jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
24/03/2021.
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Jorge Berg de Mendonca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010777-30.2017.5.03.0102 (ROT)

RECORRENTE: GERALDO LUIZ FIGUEIREDO , VALE S.A.

RECORRIDO: GERALDO LUIZ FIGUEIREDO , VALE S.A.

RELATOR (A): JORGE BERG DE MENDONÇA

EMENTA: MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC/2015). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479 do CPC/2015), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas, situação não evidenciada, no caso.

RELATÓRIO

A MM. 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade, por meio da sentença de ID. fd76c4c, proferida na reclamação trabalhista movida por GERALDO LUIZ FIGUEIREDO contra VALE S.A., julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar as partes a cumprirem as obrigações que especifica.

A reclamada recorre ordinariamente, pedindo a reforma do julgado, conforme razões de ID. ccb897b.

Custas processuais pagas e depósito recursal recolhido pela ré, conforme documentos dos autos.

O reclamante recorre da mesma forma, pedindo a modificação da sentença, conforme fundamentos de ID. eafc5ee.

Contrarrazões ID. adf1de8 e ID. 15fb099.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, bem como das contrarrazões.

MÉRITO

LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA - RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada argumenta que as pretensões deduzidas nesta demanda já foram pleiteadas pela entidade sindical (nos autos das ações coletivas n. 0001140-60.2014.503.0102 e n. 000604-2010-102-03-00-0, ainda em tramitação perante esta Especializada). Discorda do entendimento da Súmula 32 deste Regional e invoca os art. 337, §§ 1º e 3º, e 485, VI, do CPC, e 5º, LIV, da CF/88.

Examino.

O fato de já existir uma ação coletiva em curso não induz, necessariamente, a ocorrência de litispendência, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sempre se mostra aplicável a regra do art. 104 do CDC.

Nesse sentido, o Súmula 32 deste E. Regional, verbis:

"LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir".

Ademais, a sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, autorizou dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas (f. 2384), o que é mantido.

Pelo exposto, nada a prover.

PRESCRIÇÃO TOTAL. ACORDO VIAGEM MAQUINISTA OU AUXÍLIO SOLIDÃO - RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada pretende seja reconhecida a prescrição total, alegando que o auxílio solidão foi extinto em 1997. Assim, como a presente ação foi ajuizada apenas em 2017, pugna pelo reconhecimento da prescrição.

Contudo, não lhe assiste razão.

Conforme se infere da peça de ingresso (f. 648/649 - ID. 44e22c1 - Pág. 7), o pedido se baseia no princípio da isonomia, e não em ato único do empregador, ou no Regramento que teria extinto a verba em 1997.

Neste sentido já decidiu esta eg. Turma, nos autos de nº 0011810-87.2016.5.03.0135; Relator Desembargador Anemar Pereira Amaral; DEJT: 08/06/2018.

Assim, trata-se de parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial quinquenal, conforme já fixado na origem (f. 2354).

Nada a prover.

PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada alega que deve ser reconhecida a prescrição total, em relação às diferenças de diárias, já que a hipotética lesão teria ocorrido em 1990, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2017.

Sem razão.

No caso em tela, o autor formulou pedidos de diferenças de diárias, dizendo que, com a Instrução SUMAN/SUEST/SUFEC 004/90, de 17/04/1990, a ré passou a adotar o critério para pagamento das diárias como expõe, sendo que trabalhava na Estação de Fazendão, mas, diariamente, viajava para fora de sua sede, sem receber corretamente as diárias, algumas vezes pagas pela metade e outras sequer paga, razão pela qual faz jus a tais diferenças, com base na norma interna citada.

Assim, as questões suscitadas pelo autor referem-se ao fato de a reclamada ter descumprido as normas internas por ela estabelecidas, com efeitos patrimoniais, e implicam violação, também, ao art. 457, § 2º, da CLT (com redação da época, dada pela Lei 1.999/1953), por se tratar, em tese, de parcelas salariais. O autor não está se insurgindo contra a referida norma regulamentar da ré, que trata da parcela (SUMAN/SUEST/SUFEC 004/90), ou contra eventual alteração unilateral e lesiva perpetrada por ela, mas apenas postula diferenças decorrentes da alegada incorreção no pagamento da verba.

Assim, o direito em questão não se insere no disposto na Súmula 294 do TST, primeira parte, pois possui fundamento legal e não se origina de ato único do empregador, sendo prestação sucessiva, cuja lesão se renova mês a mês.

Conclui-se, assim, que, também aqui, incide apenas a prescrição quinquenal, conforme já fixado em sentença.

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO - RECURSO DO RECLAMANTE

Em sua peça de ingresso, o reclamante postulou o pagamento da remuneração e dos prêmios por desempenho individual, nos anos de 2013 a 2017, conforme a narrativa de f. 651 (ID. 44e22c1 - Pág. 10).

Em sua contestação, a reclamada alegou que o Regulamento foi revogado em 2001, sendo este o último ano base em que teria ocorrido avaliação, para pagamento do prêmio em 2002. A partir daí, não houve mais avaliações, nem pagamento dos prêmios por desempenho individual (f. 698 - ID. e2b7c06 - Pág. 5).

Em sua impugnação à defesa, o autor se limitou a aduzir que era inverídica a alegação da ré de que teria sido extinta a norma interna que previa o pagamento da parcela (f. 1679; ID. fa09536 - Pág. 15).

A v. sentença de origem declarou a ocorrência da prescrição total, com fincas na Súmula 294/TST, por se tratar de parcela prevista apenas em regulamento da empresa (f. 2354/2355).

Inconformado, recorre o obreiro.

Em primeiro lugar, diga-se que, em suas razões recursais de f. 2471/2472, o autor sequer apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, no sentido de se tratar de parcela prevista apenas no regulamento da empresa. Ou seja, ele não impugnou a decisão que foi embasada na Súmula 294/TST, motivo pelo qual resta mantida a sentença.

Ainda que assim não fosse, esta eg. Turma tem conhecimento (por atuar em diversos outros feitos, envolvendo a mesma reclamada e a mesma matéria) de que, de fato, foi encerrado o programa de remuneração por desempenho individual nos idos de 2001/2002, e foi substituído pelo Programa Profissional Nota 10, cujo pagamento é atrelado à PLR.

E o autor recebeu o pagamento da PLR (f. 903/906), sendo que, para a PLR-2015, há discussão específica a ser analisada em tópico próprio adiante.

Sendo assim, nada a prover.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada não se conforma com a decisão que, com base no laudo produzido, deferiu ao reclamante o adicional de periculosidade, no período contratual não prescrito de 06/11/2012 a 02/06/2017, em decorrência do risco por eletricidade, encampando-se os períodos de exposição ao risco de inflamáveis.

Analisa-se.

A prova técnica de ID. ba30f93 apurou que, em relação ao transporte de vagões tanque com inflamáveis líquidos, as atividades exercidas pelo autor são ensejadoras de periculosidade, nos períodos ali apontados (f. 1767/1768).

O perito esclareceu que há trem de transporte de produtos inflamáveis (Óleo Diesel e Querosene) diariamente, conduzido por maquinistas conforme escala, sendo que o autor ativou-se nessa operação no período imprescrito, conforme tabela fornecida pela ré (ID. ba30f93 - Pág. 31), ao passo que tal atividade era realizada nos moldes da NR-16, Anexo 2, item 1, alínea b, nos seguintes meses: JUNHO DE 2013 / JULHO DE 2013 / OUTUBRO DE 2013 / MAIO DE 2014 / SETEMBRO DE 2014 / OUTUBRO DE 2014 / NOVEMBRO DE 2014 / DEZEMBRO DE 2014 / JANEIRO DE 2015 / FEVEREIRO DE 2015 / MARÇO DE 2015 / MAIO DE 2015 / JUNHO DE 2015 / JULHO DE 2016 e SETEMBRO DE 2016. (ID. ba30f93 - Pág. 37).

A reclamada não infirmou a prova pericial no particular, sendo que sua alegação, em síntese, de que se tratava de contato extremamente reduzido, para os fins previstos no art. 193 da CLT e na Súmula 364 do TST, não procede.

