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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011171-06.2018.5.03.0101 MG 0011171-06.2018.5.03.0101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/04/2021.
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA EM DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Devidamente comprovado o cumprimento de obrigação que lhe foi imposta, a respeito do cancelamento de protesto, não há falar em aplicação da multa estabelecida à União em decisão de tutela de urgência.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201039425/agravo-de-peticao-ap-111710620185030101-mg-0011171-0620185030101

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