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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011426-23.2019.5.03.0070 MG 0011426-23.2019.5.03.0070

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
23/03/2021.
Julgamento
20 de Março de 2021
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO CAUSADO POR OUTRO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, se pode extrair que responsabilizou-se o empregador ou comitente pela reparação civil, em caráter objetivo, decorrente de atos praticados por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em decorrência dele, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou negligência por parte daqueles. A responsabilidade do empregador é ampla, bastando apenas, para o seu reconhecimento, que o ato ilícito do empregado esteja, ainda que indiretamente, relacionado ao trabalho, tal como na hipótese vertente, em que não só se verifica que o acidente ocorreu no horário de expediente de trabalho como decorreu de ato praticado por empregado da reclamada
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