP para pagamento do crédito, à luz da Tese Prevalecente 12 deste Regional, a partir do momento em que contra o devedor subsidiário for direcionada a execução.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ARBITRADO (RECURSO DA AUTORA)

Argumenta a autora que "o percentual da verba honorária fixada em favor dos patronos da reclamante (5%), ora recorrente, não se pautou nos critérios estabelecidos pelos incisos do art. 791-A, § 2º, da CLT, estando, por isso mesmo, aquém do que realmente devido".

Aferidos os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, mormente o grau de zelo dos ilustres procuradores da causa obreira que atuaram no feito, a natureza/complexidade e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados para o importe de 10% sobre o valor da condenação.

Recurso provido, nestes termos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO (RECURSO DE RCS EIRELI)

Alega a 1ª ré que os honorários advocatícios devidos aos seus patronos devem ser calculados "com base em todos os pedidos julgados improcedentes", incluindo indenização por danos morais (R$5.000,00), domingos em dobro (R$3.100,00), férias em dobro de 2016/2017 (R$5.200,00) e INSS (R$3.800,00).

Sem razão.

A Exma. Juíza a quo condenou a autora a pagar "aos advogados das reclamadas, em valor único, 5% sobre o valor atribuído na petição inicial, ao (s) pedido (s) julgado (s) improcedente (s), no caso, apenas o de indenização por danos morais (no valor postulado de R$ 5.000,00) e dobra do RSR (R$3.100,00), resultando em honorários no valor de R$405,00 (5,000,00 + 3.100,00 = 8.100,00 x 5%)" (ID fe864ed, pág. 23, grifei).

A indenização por danos morais fora deferida nesta Instância, o que afasta a inclusão da verba na apuração da verba honorária devida aos patronos das rés.

À obreira também fora assegurado o pagamento de férias integrais acrescidas de 1/3 (ID fe864ed, pág. 24), ponto a cerca do qual a recorrente não se insurgiu especificadamente, no particular.

E os valores assinalados na inicial a título de "INSS", ou seja, R$3.800,00 (ID 02ca606, pág. 18), na realidade traduzem verbas devidas à União Federal em função do adimplemento de parcelas de caráter salarial, sendo o indigitado montante por certo inferior até mesmo à incidência sobre a base de cálculo respectiva decorrente exclusivamente da condenação.

Ante o exposto, os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés na realidade apresentarão sensível decréscimo em face da presente decisão.

Nada a reformar.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho, tendo feito sustentação oral o advogado Bruno Alvarenga Nascimento, computados os votos da Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria Froes Leão (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e do Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro), JULGOU o presente processo e, unanimemente, CONHECEU do recurso ordinário deduzido por BÁRBARA HENRIQUETA FERREIRA DUARTE, e, no mérito, por maioria de votos, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) desvincular a liquidação dos créditos deferidos aos valores indicados estimativamente na inicial, com referência aos pedidos sem específica apuração/quantificação preliminar, que deverão ser calculados de acordo com a remuneração definida nesta decisão ou segundo suas respectivas bases de cálculo, contemplando as seguintes verbas: saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS mais 40%, multa do art. 477 da CLT, adicional de insalubridade, horas extras (reais e fictas) e adicionais noturnos; e b) majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos da causa obreira para o patamar de 10% sobre o valor da condenação. Vencido o Relator, que também provia o apelo da autora para condenar as rés em indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 e para conceder os benefícios da justiça gratuita. Vencido ainda o Exmo. Juiz convocado Márcio José Zebende, que não majorava os honorários advocatícios para 10%.

À unanimidade, CONHECEU do recurso ordinário deduzido por INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA, salvo quanto ao benefício da gratuidade judiciária, por falta de interesse (arts. 17 e 996 do CPC/15). No mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a incidência dos juros moratórios fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, caso evocada a sua responsabilidade subsidiária para pagamento do crédito, à luz da Tese Prevalecente 12 deste Regional, a partir do momento em que contra o devedor subsidiário for direcionada a execução.

Unanimemente, CONHECEU do recurso ordinário deduzido por RCS EIRELI, e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar que a remuneração da autora, a ser utilizada na apuração das verbas deferidas à obreira, correspondia em média ao patamar de R$15.000,00 por mês; b) estabelecer, para fins de cálculo das horas extras excedentes da carga de trabalho regular deferidas na origem, que a autora cumpria, em média, três plantões fixos por semana, além de um plantão extra em semanas alternadas, sempre com intervalo intrajornada de 20 minutos; c) fixar a incidência apenas do adicional de sobrejornada (convencional ou legal) sobre as horas extras excedentes da 24ª semanal; e d) definir que os recolhimentos sob responsabilidade da empregada devem ser deduzidos do respectivo crédito, nos moldes da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O desconto, porém, se limitará ao valor do principal, sem abranger juros, multas e demais encargos, pois a mora é de exclusiva responsabilidade do empregador, a quem competiria efetuar o oportuno recolhimento dos gravames em questão.

Mantido o valor arbitrado à condenação, no montante de R$70.000,00 (ID fe864ed, pág. 25), visto que ainda compatível com as verbas deferidas à autora.

Belo Horizonte, 12 de março de 2021.

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Relator

MLP/LAAJ

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181976888/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109028820185030093-mg-0010902-8820185030093/inteiro-teor-1181977096

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