Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000468-09.2015.5.03.0008 MG 0000468-09.2015.5.03.0008

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0000468-09.2015.5.03.0008 MG 0000468-09.2015.5.03.0008

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

26/04/2021.

Julgamento

23 de Abril de 2021

Relator

Vicente de Paula M.Junior

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Ementa

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADC 58.

A correção monetária dos débitos trabalhistas deve ser calculada pela variação do IPCA-E no período anterior ao ajuizamento da demanda e, após, com base na variação da Taxa SELIC, a qual também já remunera os juros de mora, na forma do que foi decidido pelo STF na ADC 58.