Além de ser o tempo de uma viagem inteira, e portanto longo, não era eventual, pois constante até de escala prevista; ou seja, também não era fortuito.

Assim sendo, mantenho a periculosidade por este fator.

Em relação à eletricidade, a perícia apurou que as atividades realizadas pelo autor envolviam a realização de inspeção de componentes elétricos tais como chaves, contactores, bem como a retirada de sobrecarga elétrica em painéis existentes no interior da locomotiva(ID. ba30f93 - Pág. 8).

O perito esclareceu que, conforme entende, a locomotiva gera, distribui e consome energia elétrica, mas não está inserida no Sistema Elétrico de Potência, segundo a definição da NBR 5460 da ABNT, sendo que o trabalho do autor não se enquadra no Quadro/Área de Risco do Anexo 04 da NR-16 e que ele realizava a retirada de sobrecarga elétrica através de acionamento de disjuntores em painéis elétricos existentes no veículo (ID. ba30f93 - Pág. 46).

O perito informou, ainda, que a locomotiva, apesar de não estar inserida no Sistema Elétrico de Potência, gera, distribui e consome energia elétrica (ID. ba30f93 - Pág. 46).

Embora as atividades desempenhadas pelo obreiro não sejam relacionadas ao sistema elétrico de potência, tal fato, por si só, não pode retirar-lhe o direito ao adicional, visto que restou comprovado, por meio da prova técnica, o labor envolvendo energia elétrica, em condições de risco, exercido de forma rotineira em contato obrigatório com equipamentos e instalações elétricas similares, na função de maquinista por todo o pacto laboral.

Neste sentido é a OJ 324 da SBDI-I/TST e já decidiu a turma em caso semelhante envolvendo a mesma ré no Proc. 00940-2012-102-03-00-5 TST (Relator: Jorge Berg de Mendonça, publicado em 20/02/2017).

Ademais, o juízo não está adstrito inteiramente ao laudo, podendo formar sua convicção com os demais elementos dos autos, desde que devidamente fundamentado.

Por fim, descabe falar em equipamento de baixa voltagem no caso, uma vez que o perito esclareceu que os painéis elétricos são alimentados em 600 (seiscentos) volts em corrente contínua DC (ID. ba30f93 - Pág. 37).

Portanto, a partir das informações técnicas trazidas no próprio laudo, é possível adotar a conclusão esposada pelo d. julgador de origem, pela caracterização da periculosidade por eletricidade.

Em face do exposto, nega-se provimento.

HONORÁRIOS DA PERÍCIA DE INSALUBRIDADE

Sucumbente no objeto dessa perícia, a reclamada deve arcar com o pagamento dos honorários periciais.

A verba honorária deve ser fixada levando-se em conta a complexidade do trabalho técnico, o tempo despendido e as despesas com a diligência.

Nesse contexto, entendo ser devida a redução do valor fixado na origem (R$ 2.000,00) para a perícia de insalubridade/periculosidade, tendo por razoável o montante de R$1.500,00, considerando a extensão do trabalho realizado, bem como os valores observados por esta d. Turma para trabalhos semelhantes.

Provejo parcialmente, nesses termos.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - RECURSO DO RECLAMANTE

Infere-se da ficha funcional de ID. 6b0e24c (pág. 2 e 3) que o reclamante foi admitido em 12/09/1990 (cf. TRCT de f. 783), e, ao que tudo indica, sua primeira função foi de manobreiro, depois técnico em operação ferroviária (vide f. 776), somente passando ao cargo de maquinista PP24 em 01/06/2000 (f. 775).

O modelo DOUGLAS AUGUSTO DO PRADO SILVA foi contratado em 06/05/2008, na função de maquinista PPP024 (ID. b3e6ece - Pág. 2) e assim permanecendo (f. 1258/1260).

O paradigma JOMAR INACIO RODRIGUES foi admitido em 09/07/1984 (ID. 6166715 - Pág. 3), como manobreiro de pátio, e promovido a maquinista de pátio em 01/11/1998, e a maquinista PP24 em 01/02/1999 (ID. d553446 - Pág. 2/5).

Portanto, a ficha funcional do reclamante e dos paradigmas "diretos" revela a identidade de funções, e a ausência de diferença superior a 2 anos no exercício da função de maquinista.

Resta analisar a situação dos paradigmas "remotos", vez que o Sr. Jomar foi equiparado ao paradigma remoto ASSIS FERREIRA MARQUES na ação 00264-2007-099-03-00-4. Da sentença de ID. a407869 - Pág. 3 consta informação de que o paradigma remoto Assis passou a maquinista em 26/07/1998.

De igual modo, o paradigma direto DOUGLAS AUGUSTO DO PRADO SILVA teria sido equiparado ao paradigma remoto BERLI ROCHA MADEIRA, na ação 01471-2010-102-03-00-0, em que se verificou que este foi admitido na empresa em 03/07/1979, exercendo a função de maquinista auxiliar em 01/04/1992, a maquinista especializado em 09/08/1993, a supervisor técnico de operações ferroviárias em 01/11/2001, tendo sido reposicionado como inspetor geral de tração em 01/01/2004 e vindo a ser reclassificado como maquinista a partir de 01/09/2009 (acórdão de ID. 94d765a - Pág. 11).

Cabe lembrar que a prova documental das funções gera presunção de veracidade relativa de veracidade, conforme Súmula 6, III, do TST.

A prova oral dos autos, contudo, não invalida os registros funcionais apresentados pela própria ré.

A testemunha trazida pelo autor ADILSON DA SILVEIRA MARCELINO (ID. ecf33b6), que trabalha na empresa desde 1987, como maquinista, afirma que o reclamante era maquinista de viagem e estava lotado nos últimos 02 anos em Ipatinga/Câmara, tendo estado lotado em Fazendão, onde os maquinistas percorrem os trechos de Ipatinga, Bandeira e Pátio II, sendo que os lotados em Câmara percorrem o trecho de Valadares, Resplendor; Fazendão, Lacerda. Essa testemunha afirma, ainda, que todos os comparados são lotados em Câmara e eram maquinistas de viagem, sendo o autor maquinista II, que transportava todos os tipos de carga, como os demais, embora até mais experiente, a ponto de treinar os outros tendo, ademais, feito o trecho de Patio II há cerca de 04 anos atrás (f. 1868/18169).

A testemunha trazida pela ré, ROGERIO MOREIRA DOMICIANO (ID. ecf33b6), que trabalhou com o reclamante desde 1995, sendo atualmente inspetor orientador operacional, após ter sido maquinista, afirma que ele fazia o trecho de Fazendão/Fabrica e Fazendão/Ipatinga, mas não tem certeza se fez o trecho de Pátio II, achando que não. A testemunha afirma que conheceu apenas o paradigma BERLI ROCHA MADEIRA, dizendo que sempre esteve lotado em Tubarão, lá o conhecendo quando em estágio em 1999, mas não sabe qual o cargo ele ocupava antes de ser promovido a inspetor.

A testemunha ALAN JÚLIO DE SOUZA (depoimento gravado, conforme ata de ID. d18b175), declarou que trabalhou na ré de 2006 a final de 2016, na função de maquinista; e que conheceu o reclamante; que ele (depoente) fazia os trechos de Fazendão à Fábrica; de Fazendão a Ipatinga, e também o trecho de ramal de BH; o autor, por sua vez, fazia os trechos de Fazendão à Fábrica; de Fazendão a Ipatinga; a testemunha disse que não conheceu o paradigma Douglas Augusto do Prado; que conheceu Berli Rocha, lotado em Ipatinga, mas que só encontrou com ele umas 2 ou 3 vezes, por volta dos anos 2008/2009; a testemunha não soube dizer se Berli foi transferido para Vitória.

Pois bem.

Cumpre registrar que a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito obreiro incumbe à reclamada, especialmente em relação aos paradigmas remotos (Assis Ferreira e Berli Rocha), sendo que, neste feito, a ré não juntou nenhum documento relativo a eles, que pudesse embasar o indeferimento da pretensão obreira, nos moldes da Súmula 6, item VI, do c. TST.

