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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
03/05/2021.
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Marcelo Lamego Pertence
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO: ROT 0011051-14.2019.5.03.0105 (PJE)

RECORRENTES: 1) MÁRCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MELO

2) FERNANDA DE FIGUEIREDO MELO

3) CONDOMÍNIO OPERACIONAL VIASHOPPING BARREIRO

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO LAMEGO PERTENCE

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA OMISSIVA DA EMPRESA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. REPARAÇÃO DEVIDA. O pagamento de indenização por danos materiais e morais exige, em regra, inclusive no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, ato abusivo ou ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. À luz dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, com adoção de medicas coletivas e individuais de proteção à saúde e integridade física do trabalhador, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. Positivada a conduta omissiva ilícita da ré quanto à efetiva implantação de medidas preventivas de segurança e medicina do trabalho necessárias à mitigação dos riscos inerentes à execução do mister atribuído ao obreiro, emerge a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes da consumação do sinistro.

Vistos os autos.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, por meio da decisão de ID. 018f012, da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Silene Cunha de Oliveira, cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, indeferiu o requerimento de denunciação da lide levado a efeito pela reclamada e julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MÁRCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MELO e FERNANDA DE FIGUEIREDO MELO em face de CONDOMÍNIO OPERACIONAL VIASHOPPING BARREIRO, condenando o réu a pagar às autoras: a) indenização por danos morais, no importe R$60.000,00, a ser dividida em partes iguais; b) pensão vitalícia mensal, no percentual de 20% sobre R$11.167,64, valor médio dos faturamentos mensais da empresa Maqlimp em 2018, a partir da data do acidente (26/11/2018) até o dia em que o de cujus completaria 78,4 anos (conforme tabela do IBGE), a ser dividida em partes iguais; c) honorários sucumbenciais em favor do advogado das reclamantes, no importe de 10% sobre o valor apurado na liquidação de sentença. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita às reclamantes. Custas pela reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação.

Opostos embargos de declaração pelas autoras (ID. f9b3d35) e pela reclamada (ID. af87aba), o Juízo a quo proferiu a decisão de ID. 3f329e2, através da qual julgo improcedentes os embargos de declaração apresentados pela reclamada CONDOMÍNIO OPERACIONAL VIASHOPPING BARREIRO, e, PROCEDENTES EM PARTE aqueles opostos pelas reclamantes MÁRCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MELO e FERNANDA DE FIGUEIREDO MELO, para deferir o pedido de pagamento da pensão mensal de uma só vez, com aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total da pensão mensal devida, a se apurar em liquidação, considerando os parâmetros fixados na sentença.

As reclamantes aviaram o recurso ordinário de ID. d1b903f, demonstrando sua irresignação e pugnando pela reforma da r. decisão quanto aos seguintes temas: a) valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais; b) percentual arbitrado para apuração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada.

Inconformada, a reclamada também aviou o recurso ordinário de ID. 5271d32, pugnando pela reforma da r. decisão quanto aos seguintes temas: a) preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho; b) requerimento de denunciação à lide; c) gratuidade de justiça deferida às autoras; d) inexistência de culpa da reclamada no acidente analisado; d) quantum fixado a título de indenização por danos morais e por danos materiais; e) índice de correção monetária; d) percentual arbitrado para apuração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada.

Contrarrazões ofertadas pela ré (ID. 29a2b51) e pelas reclamantes (ID. e44ce9f).

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, visto que não evidenciado interesse público a ser protegido.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pelas autoras em 01/03/2021, sexta-feira, eis que é tempestivo, considerando-se que a ciência da decisão proferida em sede de embargos de declaração deu-se em 18/02/2021, quinta-feira, conforme se infere em consulta à aba Expedientes do PJE. Regular a representação processual, conforme procurações de ID. 5365b92 - Pág. 1 e ID. 6b329ae - Pág. 1. Dispensado o preparo, aferida a gratuidade judiciária deferida às reclamantes (ID. ccd6894 - Pág. 17).

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada em 01/03/2021, sexta-feira, eis que é tempestivo, considerando-se que a ciência da decisão proferida em sede de embargos de declaração deu-se em 18/02/2021, quinta-feira, conforme se infere em consulta à aba Expedientes do PJE. Regular a representação processual, conforme procuração de ID. bfdf860 - Pág. 1. Custas devidamente recolhidas, conforme guia de ID. 1e2db60 - Pág. 3 e comprovante de pagamento de ID. 1e2db60 - Pág. 4. Depósito recursal efetuado, conforme guia de ID. 1e2db60 - Pág. 1 e comprovante de pagamento de ID. 1e2db60 - Pág. 2.

JUÍZO DE MÉRITO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A ré renova a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Alega que a ampliação da competência operada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não se aplica à situação dos autos, por não se tratar de relação de trabalho, mas sim de ação decorrente de relação de consumo, já que o de cujus, esposo e pai das autoras, era profissional liberal, autônomo, que trabalha por conta própria, exercendo profissão com destino ao mercado de consumo de serviços, inclusive mediante pessoa jurídica constituída (empresa MAQLIMP).

A preliminar não merece acolhida.

É incontroverso nos autos que as reclamantes pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização, haja vista o falecimento de do senhor Martinho Geraldo de Melo, pessoa natural, o qual firmou com a ré contratos de prestação de serviços diversos, relacionados à manutenção e pequenas obras no edifício da reclamada, inclusive de natureza elétrica e hidráulica (ID. a66e0bf - Pág. 1 e ID. 73e3736 - Pág. 16, a título de exemplo).

Não obstante os pagamentos tenham sido realizados em nome da empresa titularizada pelo de cujus e por sua esposa - Maqlimp & Service Ltda. - conforme notas fiscais trazidas aos autos, a instrução probatória elucidou que o Senhor Martinho era contratado pessoalmente para a execução de serviços solicitados pela ré.

Registre-se que a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou substancialmente a competência da Justiça do Trabalho, e ainda antes das alterações levadas a efeito pela mencionada emenda, a hipótese do pequeno empreiteiro já estava sob a égide desta especializada, por força do art. 652, inc. III da CLT, cujo conteúdo estabelece que:

"Art. 652. Compete às Varas do Trabalho:

a) Conciliar e julgar:

(...)

III - os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

(...)"

