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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011103-73.2019.5.03.0181 MG 0011103-73.2019.5.03.0181

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

16/04/2021.

Julgamento

15 de Abril de 2021

Relator

Vicente de Paula M.Junior
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO FISCAL.

Tratando-se de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em juízo, não há que se falar em aplicação do art. da Lei 12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, já que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194319748/agravo-de-peticao-ap-111037320195030181-mg-0011103-7320195030181