Saliente-se que este mesmo verbete considera irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

E no caso, conforme prova documental produzida pela própria ré, acima apontada, este fato modificativo não se verifica em relação a qualquer um dos dois modelos imediatos ao autor.

No que toca ao exercício do trabalho na mesma localidade, tal restou comprovado pela testemunha ADILSON DA SILVEIRA MARCELINO (ID. ecf33b6).

Além disso, a ficha funcional de ID. cb780ac - Pág. 1 mostra que o autor não teve transferência de lotação, mas apenas de centro de custo, o mesmo acontecendo com o modelo DOUGLAS AUGUSTO DO PRADO SILVA (ID. e98281b - Pág. 4), sendo que o laudo pericial de ID. ba30f93 - Pág. 7 mostra que o obreiro sempre desenvolveu suas atividades lotado na Estação Ferroviário de Intendente Câmara, conduzindo cargueiros entre as estações de Intendente Câmara e as estações e pátios ferroviários de Costa Lacerda, Desembargador Drummond Centra, Fazendão, dentre outras;

A ficha de ID. d553446 - Pág. 3 não esclarece a lotação do paradigma JOMAR INACIO RODRIGUES.

A sentença de ID. a407869 da ação 00264-2007-099-03-00-4, não esclarece a lotação do modelo ASSIS FERREIRA MARQUES.

Por fim, o acórdão de ID. 94d765a da ação 01471-2010-102-03-00-0 não esclarece a lotação do paradigma remoto BERLI ROCHA MADEIRA.

Assim sendo, não restou provado pela ré de forma clara, também, a diferença no local da prestação de serviços entre todos os comparados, sendo que restou demonstrada a identidade funcional eles, com o exercício de tarefas iguais ou assemelhadas, desempenhadas com os mesmos instrumentos e do mesmo modo, no mesmo complexo ferroviário da ré.

Data vênia, entendo que a existência de Plano de Cargos e Salários organizado em carreira e homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, mas somente até 1998, não pode ser óbice total à equiparação salarial pretendida, pois todos os modelos foram admitidos e/ou promovidos à função de maquinista. Ou seja, não se justificam as diferenças salariais nem mesmo se acaso originadas de um eventual enquadramento feito de forma prejudicial ao obreiro.

Por fim a existência das diferenças salariais sequer foi contestada pela ré (ID. e2b7c06 - Pág. 40 e seguintes), sendo que deverão ser apuradas por perícia contábil, conforme acima exposto, excluindo-se da equiparação o que for vantagem pessoal dos modelos considerados, e observados os reajustes previstos nos acordos coletivos da categoria ou na legislação.

Assim sendo, entendo que faz jus o autor à equiparação salarial com o paradigma imediato DOUGLAS AUGUSTO DO PRADO SILVA, cuja majoração salarial por força de decisão judicial não se discute, considerando-se o salário majorado pela sua equiparação com o modelo remoto BERLI ROCHA ALMEIDA, nos termos do item VI da Súmula 6 do c. TST. Faz jus, também, à equiparação com o modelo JOMAR INÁCIO RODRIGUES, considerando-se o salário equiparado com o paradigma remoto ASSIS FERREIRA MARQUES na ação 00264-2007-099-03-00-4, sendo de se observar o que for mais vantajoso para o reclamante.

Defiro, portanto, as diferenças salariais em tela, como se apurar, na forma mencionada (excluindo-se o que, conforme se apurar, for vantagem pessoal adquirida e seus reflexos nos cálculos, feitos conforme os normativos salariais da empresa), em todo o período imprescrito, com os reflexos em adicional noturno, horas extras (pagas ou ora deferidas), horas in itinere, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, PLR pagas, FGTS + 40%, e aviso prévio.

INTERVALO INTRAJORNADA - RECURSO DO RECLAMANTE

De fato, a defesa da ré (ID. e2b7c06 - f. 718/719 do PDF) não contestou a ausência de fruição do intervalo no montante de 1 hora, aduzindo que, no caso do reclamante, aplica-se o art. 238, § 5º, da CLT, que, em consonância com seu art. 71, § 1, estabeleceria o montante de apenas 15 minutos para o pessoal da categoria c, sendo que o do autor foi computado na sua jornada.

Portanto, conforme art. 336 e 374, III, do CPC, o desrespeito ao intervalo intrajornada devido ao reclamante, nos dias em que laboradas mais de 6 horas, sequer demandava prova.

Note-se que o art. 238, § 5º, da CLT, não exclui o direito dos maquinistas à efetiva fruição da pausa para descanso e alimentação, permanecendo incólume a aplicação das regras protetivas de ordem geral gravadas no art. 71 da CLT, inclusive quanto ao tempo de gozo da pausa.

Nesse sentido a Súmula 446 do c. TST, verbis:

"MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA, SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT".

Além disso, a testemunha ADILSON DA SILVEIRA MARCELINO (ID. ecf33b6) afirma que os maquinistas não possuem intervalo para refeição, sendo que estas são feitas durante a operação do trem (f. 1869).

A testemunha ROGERIO MOREIRA DOMICIANO (ID. ecf33b6) afirmou que "o maquinista consegue fazer intervalo de lanche; que isto é possível nas paradas nas estações e quando houver parada dos trens por cruzamento; que os trens costumam ficar parados nos cruzamentos de 10 min a 03 horas dependendo da situação; que nas estações não há regra de tempo para permanência, podendo os maquinistas, enquanto estiverem lá, fazer o lanche" - f. 1869.

Por fim, a testemunha ALAN JÚLIO DE SOUZA (depoimento gravado, conforme ata de ID. d18b175) declarou que o maquinista não tinha intervalo para alimentação, comia no banco da locomotiva, no trecho; depois esclareceu que podia fazer a refeição em outras paradas (por exemplo, cruzamento); mas às vezes podia ser interrompido durante a refeição; e que podia fazer refeições nas estações se o horário coincidisse.

Pois bem.

Embora a prova oral demonstre que o trabalhador poderia realizar refeições nesses intervalos, ou até mesmo com o trem em movimento, tal descanso não se presta apenas à realização de refeições, sendo que se trata de norma de ordem pública, cuja finalidade é assegurar ao trabalhador condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Assim sendo, é incompatível com a realização de atividades laborais, de modo que tais pausas não configuram a concessão do intervalo intrajornada.

A redução ou a supressão do intervalo intrajornada colide com a norma legal imperativa (art. 71 da CLT) e a jurisprudência do c. TST (Súmula 437), bem como a Súmula 27 deste Eg. Regional, devendo o lapso intervalar não usufruído ser pago, integralmente, no período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor.

Igualmente são devidos os reflexos pertinentes, pois, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da lei 13.467/2017, e da Súmula 05 deste Tribunal, o intervalo para refeição e descanso não concedido deve ser retribuído como hora extra, pelo principal mais o adicional, independentemente de ter sido ultrapassada a jornada contratual, sendo, portanto, incontestável a sua natureza salarial.

Assim sendo, comprovada a fruição irregular da pausa intervalar, deve a ré deve ser condenada ao pagamento de 15min nos dias de jornada com duração até 6h/dia, e 1h por dia, quando a jornada ultrapassou 6h, conforme se apurar pelos realizados, com os mesmos reflexos e demais parâmetros já determinados no que toca às diferenças de horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação, e sem prejuízo do cômputo do descanso não concedido no cálculo das jornadas, dado que se trata de institutos distintos.

Registre-se que § 4º do art. 71 da CLT, com sua nova redação, definindo que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, não se aplica ao caso, mesmo porque, além de anterior a esta norma, não houve a concessão de intervalo intrajornada de forma regular algum.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante na forma acima.

DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE

Conforme cediço, a obrigação de pagamento do adicional noturno para as horas trabalhadas além das 5h da manhã encontra amparo no art. 73, § 5º, da CLT. A par disso, na esteira da Súmula n. 60, II, do TST, considera-se que o adicional noturno deve ser pago também relativamente às horas que ultrapassam as 5 horas, mesmo quando se trata de jornada mista.

Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Tribunal:

"Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT". (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018).