Acrescente-se que o art. 114 da Constituição da República, cujo inc. IX, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Além disso, o inc. VI daquele mesmo artigo e também introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004 menciona, de forma específica, ser da competência desta Especializada "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", que é exatamente a hipótese dos presentes autos.

Na verdade, para que a situação posta nos autos se afigure como de competência desta Especializada prescinde-se da existência de contrato de trabalho regido pela CLT. Ainda que entre as partes tenha sido formalizado contrato de prestação de serviços de natureza civil, a situação está ao alcance da Justiça do Trabalho por força dos preceitos insculpidos no art. 652, inc. III da CLT e no art. 114 da Constituição da República.

Analisado à luz do mencionado artigo celetista, o contrato de empreitada firmado pelo autor revela-se como relação de trabalho, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o feito.

E não poderia ser diferente, já que o princípio da proteção que orienta o arcabouço jurídico trabalhista leva à conclusão de que o intuito da norma posta, seja no art. 652 da CLT, seja no art. 114 da Constituição da República, é proteger aquele que coloca sua força de trabalho a serviço de terceiros, em situação de hipossuficiência, ainda que não caracterizados, de forma explícita, os pressupostos conformadores da relação de emprego.

Esse, inclusive, tem sido o posicionamento desta Eg. Turma:

EMENTA: CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -Com a EC 45/2004, que alterou o artigo 114 da CR, houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes da relação de trabalho, o que não ocorria anteriormente, quando a atuação da Justiça Especializada estava direcionada tão somente para as lides entre empregado e empregador. Casos como o dos autos, contudo, de ação proposta pelo pequeno empreiteiro, já se incluíam no âmbito de atuação desta Especializada antes mesmo da alteração trazida pela EC 45/2004, já que o artigo 642, III da CLT ampara especificamente esta espécie de trabalhador. Uma vez incontroverso que o reclamante trabalhou pessoalmente como pedreiro na obra, o fato de utilizar-se de auxiliares não desconstitui a figura do pequeno empreiteiro, já que objetivo da norma foi exatamente amparar o trabalhador qualificado como operário ou artífice devido a sua hipossuficiência econômico-financeira.

(Processo: 01018-2012-104-03-00-8 RO; Relator Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013).

Patente nos autos que o de cujus pactuou com a ré serviços de natureza elétrica e hidráulica, caracterizando-se tal contrato como uma empreitada de pessoa física, a competência para julgar a presente demanda é desta Especializada, não havendo que se falar em relação de consumo.

Rejeito.

PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE ARGUIDA PELA RÉ

Alega a ré que postulou a denunciação da lide da empresa seguradora por ela contratada. Diz que seu pedido se deu com fulcro no disposto no inc. II do art. 125 do CPC, segundo o qual a denunciação da lide é admissível em relação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. Afirma que não restam dúvidas quanto à responsabilidade contratual da seguradora denunciada, a teor do que prevê o art. 757 do CCB.

Requer, dessa forma, a determinação da denunciação da lide, aduzindo o resultado útil que traria à duração do processo.

Sua pretensão não merece respaldo.

Embora tenha sido cancelada a Orientação Jurisprudencial 227 da SBDI-1 do TST, não se olvidando da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo devem ser vistos com cautela, haja vista os princípios que norteiam o Processo do Trabalho, como os da celeridade e efetividade.

A inclusão da pessoa jurídica citada pela recorrente imporia, desnecessariamente, maior delonga à demanda, com a possibilidade de incidentes processuais que poderiam prejudicar a efetividade dos direitos discutidos nos autos, relacionados ao acidente do trabalho ocorrido.

As autoras Márcia Cristina de Figueiredo Melo, viúva, e Fernanda de Figueiredo Melo, filha do trabalhador, propuseram a ação de indenização por morte do Sr. Martinho Geraldo de Melo, apenas em face da recorrente.

Ocorre que compete exclusivamente à parte autora apontar em face de quem deduz suas pretensões, não competindo a quaisquer dos réus intervir ou arbitrar quem deve compor ou não o polo passivo da lide.

Não existe no caso a presença de um litisconsórcio passivo necessário, pois não é indispensável que o trabalhador ou seus dependentes integrem à lide todas as pessoas ou empresas que se beneficiaram diretamente de seu labor, a fim de viabilizar o ajuizamento da ação.

Tampouco seria possível a denunciação da lide, pois o acertamento da relação jurídica estabelecida entre réu e a denunciada constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelas dependentes do obreiro.

A Justiça do Trabalho, a despeito da ampliação de sua competência, não se presta a resolver conflitos de natureza civil ou comercial que se estabelecem entre empresas.

Segundo clássica lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena:

"O que se demonstra é ser incindível em seus supostos e em sua finalidade o instituto da denunciação da lide, o que o conduz a uma desadequação cabal no processo do trabalho, que deságua na incompetência da Justiça do Trabalho para processá-lo.

Somente a deformação desse instituto, sua incompreensão ou inassimilação jurígena é que poderiam explicar a sua veiculação no processo do trabalho, que abriga finalidades estritas e âmbito operativo específico, sobretudo quanto ao objeto da sentença trabalhista, que é resolver, de maneira definitiva, um conflito entre empregado e empregador (salvo o pequeno empreiteiro) e não estabelecer, declaratória ou constitutivamente, conteúdos recíprocos de responsabilidade entre empregadores que se sucederam ou participaram de relação de trabalho com o mesmo ou os mesmos empregados" (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Direito e Processo do Trabalho: estudos. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 434).

Também digno de nota o seguinte posicionamento de Manoel Antônio Teixeira Filho, verbis:

"A Justiça do Trabalho não se encontra dotada de competência constitucional para solver conflitos de interesses entre denunciante [...] e denunciado [...], corresponde a dizer, entre pessoas que não se acham vinculadas por um contrato de trabalho, e sim por um contrato civil ou comercial. Como poderá, portanto, essa Justiça Especializada lançar sentença condenatória do denunciado ao ressarcimento de valores pagos pelo denunciante em decorrência de sentença dada entre as partes primitivas (autor e réu), sem que esse capítulo do pronunciamento jurisdicional acarrete grave ofensa à literalidade inequívoca da regra contida no art. 114, da Constituição Federal? Como poderá, enfim, essa Justiça produzir, em prol do denunciante, um título executivo, se, para efeito dessa constituição, o crédito que dá conteúdo ao título judicial não é de natureza trabalhista, circunstância que inibe o denunciante de promover-lhe a correspondente execução na Justiça do Trabalho?" (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 245-246).

