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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
30/04/2021.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Marcio Ribeiro do Valle
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0098700-52.2007.5.03.0003 (AP)

AGRAVANTES: (1) IRACI RODRIGUES DE SOUZA

(2) RACHEL LAUBE NETTO

AGRAVADOS: (1) SÉRGIO EVANDRO ROCHA FRANCO

(2) MASSA FALIDA DE RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE

VIGILÂNCIA LTDA. - ME

(3) RONDA SERVIÇOS GERAIS LTDA.

(4) MASSA FALIDA DE CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA

LTDA. - ME

(5) CONTINENTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP

(6) ALESSANDRO MARQUES

(7) RENATO JUDICE MARQUES

(8) JÚNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES

(9) ATIVA PARTICIPAÇÕES LTDA.

(10) ATIVA SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.

(11) TEMPO INDÚSTRIA DE UNIFORMES LTDA.

(12) JCSM EMPREENDIMENTOS LTDA.

(13) JSM EMPREENDIMENTOS LTDA.

(14) RC PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA

PATRIMONIAL LTDA.

(15) STAR - LOGÍSTICA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

(16) SERCONBEL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO BELVEDERE LTDA.

(17) ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.

(18) SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

(19) SERVPAR - SERVIÇOS, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

(20) SERCOMPAR - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

(21) LOGPAR - LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

(22) ADSER SERVIÇOS LTDA.

(23) SERTEC - TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. - ME

(24) ATTEMPO ATENDIMENTO TEMPORÁRIO RECURSOS

HUMANOS E ENGENHARIA DE LIMPEZA LTDA.

(25) ADSERVIS TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA.

(26) CONSERVADORA ANDRADE LTDA.

(27) EMBRAFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES

LTDA.

(28) RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.

- ME

(29) ARK SERVICE EIRELI

(30) RENAI - REPRESENTAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS

LTDA.

(31) POSTO TAPAJÓS LTDA.

(32) BETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

(33) EMPRESA PAULISTA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS

LTDA.

(34) NEURO OLIVEIRA MARQUES

(35) JOSÉ VICENTE FONSECA

(36) ANDRÉA BELOHUBY FONSECA

(37) SÔNIA GUIMARÃES PASSOS FONSECA

(38) ERIVALDO PEREIRA FRANCA

(39) PATRÍCIA CRHISTINA ALVES RAMOS

(40) GERALDO ANTÔNIO FERREIRA

(41) JORGE FERNANDES SILVA

(42) MARCOS ANDRÉ PAES DE VILHENA

(43) PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE VILHENA

(44) RENATA FRANCA

(45) RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO

(46) CLÁUDIO CÉSAR DINIZ

RELATOR: MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

EMENTA: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da pessoa jurídica devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, administradores ou diretores pelas dívidas por ela contraídas. Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho, é aplicado na sistemática processual trabalhista, decorrendo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente. Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito trabalhista, plenamente possível o direcionamento da execução em face dos sócios das sociedades Executadas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos de Petição, interpostos de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como Agravantes, IRACI RODRIGUES DE SOUZA e RACHEL LAUBE NETTO, e, como Agravados, SÉRGIO EVANDRO ROCHA FRANCO, MASSA FALIDA DE RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA. - ME, RONDA SERVIÇOS GERAIS LTDA., MASSA FALIDA DE CONCRETA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. - ME, CONTINENTAL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP, ALESSANDRO MARQUES, RENATO JUDICE MARQUES, JÚNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES, ATIVA PARTICIPAÇÕES LTDA., ATIVA SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA., TEMPO INDÚSTRIA DE UNIFORMES LTDA., JCSM EMPREENDIMENTOS LTDA., JSM EMPREENDIMENTOS LTDA., RC PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., STAR - LOGÍSTICA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., SERCONBEL SERVIÇOS DE CONSERVAÇÕ BELVEDERE LTDA., ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA., SAFF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SERVPAR - SERVIÇOS, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., SERCOMPAR - SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., LOGPAR - LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., ADSER SERVIÇOS LTDA., SERTEC - TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. - ME, ATTEMPO ATENDIMENTO TEMPORÁRIO RECURSOS HUMANOS E ENGENHARIA DE LIMPEZA LTDA., ADSERVIS TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA., CONSERVADORA ANDRADE LTDA., EMBRAFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., RONDA TECNOLOGIA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. - ME, ARK SERVICE EIRELI, RENAI - REPRESENTAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA., POSTO TAPAJÓS LTDA., BETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., EMPRESA PAULISTA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA., NEURO OLIVEIRA MARQUES, JOSÉ VICENTE FONSECA, ANDRÉA BELOHUBY FONSECA, SÔNIA GUIMARÃES PASSOS FONSECA, ERIVALDO PEREIRA FRANCA, PATRÍCIA CRHISTINA ALVES RAMOS, GERALDO ANTÔNIO FERREIRA, JORGE FERNANDES SILVA, MARCOS ANDRÉ PAES DE VILHENA, PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE VILHENA, RENATA FRANCA, RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO e CLÁUDIO CÉSAR DINIZ