Assim, as horas trabalhadas após as 5 horas devem ser consideradas para efeito de pagamento do adicional noturno, sendo de se ressaltar, ademais, que os instrumentos normativos colacionados aos autos, relativos ao período objeto de condenação (por exemplo, a cláusula 6ª do ACT 2011/2013, ID. 2dfc207 - Pág. 2, e 5ª do ACT 2016/2017, ID. ffe1071 - Pág. 3), não obstam o referido deferimento, eis que nada dispuseram sobre o adicional nas horas de prorrogação.

Cumpre destacar que a cláusula normativa ventilada pela reclamada não salvaguarda sua tese, pois a disposição normativa que agraciou o empregado com o adicional noturno de 65% compensou apenas a redução ficta da hora noturna, prevendo o cômputo da hora como sendo de 60 minutos e, em contrapartida, majorou o percentual legal de 20% para 65%, dos quais 20% são pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73, da CLT e os outros 45% para efeito de compensar a hora ficta noturna.

Nesse passo, as disposições convencionais em tela apenas pactuaram a compensação da hora ficta noturna, nada dispondo acerca do labor prestado em prorrogação da jornada, a partir das 05 horas da manhã, pelo que não há que se falar em ofensa aos art. 7º, XXVI, e 8º da CF/88.

A cláusula normativa, em que pese ter compensado a redução ficta da hora noturna, não excluiu o pagamento do adicional noturno pelo labor em prorrogação, pelo que a referida redação normativa não altera o deslinde da questão.

Trata-se, ademais, de matéria já conhecida na Turma, conforme julgamento do RO 0010369-85.2019.5.03.0064 (Relator: Jorge Berg de Mendonça, disponibilizado em: 10/11/2020).

Desse modo, incontroversa a inexistência de tal pagamento, merece provimento o recurso do autor, para se incluir na condenação da ré o pagamento das diferenças de adicional noturno relativas às prorrogações de trabalho noturno em jornadas que se estendam após as 5h, como se apurar nos controles de ponto dos autos, com base no adicional legal de 20% do valor da hora trabalhada, acrescidas das diferenças de reflexos em de férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio, RSR e horas extras.

ACORDO VIAGEM MAQUINISTA (AUXÍLIO SOLIDÃO). RECURSO DA RECLAMADA

Ao contrário do que alega a reclamada, o reclamante foi admitido em 12/09/1990, quando ainda existia o pagamento da verba auxílio solidão, criada em 1987.

A ficha financeira do reclamante, f. 775 (ID. 6b0e24c - Pág. 2), informa que apenas a partir de 01/08/2000, o autor teria passado ao cargo de maquinista, e, assim, sequer faria jus à parcela, já que o auxílio solidão foi extinto em 1997.

Contudo, a v. sentença de origem deferiu o pagamento do auxílio solidão porque o reclamante já havia recebido a verba em reclamatória anterior, nos autos de nº 00604-2010-102-03-00-0; acórdão da 7ª Turma, em fev/2014; com certidão de trânsito em julgado f. 637 - vide ID. ce7e65f - Pág. 41 (f. 631), inclusive, reconhecendo-lhe a natureza salarial.

Nota-se, por outro lado, que a reclamada, em suas razões recursais de f. 2411/2412 (ID. ccb897b - Pág. 18), sequer ataca especificamente os fundamentos da sentença (f. 2363/2364), neste aspecto.

Neste contexto, considerando que o autor já teve reconhecido o direito ao auxílio solidão em ação pretérita já transitada em julgado, e considerando que foi declarada a natureza salarial da verba, devendo-se aplicar o princípio da irredutibilidade salarial, e considerando-se, por fim, que a ré sequer impugnou os fundamentos da sentença, fica mantida a condenação.

Nada a modificar.

INTERVALO INTERJORNADA. RECURSO DA RECLAMADA

De fato, o art. 239, § 1º, da CLT prevê que, para o pessoal da categoria c, após cada jornada de trabalho, deverá haver um repouso de 10 horas contínuas, no mínimo.

A prova técnica contábil apurou diferenças de horas pela violação do intervalo em análise, conforme planilha de ID. 2232540 - Pág. 12, sendo que não foi infirmada por quaisquer das partes.

Logo, o reclamante comprovou o fato constitutivo do direito ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada como extras, nos termos da OJ n. 355 da SBDI-I do TST, no período contratual não prescrito de 11/08/2012 a 02/06/2015, com os devidos reflexos, conforme deferidas.

Nada a reparar.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento das horas extras quitadas sem a inclusão do adicional noturno na sua base de cálculo, e reflexos, aduzindo que sempre inseriu na base de cálculo das horas extras todas as parcelas salariais devidas, sendo que não há prova em contrário.

Sem razão.

Conforme resposta do perito ao quesito 28 (ID. 2232540 - Pág. 20), tal inserção não foi feita, o que, ademais, é demonstrável pela prova documental dos autos, como, por exemplo, no recibo salarial de setembro/2013 (ID. 472acd2 - Pág. 14), onde se vê o pagamento de 16 horas extras com 50% de acréscimo, calculadas em R$357,71 [(R$2.682,80/180) + 50% X 16,00)], ou seja, apenas sobre o salário básico, quando, acrescidas do adicional na sua base, dariam R$437,87 [(R$2.682,80 + R$421,23)/180 + 50% X 16,00].

Assim, também no particular, o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito em tela.

Nada a reparar.

HORAS DE PASSE. RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada alega que quitou todas as horas de passe conforme previsto nos ACT.

A prova contábil apurou diferenças de horas de passe, conforme planilha de ID. 2232540 - Pág. 17, e não foi infirmada por quaisquer das partes.

Assim, igualmente aqui, o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito em tela.

Nada a reparar.

JORNADA DE TRABALHO. PROVA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS. ART. 242 DA CLT. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

A sentença recorrida validou a prova documental das jornadas trazida pela ré e, com base na perícia contábil dos autos, deferiu ao reclamante as diferenças de horas extras, trabalhadas a partir da 6ª hora diária ou 36ª semanal, no período de 11/08/2012 a 02/05/2017, como se apurar na forma que determina, com os adicionais normativos praticados e os reflexos legais.

A reclamada alega que não existe nos autos prova da diferença de horas extras deferidas, sendo que o laudo pericial é frágil e a decisão viola os art. 818, I e II, da CLT e 373, I e II do CPC. Aduz também que, conforme OJ 415 da SBDI do TST, a dedução das horas extras já pagas não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral de todas as horas extras pagas no período imprescrito, descabendo falar em diferenças de horas extras quitadas pela não inclusão do adicional noturno na sua base de cálculo. Acrescenta que nunca pagou horas extras fracionadas e sim horas extras inteiras, sendo que o pedido da inicial é de que fossem apuradas com base na média ali alegada e que o art. 242 da CLT não se aplica ao autorpor não prestarserviço em estradas de ferro abertas ao público, ao passo que o art. 236 da mesma CLT o exige para cômputo das frações de horas extras, e que é notório que a ré exerce atividade em estradas de ferro fechadas ao público.

O autor aduz que a prova oral demonstrou que o sistema de ponto permitia a alteração dos horários lançados, antes da sua impressão, sendo que a própria ré reconheceu na negociação coletiva que eles podem conter erro de anotações e que os horários registrados podem ser alterados pelo supervisor, como expõe, ao passo que o ponto denominado REALIZADO, é elaborado unilateralmente por ela, com horários informados por ele via rádio; não tinha acesso aos terminais de computador para consulta dos horários registrados, sendo que os anotados nas folhas de frequência não coincidem com os do ponto eletrônico (REALIZADOS), os quais não registram a sua real jornada e somente teriam validade se analisados com a Folha de Frequência preenchida pelo maquinista, não trazidas aos autos, sendo que, em diversos deles, não consta, sequer, sua assinatura. Invoca a prova oral que aponta.

Analiso.

A perícia contábil administrativa emprestada da ação 01028/2012, em curso perante a MM. 3ª VT de Governador Valadares (ID. d091ed2 - Pág. 4) demonstra que o sistema de ponto da ré não era manipulado por ela, a seu bel prazer, permitindo que seus prepostos tivessem acesso ao sistema, de maneira a modificar os conteúdos dos documentos em análise (v. conclusão de ID. d091ed2 - Pág. 15).