Cabe repisar ainda que a intervenção de terceiros inevitavelmente torna mais complexa e morosa a relação processual, bem como a sua solução, desde o incidente de admissibilidade do estranho, passando pela oportunização da efetiva participação do interveniente no contraditório.

Essa conclusão torna-se ainda mais premente no âmbito do Processo do Trabalho, em que a oralidade, a concentração e a simplicidade são características marcantes, justamente idealizadas no sentido de instrumentalizar a rápida satisfação do crédito alimentar obreiro.

A denunciação da lide não se compatibiliza com a estrutura do rito trabalhista, em virtude de sua elevada concentração, porquanto redundaria em uma conturbação desproporcional à marcha do processo, em detrimento dos interesses do trabalhador.

A realização dos atos exigidos pela denunciação implicaria na desfiguração do procedimento, devido aos intrincados e dilatórios mecanismos envolvidos na admissão e na intervenção propriamente dita do terceiro no processo.

Ademais, afigura-se absolutamente despropositada qualquer intervenção jurisdicional no sentido de provocar a integração de pessoa no polo passivo que não foi originalmente aventada pelo autor da demanda, sob pena de grave atentado ao princípio dispositivo (arts. 141 e 492 do CPC/15) e à imparcialidade que deve pautar a prestação jurisdicional.

Nego provimento ao apelo.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RECORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE (RECURSO COMUM ÀS PARTES)

Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou a ressarcir os danos advindos do óbito do Sr. Martinho Geraldo de Melo, ocorrido em suas dependências, durante a prestação de serviços em seu favor. Salienta que a queda que vitimou o Sr. Martinho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que acessou local isolado, sem autorização da ré.

Argumenta que a prova testemunhal colhida durante a instrução processual do feito alicerça o seu entendimento, carecendo de fundamento a decisão levada a efeito pelo do d. Juízo de 1º grau, que reconheceu a culpa da reclamada em relação ao acidente noticiado nos autos.

Diz que a responsabilidade, no caso em tela, é subjetiva a luz do que determina o art. 186 e 927 do CC, cuja incidência exige a comprovação dos requisitos da conduta culposa, nexo causal e o dano experimentado.

Requer a reforma da r. sentença, alegando que o trabalhador vitimado não possuía autorização da ré para estar no local do acidente, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo sinistro.

De outro lado, pretendem as autoras a majoração da indenização por danos morais fixada na origem, aduzindo a responsabilidade objetiva da ré, haja vista que as tarefas realizadas pelo trabalhador se deram sob risco acentuado, uma vez que executadas em altura.

Argumentam ainda que deve ser reconhecida a culpa exclusiva da ré, uma vez que a vítima não concorreu para as consequências do sinistro.

Examino.

No dia dos fatos, acionada a Polícia Civil, constatou-se que a vítima estava prestando serviços de manutenção no último andar do edifício em que estabelecida a reclamada, quando foi interpelada pela empregada de uma das lojas da ré, que solicitou que o trabalhador verificasse uma infiltração recorrente em períodos de chuva. Ao acessar a laje da loja em questão, pisou sobre chapas de madeira compensada deterioradas que cobriam o fosso, as quais cederam, projetando a vítima para o interior do fosso (ID. 95b601e).

Averiguou-se ainda que no último andar do estabelecimento havia uma escada de marinheiro para acesso ao teto das salas da moto escola, entretanto, não era possível alcançar o local por meio dela, uma vez que não possuía altura suficiente e era parcialmente obstruída.

Verificou-se também que a borda do fosso não possuía qualquer sistema de proteção coletiva instalado. Desta forma, ao caminhar pela parte superior das salas sem a utilização de qualquer equipamento de proteção individual ou coletiva, o trabalhador acessou local cujo piso encontrava-se deteriorado, acabando por ser projetado em queda livre para o interior do fosso (laudo pericial, ID. 95b601e).

Como visto, a tese da ré se apoia, primordialmente, na alegação de ausência de responsabilidade, sustentada na premissa de que não teria autorizado a entrada do autor no local do acidente. A defesa assevera que prestadores de serviço não possuíam acesso ao telhado sem o acompanhamento de bombeiros civis.

Em audiência de instrução realizada em 25/01/2021, a testemunha Rafael Felipe Braga Miranda informou que "trabalhou com o falecido por cerca de 03 e meio/ 04 anos, sendo que a última vez que trabalhou com ele foi na sexta-feira antes do seu falecimento (...) que por várias vezes prestou serviços com o falecido para o reclamado, sendo que trabalhavam em manutenções em diversos locais; que o serviço era intermitente, atuando sempre que havia problemas hidráulicos, geralmente indo 01 vez a cada 15 dias ou 01 vez por mês, permanecendo 02 a 03 dias por vez; que geralmente quando chegavam para o serviço no réu iam na administração pegavam a chave da ala em que iam trabalhar, normalmente ninguém acompanhando o serviço, apenas acontecia quando iam atuar no sistema de drenagem de incêndio, caso em que o bombeiro acompanhava; (...) que já foi várias vezes no telhado da ala B do Via shopping dar manutenção no telhado; que para acessar esse telhado tinham que avisar e pegar a chave antes com o pessoal da administração que ficava embaixo; que sem essa chave não é possível acessar a ala B do telhado; que o pessoal da administração anotava que a chave estava sendo recolhida por alguém, mas os prestadores de serviço não assinavam esse papel" 33 (ID. b71bd72 - Pág. 2, grifos acrescidos).

As reclamantes trouxeram aos autos cópia do Inquérito Policial que apurou os fatos, inclusive com o laudo pericial realizado pela perícia técnica, cuja conclusão foi a de que o acidente se deveu, essencialmente, à inobservância das normas de segurança do trabalho pela ré (ID. 95b601e - Pág. 4).

No que toca à alegação de culpa exclusiva da vítima, registro que ainda que o trabalhador, efetivamente, tenha acessado o local do acidente sem autorização dos prepostos da ré no dia dos fatos, não há como se afastar a responsabilidade da reclamada pelo sinistro.

