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9 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0098700-52.2007.5.03.0003 MG 0098700-52.2007.5.03.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
30/04/2021.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Marcio Ribeiro do Valle
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Ementa

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios das sociedades Executadas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201825391/agravo-de-peticao-ap-987005220075030003-mg-0098700-5220075030003