A referida perícia verificou que há computadores na reclamada que permitem aos empregados a conferência dos registros (ID. d091ed2 - Pág. 8), os quais ademais podem ser acessados por equipamentos móveis, sendo que todos os registros são feitos mediante senha pessoal e podem ser verificados, inclusive pelo próprio sistema, mediante o cruzamento das informações referentes à movimentação dos trens.

Ademais não se discute que a Portaria 373/2011 do MTE permite esse tipo de ponto, o qual dispensa a assinatura do autor e, ademais, foi previsto em norma coletiva (por exemplo, ACT de 2011/2013, cláusula 7ª, ID. 2dfc207 - Pág. 3).

Por fim, em relação à prova oral, diga-se que a testemunha ADILSON DA SILVEIRA MARCELINO (ID. ecf33b6) nada disse sobre o assunto.

A testemunha ROGERIO MOREIRA DOMICIANO confirma que o ponto é aberto pelo próprio maquinista e na maioria das vezes fechado por ele, sendo que, quando o assistente o fecha, pode ser conferido posteriormente e corrigido, se errado, sendo validado pelo empregado diariamente e acessível inclusive pela Internet, mediante login e senha pessoal e intransferível, ao passo que todas as horas extras são lançadas no realizado.

A testemunha Alan Júlio de Souza declarou que o próprio trabalhador registrava seu ponto com senha e login. Às vezes o pessoal da composição também tinha acesso para fechar/abrir o ponto; o empregado poderia reclamar com o supervisor para acertar o ponto, se houvesse algum erro.

Portanto, a prova oral não confirma alegação do autor de que os controles de ponto denominados "realizados" seriam falsos.

Por outro lado, as diferenças de horas extras deferidas foram apuradas na perícia contábil dos autos, feita com base nos controles de ponto trazidos pela própria ré em confronto com os comprovantes de pagamento apresentados, conforme planilha de ID. 2232540 - Pág. 7/10, considerando-se, inclusive as frações em favor do autor (ID. 2232540 - Pág. 19).

Tais frações lhe são devidas, conforme art. 242 da CLT, a despeito do que consta do art. 236 da CLT, sendo que aquele estabelece a regra de cômputo das frações superiores a 10 minutos como se de meia hora sem qualquer distinção.

A reclamada sequer aponta onde residiria a fragilidade dessa perícia que menciona, sendo que, assim, restou comprovado o fato constitutivo do direito a essas diferenças e, por outro lado, afastado o pagamento. A decisão, portanto, obedece aos art. 818 da CLT e 373 do CPC.

Note-se que as referidas tabelas (f. 1939/1940 do PDF) demonstram que foi feita a dedução das horas extras já pagas de forma integral, conforme OJ 415 da SBDI do TST.

Nada a reparar.

HORAS IN ITINERE. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Trata-se de período laborado antes da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do § 2º do art. 58 da CLT.

Nos termos do § 2º do art. 58 da CLT (redação da época), o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Os art. 236 a 247 da CLT não afastam a incidência do art. 58 no caso.

Registre-se que as horas in itinere,entendidas como sendo as do trajeto casa/trabalho, não se confundem com as horas de passe, previstas no art. 238, § 1º, da CLT, sendo consideradas como "tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços".

Daí porque ser irrelevante, para a matéria em questão, o início e o término das jornadas do autor em locais fora da sua lotação efetiva; o que se relacionaria com as horas tratadas no art. 238 da CLT.

Portanto, no caso, são dois os requisitos para a caracterização das horas in itinere: quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecer a condução.

Segundo o item II da Súmula 90 do TST:

"II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)."

No caso em tela, a perícia de ID. 43bc1c2 (Pág. 5) apurou que o autor, residindo na Rua Dr. Danilo Luiz Camilo, n. 03, bairro Praia, Rio Piracicaba, MG, de agosto/2012 até dezembro/2015, foi lotado na Estação Fazendão, em Santa Bárbara, MG, onde residiu à rua Presidente Dutra, n. 149, bairro Santa Terezinha, e de onde era conduzido na condução fornecida pela ré, percorrendo 27km, em cerca de 30 minutos, sendo que o local de trabalho é de difícil acesso e servido por transporte público, mas incompatível com os horários de início e término da jornada de trabalho (f. 1822 do PDF).

Além disso, verificou que, de janeiro/2016 até demissão, lotado na Estação Intendente Câmara e residindo na rua Carlos Gomes, n. 244, bairro Ideal, em Ipatinga, MG, onde tomava a condução fornecida pela ré, o trajeto era de 1,8 km, feito em cerca de 5 minutos, sendo que o local de trabalho é no perímetro urbano, de fácil acesso e servido por transporte público (f. 1822).

A prova pericial não foi infirmada pelas partes.

A prova oral não trouxe informações relevantes que pudessem auxiliar no tópico das horas in itinere.

Assim, devem ser acolhidas as conclusões do laudo de ID-43bc1c2.

Nada reparar.

TEMPO À DISPOSIÇÃO - RECURSO DO RECLAMANTE

Pela leitura da petição inicial, no item X de f. 645/646, observa-se que o reclamante postulou, na realidade, o tempo gasto no trajeto, como horas in itinere, no importe de 1h30min na ida e igual tempo na volta; e depois postulou o pagamento pelo tempo de espera da condução, ao final da jornada, no importe de 20min (ID. 44e22c1 - Pág. 4-5). No item XI, ele se referiu às horas de passe, postulando o pagamento de 1h no percurso de ida, e mais 1h no percurso de volta (f. 646)

No rol de pedidos, item G, f. 664, ele mencionou chegada antecipada, postulando o pagamento de 20min de antecedência; no item J, f. 664/665, postulou o pagamento das horas in itinere; na letra K as horas de passe (f. 665).

Pois bem.

As horas in itineree as horas de passe já foram analisadas em tópicos próprios, em separado, alhures, e já foi acolhido, em parte, o pedido do autor, conforme os laudos de ID. 43bc1c2 e ID. 2232540, respectivamente.

Em relação à chegada antecipada de 20min, houve o pedido no rol de f. 664, mas não houve a devida narrativa na peça de ingresso. Em relação à espera pela condução, ao final da jornada, houve a narrativa dos fatos no item X, mas não foi formulado o pedido correspondente ao final do exórdio.

Portanto, reputo que ambos são ineptos, na forma do art. 330, I, § 1º, I, do CPC, devendo ser julgados extintos, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Pelo exposto, não há que se falar em tempo à disposição do empregador, seja 20min de chegada com antecedência, seja 20min ao final da jornada pela espera da condução, já que ambos foram declarados ineptos.

DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. RECURSO DO RECLAMANTE

O reclamante alega que a ré sustentou ter pago a parcela, mas os demonstrativos juntados à defesa não trazem pagamentos sob a rubrica de Diárias, sendo que, no período imprescrito, trabalhou nas localidades informadas no item III da inicial, mas fazendo viagens para fora de sua sede diariamente, como é incontroverso, e sem receber corretamente a verba, algumas vezes pagas pela metade e outras simplesmente não pagas. Invoca o art. 4º da Instrução SUMAN/SUEST/SUFEC 004/90, de 17/04/1990, a ser apurada em liquidação de sentença.

Sem razão.

O perito contábil, nas respostas aos quesitos 1 e 2 de ID. 2232540 - Pág. 24, esclareceu que observou os critérios estabelecidos na Instrução SUMAN/SUEST/SUFEC 4/90 relativas às diárias, como expôs, assegurando que o reclamante as recebeu de acordo com a referida norma durante o período em discussão, conforme planilhas de f. 2041 (ID. e511048 - Pág. 11).

Ou seja, o perito de fato especificou os critérios adotados para apuração das diárias postuladas, nos termos da referida Instrução, demonstrando que, na realização das viagens na condução do trem (quesito n. 1), ele recebeu as diárias de acordo com esta norma.

Por outro lado, a vista do laudo pericial e dos demonstrativos salariais dos autos, que revelam pagamentos sob a rubrica "diárias operacionais", como, por exemplo, o de setembro/2012 (ID. 472acd2 - Pág. 2), o reclamante não apontou qualquer inconsistência nas contas elaboradas. A propósito, vide a manifestação do autor sobre o laudo no ID. 13a9c5e (f. 2063) e no ID. 305cef7 (f. 2071).

