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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010848-51.2020.5.03.0094 MG 0010848-51.2020.5.03.0094 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
27/04/2021.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Marcos Penido de Oliveira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010848-51.2020.5.03.0094 (RORSum)

RECORRENTE: FLÁVIO FERNANDES

RECORRIDA: APOLIENE DE FÁTIMA ANSELMO SILVA

RELATOR: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado.

Conheço igualmente das contrarrazões, ofertadas a tempo e modo.

MÉRITO

APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017

Requer o reclamado a imediata aplicação da Lei nº 13.467/2017.

Pois bem.

A presente demanda envolve controvérsia relacionada a contrato de trabalho iniciado anteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (dia 11/11/2017), com duração compreendida entre 11/10/2016 e 06/10/2020.

As normas de natureza processual possuem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC). No caso, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, portanto, devem ser aplicadas as normas processuais à demanda.

Já as normas de direito material devem observar o princípio da anterioridade da lei, além de preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. , XXXVI, da CRFB, e art. da LINDB).

Diante disso, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada, desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ressalto que a incidência da Lei nº 13.467/2017, no caso, será feito ao longo da análise do mérito.

Nada a prover.

JORNADA DE TRABALHO

Alega o reclamado que a teor do art. 74 da CLT, alterado pela Lei nº 13.874/2009, não é mais exigido do empregador que conta com menos de vinte empregados o registro de ponto, não sendo cabível a inversão do ônus da prova da hora extra. Aponta que a testemunha Antônio Miguel (e "as demais testemunhas") teria informado que o término da jornada era às 13h30min, sendo que a autora narra na inicial que o horário de saída era às 14h30min. Além disso, a testemunha não teria laborado todo o período de contrato da recorrida e nem tinha jornada similar para presenciar a jornada de trabalho desta.

Diz que a jornada de trabalho alegada pela reclamante é inverossímil, pois é falso que "durante um período de 7 a 10 de todos os meses do contrato de trabalho, laborava um montante de 15 horas diárias em substituição ao Sr. Flávio Fernandes", pois, em depoimento, teria admitido a recorrida que na data da sua contratação a padaria estava arrendada a terceiros; Nathália Fernandes Lemos respondia pelo negócio à época, tendo arrendado o estabelecimento comercial pelo período de dois anos, a partir de 15/09/2015, razão pela qual a reclamante não poderia substituir o "Sr. Flávio", que se encontrava afastado do exercício de qualquer atividade na padaria. Assevera que a testemunha Antônio Miguel, que "fazia pão em substituição ao Sr. Flávio", contradiz a alegação da autora relativamente às supostas substituições, e que "Antônio Miguel, que exercia a função de padeiro, confirmou que a função de padeiro era exercida pelo Sr. Flávio e, na ausência dele, pelo Sr. Antônio Miguel, aquele que efetivamente foi contratado para desempenhar tal função" (Id 19c4121, pág. 11/12).

Relativamente aos domingos e feriados, o reclamado revolve mais uma vez a prova testemunhal para reivindicar o afastamento da condenação respectiva.

Por fim, assevera que não respondia pelo estabelecimento desde a data em que a reclamante foi contratada até 15/09/2017, quando retomou o controle da empresa, dizendo não possuir legitimidade passiva para responder à reclamatória, devendo ser retiradas "todas as condenações ao reclamado que versem sobre o período do arrendamento, qual seja, de 11/10/2016, data da admissão da reclamante, até 15/09/2017" (Id 19c4121, pág. 18).

Ao exame.

Inicialmente, quanto ao requerimento formulado ao final, impende salientar que, nos termos da teoria da asserção, o exame da ilegitimidade passiva exige análise da pertinência subjetiva da lide, de acordo com os fatos narrados na petição inicial, sem se perquirir, ainda, sobre a efetiva responsabilidade da parte, que deve ser debatida no mérito. Aliás, o próprio recorrente, conquanto discuta a efetiva existência ou não de sua responsabilidade no período apontado, insere a matéria no exame de mérito.

Em que pese a recorrida ter admitido em depoimento ter sido contratada pela sra. Nathália Fernandes Lemos, optou por acionar unicamente o arrendador, que é o detentor da propriedade e da posse indireta dos bens utilizados. A despeito de a condição dos citados não estar suficientemente esclarecida, haja vista a inexistência de juntada do contrato de arrendamento, impende salientar que, ainda assim, não é possível se afastar a responsabilidade do arrendante, eis que, tratando-se de arrendamento de empresa ou de imóvel rural, o arrendatário assume apenas direção do empreendimento e a transferência ocorre apenas no que diz respeito à organização do trabalho.

