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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-57.2017.5.03.0049 MG XXXXX-57.2017.5.03.0049

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARTIGOS 889 DA CLT, e 30, DA LEI Nº 6.830/80.

O art. 30 da Lei 6.830/80 ( lei de execução fiscal), aplicável ao processo do trabalho, por força do disposto no art. 889 da CLT, estabelece que respondem pela execução a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Portanto, é legítima a penhora sobre bem objeto de doação que foi gravado com cláusulas de impenhorabilidade e de inalienabilidade, uma vez que tais gravames não se opõem ao crédito trabalhista, que, pelo seu caráter alimentar, reveste-se de privilégio especial e a todos os outros prefere.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188193190/agravo-de-peticao-ap-108445720175030049-mg-0010844-5720175030049

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