Diante do exposto, nego provimento.

PLR DE 2015. RECURSO DO RECLAMANTE

O reclamante alega que, relativamente à PLR de 2015, vencível em março/2016, a ré informou ao Sindicato que não iria pagá-la, sendo que a ela tem direito, nos termos da Lei 10.101/2000 e do art. , XI, da CF. Acrescenta que a parcela está sendo paga apenas para alguns funcionários, conforme demonstrado por documentos do Proc. 0010611-22.2017.0094, sendo que ela obteve lucros no referido período, distribuindo-os para seus acionistas, conforme comprovado nos autos.

Analiso.

Trata-se de matéria que já foi apreciada pela Turma no RO 0010418-80.2017.5.03.0102 (Relator: Jorge Berg de Mendonça, disponibilização em: 13/05/2020).

O ACT de ID. ec37cfd, em sua cláusula 1ª, parágrafo único, claramente vincula o pagamento das PLR do exercício de 2015 ao atingimento de metas e resultados da empresa (f. 1582 do PDF), sendo que sua cláusula 3ª e parágrafos reforçam a necessidade desse atingimento de resultado, medido pela geração de caixa, como expõe, e apresentado ao sindicato profissional ao final de cada trimestre, para avaliação conjunta (f. 1584). Ademais, sua cláusula 5ª, § 1º, prevê expressamente que: Para a distribuição de valores a título de PLR relativos aos exercícios de 2014 e 2015 é condição essencial que a empresa tenha um caixa mínimo para a distribuição da Participação nos Lucros e Resultados(ID. 2326719 - Pág. 2).

Além disso, conforme a Turma já observou no julgamento do referido processo nº 0010418-80, devem-se adotar as conclusões do laudo técnico jungido no ID. 165bda6 - Pág. 3 (f. 1522/1532). Trata-se de laudo contábil produzido nos autos de nº 0010240-51.2017.5.03.0064 em agosto/2017, para aferir se os requisitos dos instrumentos coletivos foram preenchidos, para pagamento da PLR do ano base de 2015, onde se fez constar:

"Analisando a Demonstração de Resultado da empresa levantada em dezembro de 2015, auditada conforme exigência da legislação e arquivada na CVM em 25.02.2016, verifica-se que no ano de 2015 a Vale S/A teve prejuízo operacional de R$.25.400.000,00, culminando inclusive com Prejuízo Líquido do Exercício de R$.44.213.000,00 (resultado final da atividade). Tudo isso, diferentemente dos anos de 2013 e 2014, quando a empresa obteve resultado positivo, registrando Lucro Operacional em quantias significativas, quais sejam, R$.32.340.000,00 no ano de 2013 e R$.16.570.000,00 em 2014, preenchendo, assim, os requisitos para pagamento da PLR, nos termos dos Acordos Coletivos.

Portanto, considerando os parâmetros estabelecidos no Acordo Coletivo específico da PLR para apuração do resultado para efeito de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), constata-se que não houve lucro operacional da reclamada no ano de 2015" - f. 1531.

Desse modo, tem-se que a empresa operou com Prejuízo Operacional, resultando inclusive em Prejuízo Líquido do Exercício.

Aquele perito ainda esclareceu (ID. 165bda6 - Pág. 38) que:

"Conforme analisado no laudo, a Cláusula Terceira do Acordo da PLR regulamenta o pagamento da Participação nos Lucros do ano de 2015 e estabelece critérios para apuração do Resultado da Empresa. Em análise às Demonstrações Financeiras da Vale S/A, a perícia constatou Prejuízo Operacional no ano de 215, Resultado negativo. A propósito do questionado, e para análise de V. Exª, esclarece-se que a Cláusula Quinta do Acordo, que trata da apuração da Participação nos Lucros e Resultados, estabelece:"A Participação nos Lucros e Resultados - PLR - a ser paga para cada empregado será calculada através da multiplicação do número de salários-base definido pelo Resultado da Empresa (Cláusula 3) pelo percentual de atingimento definido a partir do Painel de Metas (Cláusula 4), resultando na fórmula abaixo:

RESULTADO DA EMPRESA, EM NÚMERO DE SALÁRIOS-BASE X PERCENTUAL DO PAINEL DE METAS = Nº DE SALÁRIOS A PAGAR A TÍTULO DE PLR"- f. 1557.

Verifica-se, assim, que o pagamento da PLR negociado está condicionado ao resultado da empresa, com base no lucro operacional no ano de 2015. Todavia, a Empresa operou com prejuízo, conforme analisado no laudo.

O reclamante, por fim, efetivamente não comprova que a ré pagou a PLR de 2015 a quaisquer de seus empregados, não prestando a tanto o documento de ID. eafc5ee - Pág. 29.

Em primeiro lugar, diga-se que não cabe ao obreiro juntar documentos em sede recursal, já que não se trata de documentos novos. Ademais, trata-se de contracheque" escaneado ", nem mesmo se tratando do contracheque original. E, por fim, referem-se à PLR-2014 e 2016, já que a PLR é paga no ano seguinte, relativa ao ano anterior.

Assim, demonstrado que a reclamada não teve lucro operacional no exercício de 2015, não foi preenchido o requisito para o pagamento da PLR daquele ano, atrelada a esse resultado positivo da empresa, inexistente no caso.

Acolho a conclusão do referido laudo emprestado (ID. 165bda6).

Nego provimento.

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RECLAMANTE

O reclamante pretende, em suma, manter-se vinculado ao plano de saúde oferecido pela ré, nos moldes do art. 30, § 2º, e 31, caput e § 1º, da Lei 9.656/1998, além do art. , II, da RN 279/11 da ANS, acrescentando que sua dispensa efetuou-se sem se assegurar a ele a comunicação prévia ou a opção pela manutenção de sua condição de beneficiário.

Em defesa (ID. e2b7c06 - Pág. 58), a reclamada afirmou que o custeio das despesas médicas se dá integralmente por ela, observada a coparticipação do empregado em determinados eventos, limitada a 10% do salário base, sem que haja, entretanto, qualquer contribuição deste último em mensalidades de planos de saúde. Acrescentou que seus empregados, enquanto estão nesta condição, são beneficiados pelo plano AMS, sendo que, cessando o contrato de trabalho, não fica obrigada a custear a assistência médica deles, nos termos dos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, aplicando-se ao caso o § 6º do citado art. 30, além da Resolução CONSU 8/98. Invoca ainda a Resolução Normativa 279/2011 (art. 6º, § 1º), dizendo ser taxativa em determinar que"os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós-estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participação do empregado se dá apenas no pagamento de co-participação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica".

Pois bem.

Registre-se, de plano, que a matéria é da competência da Justiça do Trabalho, nos moldes da decisão do eg. STJ nos autos do IAC nº 5, REsp n. 1.799.343/SP (Número único: 2084260-20.2016.8.26.0000), pois se trata de benefício regulado em norma coletiva, em que a própria Vale figura com operadora do plano (vide ID. 63d2ae7; ID. b8cae0d - respectivamente, f. 217 e f. 1561).

Dito isso, observa-se que, no caso dos autos, as alegações da ré confirmam-se pelos instrumentos coletivos jungidos aos autos.

O ACT-2016 (ID. 0d05cf9 - Pág. 5), em sua cláusula 11ª, previu o plano de Assistência Médica Supletiva (AMS), onde a empresa custeava parte das despesas com tratamento psicológico, psicoterápico, aquisição de lentes corretivas, armação de óculos, despesas com material descartável para usuários de tratamento de diabetes, despesas com vacinas, reembolso de despesas médicas, tratamento fonoaudiológico, etc.

Os documentos trazidos pelo reclamante, por exemplo, ID. 3ef11a8 - Pág. 1, indicam que, na realidade, era esse o tipo de benefício do qual o obreiro usufruía - AMS, e não um plano de saúde, com contribuições mensais.

Nos contracheques de ID. 472acd2 (f. 844/902 do PDF) não há descontos regulares de mensalidades de plano de saúde; em alguns meses, há apenas descontos de" AMS despesas coparticipação ", o que também se confirma no histórico de ID. a1c8c48 - Pág. 1/25 (f. 787/812 do PDF).