RELATÓRIO

O d. Juízo em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, através da decisão de f. 4143/4147, acolheu o pedido formulado pelo Exequente e, aplicando a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, determinou a inclusão no polo passivo da execução dos sócios ALBERT DOS SANTOS RUMAO, IRACI RODRIGUES DE SOUZA, JUNIA CRISTINA DE SOUZA MARQUES, NEURO OLIVEIRA MARQUES, JOSÉ VICENTE FONSECA, ANDRÉA BELOHUBY FONSECA, SÔNIA GUIMARÃES PASSOS FONSECA, ERIVALDO PEREIRA FRANCA, PATRICIA CHRISTINA ALVES RAMOS, GERALDO ANTÔNIO FERREIRA, JORGE FERNANDES SILVA, MARCOS ANDRÉ PAES DE VILHENA, PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE VILHENA, RACHEL LAUBE NETTO, RENATA FRANCA, RODRIGO RIBEIRO ROMANIZIO e CLAUDIO CESAR DINIZ.

Inconformadas, as sócias Iraci Rodrigues de Souza Marques e Rachel Laube Netto interpuseram os Agravos de Petição de f. 4170/4175 e f. 4184/4187.

Contraminuta ofertada pelo Exequente, Sérgio Evandro Rocha Franco, às f. 4190/4200.

Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 129, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos agravos de petição interpostos, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

EFEITO SUSPENSIVO

Registro que, não obstante as alegações das Agravantes, não há que se falar na concessão de efeito suspensivo aos agravos.

Conforme disposto no artigo 899 da CLT, os recursos trabalhistas terão efeito meramente devolutivo e, por ser infenso ao efeito recursal suspensivo, o Processo do Trabalho só o admite na hipótese de flagrante ilegalidade, que deverá ser aquilatada pela probabilidade do direito e do real perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC), o que não se configura na hipótese destes autos, em que as Agravantes não se desincumbiram do ônus precípuo de demonstrar, indene de dúvidas, a possibilidade de dano verdadeiramente irreparável.

JUÍZO DE MÉRITO

MATÉRIA COMUM AOS AGRAVOS

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

As Agravantes não se conformam com a decisão primeva que reconheceu a responsabilidade das sócias pelo pagamento do débito exequendo.

A Agravante Iraci Rodrigues de Souza Marques alega que a empresa Tempo Indústria de Uniformes Ltda, na qual figura como sócia, não possui qualquer ligação com as demais Executadas. Afirma que ingressou no quadro societário da Tempo Indústria de Uniformes Ltda. em 01/01/2009, quase dois anos após o término do contrato de trabalho do Exequente, razão pela qual não pode ser responsabilizada. Sustenta que, em razão da decretação da falência da primeira Ré, o crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar.

A Agravante Rachel Laube Netto igualmente alega que a empresa Ark Service Eireli ME, na qual figura como sócia, não possui qualquer ligação com as demais Executadas. Afirma que ingressou no quadro societário da Ark Service em 16/01/2012, quase cinco anos após o término do contrato de trabalho do Exequente, razão pela qual não pode ser responsabilizada.

Razão, contudo, não assiste às Agravantes.

