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9 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011068-59.2019.5.03.0005 MG 0011068-59.2019.5.03.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
30/04/2021.
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Cleber Jose de Freitas
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Ementa

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS.

No entendimento majoritário desta d. Turma, em conformidade com a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, é necessária a produção de prova pela parte Reclamante de que houve falha do Ente Público na fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados, para que possa ser reconhecida a responsabilidade subsidiária desse Ente, pela satisfação das dívidas trabalhistas contraídas pela empresa prestadora de serviços em favor dos empregados dela.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201821597/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110685920195030005-mg-0011068-5920195030005