Sendo assim, era encargo do reclamante demonstrar que teria contribuído com planos de saúde, efetivamente, pelo período de 10 anos ou mais, para fazer jus à manutenção do benefício, na forma dos art. 30 e 31 da Lei 9.656/98.

Deste encargo, porém, ele não logrou se desvencilhar a contento, uma vez que o exame acurado dos autos revela que, na realidade, o que ocorreu, principalmente no período imprescrito, foi apenas o custeio/reembolso de despesas médicas pelo empregador, na forma de coparticipação do empregado, conforme previsão das cláusulas coletivas já referidas acima.

Neste contexto, o sistema de coparticipação do empregado não lhe assegura o direito à manutenção no plano de saúde, pretendido pelo obreiro, conforme as ementas abaixo transcritas:

"(...) 2. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO EXCLUSIVO PELO EMPREGADOR. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. No caso, as contribuições ao plano de saúde eram de responsabilidade exclusiva do empregador, sendo que a participação da autora se dava na forma de coparticipação, apenas quando realizados alguns procedimentos médicos, assistenciais e hospitalares. Assim, deve ser indeferido o pedido de manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, pois conflitante com o que dispõe o § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(AIRR - 12462-42.2015.5.15.0059, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

"EMENTA: PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO - REQUISITOS DA LEI N. 9.656/98 - NÃO PREENCHIMENTO. Em que pese a Lei n. 9.659/98 assegurar, ao empregado dispensado da empresa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições e coberturas usufruídas na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do benefício, é necessário que o laborista tenha contribuído para o seu custeio ao longo da contratualidade. No caso, a Autora apenas arcou com a coparticipação em procedimentos, o que não constitui efetiva contribuição para fins de manutenção do plano de saúde, conforme inteligência do § 6º do art. 31 da norma em referência." (0011341-09.2017.5.03.0005 RO, Relator Denise Alves Horta, Quarta Turma, TRT 3ª Região, Publicação: 13/12/2017)

Neste sentido, já decidiu esta eg. Turma Julgadora em casos semelhantes, nos Proc. RO 0010008-98.2017.5.03.0109 (Relator: Jorge Berg de Mendonça, publicado em 28/02/2018) e 0011821-29.2016.5.03.0067 (Relator: Jorge Berg de Mendonça, disponibilizado em: 26/02/2019).

Sendo rejeitado o seu pedido principal, não há que se cogitar de danos morais pelo cancelamento do plano de saúde.

Diante de todo o exposto, nego provimento.

MULTAS COLETIVAS. RECURSO DO RECLAMANTE

O autor postulou o pagamento da multa prevista em norma coletiva pelo descumprimento relativo ao pagamento de horas extras (vide item XXV na narrativa de f. 661 c/c item S no rol de f. 666).

Com efeito, conforme visto alhures, houve condenação da reclamada a pagar diferenças de horas extras, sob diversos aspectos.

O ACT-2013/2015 (aqui citado por amostragem), no seu item 1.5.6 (ID. b983ac0 - Pág. 3), previu o pagamento de horas extras não compensadas com os percentuais que ali aponta, sendo que tais instrumentos, ademais, previram, ainda, multa por descumprimento de quaisquer dos dispositivos da negociação em questão, como por exemplo, no item 5.2.1 do referido instrumento coletivo (ID. b983ac0 - Pág. 6).

Desse modo, merece provimento o recurso do autor, para se inserir na condenação da ré o pagamento de multas convencionais ao reclamante, sendo uma por ACT violado no período imprescrito em que não pagas as horas extras devidas, nos valores respectivos ali apontados, como se apurar em liquidação.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE SANITÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE

O autor alega ter comprovado que a ré não lhe autorizava parar a locomotiva para ir ao sanitário e fazer suas necessidades fisiológicas, sendo que não podia se afastar do veículo, por força do que relata, ao passo que, na maioria das máquinas em que trabalhou, não havia sequer instalações sanitárias, como mostrado pela prova oral.

Analiso.

No que toca às instalações sanitárias, do laudo pericial (ID. 530d11a - Pág. 14) constou que:

Verificou-se que, na necessidade de utilizar a instalação sanitária, o Maquinista tenta conciliar com as diversas paradas no trecho e, em caso de extrema necessidade ("emergência"), solicita ao CCO que providenciasse a parada. Todavia, constatou-se que não era comum realizar a solicitação ao CCO devido às diversas paradas no trecho. Em caso de sede, o Maquinista pode se retirar de seu posto de trabalho para beber água, ademais, na geladeira da estação há sempre água (garrafas descartáveis de 1,5 litros) e estas podem ser retiradas pelo Maquinista quando do início de suas atividades. Verificou-se que há o fornecimento de lanches em todas as viagens.

A locomotiva periciada possui banheiro, com boa condição de higiene, cabine climatizada, pia e geladeira, cabendo ao maquinista retirar o lanche e a água na estação na qual irá iniciar a viagem. Nas estações também possuem banheiros com ótima condições de higiene, podendo o maquinista utilizá-los quando lhe convier. Segundo o apurado em diligência, o maquinista tem total autonomia na condução do trem, podendo parar a locomotiva para utilizar o banheiro se for o caso, bastando para tanto, que informe ao CCO - Centro de Controle Operacional para que o mesmo modifique as velocidades das demais composições que circulam no trecho para evitar colisões.

Naquela ocasião, restou apurado que o empregado laborava em cabines de locomotivas do tipo diesel-elétrica, predominantemente modelo Dash(ID. 530d11a - Pág. 2).

Verificou, ainda, que o empregado maquinista, quando escalado, deve comparecer à estação com certa antecedência, ocasião em que fica aguardando a chegada e a liberação da sua composição em uma estação ferroviária construída de alvenaria, possuindo banheiros, uma mini cozinha e sala de estar com televisão. Após a liberação da composição, o maquinista se dirige a ela, faz uma inspeção nos truques e entra em contato com o Centro de Controle e Operações (CCO), via rádio, solicitando a permissão para a viagem. Durante todo o percurso, o maquinista mantém contato com o CCO, bem como com os demais maquinistas que conduzem composições em sentido contrário (ID. 530d11a - Pág. 6).

Esclareceu o vistor, ainda, que 95% das locomotivas são como as periciadas (ID. f4fbc67 - Pág. 1), sendo que na necessidade de utilizar a instalação sanitária, o Maquinista tenta conciliar com as diversas paradas no trecho e em caso de extrema necessidade ("emergência"), solicita ao CCO que providenciasse a parada. Todavia, constatou-se que não era comum realizar a solicitação ao CCO devido às diversas paradas no trecho. Ademais, segundo o apurado em diligência, o maquinista tem total autonomia na condução do trem, podendo parar a locomotiva para utilizar o banheiro se for o caso, bastando para tanto, que informe ao CCO - Centro de Controle Operacional para que o mesmo modifique as velocidades das demais composições que circulam no trecho para evitar colisões.

A testemunha ADILSON DA SILVEIRA MARCELINO (ID. ecf33b6) diz apenas que não era permitido parar o trem para utilizar os sanitários; nem todas as locomotivas tinham banheiros; 03 tipos de locomotivas não possuíam banheiro, GT; B36 e DDM.

Ou seja, a testemunha não infirma a prova pericial quanto à existência de banheiro nas locomotivas modelo Dash, 95% da frota.

A testemunha ROGERIO MOREIRA DOMICIANO afirma que a maioria das locomotivas (80%) são tipo DASH, com banheiro, sendo que, quando necessário utilizá-lo, faz-se a solicitação ao CCO/Centro de Controle Operacional parando-se a locomotiva, o que nunca lhe foi negado.

E a testemunha ALAN JÚLIO DE SOUZA (link: http://midias.pje.jus.br/midias) diz apenas que não era permitido parar a locomotiva para fazer as necessidades fisiológicas, mas confirma que a máquina tinha banheiro, conquanto em condições comprometidas pela falta de higienização.

As estações da ré possuem banheiros e instalações sanitárias acessíveis aos maquinistas em boas condições de higiene, como mostram as fotos da perícia de ID. 530d11a - Pág. 8.