A priori, o simples fato de o obreiro conhecer uma passagem alternativa para acesso ao telhado da ré, já denota que a realização de serviços naquele local, por via desse procedimento, não era eventual.

Outrossim mesmo que a vítima tenha sido chamada ao estabelecimento da ré para realização de tarefas diversas daquelas que estava executando no momento do acidente, não se olvida que o trabalhador só atendeu ao chamado da empregada da moto escola, porque a prestação de serviços pactuada com a ré consistia justamente na manutenção de diversificados equipamentos e espaços da reclamada.

O obreiro não estava no local realizando serviços em benefício próprio ou de terceiros, ao contrário, foi diretamente contratado pela reclamada, e assim, acidentou-se durante a execução de tarefas em favor da ré.

A CLT é clara ao estabelecer que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, e adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente (CLT, artigos 157 a 200 - fundamento legal das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego).

Nesta senda, ao deixar de observar normas relativas à saúde e segurança do trabalho, a reclamada agiu de forma negligente, concorrendo para ocorrência do sinistro.

Verificada a manutenção de ambiente de trabalho inseguro àquele que lhe prestava serviços, resta caracterizada a responsabilidade subjetiva da ré, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

O fato de a vítima não ser empregada da requerida não diminui o valor social do labor prestado, nem lhe retira os direitos fundamentais à vida, à saúde e à integridade física, tampouco afasta os princípios fundamentais da dignidade humana e do valor social do trabalho, ambos consagrados na Constituição da República (artigo , III e IV, da CR/88).

Destaco que, ainda que o infortúnio tivesse acometido um cidadão comum, que apenas estivesse de passagem pelo lado de fora da sede da empresa, sem lhe prestar nenhum serviço, subsistiria a responsabilidade extracontratual.

Nesse sentido, são os artigos 937 e 938 do CC:

'Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido'.

No presente caso, incontroversa a ocorrência do acidente que vitimou o Sr. Martinho. Também não há dúvidas de que a ré se beneficiou dos serviços prestados pela vítima.

À luz dos arts. 157 da CLT e 19, § 1º, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador oferecer condições para que as atividades sejam executadas de forma segura, com adoção de medicas coletivas e individuais de proteção à saúde do obreiro, objetivando evitar a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais.

A Constituição, ao tutelar o meio ambiente (art. 225, caput), busca resguardar a qualidade de vida como valor fundamental, de sorte que, ao incluir o local de trabalho nessa proteção, estabelece, por consequência lógica, o dever do empregador de manter o ambiente laboral sadio, com vistas a preservar a higidez física e psíquica do trabalhador.

Segundo verificado, o acidente que vitimou o Sr. Martinho, estava relacionado diretamente com as atividades para a quais fora originariamente contratado, haja vista que o objeto do contrato de prestação de serviços com a ré consistia justamente na realização de manutenção do estabelecimento e de equipamentos da reclamada.

Outrossim, o sinistro decorreu do estado de conservação das estruturas que cobriam o fosso, fato que, aliado à ausência de equipamentos de proteção necessários à realização do serviço, ocasionou o fatídico acidente.

Resta cabalmente comprovada a culpa/negligência da ré no tocante à adoção das medidas necessárias para segura execução do mister confiado ao obreiro.

Compete ao contratante, enquanto beneficiário direto e senhor do ambiente laboral, o dever de promover e fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, independentemente da natureza do vínculo jurídico mantido com o obreiro.

Enquanto beneficiária da força de trabalho, compete à tomadora zelar pela efetiva satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados alocados no atendimento de suas demandas, inexistindo argumento válido a endossar mecanismos de precarização das condições de trabalho.

A Constituição da República de 1988, no artigo , inciso XXII, assegurou como direito dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", razão pela qual incumbe ao empregador e ao tomador propiciar ao empregado condições ideais para que o trabalho contratado seja executado de forma segura, a fim de se evitar, ou, pelo menos, minimizar, a possibilidade de ocorrência do infortúnio.

A teor do § 1º do art. 19 da Lei 8.213/1991, "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador".

Nesse mesmo sentido, o art. 157 da CLT: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente".

Vale transcrever a definição dada por Sebastião Geraldo de Oliveira, acerca do chamado dever geral de cautela, não observado pela ré, como "um dever fundamental do empregador de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para não lesar o empregado"(in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR: São Paulo, 2008, pág. 176).

A propósito destaca Sebastião Geraldo de Oliveira: "Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador."(ob. cit., p. 145).

E continua: "há uma cultura arraigada no Brasil de atribuir a culpa dos acidentes às 'falhas humanas' ou aos 'atos inseguros da própria vítima' (culpabilização da vítima), desprezando todo o contexto em que o trabalho estava sendo prestado"(ob. cit., p. 184), o que não se pode admitir, mormente em face dos avanços havidos no que tange à responsabilidade civil na questão do acidente do trabalho.

Não se pode olvidar que compete ao contratante dirigir a prestação pessoal de serviços, devendo orientar o trabalhador acerca de sua correta execução, inclusive no que reporta aos procedimentos de segurança a serem respeitados.

No caso dos autos, ficou comprovada a culpa da ré, uma vez que que a supervisão dos serviços há de ser, sobretudo preventiva, evitando-se a transgressão dos direitos dos trabalhadores.

Nestes termos, não há óbice para que lhe seja imposta a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02.

Desse modo, a culpa em que incorreu a ré importa na sua responsabilização pelos prejuízos causados à família do empregado falecido, haja vista que permitiu que trabalhasse em seu proveito, sem a segurança adequada do local de prestação do serviço.

O empregador tem o dever de fiscalizar a correta execução dos serviços, de manter o ambiente de trabalho em condições adequadas de segurança e saúde, o que não se verificou.

Entendo que a controvérsia também pode ser examinada sob enfoque da responsabilidade objetiva do contratante, que decorre do simples fato de ter sido beneficiado pelo trabalho alheio em situação de risco.

De acordo com o eminente doutrinador, Sebastião Geraldo de Oliveira, verbis: "A indenização baseada no rigor da culpa está cedendo espaço para o objetivo maior de reparar os danos, buscando amparar as vítimas dos infortúnios, mesmo sem a presença da culpa comprovada, em harmonia com o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, com erradicação da pobreza e da marginalização, conforme exposto no art. 3º. da Constituição da República. Desse modo, o instrumental jurídico está deslocando seu foco de atenção dos danos causados para os danos sofridos. (...)".

