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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010079-10.2020.5.03.0008 MG 0010079-10.2020.5.03.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
03/05/2021.
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010079-10.2020.5.03.0008 (ED)

EMBARGANTE: MARIA ALINE LEAL RAMOS RIBEIRO

Conheço dos embargos de declaração interpostos pela autora (ID. 8af3f54), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhes provimento. FUNDAMENTOS. Sustenta a embargante haver omissão do julgado respeito do entendimento de "que munição não é explosivo, mas ainda assim o adicional deveria ter sido deferido com base no exposto na súmula 453 do TST" (ID. 8af3f54). Examino. A existência efetiva de omissão, obscuridade ou contradição delimita o núcleo jurídico dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A da CLT, objetivando essencialmente a complementação do julgamento e afastando da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim, diz-se que há omissão no julgado quando ele deixa de analisar questão que deveria ter sido objeto de exame. Haverá contradição na decisão quando ela apresenta proposições inconciliáveis entre si e obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos que contém. Portanto, os embargos de declaração não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. No caso dos autos, o acórdão atacado não padece de quaisquer dos vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração. Por meio do v. acórdão de ID. 7723bf0, a douta Sexta Turma, por unanimidade, declinou expressamente as razões de sua decisão no sentido de não reconhecer o direito à autora de recebimento do adicional de periculosidade. Em relação à exposição da autora à atividades perigosas com explosivos colhe-se do acórdão o seguinte excerto, in verbis (ID. 7723bf0 - Pág. 2): ".. a prova técnica de ID. 008bd91 - Pág. 7 apurou que a autora trabalha no cargo de operador de monitoramento, no 34º Batalhão da PMMG, no setor Olho Vivo, realizando atividades de monitoramento remoto das vias públicas através do computador e das diversas câmeras instaladas em pontos estratégicos selecionados pela Polícia Militar. Foi verificado que o setor de monitoramento" Olho Vivo ", posto de trabalho da reclamante, está localizado cerca de 12 (doze) metros de distância da sala da Intendência, local onde ficam armazenados, em média," 3.000 (três mil) munições para revólver calibre 38 e pistola .40, além de granadas, sprays de pimenta e munições de impacto (balas de borracha). "(ID. 008bd91 - Pág. 7). No caso, percebe-se que a área de risco normatizada pela NR 16 refere-se aos locais de armazenagem de (a) pólvoras químicas, (b) artifícios pirotécnicos, (c) produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifícios e (d) explosivos. Aludidos elementos não se confundem com o armazenamento de munições, situação em que não há quantidade relevante de explosivos pesados, como, por exemplo, os utilizado pelo Exército. A proximidade de locais de armazenamento das munições não está prevista pela norma (NR 16 e 19, Anexo II, item a e artigo , incs. LI e LXIV, do Regulamento 105 do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto 3.665/2000) como geradora de periculosidade (art. 193 da CLT). Sobre essa questão cita-se precedente dessa C. Turma em processo idêntico, v.g. processo n. 0001779-20.2014.5.03.0186 (RO), relator: Jorge Berg de Mendonca; disponibilizado em 16/03/2015.". Nesse caso, verifica-se claramente no Acórdão que houve menção expressa das razões que justificaram a decisão desta c. Turma em não reconhecer à autora o direitos ao adicional de periculosidade. O que se percebe das razões contidas nos presentes embargos é que a embargante requer a reapreciação de matéria que já foi objeto de decisão por esta Turma, não se tratando de nenhuma das hipóteses legalmente previstas para o manejo do recurso de embargos de declaração, ante seu total inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Registro, por fim, que não cabe ao Órgão Julgador examinar se a sua própria decisão está (ou não) correta, nem os embargos de declaração destinam-se a tal finalidade. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, do CPC). Logo, se a embargante discorda do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, que exponha a sua irresignação à instância competente. Ademais, embora a Súmula 297/TST tenha estabelecido o requisito do pré-questionamento como pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, não criou novo requisito de admissibilidade desse apelo nem obrigou o julgador a apreciar embargos de declaração fora das hipóteses impostas pelo art. 897-A, da CLT. Para que fique caracterizado o pré-questionamento da matéria, é suficiente que na decisão tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como é o presente caso. Se a tese, em vista da qual pretende a embargante opor eventual recurso, encontra-se claramente explicitada na decisão, tem-se por completa a prestação jurisdicional, nada mais havendo a ser complementado. Além disso, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados foram devidamente enfrentados pela linha lógica da decisão, ainda que não mencionados expressamente, incidindo à espécie o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST, que dispõe: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Quanto ao acórdão juntado pela parte após a preclusão consumativa referente à oposição do seu recurso de embargos declaratórios, ressalto que tal julgado em nada altera o deslinde desta lide, uma vez que se trata de um precedente não vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. À vista do exposto, inexistindo no v. acórdão atacado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nego provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração interpostos pela autora (ID. 8af3f54), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. FUNDAMENTOS. Sustenta