jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-25.2019.5.03.0101 MG XXXXX-25.2019.5.03.0101

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Inexiste empecilho legal para a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial das empresas executadas. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Conforme vem decidindo esta Eg. Turma julgadora, o processo de recuperação judicial não impede a empresa de continuar com suas atividades e na administração do seu patrimônio, pelo que subsiste a obrigação de cumprir os encargos trabalhistas, inclusive quanto aos juros e correção do crédito devido a tal título (art. , §§ 1º e , da Lei 11.101/2005)."
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197206042/agravo-de-peticao-ap-113552520195030101-mg-0011355-2520195030101

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-25.2019.5.03.0101 MG XXXXX-25.2019.5.03.0101