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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0000362-57.2015.5.03.0037 MG 0000362-57.2015.5.03.0037 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
03/05/2021.
Relator
Mauro Cesar Silva
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: FÁBIO MALTA DE SOUZA
PARTEs CONTRÁRIAs: ENCEL - ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (1)
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. (2)


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço os Embargos de Declaração do Reclamante, porquanto cumpridas as formalidades legais.


JUÍZO DE MÉRITO
LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
HORAS EXTRAS
O manejo dos embargos de declaração tem como pressuposto a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 897-A da CLT), sendo que, nos termos legais, não são meio de impugnação das decisões com o fim de lhes alterar o conteúdo. Constituem, isto sim, mecanismo para o aperfeiçoamento do " decisum" quanto a seu aspecto formal, vale dizer, quanto a eventuais defeitos de expressão.
No caso, presto esclarecimentos, para que não pairem dúvidas, sem qualquer efeito modificativo ao julgado.
Interposta Reclamação Constitucional pela Reclamada CEMIG contra o Acórdão de f. 392/400, esta foi julgada procedente para determinar a cassação do Acórdão e determinar que outro seja proferido em seu lugar (vide f. 610/624).
Os autos foram devolvidos a este Relator para que fosse proferida outra decisão por esta Douta Turma, inexistindo trânsito em julgado como alegado pelo Embargante.
E as decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da terceirização (ADPF 324 e RE 958252) possuem repercussão geral e efeito vinculante, devendo ser aplicadas aos processos que tratarem do tema, conforme preconiza o artigo 10 da Lei 9.882/99.
Acatando-se, pois, por disciplina judiciária, a decisão proferida pelo Excelso STF, não se há falar em ilicitude da terceirização havida entre as rés, nem se cogita, por conseguinte, fraude aos direitos trabalhistas da parte autora ou desrespeito ao disposto no artigo 9º da CLT.
Tendo em conta a decisão da Corte Superior não há ilicitude na terceirização empreendida pelas partes reclamadas, o que, por consequência, afasta a possibilidade de acolhimento do pleito obreiro.
Nesse contexto, não reconhecida a ilegalidade da terceirização havida, é forçoso concluir que a parte demandante deve ser enquadrada na categoria dos empregados da sua real empregadora, ou seja, das empresas prestadoras de serviços, não cabendo ser aplicada a isonomia para se reconhecer, em favor do autor, os direitos e benefícios próprios da categoria dos empregados contratados diretamente pela empresa tomadora de serviços, inclusive no que concerne às horas extras.
Impende mencionar que o disposto no art. 12, a, da Lei 6.019/74, assegura a remuneração equivalente apenas ao trabalhador temporário e não ao trabalhador terceirizado.
Isso posto, reconhecida a licitude da terceirização entre as partes, não faz o autor jus à isonomia salarial com os empregados da CEMIG, tampouco às horas extras pela jornada aplicável aos empregados da referida empresa e demais benefícios previstos nos instrumentos coletivos firmados pela Recorrente. Não subsiste nenhuma condenação, uma vez que todas aquelas constantes da sentença de f. 392/400 foram excluídas, e, assim, não há falar em responsabilidade subsidiária da CEMIG.
A Turma julgadora consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão, as questões atinentes à legalidade da terceirização, isonomia salarial, horas extras e intervalo intrajornada, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material a ser sanado. Cabe remeter o Embargante a uma leitura exaustiva do que foi julgado (f. 686/689).
A pretensão constitui pleito de reforma do julgado, com reexame da prova, o que é vedado em embargos de declaração, devendo, no caso, aviar recurso próprio para a instância superior, se entender devido.
Pretenso erro de julgamento não pode ser discutido mediante Embargos de Declaração, mas via recurso próprio à instância superior, não sendo possível pretender tal fim pela via adotada.
É desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do Colendo TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos.
Destaque-se que se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST.

CONCLUSÃO

Conheço do Embargos de Declaração apresentado pelo Reclamante. No mérito, presto esclarecimentos, sem qualquer efeito modificativo ao julgado, e, no mais, nego provimento ao apelo.


MAURO CÉSAR SILVA
Juiz Convocado Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201808707/embargos-declaratorios-ed-362201503703005-mg-0000362-5720155030037/inteiro-teor-1201808753