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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011115-86.2017.5.03.0107 MG 0011115-86.2017.5.03.0107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
19/03/2021.
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Mauro Cesar Silva
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS.

A indenização por dano moral e material decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos art. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CRFB/88.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183053519/recurso-ordinario-trabalhista-ro-111158620175030107-mg-0011115-8620175030107