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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cecilia Alves Pinto
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
01ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-12.2020.5.03.0032 (AP)

AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A

AGRAVADO: NATALI SILVA DAMASCENO

RELATOR (A): DES. MARIA CECÍLIA ALVES PINTO

EMENTA

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO INICIAL. Garantido o Juízo por meio de seguro garantia, o prazo para o oferecimento dos embargos à execução tem início a partir da contratação da apólice e não da data de juntada do documento aos autos.

Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, em que figuram como recorrente VIA VAREJO S/A e como recorrida NATALI SILVA DAMASCENO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada (Id 13479e5) em face da r. decisão que não conheceu dos embargos à execução, por intempestivo.

Contrarrazões apresentadas pela exequente ao Id 8becb3f.

Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e artigo 129, do Regimento Interno deste Eg. TRT.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

JUÍZO DE MÉRITO

Insurge-se a executada em face da v. decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução, por intempestivo. Afirma que o prazo para a interposição dos embargos à execução é contado a partir da juntada da apólice aos autos e não do dia da contratação do seguro.

Examino.

Cinge-se a controvérsia sobre a definição do dies a quo para contagem do prazo hábil à oposição de embargos à execução.

Apresentados os embargos à execução, o d. magistrado assim decidiu (Id 95faea8 - Pág. 1):

[...] O seguro garantia de fls. 641/658, que complementou a garantia da execução, foi contratado em 23/09/2020 (fl. 643) e foi enviado à embargante em 24/09/2020 (fl. 658). Excluído o próprio dia 24/09/2020, o prazo de 5 dias para a apresentação dos embargos do devedor iniciou-se em 25/09/2020 e findou-se em 01/10/2020. Os embargos em exame foram apresentados somente em 07/10/2020. Portanto, o prazo conferido ao devedor para embargar a execução nos termos do art. 884 da CLT não foi observado.

Do exposto, não conheço dos embargos à execução por intempestivos.

Pois bem.

Nos termos previstos no caput do art. 884, da CLT, o prazo para a oposição de embargos à execução é de 5 (cinco) dias, contatos da garantia da execução.

No caso dos autos, a despeito de o seguro garantia ter sido contratado em 23.09.2020 (vide registro da apólice - Id d4ca405 - Pág. 1), data considerada pelo juiz de 1º grau como o início do prazo para interposição de embargos à execução, sua juntada aos autos ocorreu apenas em 07.10.2020, mesma data de apresentação dos embargos à execução.

Nesse particular, coaduno com entendimento adotado pelo d. magistrado, no sentido de que tendo a contagem do prazo se iniciado em 24.09.2020, o apelo apresentado apenas em 07.10.2020 se mostrou intempestivo.

Registre-se que que a tese apresentada pela executada no sentido de que o prazo do recurso se iniciaria apenas com a juntada da apólice aos autos, e não da sua efetiva contratação, levaria à conclusão de que caberia à ré a escolha da data de início da contagem do prazo, ao seu alvedrio, já que este somente começaria a correr, quando a reclamada decidisse fazer a juntada do seguro garantia, hipótese que não se pode admitir.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo e mantenho a decisão que não conheceu dos embargos à execução.

CONCLUSÃO

A d. 1ª Turma conheceu do agravo de petição, e, no mérito, negou-lhe provimento.

Custas no valor de R$44,26, pelas executadas, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas executadas, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault.

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 19 de abril de 2021 e encerrada às 23h59 do dia 22 de abril de 2021, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

Assinatura

DES. MARIA CECÍLIA ALVES PINTO

Relatora

FXL/R

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201294928/agravo-de-peticao-ap-105721220205030032-mg-0010572-1220205030032/inteiro-teor-1201294942

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