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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
27/04/2021.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Juliana Vignoli Cordeiro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011506-83.2019.5.03.0038 (ROT)

RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF

RECORRIDO: ESTAEL FERNANDES BATISTA

RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ. ENTE PÚBLICO. O Pleno deste Tribunal, em 12/07/18, julgou o incidente de uniformização de jurisprudência nos autos IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000, firmando a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT 3: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária", encargo do qual o ente público não se desfez a contento.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Leverson Bastos Dutra, por meio da sentença ID. 9282062, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, sendo a 2ª ré, UFJF, subsidiariamente, ao pagamento das parcelas indicadas no dispositivo.

Inconformada, a 2ª reclamada, UFJF, interpôs recurso ordinário de ID. 46b8219, questionando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída e os critérios de juros de mora/correção monetária adotados pela sentença.

Contrarrazões da reclamante, sob ID. 04d7c0c.

Parecer Ministerial de ID. 7b2151c, da lavra da Procuradora Regional do Trabalho Júnia Castelar Savaget, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário interposto.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela UFJF, eis que preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Conheço também das contrarrazões da reclamante, porquanto ofertadas a tempo e modo.

MÉRITO

RECURSO DA 2ª RECLAMADA- UFJF

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente não se conforma com a condenação imposta na origem, aduzindo, em sua peça recursal, que deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária, considerando a nova redação da Súmula 331, do c. TST, os efeitos da repercussão geral do RE 760.931, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993 (julgamento da ADC nº 16/DF) e o disposto no art. 102, § 2º da CF, e art. § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17.

Assevera que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" sendo que, no caso, "na forma das Instruções Normativas (IN) nº 02/2008, e nº 05/2017 (IN atualmente em vigor), ambas editadas pelo Ministério do Planejamento,, Orçamento e Gestão - MPOG, cumpriu com todas as diligências previstas na Lei nº 8.666/93, bem como nos atos regulamentares que regem a matéria, em especial a IN nº 05/2017, do MPOG, exigindo, por parte da empresa contratada, a contínua comprovação de adimplemento dos direitos trabalhistas daqueles empregados que prestavam serviços ao ente público tendo, inclusive, garantido a abertura de conta vinculada ao respectivo contrato administrativo, a fim de assegurar o cumprimento dos haveres laborais."

Segue argumentando que é da reclamante o ônus de provar a falta de fiscalização contratual, de modo que deve ser verificado se "as provas colacionadas aos autos pela parte reclamante demonstram a culpa in vigilando deste ente federativo, sem transferir automaticamente o ônus de provar à entidade pública, sob pena de ofensa aos ao art. 5º, LIV (devido processo legal) e LV (contraditório)."

Sustenta que ainda "se a responsabilidade da Administração somente surge com a culpa, é evidente que ela não pode ser responsabilizada por parcelas para cujo inadimplemento ela não concorreu, as quais se originam de culpa exclusiva do empregador e não guardam nexo de causalidade com a atuação do Poder Público".

Por fim, acaso mantida a responsabilidade subsidiária da Administração, e caso não se entenda que a condenação deve ficar limitada ao pagamento do salário e do FGTS, pretende que sejam excluídas da sua condenação, exemplificativamente, o saldo de salário, as multas da CCT, a multa do FGTS, a multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, 479 e as férias integrais + 1/3 não vencidas e as proporcionais, e o 13º proporcional.

Ao exame.

No caso, seja pelo teor da contestação de ID. d50a06d, seja pelos demais elementos dos autos, é inegável que a 2ª reclamada, UFJF, se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, por força do contrato de prestação de serviços retratado no ID. b6d847c, firmado com a 1ª ré (empresa fornecedora de mão de obra). Aliás, diante da revelia aplicada à 1ª reclamada, somada à ausência de impugnação, tem-se por verdadeira a tese inicial de que a reclamante, contratada por empresa revel, efetivamente prestou serviços em prol da 2ª ré, UFJF, que figurou como tomadora de serviços.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, julgou procedente pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, apesar de ter reconhecido que a omissão na fiscalização das obrigações contratuais ensejaria a responsabilidade subsidiária.