Mesmo diante do que diz a testemunha ALAN JÚLIO, a conclusão a que se chega é de que o maquinista poderia utilizar as instalações sanitárias nas paradas programadas e, também, quando sentisse necessidade, ainda que fora dessas paradas, conquanto comunicasse o CCO, por medida de segurança.

Não restou comprovada, portanto, a ausência de instalações sanitárias e de lavatórios em todo o percurso e a impossibilidade do uso do banheiro.

Essencial para o deferimento da reparação deduzida seria a demonstração cabal do ato violador de direito, produzindo o resultado danoso. E tal não restou configurado, na medida em que não há prova suficiente de que a reclamada tivesse atingido a moral do reclamante.

Eventuais obstáculos às necessidades fisiológicas do autor não decorreram de abuso do poder diretivo e nem de rigor da reclamada, mas, como evidenciado nos autos, das peculiaridades da função exercida e da necessidade de segurança na ferrovia, sob pena de consequências maiores. Desse modo, o fato de controlar as paradas, de maneira a que ocorressem apenas em estações e em locações, para não impedir o fluxo de trens e evitar acidentes, jamais pode ser considerado como assédio moral.

Nego provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS DA PERÍCIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE HORAS. RECURSO DA RECLAMADA

A ré sustenta que não deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos honorários do perito das condições de existência dos sanitários e das horas in itinere, no importe de R$2.000,00 cada, aduzindo, em síntese, que não foi sucumbente no caso.

De fato, conforme acima decidido, os honorários em questão devem ser suportados pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia, os quais reduzo para R$1.000,00 e que, consoante o art. 790-B; § 4º, da CLT, devem ficar a cargo da União caso o autor não tenha obtido, neste ou em outro processo créditos, capazes de suportar a despesa.

Quanto aos honorários da perícia de horas in itinere, quanto às quais restou sucumbente a ré, estes, tal qual e pelas mesmas razões exposta na análise dos honorários da insalubridade, devem ser reduzidos para R$1.500,00.

Recurso provido na forma acima.

CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA

Em sessão plenária do eg. STF, no dia 18/12/2020, nos autos da ADC-58, foi proferida a seguinte decisão:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)".

Sendo assim, merece provimento parcial o apelo para que seja acolhido, de imediato, o posicionamento exarado pelo eg. STF nos autos da ADC-58, ou seja, deverá ser adotado o IPCA-e para a fase pre-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação.

Provimento parcial, nos termos acima.

Conclusão do recurso

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes provimento parcial. Ao da reclamada, para: 1) reduzir o valor dos honorários das perícias de insalubridade/periculosidade e de horas in itinere para o montante de R$1.500,00, para cada um dos peritos; 2) reverter para o reclamante o ônus do pagamento dos honorários da perícia de apuração das instalações sanitárias, reduzindo-os para R$ 1.000,00 e estabelecendo que devem ficar a cargo da União, caso o autor não tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa; 3) determinar que, seja acolhido, de imediato, o posicionamento exarado pelo eg. STF nos autos da ADC-58, ou seja, deverá ser adotado o IPCA-e para a fase pre-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação.

Ao do reclamante, para: 1) incluir na condenação da ré o pagamento, em todo o período imprescrito, conforme cada caso, de: 1.1) diferenças salariais da equiparação salarial com os paradigmas imediatos DOUGLAS AUGUSTO DO PRADO SILVA e JOMAR INÁCIO RODRIGUES, conforme for mais vantajoso para o reclamante, nos termos da fundamentação, com reflexos em horas extras (pagas ou ora deferidas), horas in itinere, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, PLR pagas, FGTS + 40% e aviso prévio; 1.2) horas extras intervalares (15min ou 1h, conforme a jornada for de 6h ou mais) por dia de trabalho efetivo, com os mesmos reflexos e demais parâmetros já determinados, conforme se apurar, nos termos da fundamentação; 1.3) diferenças de adicional noturno pelas prorrogações do trabalho noturno, como se apurar nos controles de ponto dos autos, com base no adicional legal de 20% do valor da hora trabalhada, acrescidas das diferenças de reflexos em de férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio, RSR e horas extras; 1.4) multas convencionais, uma por ACT violado no período imprescrito em que não pagas as horas extras devidas, nos valores respectivos ali apontados, como se apurar em liquidação.

Declaro, de ofício, a inépcia do pedido relativo ao tempo à disposição do empregador (20min antes e 20min depois), na forma do art. 330, I, § 1º, I, do CPC, devendo ser julgado extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Aumento para R$150.000,00 o valor da condenação, recalculando as custas processuais em R$3.000,00, mantidas pela ré.

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial. Ao da reclamada, para: 1) reduzir o valor dos honorários das perícias de insalubridade/periculosidade e de horas in itinere para o montante de R$1.500,00, para cada um dos peritos; 2) reverter para o reclamante o ônus do pagamento dos honorários da perícia de apuração das instalações sanitárias, reduzindo-os para R$ 1.000,00 e estabelecendo que devem ficar a cargo da União, caso o autor não tenha obtido, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa; 3) determinar que, seja acolhido, de imediato, o posicionamento exarado pelo eg. STF nos autos da ADC-58, ou seja, deverá ser adotado o IPCA-e para a fase pre-judicial, e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação. Ao do reclamante, para: 1) incluir na condenação da ré o pagamento, em todo o período imprescrito, conforme cada caso, de: 1.1) diferenças salariais da equiparação salarial com os paradigmas imediatos DOUGLAS AUGUSTO DO PRADO SILVA e JOMAR INÁCIO RODRIGUES, conforme for mais vantajoso para o reclamante, nos termos da fundamentação, com reflexos em horas extras (pagas ou ora deferidas), horas in itinere, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, PLR pagas, FGTS + 40% e aviso prévio; 1.2) horas extras intervalares (15min ou 1h, conforme a jornada for de 6h ou mais) por dia de trabalho efetivo, com os mesmos reflexos e demais parâmetros já determinados, conforme se apurar, nos termos da fundamentação; 1.3) diferenças de adicional noturno pelas prorrogações do trabalho noturno, como se apurar nos controles de ponto dos autos, com base no adicional legal de 20% do valor da hora trabalhada, acrescidas das diferenças de reflexos em de férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, aviso prévio, RSR e horas extras; 1.4) multas convencionais, uma por ACT violado no período imprescrito em que não pagas as horas extras devidas, nos valores respectivos ali apontados, como se apurar em liquidação. Declarou, de ofício, a inépcia do pedido relativo ao tempo à disposição do empregador (20min antes e 20min depois), na forma do art. 330, I, § 1º, I, do CPC, devendo ser julgado extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Aumentado para R$150.000,00 o valor da condenação, recalculando as custas processuais em R$3.000,00, mantidas pela ré.

Presidente: Exmº Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Lucilde D`Ajuda Lyra de Almeida e Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Procuradora do Trabalho: Drª Maria Amélia Bracks Duarte.

Secretária: Márcia Moretzsohn de Oliveira.

Belo Horizonte, 17 de março de 2021.

JORGE BERG DE MENDONÇA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184682550/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107773020175030102-mg-0010777-3020175030102/inteiro-teor-1184682585

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010418-80.2017.5.03.0102 0010418-80.2017.5.03.0102

LAUDO PERICIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (art. 479do CPC), somente diante de elementos …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2084260-20.2016.8.26.0000 SP 2084260-20.2016.8.26.0000

Competência recursal. Ação cominatória movida por ex-empregada contra entidade operadora de plano de saúde coletivo de autogestão (Fundação Saúde Itaú). Manutenção de trabalhador no plano de saúde da ex-empregadora. Pretensão que tem origem em relação laboral. Competência da Justiça do Trabalho, consoante decide o STJ: …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001140-60.2014.5.03.0102 MG 0001140-60.2014.5.03.0102

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. BASE TERRITORIAL. O SINDIFER teve limitada a atuação, sendo atualmente representante da categoria profissional dos trabalhadores em empresas ferroviárias, possuindo abrangência territorial, em Minas Gerais, apenas nas cidades de Aimorés, Antônio Dias, Belo …