a embargante haver omissão do julgado a respeito do entendimento de "que munição não é explosivo, mas ainda assim o adicional deveria ter sido deferido com base no exposto na súmula 453 do TST" (ID. 8af3f54). Examino. A existência efetiva de omissão, obscuridade ou contradição delimita o núcleo jurídico dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A da CLT, objetivando essencialmente a complementação do julgamento e afastando da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim, diz-se que há omissão no julgado quando ele deixa de analisar questão que deveria ter sido objeto de exame. Haverá contradição na decisão quando ela apresenta proposições inconciliáveis entre si e obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos que contém. Portanto, os embargos de declaração não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. No caso dos autos, o acórdão atacado não padece de quaisquer dos vícios sanáveis pela estreita via dos embargos de declaração. Por meio do v. acórdão de ID. 7723bf0, a douta Sexta Turma, por unanimidade, declinou expressamente as razões de sua decisão no sentido de não reconhecer o direito à autora de recebimento do adicional de periculosidade. Em relação à exposição da autora à atividades perigosas com explosivos colhe-se do acórdão o seguinte excerto, in verbis (ID. 7723bf0 - Pág. 2): ".. a prova técnica de ID. 008bd91 - Pág. 7 apurou que a autora trabalha no cargo de operador de monitoramento, no 34º Batalhão da PMMG, no setor Olho Vivo, realizando atividades de monitoramento remoto das vias públicas através do computador e das diversas câmeras instaladas em pontos estratégicos selecionados pela Polícia Militar. Foi verificado que o setor de monitoramento" Olho Vivo ", posto de trabalho da reclamante, está localizado cerca de 12 (doze) metros de distância da sala da Intendência, local onde ficam armazenados, em média," 3.000 (três mil) munições para revólver calibre 38 e pistola .40, além de granadas, sprays de pimenta e munições de impacto (balas de borracha). "(ID. 008bd91 - Pág. 7). No caso, percebe-se que a área de risco normatizada pela NR 16 refere-se aos locais de armazenagem de (a) pólvoras químicas, (b) artifícios pirotécnicos, (c) produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifícios e (d) explosivos. Aludidos elementos não se confundem com o armazenamento de munições, situação em que não há quantidade relevante de explosivos pesados, como, por exemplo, os utilizado pelo Exército. A proximidade de locais de armazenamento das munições não está prevista pela norma (NR 16 e 19, Anexo II, item a e artigo , incs. LI e LXIV, do Regulamento 105 do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto 3.665/2000) como geradora de periculosidade (art. 193 da CLT). Sobre essa questão cita-se precedente dessa C. Turma em processo idêntico, v.g. processo n. 0001779-20.2014.5.03.0186 (RO), relator: Jorge Berg de Mendonca; disponibilizado em 16/03/2015.". Nesse caso, verifica-se claramente no Acórdão que houve menção expressa das razões que justificaram a decisão desta c. Turma em não reconhecer à autora o direitos ao adicional de periculosidade. O que se percebe das razões contidas nos presentes embargos é que a embargante requer a reapreciação de matéria que já foi objeto de decisão por esta Turma, não se tratando de nenhuma das hipóteses legalmente previstas para o manejo do recurso de embargos de declaração, ante seu total inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Registro, por fim, que não cabe ao Órgão Julgador examinar se a sua própria decisão está (ou não) correta, nem os embargos de declaração destinam-se a tal finalidade. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, do CPC). Logo, se a embargante discorda do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, que exponha a sua irresignação à instância competente. Ademais, embora a Súmula 297/TST tenha estabelecido o requisito do pré-questionamento como pressuposto para o conhecimento do recurso de revista, não criou novo requisito de admissibilidade desse apelo nem obrigou o julgador a apreciar embargos de declaração fora das hipóteses impostas pelo art. 897-A, da CLT. Para que fique caracterizado o pré-questionamento da matéria, é suficiente que na decisão tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito, como é o presente caso. Se a tese, em vista da qual pretende a embargante opor eventual recurso, encontra-se claramente explicitada na decisão, tem-se por completa a prestação jurisdicional, nada mais havendo a ser complementado. Além disso, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados foram devidamente enfrentados pela linha lógica da decisão, ainda que não mencionados expressamente, incidindo à espécie o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST, que dispõe: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Quanto ao acórdão juntado pela parte após a preclusão consumativa referente à oposição do seu recurso de embargos declaratórios, ressalto que tal julgado em nada altera o deslinde desta lide, uma vez que se trata de um precedente não vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. À vista do exposto, inexistindo no v. acórdão atacado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nego provimento aos embargos de declaração.

Presidente, em exercício: Exmª Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida.

Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida (Relatora), Desembargador César Machado e Desembargador Jorge Berg de Mendonça.

Ausente, em virtude de férias, o Exmº Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Procuradora do Trabalho: Drª Sílvia Domingues Bernardes Rossi.

Secretária: Márcia Moretzsohn de Oliveira.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.

LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202531643/rops-100791020205030008-mg-0010079-1020205030008/inteiro-teor-1202531827