E, mais a frente, o ilustre jurista entre outras citações de apoio à referida tese, reproduz a seguinte lição de Maria Helena Diniz: "(...) A insuficiência da culpa para cobrir todos os prejuízos, por obrigar a perquirição do elemento subjetivo na ação, e a crescente tecnização dos tempos modernos, caracterizado pela introdução de máquinas, pela produção dos bens em larga escala e pela circulação de pessoas por meio de veículos automotores, aumentando assim os perigos à vida e à saúde humana, levaram a uma reformulação da teoria da responsabilidade civil dentro de um processo de humanização. Este representa uma objetivação da responsabilidade, sob a ideia de que todo risco deve ser garantido, visando à proteção jurídica da pessoa humana, em particular aos trabalhadores e às vítimas de acidentes, contra a insegurança material, e todo dano deve ter um responsável. A noção de risco prescinde da prova da culpa do lesante, contentando-se com a simples causação externa, bastando a prova de que o evento decorreu do exercício da atividade, para que o prejuízo por ela criado seja indenizado. Baseia-se no princípio do ubi emolumentum, ibi ius (ou ibi ônus), isto é, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com as suas consequências"(Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2008. páginas 119-120, grifei).

No que concerne à alegada culpa concorrente, divirjo do entendimento assentado na origem.

No caso em análise, ainda que, na data dos fatos, o de cujus tenha acessado o local do acidente sem autorização dos prepostos da ré, o fato de ter conhecimento da passagem alternativa, e ainda, de tê-la utilizado com destreza e desembaraço, são circunstâncias que revelam que a vítima adentrava o espaço de forma corriqueira.

Outrossim, repiso, a vítima não atendeu ao pedido para verificação das causas da infiltração por seu bel-prazer. Estava no local dos fatos executando atividades laborais incluídas no feixe das funções para as quais fora contratado.

Ora, o trabalhador não se colocou em risco ouvindo ao chamado de seu espírito aventureiro, ao contrário, nada mais fez que executar as atividades laborais objeto do contrato de prestação de serviços, e, nessas circunstâncias, foi vítima do acidente do trabalho noticiado nos autos.

Acidentou-se e faleceu trabalhando em benefício da reclamada.

Por estes fundamentos, entendo que deve ser reformada, neste particular, a decisão primeva que reconheceu a culpa concorrente dos envolvidos no sinistro.

Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao apelo das reclamantes para afastar a alegação de culpa concorrente e reconhecer a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente de trabalho, considerando o risco gravíssimo a que foi exposto o trabalhador, evidenciado ainda o dano advindo aos seus familiares com a sua morte, as condições das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO (RECURSO COMUM ÀS PARTES)

Irresignam-se as partes quanto ao valor das indenizações fixado pelo Juízo primevo.

A ré pretende a redução do quantum arbitrado, assim como a limitação temporal da condenação em relação ao valor devido à reclamante Fernanda, filha do obreiro.

Entende que a condenação arbitrada para pagamento de indenização por danos morais é excessiva, com patamar que foge à razoabilidade para o caso concreto, ensejando enriquecimento sem causa da parte autora. Diz que o valor arbitrado não observou critérios técnicos para a sua fixação, como a situação econômica das partes, em especial a condição social da parte autora, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, diverso da função compensatória pretendida com a indenização. Afirma que a função sancionadora da indenização deve ser suficiente para inibir o ofensor a reproduzir a ofensa, atingindo a função pedagógica da reparação pecuniária, não significando ser passível a condenação nos patamares excessivos como os que ora se apresentam. Alega que no caso concreto o arbitramento não se pautou na razoabilidade e proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano, que devem nortear o julgador no momento da fixação do quantum, sendo mister a reforma da sentença para a redução do valor a patamares condizentes com as circunstâncias do caso.

As autoras, por seu turno, pretendem a reforma da r. sentença quanto aos valores fixados, considerando que a morte do empregado deixou sua filha órfã do pai, além da esposa viúva. Pretendem a revisão do quantum indenizatório, objetivando a sua majoração, considerando que a r. sentença fixou a título de danos morais o valor de R$60.000,00, a serem divididos entre as reclamantes em partes iguais, além da pensão alimentícia no importe de 20% sobre R$11.167,66 (valor a ser pago por mês, desde o dia do acidente até a data em que a vítima completaria 78,4 anos) também dividido de forma equânime entre as autoras. Requerem a majoração dos valores a título de dano moral, para que possa, ao menos, ser amenizado o sofrimento pela perda do ente querido e arrimo de família.

Ao exame.

Ao apreciar a questão, o d. Juízo a quo fixou o montante indenizatório, reconhecendo a existência de culpa concorrente.

Conforme já assentado, a responsabilidade da reclamada foi constatada, afastada a tese de culpa concorrente da vítima.

O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana.

Não há dúvida que as autoras padeceram de expressiva dor/sofrimento moral, em face do trauma sofrido com a morte do ente querido.

A lesão moral, por se tratar de algo eminentemente incorpóreo, se presume diante de suas consequências para as vítimas, constituindo o denominado dano "in re ipsa", não havendo como se cogitar da prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em reconhecer que o quantum da indenização por danos morais e estéticos deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. , LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do Julgador, atendendo aos seguintes critérios: i - deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e dos seus respectivos efeitos; ii - deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; e iii - deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva.

Além do caráter punitivo da indenização e do propósito pedagógico que lhe é inerente, essa deve ter também um efeito compensatório, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e da sua capacidade econômica, atendendo, especialmente, o imperativo de minorar o sofrimento da vítima.

É nítido que o acidente de trabalho e a consequente morte do trabalhador ocasionaram sequelas psicológicas permanentes à sua esposa e à sua filha, pelo que fazem jus à indenização pelos danos morais acarretados.

Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, extrai-se que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima. Deve-se ter em mente ainda o princípio da razoabilidade, acautelando-se o magistrado para que a indenização não se imponha de forma desproporcional à lesão sofrida. Não ultrapassando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em mente, ainda, o do não enriquecimento sem causa, o desgaste emocional causado aos autores deve ser compensado, mediante o prudente arbítrio do julgador, que deve decidir segundo a própria consciência e as regras de experiência amealhadas ao longo da vida.

