jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
26/04/2021.
Julgamento
24 de Abril de 2021
Relator
Maria Cecilia Alves Pinto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011506-94.2017.5.03.0057 (AP)

AGRAVANTES: PEDRO DANIEL MAGALHÃES, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

AGRAVADOS: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, JEOVANE LEMOS GONTIJO

RELATOR (A): DES. MARIA CECÍLIA ALVES PINTO

EMENTA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão.

Vistos os autos, relatado e discutido o Agravo de Petição interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 1a Vara do Trabalho de Divinópolis, em que figuram como agravantes PEDRO DANIEL MAGALHÃES e PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e como agravados JEOVANE LEMOS GONTIJO e RN COMERCIO VAREJISTA S.A..

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelos sócios da executada no Id 9ecb938 em face da sentença Id 4034136 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Contraminuta ofertada pela exequente no Id ba198fe.

Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e artigo 129, do Regimento Interno deste Eg. TRT.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O art. 897, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT admite o cabimento do agravo de petição das decisões do juiz nas execuções, no prazo de oito dias. No caso, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o conhecimento do recurso interposto.

JUÍZO DE MÉRITO

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Argumentam os agravantes que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução, uma vez que, apesar de terem sido eleitos temporariamente para atuarem como administradores, os mesmos detêm apenas singelas frações do capital social da real e única executada (RN COMERCIO VAREJISTA S.A) não possuindo, assim, total gestão sobre a Companhia, nem mesmo possuem a ampla liberdade de direção, diversamente do que entendeu o d. Juízo de primeiro grau, conforme se infere da instauração do IDPJ.

Ao exame.

A presença ou não das denominadas condições da ação é feito de forma abstrata, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência. Com efeito, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. In casu, a realidade fática dos autos demonstra que os agravantes são acionistas da empresa executada e, em razão dessa condição, foram incluídos no polo passivo da demanda, sobejando evidente a legitimidade passiva ad causam.

O debate pertinente à responsabilidade dos agravantes na satisfação dos créditos perseguidos pelo exequente, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada atrai a análise do mérito da questão.

Rejeito.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Afirmam os agravantes que a 1ª executada está se reestruturando judicialmente - recuperação judicial nº 107086005.2020.8.26.0100 - e, sendo assim, o presente incidente para atingir os bens dos acionistas é ilegítimo, considerando a urgência dos demais credores já habilitados perante o juízo falimentar, prejudicando a imagem de reestruturação da S.A. Argumentam que a empresa é uma gigante empregadora, com abrangência em todo o Brasil, constituída por meio de Sociedade Anônima, sendo que a responsabilização dos acionistas pode prejudicar a sua reestruturação. Explicitam que são 98 ações sobre os acionistas, o que implicará dano expresso e, consequentemente, majorará o dano na 1ª executada, que precisa do conhecimento técnico e financeiro de novos acionistas. Invocam a função social da empresa e a manutenção da ordem econômica - art. 170 da CR. Asseveram, ainda, que não restou comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial na forma do art. 50 do CC. Por fim, postulam o benefício de ordem previsto no art. 1024 do CC, bem como se observe os limites das cotas-ações integralizadas pelos agravantes.

Examino.

Em face da natureza alimentar do crédito trabalhista e a necessária celeridade na sua satisfação, uma vez frustrada a execução contra a pessoa jurídica empregadora, deve-se iniciar, em seguida, a execução em face dos sócios da executada.

Nessa linha, importante registrar que o Direito do Trabalho consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada.

Assim, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo, visando à sua responsabilização pelos créditos trabalhistas.

É certo que a desconsideração deverá ocorrer mediante o contraditório/ampla defesa, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que foi observado no caso.

A jurisprudência deste Eg. Regional se consolidou em dar tratamento à sociedade anônima de capital fechado de forma similar ao dispensado à sociedade limitada, haja vista que os seus acionistas e administradores se equiparam à figura do sócio daquela modalidade societária:

Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal:

SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócios, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da "Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica", o artigo 28 do CDC permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, o sócio seja responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, mesmo tratando-se de uma sociedade anônima. ( 0000733-11.2012.5.03.0042 AP, publicação:3 0/07/2018, Quinta Turma, Relator: Des. Manoel Barbosa da Silva)".

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica como forma de coibir fraudes e evitar que os administradores se valham da empresa como escudo. Está sedimentado no âmbito deste Regional o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica do acionista da sociedade anônima de capital fechado, que, nesta hipótese, equipara-se aos sócios das sociedades limitadas".( 0011410-91.2015.5.03.0011 AP, disponibilização: 16/03/2018, Quinta Turma, Relatora: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim).

Calha registrar, ainda, o seguinte julgado desta d. 1ª Turma, tendo como Relator o Exmo. Desembargador Emerson José Alves Lage:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011225-16.2016.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 16/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 649; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage)

Assim, a recuperação judicial e o tipo societário (sociedade anônima de capital fechado) não obstam a execução trabalhista em face dos acionistas, consoantes artigos 28 do CDC e 50 do CC, além da Súmula nº 54 e da OJ nº 27 das Turmas deste Regional. A violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC.

O pedido subsidiário de limitação às ações societárias não pode ser acolhido, considerando a atividade de sócio administrador dos ora agravantes (Id 32598a8).

Tendo em vista a inconteste participação dos ora agravantes como sócios/acionistas da empresa, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando constatada a inexistência de bens ou frustração da execução por insolvência da empresa reclamada.

Neste sentido, decidiu recentemente esta d. Primeira Turma, em processo envolvendo os mesmos agravantes: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000760-60.2013.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 26/03/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini).

Nego provimento.

CONCLUSÃO

A d. 1ª Turma conheceu do agravo de petição interposto por Pedro Daniel Magalhães e Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao apelo.

Custas no importe de R$44,26, pela executada.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto por Pedro Daniel Magalhães e Pedro Henrique Torres Bianchi; no mérito, sem divergência, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e negou provimento ao apelo. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault.

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 19 de abril de 2021 e encerrada às 23h59 do dia 22 de abril de 2021, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

Assinatura

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199717331/agravo-de-peticao-ap-115069420175030057-mg-0011506-9420175030057/inteiro-teor-1199717364

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000733-11.2012.5.03.0042 0000733-11.2012.5.03.0042

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011410-91.2015.5.03.0011 0011410-91.2015.5.03.0011

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0011225-16.2016.5.03.0109 MG 0011225-16.2016.5.03.0109