A matéria atinente à responsabilidade das empresas Tempo Indústria de Uniformes Ltda. e Ark Service Eireli ME não comporta mais qualquer debate, porquanto, no momento oportuno, elas não se insurgiram contra a decisão que determinou a inclusão das mesmas no polo passivo da presente ação, pelo fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico das demais empresas Executadas.

Tampouco há que se cogitar em habilitação do crédito exequendo, em Juízo falimentar, conforme decisão já proferida por este Regional (acórdão de f. 1420/1426).

Pois bem.

Já é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da empresa devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios pelas dívidas por ela contraídas.

Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho e aplicado na sistemática processual trabalhista, decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que encontra fundamento nas disposições contidas nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, 50 do CCB e 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

No caso, importante se mostra a remissão ao artigo 50 do CCB, o qual já estabelecia a regra geral para a aplicação do citado incidente, referindo-se, pois, à ocorrência de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Na seara trabalhista, tal normatização ganha especial relevo, tendo em vista sua natureza tuitiva, com o propósito de buscar a efetivação de créditos alimentares da parte hipossuficiente da relação de trabalho, o empregado.

O desrespeito às normas laborais e a consequente ausência de bens da sociedade capazes de garantir a execução, aliados à presunção de que os seus sócios se beneficiaram financeiramente do trabalho prestado pelo empregado, autorizam que esses sócios tenham os seus bens submetidos à responsabilidade pelos débitos decorrentes da condenação, aliás, como expressamente consignado no artigo 790, II, do CPC/2015.

Frente a plena compatibilidade axiológica, o disposto no § 5º do art. 28 do CDC, prevê a "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com ampla incidência nas lides trabalhistas". Confira-se: "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".

De acordo com esse instituto, a mera existência de obstáculos, óbices, à satisfação do crédito exequendo, como, por exemplo, a inadimplência da empresa devedora, é o quanto basta para o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios, sendo prescindível, portanto, a configuração de abuso de personalidade jurídica a que se reporta o art. 50 do CCB, entendida como a "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica".

Tal medida se justifica, no campo laboral, quando figurar, em um dos polos da demanda, o empregado, parte hipossuficiente da relação jurídica, litigando no intento de ver satisfeitos seus créditos alimentares, que ocupam a categoria dos superprivilegiados.

No caso, foram realizadas, em desfavor das empresas Executadas, diversas tentativas de pagamento do crédito exequendo, as quais, todavia, restaram infrutíferas.

Assim sendo, ante o resultado infrutífero após utilizados os procedimentos executórios cabíveis e legalmente assegurados para a satisfação do crédito exequendo, não há dúvida de que os bens dos sócios responderão pela dívida.

Diante de todo o exposto, no caso, tem-se por plenamente possível o direcionamento da execução em desfavor das sócias Agravantes, tal como decidido na origem.

Ressalto que o fato de as Sócias terem ingressado no quadro societário após o término do contrato do Exequente em nada interfere nos autos, porquanto, conforme bem esclarecido pela MM. Juíza a quo "é certo que o art. 1.032 do Código Civil limita a responsabilidade do sócio retirante, em prestígio à segurança jurídica, já que este, em princípio, não mais detém poderes de condução do negócio e, paralelamente, dele deixa de auferir resultados. O mesmo não ocorre em relação a sócio superveniente, pois este ingressa na sociedade no estado em que se encontra em relação ao passivo existente, já que este compõe a universalidade do patrimônio jurídico da empresa. Com efeito, ainda que o exequente não mais prestasse serviços à época do ingresso das sócias, é certo que o trabalho prestado - bem como os débitos dele decorrentes - se incorporou definitivamente à sociedade".

Isto posto, nego provimento aos agravos interpostos.

CONCLUSÃO

Conheço dos Agravos de Petição interpostos. No mérito, nego-lhes provimento. Custas pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro do Valle, presente a Exma. Procuradora Júnia Castelar Savaget, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira e do Desembargador Sércio da Silva Peçanha; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos Agravos de Petição interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento; custas pelos Executados, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.

MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE

Desembargador Relator

MRV/p

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201825391/agravo-de-peticao-ap-987005220075030003-mg-0098700-5220075030003/inteiro-teor-1201825392