Portanto, a insurgência recursal revela-se inócua no particular.

Passando-se à análise da prova oral produzida, a despeito de a ré não possuir exigência legal do registro de ponto, as testemunhas demonstraram a existência de um "livro", no qual era anotada a jornada de trabalho e contabilizadas as horas extras. Ora, tratando-se de documento obstativo do direito da autora, caberia ao reclamado trazê-lo aos autos (art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Como pontuado pela sentenciante, a testemunha indicada pelo reclamado demonstrou de maneira mais fiel a rotina de trabalho da reclamante, por ter presenciado a prestação de serviços, de modo que detém maior aptidão para relatar a dinâmica laboral da obreira.

Relativamente à valoração da prova testemunhal, há de ser respeitada a formação da convicção do juiz instrutor do feito, o que se traduz na aplicação do princípio da imediatidade. Nesse contexto, deve-se prestigiar a apreciação da prova testemunhal realizada pelo juízo de primeiro grau (art. 131 do CPC), que está em posição privilegiada para avaliar a credibilidade e aplicação dos depoimentos prestados.

A primeira testemunha arrolada pelo reclamado, Thamires Karla dos Santos, afirmou ter trabalhado na padaria em dois períodos: o primeiro, de 2010 a 2015; o segundo, há três meses contados da realização, como "folguista", apenas nos domingos e feriados; sequer trabalhou com a autora, cujo contrato de trabalhou vigorou em período completamente distinto. Sendo assim, falece credibilidade ao seu relato, sendo impossível ao juízo não concluir pela ampla afetação da parcialidade da testemunha em tal cenário.

Nesse cenário, deve prevalecer a decisão de origem quanto à jornada de trabalho, eis que obedeceu aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido precedida de um detalhado cotejo entre as provas produzidas e demais elementos constantes nos autos.

Portanto, os argumentos articulados no recurso da ré não são capazes de refutar a conclusão apresentada na decisão de primeiro grau, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT).

Provimento negado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

O juízo de origem determinou a expedição de ofício à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho. O recorrente afirma que é indevida a ordem de expedição de ofícios, alegando que as testemunhas depuseram livremente, sem qualquer interferência de sua parte ou de terceiros. Pede "a legitimidade e regularidade do depoimento das testemunhas Thamires Karla dos Santos e Rose Vânia Silva Morais, aceitando a totalidade de ambos os depoimentos" (Id 19c4121, pág. 21) e o cancelamento dos ofícios.

Sem razão.

Conforme registrou a decisão singular, houve grande divergência no depoimento prestado pelas testemunhas trazidas pelo reclamado, a respeito da jornada de trabalho, sobretudo porque os períodos contratuais não são concomitantes.

Assim, havendo indícios de que as testemunhas prestaram depoimento direcionado a favorecer o reclamado, correta a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público e à Polícia Federal para que, caso entendam necessário, adotem as providências adequadas à apuração dos fatos.

Nada a prover.

CONTRADITA DE TESTEMUNHA

Reitera o réu a suspeição da testemunha Antônio Miguel Gonçalves Junior, por ser amigo íntimo da reclamante.

A contradita foi arguida e rejeitada em audiência, conforme conteúdo videogravado, a partir de 7'30", em link informado nos autos.

Como a testemunha negou a amizade íntima, caberia à parte que alega comprovar a contradita, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC, encargo do qual o reclamado não se desvencilhou.

De todo modo, há de se pontuar que o julgador tem livre apreciação da prova e pode dar a ela o valor que entenda merecer o depoimento colhido, até mesmo de informante, a teor do disposto no art. 447, §§ 4º e , do CPC.

Nada a reformar.

JUSTIÇA GRATUITA

O reclamado sustenta que a reclamante não preenche os requisitos legais para ser beneficiária da justiça gratuita e que, inclusive, não está assistida pelo sindicato da categoria, mas por advogado particular, não tendo comprovado a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Sem razão.

Diante da declaração de hipossuficiência financeira (Id 3a6490f) e da ausência de comprovação do recebimento de remuneração superior ao limite imposto pelo § 3º do art. 790 da CLT, a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora é medida que se impõe.

Nada a prover.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O recorrente afirma que diante da inversão do ônus da sucumbência, deve ser excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Mantida a sucumbência do reclamado na demanda, deve permanecer com ele a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária.

Nada a prover.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado. No mérito, nego-lhe provimento. Dispensado o acórdão, nos termos do art. 163, § 1º, do RI.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, § 1º, do RI.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente) e Juiz Convocado Vicente de Paula Maciel Júnior (Substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

Relator

08/02

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