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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO XXXXX-36.2020.5.03.0051 MG XXXXX-36.2020.5.03.0051

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Vitor Salino de Moura Eca
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Uma vez prevista a gratuidade na prestação dos serviços, a pessoa jurídica que obtém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - é considerada como filantrópica e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, não se havendo falar na exigência de comprovação, na via judicial, de outros requisitos previstos na legislação ordinária, porquanto a própria obtenção desta certificação atesta o preenchimento de tais requisitos. Consoante determina o § 2º do art. 24 da Lei 12.101/09, a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Assim, em razão da declaração fornecida pelo Ministério da Educação quanto ao protocolo e tramitação do processo administrativo de requerimento de renovação do CEBAS, por ora, considera-se a ré beneficiária do favor legal, razão pela qual está desobrigada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A simples obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, § 7º, CF pelo período de validade do certificado, não havendo que se cogitar de comprovação, na via judicial, de "outros requisitos" previstos na legislação ordinária, uma vez que a certificação só é possível mediante, exatamente, o preenchimento desses requisitos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190968730/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-106833620205030051-mg-0010683-3620205030051

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