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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0047600-54.2006.5.03.0145 MG 0047600-54.2006.5.03.0145 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
16/04/2021.
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Denise Alves Horta
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

"Saúde e segurança no trabalho: uma bandeira da Justiça do Trabalho!"

PROCESSO nº 0047600-54.2006.5.03.0145 (AP)

AGRAVANTE: ROBERTO GONCALVES DA CRUZ

AGRAVADO: ARISTOTELES MENDES RUAS

RELATOR (A): DENISE ALVES HORTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECOMENDAÇÃO Nº 3 DO CGJT/TST, DE 24.07.2018. A teor do disposto no art. 3º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho/TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017. Aplica-se o art. 5º da citada Recomendação da CGJT, no sentido de coibir a adoção da prescrição intercorrente, na hipótese em que não são encontrados bens passíveis de penhora, porquanto não se afigura admissível a perda do direito do exequente por ato que independe do seu poder de atuação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram, como Agravante, ROBERTO GONÇALVES DA CRUZe, como Agravado, ARISTOTELES MENDES RUAS.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Exequente (Id 2de62ae), contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Id. f8b7e48), que, nos termos dos artigos 924, V, e 925, ambos do CPC, pronunciou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução.

Apesar de devidamente intimado (Id 50840a9), o Agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente.

JUÍZO DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Insurge-se o Exequente em face da sentença que declarou extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, V e 925, ambos do CPC.

Examino.

O Juízo a quo, ao proferir a sentença agravada, assim fundamentou (Id f8b7e48):

"Vistos, etc.

Trata-se de execução trabalhista cujo processo permaneceu suspenso após os exequentes deixarem de fornecer meios efetivos ao prosseguimento.

A Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".

A Instrução Normativa 41/2018 disciplinou especificamente a questão da prescrição intercorrente:

"Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)

No presente caso, os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 19/05/2016, sendo que em 24/04/2016 os autos foram desarquivados de ofício.

Em 26/04/2018 e exequente foi intimado para indicar meios específicos e efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CTL, tendo quedado-se inerte.

O feito, então, foi reencaminhado ao arquivo provisório.

Decorrido o prazo previsto na lei nº 14.010/2020, publicada em 10.06.2020, para a suspensão dos prazos prescricionais (até 30/10/2020), verifica-se que o prazo de 02 anos findou-se sem que houvesse manifestação da parte exequente.

Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT."

A decisão ora agravada, que decretou a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 11-A da CLT, e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, V, e 925 do CPC, foi proferida em 12/11/2020 (Id f8b7e48), ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, encontrando óbice nas seguintes disposições da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho/TST, editada aos 24.07.2018, a saber:

"Art. 1º. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução.

Art. 2º. O juiz ou relator indicará, com precisão, qual a determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento. (...)

Art. 3º. O fluxo da prescrição intercorrente contar-se-á a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11 de novembro de 2017 (artigo 2º da IN-TST nº 41/2018).

Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST nº 39/2016, e artigo 21 da IN-TST nº 41/2018).

Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). (Grifei)

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os autos poderão ser remetidos ao arquivo provisório (artigo 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução § 3º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80).

§ 2º Decidido o juízo da execução pelo arquivamento definitivo do feito, expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). (Destaquei)

§ 3º. Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente.

§ 4º Antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução determinará a inclusão do nome do (s) executado (s) no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT e nos cadastros de inadimplentes, e promoverá o protesto extrajudicial da decisão judicial, observado o disposto no art. 883-A da CLT e o artigo 15 da IN-TST nº 41/2018. (...)".

Nesses termos, consoante a citada Recomendação, após o início de vigência da Lei 13.467/2017, e já em curso a execução em momento anterior, o exequente deverá ser intimado para indicar meios para o prosseguimento da execução, com expressa cominação em hipótese de descumprimento (§ 1º do art. 11-A da CLT c/c o art. 878 da CLT, em sua redação concedida pela Lei 13.467/2017, e que veda a execução de ofício).

Sendo assim, à míngua de manifestação do exequente, no prazo assinalado, deverá ser declarada a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, com a concessão de prazo ao exequente, nos termos do art. 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, a saber:

"Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública."

Destarte, após decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, a teor do § 2º do art. 40, da Lei nº 6.830/80 ("Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.").