Passa-se, assim, ao exame da fixação do valor da indenização a título de danos morais, sendo inequívoca e prescinde de prova, decorrendo do próprio infortúnio havido, uma vez evidentes a dor e o sofrimento das vítimas.

Conforme ilustrado no Enunciado nº 51, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23/11/2007):

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo".

Considerando todos esses balizamentos, principalmente a extensão dos danos morais impingidos aos familiares do obreiro e o respectivo padrão remuneratório familiar, o grau de culpa da reclamada e a sua dimensão econômico-financeira, e, bem assim, a ausência de culpa da vítima, considero que a indenização por danos morais arbitrada na sentença, no importe de R$60.000,00, a ser dividida entre as reclamantes, deve ser majorada para o importe de R$100.000,00, totalizando o valor de R$50.000,00 para cada autora.

Provimento parcial que se confere ao apelo das autoras, nestes termos.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

DANO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (RECURSO COMUM ÀS PARTES)

Questiona a ré a forma de fixação dos danos materiais, aduzindo que o Juízo sentenciante baseou-se no faturamento da empresa para fixação da indenização, valor que não corresponde aos rendimentos da vítima.

Insurge-se, também, em face da r. sentença que não estabeleceu limite temporal para o recebimento da pensão pela filha do trabalhador, asseverando que deve ser observada a normatização prevista no § 2º, II, do art. 77, da lei nº 8.213/91, estabelecendo-se o limite de 21 anos de idade.

Requer a reforma da r. sentença para que a condenação seja limitada à data em que o trabalhador completaria 65 anos, sendo ainda revista a decisão quanto à determinação de pagamento do valor em parcela única.

A parte autora, por seu turno, pretende a majoração da indenização imposta a título de danos materiais, salientando a gravidade do acidente.

Entende ainda, que não há razões para se limitar a condenação, tendo em vista a idade da filha da vítima e, bem assim, que o termo final para cálculo da indenização fixado na origem, não merece retoque, haja vista que considerou dados oficiais disponibilizados pelo IBGE.

Examino.

A r. sentença, ao condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, fixou a pensão mensal no importe de 20% sobre R$11.167,66, valor médio dos faturamentos mensais da empresa Maqlimp em 2018 (carta de faturamento, Id a8628a2), da qual o de cujos era sócio e responsável único pela prestação dos serviços. Referido valor deve ser pago mensalmente, desde o dia do acidente até a data em que a vítima completaria 78,4 anos) dividido de forma equânime entre as autoras. A seguir, nos termos da decisão proferida em sede de embargos de declaração, ID. 3f329e2 - Pág. 5/6, deferiu-se a pretensão das autoras, a fim de que o pagamento da pensão mensal seja feito de uma só vez, com aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total.

O dano material enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes. O primeiro corresponde àquilo que a vítima perdeu e o segundo ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando-se, portanto, a recomposição do patrimônio da vítima ao mesmo patamar existente antes do acidente.

Nos termos do art. 950, caput, do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (grifo acrescido).

No caso vertente, não se pode olvidar que a morte do trabalhador fez cessar os rendimentos gerados pelo contrato de trabalho, fulminando a capacidade econômica da família, e, via de consequência, tem-se por devida à esposa e à filha indenização a ser calculada com base na remuneração que o de cujus auferia, eis que esta abrange a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido as devia.

Registre-se, por oportuno, ser indevida a compensação entre os valores que a parte possa perceber, a título de benefício previdenciário, sob a forma de Pensão por Morte, e a indenização por danos materiais, assegurada por meio da presente ação trabalhista e decorrente da responsabilidade civil da reclamada, até mesmo porque se tratam de institutos de natureza jurídica diversa.

Nesse sentido, estatui o art. 7º, XXVIII, que configura direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (grifei).

Não há óbice à cumulação da indenização por danos materiais e a indenização previdenciária, na esteira de raciocínio já pacificado pela Súmula 229 do STF e ainda pelo art. 121 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem".

Na mesma linha é o Enunciado nº 48, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, vejamos:

"ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NÃO COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social."

Cabe ainda, trazer à colação os seguintes arestos do TST:

"RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 950 do Código Civil, in verbis, que 'se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. O dispositivo prevê o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Portanto, não se pode compensar a pensão vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor de benefício previdenciário, por não se tratar de parcelas que têm idêntica natureza. Recurso de revista não conhecido. (...)(TST, 2ª Turma, RR - 1521-89.2012.5.09.0678, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado em 19/05/17, grifei e negritei).

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...)(TST, SBDI-1, AgR-E-RR - 282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado em 18/03/16).

Quanto à arguição de cessação do pensionamento à filha, no momento em que completar 21 anos, entendo que o apelo não merece provimento.

Acaso o pensionamento fosse exclusivo para a filha, de fato deveria perdurar somente até que a dependente completasse 25 anos de idade.

Esse, inclusive, é o ensinamento do Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira, vejamos: "A dependência dos filhos menores não emancipados ou estudantes até os 25 anos é presumida, acima dessa idade é necessária a comprovação do prejuízo, como, por exemplo, a situação do filho inválido impossibilitado de prover ao próprio sustento" (Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, pág. 253).

No entanto, como já dito, a indenização por danos materiais tem por objetivo resguardar a manutenção dos rendimentos gerados pelo contrato de trabalho, que restaram prejudicados para o núcleo familiar em virtude do acidente que vitimou o cônjuge provedor daquele núcleo.

A necessidade de manutenção daqueles rendimentos gerados pelo contrato de trabalho do cônjuge falecido não cessa no momento em que a filha da vítima completar 21 anos, e, por consequência, não cessa o dever de continuidade do pensionamento à cônjuge supérstite.

Ao contrário do que pretende a demandada, portanto, mesmo quando a filha do trabalhador alcançar condição de independência financeira, não fica a ré desonerada da obrigação relativa aos danos materiais impostos ao núcleo familiar. A reclamada não se libera de sua obrigação de pagamento integral do valor referente à pensão mensal ao núcleo familiar, cabendo à cônjuge supérstite o direito de acrescer à quota-parte de sua filha, de modo a manter a renda familiar que teria acaso seu marido estivesse vivo.

