Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010703-24.2019.5.03.0031 MG 0010703-24.2019.5.03.0031

Apesar de o feriado ser considerado dia de repouso, não se confunde com o repouso semanal remunerado, em que pese o inconformismo recursal do exequente. Não tendo o comando exequendo contemplado, expressamente, reflexos das horas extras nos feriados, não pode ocorrer à interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada.