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9 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010851-76.2020.5.03.0006 MG 0010851-76.2020.5.03.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
30/04/2021.
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Jesse Claudio Franco de Alencar
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Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

O entendimento que consta na Súmula 46 deste Tribunal prevê que a base de cálculo para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, salvo disposição mais benéfica ao empregado. Assim, considerando que a Lei nº 13.342/2016 estabelece o salário-base como base de cálculo, este deve prevalecer, sendo devido o pagamento das diferenças.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201817857/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108517620205030006-mg-0010851-7620205030006