Afinal, estivesse o cônjuge falecido laborando normalmente, quando sua filha viesse a alcançar condição de independência financeira, sua remuneração integral estaria revertida para o núcleo familiar, agora composto por apenas duas pessoas, ele e a esposa, que passariam, então, a uma melhor condição econômica familiar.

Tal circunstância, de forma alguma significaria enriquecimento sem causa do cônjuge sobrevivente, máxime porque o direito de acrescer a quota-parte dos filhos está resguardado pelo princípio da restituição integral.

No sentido do entendimento aqui adotado, cito a seguinte jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. (...). ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA À COMPANHEIRA E AOS FILHOS MENORES. Se as provas dos autos conduzem à ilação de que houve negligência do empregador no cumprimento de normas técnicas de segurança, deve indenizar a sua família inclusive pelos danos materiais. Decerto, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder"à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. Inicialmente, registre-se que não há notícias nos autos acerca da existência de comprovação de dependência econômica, que, quanto ao pai do falecido, não pode ser presumida. No caso dos dependentes (companheira e filhos menores), contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Registre-se, ainda, que não há que se falar em compensação da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, com o benefício pago pelo INSS, em razão da natureza distinta dos pagamentos, a teor do disposto no artigo 950 do Código Civil e na forma da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento." (RR - 136-03.2012.5.08.0107 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016; grifo acrescido)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. art. 948, II, do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DIREITO DE ACRESCER. No tocante aos danos materiais, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização. Esta envolve as"despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença"(art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de"uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"(art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 determina que a indenização consiste, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, II e II, do CCB). Na hipótese, verifica-se que a indenização arbitrada está em sintonia com os critérios legais para a sua fixação, tendo sido sopesadas as peculiaridades que envolvem o caso concreto. Contudo, considerando que o direito de acrescer da viúva decorre do princípio da restituição integral e da aplicação analógica do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual"Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar", a cônjuge supérstite faz jus, ainda, ao direito de acrescer a sua parte à parcela relativa à filha, a partir do momento em que esta completar 25 anos de idade, até a data em que o cônjuge falecido completaria 75 anos de idade. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente no tema." (RR - 1155-78.2010.5.15.0120, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017; grifo acrescido)

Ainda, entendo razoável a determinação de que a pensão seja calculada tomando-se por termo final a data em que o trabalhador completaria 78,4 anos, considerando-se os dados do IBGE referentes à expectativa de vida do homem brasileiro.

Entendo, contudo, que deve ser majorada a base de cálculo da indenização devida a título de indenização por dano material de 20% para 50% sobre o faturamento, considerando-se todos os balizamentos já expostos, principalmente no que se refere à extensão dos danos ao padrão remuneratório da família do de cujus, o grau de culpa da empregadora, e a ausência de culpa da vítima.

Destarte, a referida indenização deve ser fixada em 50% sobre R$11.167,66 (valor a ser pago por mês, desde o dia do acidente até a data em que a vítima completaria 78,4 anos) em favor das reclamantes.

Por todo exposto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao apelo das autoras, a fim de majorar a base de cálculo da indenização por dano material arbitrada na sentença, de 20% para 50% sobre o faturamento.

DANO MATERIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA (RECURSO DA RÉ)

Argumenta a demandada que houve julgamento ultra petita/extra petita quanto à determinação de constituição de capital, pois inexistiu pedido nesse sentido na peça de ingresso, como determina o art. 533 do CPC. Alega que a constituição de capital requer prévio pedido, fato que não ocorreu nos autos, assim, ao ser condenada à constituição de capital garantidor, houve o julgamento extra petita ao julgar questão não suscitada pela parte autora. Afirma que existe julgamento ultra ou extra petita quando o juiz profere sentença de natureza diversa da pedida ou condena o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, o que teria ocorrido no presente caso, o que ensejaria até a nulidade da decisão, mas que pode ser sanado pela via recursal, por meio da reforma da r. sentença condenatória no tópico. Requer seja excluído o excesso da condenação, com a determinação para constituição de capital, de modo a afastar o prejuízo acaso causado pelo comando judicial. Ressalta que a determinação de constituição de capital deve ser aplicada com cautela pelo Poder Judiciário, sob pena de inviabilizar a continuidade das suas atividades, havendo a possibilidade de aplicação de outros instrumentos menos onerosos, mas que garantem, com a mesma efetividade, os créditos da parte autora, como a determinação de inclusão dos valores em folha de pagamento, prevista no art. 533, § 2º, do CPC.

Aprecio.

A r. sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do óbito até a data na qual o falecido completaria 78,4 anos de idade.

Em decisão proferida em sede de embargos de declaração, foi determinado o pagamento da indenização de uma única vez, aplicado o redutor de 30%.

A hipótese sob comento é de condenação ao pagamento de indenização com caráter de prestação alimentar decorrente de ato ilícito.

Entendo que a medida em questão tem lugar em hipóteses como a dos autos, em que há condenação ao pagamento de pensão mensal até por interregno prolongado, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, resguardando-se o direito da parte mais fraca.

Ainda que a ré seja empresa sólida, há que se considerar que a obrigação pode se prolongar no tempo e que nunca se pode descartar a mudança na situação econômica do devedor, pelo que cumpre seja aplicado o comando legal, indistintamente, ao presente caso.

Ademais, o fato de uma empresa ser dotada de porte econômico considerável não a exime de falência inesperada, razão pela qual é temerária a adoção da inclusão de folha de pagamento, de parcela devida por décadas, somente com base na solidez econômica de determinada empresa.

A medida decorre, portanto, do dever geral de cautela do Juízo e tem por fito a própria efetividade do provimento jurisdicional, se configurando em providência com efeito análogo à constituição de capital.

Nesta senda, cumpre transcrever entendimento firmado pelo TST em hipótese em que foi determinada a constituição de capital, para fins de esclarecimento:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. PENSIONAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistrado tem o poder discricionário quanto à escolha da melhor forma de garantia da execução, se pela constituição de capital, ou pela inclusão em folha de pagamento, não sendo possível a aplicação simultânea de ambas as formas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 154500-44.2013.5.17.0010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

Quanto a alegação da reclamada de julgamento "extra petita", repiso que tal medida se constitui necessária a garantir a efetividade do provimento jurisdicional.

Como meio de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, devem ser tomadas todas as medidas possíveis, certificando-se de que eventos futuros, se acontecerem, não venham a afetar o cumprimento da obrigação de pagamento dos valores devidos à parte autora.

