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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010544-67.2020.5.03.0089 MG 0010544-67.2020.5.03.0089 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
15/04/2021.
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Marcio Ribeiro do Valle
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010544-67.2020.5.03.0089 (RORSum)

RECORRENTES: (1) PIMENTA MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA.

(2) MAPEL - MÁQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA.

(3) LESTE SISTEMAS DE IMPRESSÃO LTDA.

RECORRIDO: CLÁUDIO MIRANDA CARDOSO

RELATOR: MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12/01/00, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da d. Procuradoria.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

DESCONTOS INDEVIDOS

Não se conformam as Reclamadas com a condenação de restituir ao Obreiro a quantia de R$ 8.921,00.

Aduzem que o desconto refere-se aos danos causados pelo Autor em acidente de trânsito, existindo autorização para tanto no contrato de cessão de veículo. Afirmam que não houve coação ou outro vício da vontade na quitação do valor questionado pelo Autor.

Pois bem.

Na hipótese, as Recorrentes foram condenadas ao pagamento, na Justiça Comum, da quantia de R$ 9.470,00. Na referida sentença cível, restou reconhecida a culpa da empresa, em acidente de trânsito, quando o Autor estava na condução do veículo da segunda Ré, em 2015 (f. 42/46).

Ainda que seja incontroverso que o Reclamante era o condutor no dia do acidente, não há decisão da Justiça Comum reconhecendo o direito da Ré de reaver os prejuízos do seu ex-empregado.

Noutras palavras, o Autor não celebrou com a Ré acordo judicial de pagamento da quantia de R$ 8.921,00, a fim de que a empresa não ajuizasse ação regressiva em seu desfavor, nem reconheceu como devida a dívida, tanto que ajuizou a presente reclamatória.

A empresa não tem contra o Autor título executivo, pelo que imperiosa a análise da responsabilidade do Laborista pelas circunstâncias do infortúnio.

Nesse ponto, aclare-se que na Justiça do Trabalho é razoável atribuir ao empregador responsabilidade objetiva por acidente de trânsito, em casos como o dos autos, no qual o Obreiro, vendedor externo (f. 186), estava a serviço da empresa, dirigindo em rodovia movimentada - BR 116.

É que o Código Civil de 2002 passou a adotar, expressamente, a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco da atividade, deixando a encargo do julgador a conceituação de "atividade de risco". Nesse sentido, observe-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ao assumir os riscos inerentes à atividade econômica, o empregador assume o ônus de responder, de forma objetiva, por todos os danos causados por sua atividade empresarial.

Assim o risco extraordinário, decorrente de atividade que extrapola o perigo comum, enseja a responsabilidade objetiva em favor do trabalhador, o qual fica exposto à probabilidade da ocorrência de sinistros durante as viagens, como tem sido reiteradamente reconhecido pelo TST, em caso de uso de veículo no labor.

No entendimento deste Relator, o desconto é mesmo indevido, à míngua de decisão que reconheça ser o Autor devedor da quantia de R$ 8.921,00 às Recorrentes.

Por outro lado, em face da natureza alimentar das verbas trabalhistas e em razão da assimetria característica dos contratos de trabalho, o legislador pátrio criou mecanismos de proteção da remuneração contraprestativa. Os descontos efetuados pelo empregador em caso de dano causado por seu empregado dependem, além de prévio ajuste, da verificação da culpa (art. 462, § 1º), a qual deve ser examinada em compasso com o risco acentuado da atividade do empregador, o qual atrai a responsabilização objetiva deste.

Ademais, o percentual máximo de desconto em direitos do trabalhador é de 70% do salário do empregado, quando possível, o que também não foi atendido pelas Rés (art. 82 da CLT e OJ 18 da SDC).

Mantenho, assim, a sentença de origem, por fundamento diverso.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso interposto. No mérito, nego-lhe provimento.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão telepresencial ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente o Exmo. Procurador Eduardo Maia Botelho, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente a Dra. Nayara Oliveira dos Santos, pelas reclamadas/recorrentes e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira e o Desembargador Sércio da Silva Peçanha; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

Desembargador Relator

MRV/fp

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194201462/rops-105446720205030089-mg-0010544-6720205030089/inteiro-teor-1194201613