Em decorrência, o c. TST, alterou a redação da Súmula n. 331, acrescentando o item V. Nesse sentido, pela nova redação da Súmula 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública somente responderiam de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas quando existente conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei n. 8.666/93 (culpa in vigilando).

Nesse ponto, insta destacar que a declaração de constitucionalidade proferida pelo STF na ADC n. 16 não alterou, contudo, o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, sempre que comprovada a culpa in vigilando da Administração. O STF, em 30/03/2017, em decisão plenária, definiu a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

A tese aprovada foi proposta pelo Ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, e foi redigida nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993" (TEMA 246).

Nesse cenário, nos termos da tese mencionada, faz-se necessário perquirir, no caso concreto, sobre a existência de culpa ou não do Poder Público para fins de responsabilização.

A propósito, quanto ao tema relativo à questão do ônus da prova com relação à fiscalização dos contratos de trabalho terceirizado, o Pleno deste Tribunal, em 12/07/2018, julgou o incidente de uniformização de jurisprudência nos autos IUJ 0011608-93-2017-5-03-0000, firmando a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT 3:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária".

No mesmo sentido, no que se refere ao ônus da prova com relação à fiscalização dos contratos de terceirização, cumpre registrar o seguinte aresto do C. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não se considere presumida a culpa (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o novo posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido" ( grifei- AIRR-11329-06.2015.5.01.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/02/2020).

Inclusive, nessa mesma linha, a SbDI-1 do TST firmou posição de que o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato é, de fato, da Administração Pública. Veja-se:

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020).

Contudo, em que pese ter havido parcial diligência do ente público, consoante se infere da documentação de ID. 5fa5cf9 e seguintes, tal postura não foi suficiente para impedir que a 1ª reclamada (contratada) descumprisse elementares obrigações trabalhistas, como a de quitar os salários, considerando as ausências de salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, além da própria quitação das parcelas rescisórias respectivas.

Não obstante a UNIÃO tenha rescindido o contrato em 19/03/2019, consoante termo de ID. 80c4565, não houve provisionamento de valores em conta vinculada ao contrato, para fins de pagamento de débitos remanescentes.

Também não se pode perder de vista que a 1ª ré foi revel e confessa quanto à matéria fática, porquanto ignorou solenemente o chamamento judicial, deixando de comparecer na audiência designada, postura que, por si só, demonstra a falta de inidoneidade da empresa contratada pelo Instituo de Educação, evidenciando também a culpa in eligendo do ente público.

Conforme pontuado pela Ilma. Procuradora Regional do Trabalho, no parecer de ID. 7b2151c "No presente caso, não há comprovação de que o ente público tenha cumprido o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa reclamada, caracterizando-se sua conduta negligente como tomador dos serviços."

Depreende-se, portanto, que houve culpa inequívoca da segunda reclamada, na modalidade "in vigilando", pois atuou de forma deficiente na fiscalização preventiva da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, estando comprovados, de forma taxativa, o nexo de causalidade entre a conduta do ente estatal e os danos suportados pela trabalhadora.

A situação narrada no processado representa, ainda, violação frontal aos princípios da boa fé contratual e da função social do contrato.

Relevante trazer à colação o disposto no art. 54, da Lei 8.666/93: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

Saliente-se, por oportuno, que o princípio da função social do contrato, insculpido no art. 421 do CC, não se coaduna com o predomínio contratual da parte mais forte economicamente, com exclusão de sua responsabilidade social sobre os direitos trabalhistas do hipossuficiente, de cuja prestação laboral se beneficiou.

Assim, o aludido princípio não permite ao tomador dos serviços, que se valeu da prestação laboral do trabalhador, imputar simplesmente as responsabilidades decorrentes da mão de obra obreira às empresas contratadas, que se negam em cumpri-las ou que não têm idoneidade financeira para tanto.

Não se pode olvidar, ainda, que o dever de fiscalização dos contratos, por parte da Administração Pública, fundamenta-se nos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência (artigo 37, caput, CRFB/88), não se descurando ainda, dos princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador e do valor social do trabalho (arts. , III e IV, 170 e 193, da CRFB/88).