Mesmo que não exista na inicial pedido expresso, a determinação de pagamento da indenização em parcela única, constitui medida que deve ser determinada pelo Juízo com a finalidade de assegurar o resultado útil do processo.

Eis o que dispõe o artigo 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Correta, portanto, a r. sentença, a qual deve ser mantida neste particular.

Nego provimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (RECURSO DA RÉ)

Insurge-se a reclamada quanto à sentença de origem que determinou que "no tocante aos juros de mora e correção monetária, deverão ser observados os critérios e índices vigentes, conforme tabela expedida pelo Eg. TST, por ocasião da liquidação da sentença, assegurando, contudo que no tocante à indenização por danos morais, aplica-se o previsto na Súmula 439 do C. TST, ou seja, a correção monetária incide desde a data da publicação desta decisão e os juros de mora desde a data da interposição da ação".

Ao exame

Cumpre registrar que o Eg. Tribunal Pleno do TRT/3ª Região, em julgamento proferido em 11/04/2019, em controle difuso, declarou a inconstitucionalidade: a) da expressão "equivalentes à TRD", disposta no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e b) da integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. da Lei nº 13.467/2017, determinando a edição da Súmula nº 73, pela qual pacificou o tema relativo aos índices de atualização monetária a serem aplicados sobre os débitos trabalhistas, no âmbito deste Regional.

Nesse mesmo sentido foi o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 pelo STF, ao decidir a inconstitucionalidade da Taxa Referencial para correção monetária dos débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Na oportunidade, ficou decidido que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

Com base na referida decisão, tem-se que a atualização monetária, quando da liquidação da sentença, incidirá sobre o principal devido, aplicando-se, numa primeira etapa, os Índices de Preços ao Consumidor (IPCA-E) vigentes no período entre primeiro dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e a notificação (citação no âmbito trabalhista), bem como, numa segunda etapa, a taxa SELIC, no período entre a data da notificação e a satisfação do crédito.

O tema ainda desperta grande controvérsia, notadamente, por não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão.

Não obstante, em virtude de recente decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ressalvado o posicionamento do Relator, em face do princípio da colegialidade, o entendimento da maioria dos membros da Turma, provejo o apelo para determinar que seja observada a decisão do STF no julgamento da ADC 58, assim como eventuais alterações quanto ao tema, proferidas pelo STF em decisões posteriores até o efetivo trânsito em julgado, em relação ao índice de correção monetária dos créditos trabalhistas ora deferidos, devendo ser utilizados, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação (Súmula 16 do TST), a taxa SELIC abrangente de correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil.

Provimento conferido ao apelo nos termos acima.

JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DA RÉ)

Insurge-se a reclamada em face da decisão proferida na origem quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamantes.

Afirma que as autoras não comprovaram a insuficiência de recursos ou salário igual ou inferior ao teto de benefícios do RGPS.

Pugna pelo provimento do recurso, de maneira a ser indeferido o pedido das autoras quanto à gratuidade de justiça.

Examino.

Dispõe o art. 790, parágrafos 3 e , da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017:

"§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

"§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (grifei)

Estatui o art. 1º da Lei 7.115/83:

"A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira"(destaques nossos).

Por fim, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto da parte que juntar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT.

No caso dos autos, as autoras alegaram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da própria família, conforme se extrai da inicial (ID. f96b966 - Pág. 1), anexando a declaração de hipossuficiência de ID. 5365b92 - Pág. 2 e ID. 6b329ae - Pág. 2,

Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463/TST, verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (sublinhei)

A declaração das autoras gera presunção relativa da miserabilidade jurídica, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré não se desincumbiu.

Competia à ré provar que as condições concretas de vida das autoras são incompatíveis com o benefício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou.

Somem-se aos fundamentos anteriores as razões expostas na seguinte ementa do col. TST, às quais adiro:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, qual seja, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos arts. , XXXV, da CF/88 e 99, § 3º, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. que" Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. "Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que"A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que"O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas."Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que" Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. , caput , da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. , XXXV da CF 99, § 3º, do CPC e provido"(RR-1000683-69.2018.5.02.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2019, grifei).

Por fim, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 08 das Turmas deste Regional, ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita:

"JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular".

Devidos os benefícios da justiça gratuita às autoras.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO COMUM ÀS PARTES)

Requer a reclamada a redução do percentual os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das autoras para 5% sobre o proveito econômico obtido pelas reclamantes.

Em sentido diametralmente oposto, pretendem as autoras a majoração dos honorários devidos aos causídicos que lhes representaram.

Examino.

A decisão quanto ao tema determinou o pagamento de honorários advocatícios aos advogados das autoras, fixados à razão de 10 % sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal.

A decisão quanto ao tema não enseja reparo, devendo ser mantido o percentual dos honorários devidos aos patronos das recorrentes, eis que devidamente observados os parâmetros fixados pelo artigo 791-A da CLT, § 2º da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido, fixo os honorários em 10%.

Nada a deferir.

CONCLUSÃO

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Christina Dutra Fernandez, representante do Ministério Público do Trabalho, tendo feito sustentação oral a advogada Luciane Alves Camargos, computados os votos da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário interposto pelas autoras, MÁRCIA CRISTINA DE FIGUEIREDO MELO e FERNANDA FIGUEIREDO DE MELO, e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para: a) majorar a indenização por danos morais arbitrada na sentença, para o importe de R$100.000,00, totalizando o valor de R$50.000,00 para cada autora; b) majorar a base de cálculo da indenização por dano material arbitrada na sentença, de 20% para 50% sobre o faturamento.

A unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, CONDOMÍNIO OPERACIONAL VIASHOPPING BARREIRO e, no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para: a) determinar que, em relação ao índice de correção monetária aplicável, seja observada a decisão do STF no julgamento da ADC 58, assim como eventuais alterações quanto ao tema, proferidas pelo STF em decisões posteriores até o efetivo trânsito em julgado, devendo ser utilizados, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação (Súmula 16 do TST), a taxa SELIC abrangente de correção monetária e juros de mora (art. 406 do Código Civil).

Majorou o valor da condenação para R$190.000,00, com custas processuais a cargo da ré, no importe de R$3.800,00.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2021.

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Relator

MMP/ECA

VOTOS

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