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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011037-15.2016.5.03.0047 MG 0011037-15.2016.5.03.0047

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/05/2021.
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial (artigo 879, § 1º, da CLT), sob pena de ofensa à coisa julgada formada nos autos (artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior). No presente caso, quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização do crédito exequendo desta ação, há de se observar a coisa julgada, sob pena de ofensa ao referido dispositivo constitucional.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203156367/agravo-de-peticao-ap-110371520165030047-mg-0011037-1520165030047