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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-94.2017.5.03.0010 MG XXXXX-94.2017.5.03.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Emilia Facchini
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - FERIADOS - REFLEXOS DISTINÇÃO - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO COMANDO EXEQUENDO.

- O repouso semanal remunerado não se confunde com feriados, ainda que também nestes dias não deva haver labor pelo empregado. Nesse sentido, o disposto no Manual de Cálculos deste eg. Tribunal: "O RSR não se confunde com feriados, nem abrange estes. Embora sejam figuras simulares, reguladas pelos mesmos diplomas legais, o RSR corresponde a um intervalo semanal de 24 horas consecutivas, enquanto o feriado corresponde a um intervalo de 01 dia definido por lei em razão de datas comemorativas cívicas ou religiosas específicas". Assim, para cômputo de reflexos das verbas deferidas em feriados, necessária expressa determinação judicial, na fase de conhecimento, não bastando a mera fixação no comando exequendo de reflexos sobre RSR.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184669745/agravo-de-peticao-ap-100419420175030010-mg-0010041-9420175030010

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