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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010621-14.2018.5.03.0003 MG 0010621-14.2018.5.03.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

19/04/2021.

Julgamento

16 de Abril de 2021

Relator

Juliana Vignoli Cordeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010621-14.2018.5.03.0003 (ED)

EMBARGANTE: ALEXSANDRA GONCALVES PEREIRA

EMBARGADA: NATURA COSMETICOS S/A

RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

FUNDAMENTOS (ART. 256 DO REGIMENTO INTERNO)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

JUÍZO DE MÉRITO

Aduz a embargante, no que se refere ao acúmulo de função, que há omissão no julgado quanto ao depoimento prestado pela testemunha da ré, líder de negócios, no sentido de "porque também realiza vendas pela ré", bem como quanto "à confissão da Ré de que a Autora passou a ser CNO sem deixar de ser Consultora Natura (vendedora), conforme defesa de Id. 3ebcb7e - pág. 6".

No que se refere ao indeferimento dos pedidos de pagamento de vale alimentação, participação nos lucros e indenização substitutiva pela não concessão do plano de saúde, diz: "tendo em vista que a prova emprestada comprova o pagamento das parcelas para os empregados da Ré, requer a Embargante seja esclarecido se o fato de os empregados em todo o país receberem as parcelas e as CNOs não, não constitui violação ao princípio constitucional da isonomia".

AO EXAME.

Destacou-se no acórdão que não se verificou o acúmulo de função alegado, citando-se a afirmação da testemunha da reclamante de que a CNO não revende produtos da reclamada. Não se há falar em confissão da ré a respeito de realização de vendas pela reclamante em função da ré dizer em defesa que a reclamante não deixou de ser CN, já que a questão se refere às efetivas atividades desempenhadas pela reclamante e não à denominação do cargo em si. É inovatória a invocação do depoimento da testemunha da ré no aspecto, sendo certo que o acórdão é claro quanto à prevalência na matéria do depoimento da testemunha da própria reclamante em sua referência ao trabalho das CNOs.

Por sua vez, ressaltou-se no acórdão, no que se refere ao indeferimento dos pedidos de pagamento de vale alimentação, participação nos lucros e indenização substitutiva pela não concessão do plano de saúde, que a autora não juntou instrumentos contratuais ou coletivos a respeito dos citados benefícios, deixando de provar a previsão dos mesmos (art. 818, I, da CLT), e que, tratava-se de apresentar a base contratual coletiva ou individual para o fornecimento dos benefícios, sendo insuficiente apontar depoimento em processo diverso sobre pagamento/fornecimento de tais benefícios.

Portanto, os pontos destacados pela embargante encontram-se dirimidos no acórdão, não havendo se falar em omissão ou obscuridade, veiculando a embargante mero inconformismo com a decisão, o que é incabível em embargos de declaração.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração; no mérito, nego-lhes provimento.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente e Relatora), Juízes Convocados Vicente de Paula Maciel Júnior (Substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho) e Márcio Toledo Gonçalves (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Desembargadora Relatora

JVC/24-13

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195406032/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106211420185030003-mg-0010621-1420185030003/inteiro-teor-1195406046