É obrigação do ente federativo tomador a fiscalização sobre a manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução dos serviços contratados nos termos dos arts. 58, III, e 67 da Lei. 8.666/93, o que exige a prova, por exemplo, sobre a regularidade do recolhimento do FGTS (inciso IV do art. 29) e boa situação econômico-financeira da empresa contratada.

Desse modo, se o ente público, tomador dos serviços, no decorrer da execução do contrato, não observa as medidas assecuratórias e fiscalizatórias previstas na Lei de Licitações, deixando de diligenciar no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações legais inerentes ao contrato por parte do ente conveniado, dentre elas as trabalhistas, resta comprovada sua conduta culposa por negligência e omissão.

Nesse viés, a prova dos autos aponta para ausência de fiscalização eficaz e completa e a falta de adoção de medidas efetivas visando a garantir o pagamento das obrigações trabalhistas pela empregadora (1ª reclamada), do que decorreu o descumprimento de deveres trabalhistas pela contratada, não restando dúvidas de que houve falha na fiscalização, não bastando as alegações recursais e de defesa para comprovação de efetiva fiscalização da avença.

Sendo assim, em face da interpretação sistêmica dos dispositivos legais apontados, que se encontram em harmonia com os princípios fundamentais eriçados pela Constituição da República, entre eles os da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. , III e IV, da CR/88), o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado por todas as parcelas que foram objeto de condenação (inciso VI, da Súmula 331, do C. TST).

Os entendimentos consubstanciados na Súmula 331, VI, do TST, não violam o art. , § 2º, da CLT, uma vez que não restringem direito ou criam obrigação não prevista em lei, apenas dão interpretação às normas de regência da matéria.

Mesmo o fato de a 2ª reclamada ter contratado a 1ª ré mediante prévio procedimento licitatório (art. 37, XXI, da CR/88) não afasta a possibilidade de se imputar à tomadora a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos, pois, como já dito, a inadimplência do real empregador de parcelas de fácil constatação revela a falta de fiscalização quanto ao correto cumprimento de obrigações trabalhistas, o que é suficiente para reconhecer a ocorrência de culpa in vigilando, que, por sua vez, atrai a aplicação dos artigos 186 e 927 do CC.

Não vislumbro, considerando o exposto, qualquer ofensa aos dispositivos constitucionais, legais ou jurisprudenciais citados pela recorrente, os quais permanecem incólumes, inclusive quanto ao artigo 71, § 5º, da Lei nº 8.666/93, pelo que descabida a "observância da cláusula de Reserva de Plenário".

Quanto às verbas objeto de condenação, especificamente as diferenças rescisórias, impende destacar que, em defesa, a União não questionou a alegação inicial obreira, no sentido de percepção parcial do acerto rescisório.

Consoante págs. 15/19 da contestação deID. ca301ce, a ora recorrente tão somente sustentou que "devem ser excluídas da condenação da Administração aquelas prestações de natureza personalíssima, as quais, pela sua própria natureza, somente podem ser cumpridas pelo empregador, bem como aquelas verbas que tenham natureza de sanção", argumento que, conforme exposto, não se sustenta.

Nesse cenário, considerando ainda a revelia da 1ª ré, confirma-se a tese inicial de que a obreira não recebeu todo o acerto rescisório, fazendo jus às diferenças respectivas, nos termos deferidos na origem.

Pelo exposto, deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, pelas verbas deferidas, nos termos determinados na origem.

Frise-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, inclusive as verbas rescisórias, as multas (dos arts , 467, 477 da CLT, de 40% do FGTS), indenizações, as contribuições fiscais e previdenciárias, encontrando-se este entendimento já pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item VI da Súmula 331 do c. TST. Disposição contratual no sentido de que eventuais créditos trabalhistas não podem ser repassados tem validade exclusivamente entre as partes contratantes, não podendo ser invocada em prejuízo do trabalhador.

Por fim, imperioso ressaltar que já foi autorizada em sentença a dedução de parcelas quitadas a igual título ( ID. 9282062 - Pág. 8)

Nego provimento.

DOS JUROS DE MORA

Pugna a 2ª reclamada, UFJF, para que os juros de mora sejam aferidos com base nos índices da caderneta de poupança (Lei 9.494/97, artigo 1º-F).