Noutro passo, somente quando da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, após ter concedido prazo para ouvir o exequente, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, nos moldes do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c §§ 1º e 2º e caput do art. 11-A da CLT, em sua redação concedida pela Lei nº 13.467/2017.

Ilustra o entendimento explicitado a jurisprudência doméstica, a saber:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST E RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE JULHO DE 2018. Considerando que prevalecia nesta especializada a não aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho, em face do permissivo legal que autorizava a execução de ofício, tem-se que o novo dispositivo celetista, ao regular a prescrição intercorrente (art. 11-A introduzido pela Lei nº 13.467/17) e a respectiva contagem do prazo de dois anos nele previsto, somente pode ser considerado a partir de 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467/17 (art. 6º da referida Lei), observando-se ainda, subsidiariamente, os ditames da Lei nº 6.830/80 (art. 889/CLT). Todavia Para se declarar a prescrição intercorrente é necessária a expressa intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, com expressa cominação das consequências de seu descumprimento. Constatado nos autos, que o exequente não foi intimado, no período posterior a 11 de novembro de 2017 para cumprimento de determinação judicial no curso da execução, merece ser reformada a decisão de origem, afastando-se a declaração de prescrição intercorrente. Aplicação da Recomendação Nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 e art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011336-58.2016.5.03.0025 (AP); Disponibilização: 01/04/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Peçanha).

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017. Para que seja declarada a prescrição intercorrente, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial para apresentar meios eficazes para o prosseguimento da execução, a qual deve ter sido expedida após o dia 11 de novembro de 2017, data em que a Lei nº 13.467/2017 começou a surtir efeitos jurídicos. Não sendo este o caso dos autos, vez que inexistente determinação judicial para que o exequente apresentasse meios eficazes para o prosseguimento da execução após 11/11/2017, deve ser revista a r. decisão, que declarou a prescrição intercorrente, observando-se os estritos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24/07/2018."(TRT da 3.ª Região; Pje: 0000826-19.2011.5.03.0103 (AP); Disponibilização:20/03/2020; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence).

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IN 41/2018, DO TST. Não tendo sido realizada a determinação judicial a que alude o art. 11-A, parágrafo primeiro, da CLT a partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei 13.467/2017), não há que se falar em prescrição intercorrente. Inteligência do art. 2º, da IN 41/2018, do TST."(TRT da 3.ª Região; PJe:0010214-74.2019.5.03.0099 (AP); Disponibilização:19/03/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli).

Diante desse contexto, e considerando-se que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2006 e a execução teve início antes da Reforma Trabalhista, a incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei 13.467/3017 só poderá ser declarada na hipótese em que cumpridos requisitos estabelecidos na IN 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, e na Recomendação 03/20108 da CGJT/TST, o que, como visto, não ocorreu no caso.

No aspecto, cabe reiterar a Recomendação nº 03/2018 no sentido de coibir a adoção da prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor (local incerto e não sabido) ou encontrados bens passíveis de penhora, porquanto não se afigura admissível a perda do direito do exequente por ato que independe do seu poder de atuação.

No caso, não foram encontrados bens passíveis de penhora, situação, que, nos termos da Recomendação nº 03 da CGJT, inviabiliza a decretação da prescrição intercorrente e a extinção da execução.

Se adotado entendimento contrário, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de onde localizar o devedor ou de bens passíveis de constrição para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. E isso não significa a eternização das execuções, mas visa, isto sim, a garantir a efetividade da execução, verdadeira finalidade do processo.

Em vista do exposto, dou provimento ao Agravo de Petição, para afastar a incidência da prescrição intercorrente declarada na origem e determinar o prosseguimento regular da execução, oportunizando ao Agravante a indicação de meios para a satisfação de seu crédito.

Provejo.

Conclusão do recurso

Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente. No mérito, dou-lhe provimento, para afastar a incidência da prescrição intercorrente declarada na origem e determinar o prosseguimento regular da execução, oportunizando ao Agravante a indicação de meios para a satisfação de seu crédito. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 7 a 9 de abril de 2021, por unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para afastar a incidência da prescrição intercorrente declarada na origem e determinar o prosseguimento regular da execução, oportunizando ao Agravante a indicação de meios para a satisfação de seu crédito. Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela Executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

DENISE ALVES HORTA

Desembargadora Relatora

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.

Tomaram parte neste julgamento as Exmas.: Desembargadora Denise Alves Horta (Relatora), Juíza Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli.

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

DAH/tba/acrrl

VOTOS

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