À análise.

A Lei 9.494/97 teve por escopo dar um tratamento privilegiado à Fazenda Pública quando ela for a responsável pelas obrigações decorrentes de condenações judiciais.

Estabelece o art. 1º-F da referida lei:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)."

Com o tema relativo aos juros provocando diversas controvérsias na Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral dessa questão constitucional suscitada no Processo RE 870.947/SE (Tema nº 810), declarando a constitucionalidade da norma nos seguintes termos:

"Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

Assim, no aludido Recurso Extraordinário (RE 870.947), de relatoria do ministro Luiz Fux, foi definido que, em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações provenientes de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, "notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

Diversa foi a situação, também abordada pelo STF na mesma oportunidade, no que se refere a dívidas de natureza tributária. A previsão legislativa foi considerada inconstitucional por vulnerar o princípio da isonomia, uma vez que o Código Tributário Nacional (CTN) prevê juros de mora de 1% ao mês para a dívida do contribuinte com o fisco.

Por seu turno, o § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), passou a estabelecer:

"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991."

Sobre o tema "aplicação da TR como índice de correção monetária (constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 1º, ambos da CLT, e artigo 39, caput e § 1º, da Lei de Desindexacao da Economia - Lei 8.177/1991), o STF foi chamado a se pronunciar, (ADC nº 58 e n.º 59), oportunidade em que, interpretando os dispositivos retromencionados, julgou, em 18/12/2020,"parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)"- GRIFOS ACRESCIDOS.

Ocorre que a decisão do STF ao final mencionada estabeleceu que, sobre os débitos trabalhistas, incidem"os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)"até que venha legislação regulando a matéria. (grifos ausentes no original)

Relativamente à Fazenda Pública, a matéria encontra-se regulada por lei, com constitucionalidade anteriormente aferida pelo STF, não sendo o caso, portanto, de se aplicar a modulação então estabelecida.

Nesse exato sentido, foi o inteiro teor do acórdão referente à ADC 58, publicado em 07/04/2021, com a seguinte ementa:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7o, E ART. 899, § 4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1o, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7o, E AO ART. 899, § 4o, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3o, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4o, da Lei 9.250/95; 61, § 3o, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

(destaques acrescidos)

Portanto, como expressamente ressalvado no julgado em referência, deverá ser observado o art. 1o-F da Lei 9.494/1997, (redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

Quanto ao tema, confira-se o recente julgamento do Tribunal Pleno deste Regional:

EMENTA: FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. CRÉDITO TRABALHISTA TÍPICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADIs 4357, 4425, 5348, RE 870.947 e ADC 58. Ao crédito trabalhista típico de responsabilidade da Fazenda Pública aplica-se para fins de apuração da correção monetária e juros de mora o entendimento vazado pelo e. STF no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947 (Tema 810), conforme expressamente ressalvado no julgamento da ADC 58, a teor do item 5 da ementa do r. acórdão publicado em 07.04.2021, verbis:"Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". (Tribunal Pleno; 0165500-53.1989.5.03.0016 AgR; Desembargador Relator José Marlon de Freitas, Publicação 16/04/2021)

Por todo o exposto, considerando-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não tributária e com fincas no estabelecido pelo STF na análise do TEMA 810, a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre tais condenações devem ser apurados conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Provido nesses termos.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso interposto. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da 2ª ré, UFJF, para determinar que, acaso dirigida a execução em desfavor do ente público tomador dos serviços, o débito objeto da condenação deverá ser apurado conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e Tema 810.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo da 2ª ré, UFJF, para determinar que, caso dirigida a execução em desfavor do ente público tomador dos serviços, o débito objeto da condenação seja apurado conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; vencido o Exmo. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves, que entendia pela aplicação do decidido nas ADC 58 e ADC 59.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente e Relatora), Juízes Convocados Vicente de Paula Maciel Júnior (Substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho) e Márcio Toledo Gonçalves (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2021.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

JULIANA VIGNOLI CORDEIRO

Desembargadora Relatora

JVC-7

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199716104/recurso-ordinario-trabalhista-ro-115068320195030038-mg-0011506-8320195030038/inteiro-teor-1199716122