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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/05/2021.
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011037-15.2016.5.03.0047 (AP)

AGRAVANTE: MARCO AURÉLIO LOURENÇO, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A

AGRAVADO: MARCO AURÉLIO LOURENÇO, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A

RELATORA: MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial (artigo 879, § 1º, da CLT), sob pena de ofensa à coisa julgada formada nos autos (artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior). No presente caso, quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado para a atualização do crédito exequendo desta ação, há de se observar a coisa julgada, sob pena de ofensa ao referido dispositivo constitucional.

1.RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, decido.

Registro, de preâmbulo, que todas as referências às folhas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF.

O presente agravo de petição foi interposto pelos litigantes, em face da decisão de f. 1414/1418, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguari, o qual julgou procedentes, em parte, os embargos à execução nos presentes autos em que são partes: MARCO AURÉLIO LOURENÇO e CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A..

Sustenta a executada agravante, às f.1424/1429, haver nulidades a serem declaradas na presente execução.

O exequente, a seu turno, agrava, adesivamente, de petição, conforme se vê nas razões de f. 1440/1444.

Contraminutas recíprocas apresentadas às f. 1431/1439, pelo exequente, suscitando a preliminar de não conhecimento do apelo patronal por não observância do disposto no artigo 897 da CLT e, às f. 1449/1454.

Não se vislumbra, no presente feito, interesse público a proteger.

Tudo visto e examinado.

2.VOTO

2.1.ADMISSIBILIDADE

2.1.1.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PATRONAL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO EXEQUENTE

Argui o exequente, em contraminuta, preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação das matérias e valores impugnados.

A questão é expressa no § 1º do artigo 897 da CLT em que são duas distintas exigências a serem satisfeitas, porém, elas são alternativas e, não, cumulativas.

Tanto é assim que nem sempre o agravo objetiva a reforma de matérias e valores, versando muitas vezes sobre a forma de processamento da execução ou outra matéria que não diga respeito ao quantum exequendo, como é o caso vertente.

Na hipótese em exame, foi atendido o disposto no § 1º do art. 897 da CLT, tendo a executada delimitou as matérias contra as quais se insurge, definindo, dessa forma, os contornos do agravo.

No que se refere aos valores, a exigência legal é alternativa e não cumulativa.

Rejeito.

Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes.

2.2.MÉRITO

2.2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

2.2.1.1.NULIDADE PROCESSUAL - CADASTRAMENTO DE PROCURADORA INDICADA

Busca a agravante a nulidade processual, pois, em outubro de 2019 solicitou a inclusão de sua procuradora, Dra. Amanda, a qual deveria receber notificações pertinentes a este feito digital, mas a medida não foi adotada por estar o processo em instância superior. E, considerado o fato de que a execução teve seu início em março de 2020, após o aludido peticionamento, não pode ela, a tempo e modo, quando do retorno dos autos à origem diligenciar seu cadastramento já que não foi cientificada de tal devolução. Em face disso requer a aplicação ao caso do estabelecido na Súmula 427 do TST.

Analiso.

De fato, às f. 1161/1163 e 1166/1167, a agravante peticionou, em duplicidade, perante o TST, para que a aludida procuradora Dra. Amanda, fosse cadastrada para futuras intimações, acostando, naquelas oportunidades procuração e substabelecimento. Contudo, a questão passou a largo e não se efetivou seu cadastro.

A pretensão da agravante, aqui, renovada, tem três óbices. O primeiro, nos moldes do artigo 795 da CLT, relaciona-se com o seu silêncio na primeira oportunidade que teve para se manifestar nestes autos digitais, 15/6/2020, às 16h54 (f. 1161 e 1166). A segunda circunstância que afasta a citada nulidade ocorreu na audiência para tentativa conciliatória, em 30/6/2020 (f. 1259/1260), quando representada por procuradora diversa, concordou com a seguinte decisão lá constante: "...fica superada a discussão sobre a habilitação da reclamada nestes autos, tendo em vista a Resolução 185/2017 do CSJT..." (f. 1259). E, enfim, o terceiro aspecto a se destacar, aqui, é o fato de que, mesmo já acompanhando os presentes autos digitais em face do grupo de procuradores que a representam, a agravante não habilitou a referida advogada até o momento, fato que esvazia por completo toda a sua argumentação em análise.

Assim, sopesados tais fatos, consolida-se a preclusão quanto a tal insurgência.

Nada a prover.

2.2.1.2.NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA INICIAR A EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A agravante se opõe, em síntese, ao fato de que, após o retorno dos autos da instância superior, o d. Magistrado de primeiro grau deu início à execução sem o requerimento do exequente para tanto, na forma da atual redação dos artigos 878, 879 e 880, todos da CLT. Eriça, assim, a nulidade desta execução afirmando que a presente execução teve início de modo a violar os princípios do dispositivo e do devido processo legal.

Sem razão.

Entretanto, ao reverso do alegado, a postura do MM. Juízo da execução não malferiu os apontados princípios, uma vez que o exequente, apresentando a conta liquidatória, requereu medidas executórias, conforme se vê às f. 1183/1184. Mais, a executada teve oportunidade de se manifestar de modo a preservar intacto o devido processo legal em toda a sua extensão.

Some-se a isso que os atos decorrentes, vinculados à vontade do Juízo nesta execução permanecem resguardados em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade norteados desta Justiça Especial (CLT, artigos 764, § 1º, e 765).

Ainda que assim não o fosse, como bem decidido em primeiro grau, na já mencionada audiência de conciliação, as partes, por meio de pactuação, sanearam quaisquer vícios antes existentes no trâmite processual ao adotarem, em conjunto, medidas que visaram o andamento desta execução de modo consensual (f. 1259/1260).

Provimento que se nega.

2.2.2.AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

2.2.2.1.CORREÇÃO MONETÁRIA

Diferentemente do aduzido pelo agravante, a decisão exequenda definiu o índice a ser observado na atualização do débito a ser apurado na presente fase processual como já fundamentado pelo MM. Juízo primeiro.

Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no exame da ADC 58, ocorrido em 18.12.2020, julgou parcialmente procedente a referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, nos seguintes termos:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Da leitura dessa decisão, extrai-se que o Excelso STF modulou seus efeitos definindo no item (i) que a interpretação fixada não atingiria tanto os pagamentos já efetuados com utilização da TR, IPCA-e ou outro índice a tempo e modo oportunos (judiciais ou extrajudiciais), inclusive depósitos judiciais, bem como as sentenças transitadas em julgado até 18.12.2020, que tenham adotado na fundamentação ou dispositivo, expressamente, a TR, o IPCA-e e os juros de mora de 1% ao mês.

Esta última situação é a exata hipótese dos autos, uma vez que o título executivo que transitou em julgado em 21/02/2020 (f. 1177), data anterior à decisão em comento, assim dispôs, transcrevo:

"...Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381, do C. TST).

Deverá ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, prevista na Resolução nº 008/2005. Juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação, incidindo sobre o valor do débito já corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento da condenação, observando-se o disposto no artigo 883, da CLT c/c o disposto no artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmulas 200 e 307, do C. TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). Os honorários assistenciais serão atualizados conforme o disposto no artigo , da Lei 6.899/81 (OJ/SDI-I nº 198, do C. TST)...."(sentença, f. 951, grifei).

Note-se que o comando exequendo determinou a aplicação da Tabela Única de Cálculos Trabalhistas, prevista na Resolução 08/2005, do CSJT, a qual, expressamente, indica a TR para a correção monetária do crédito trabalhista.

Assim, em razão de a Suprema Corte ter decidido manter incólume tais situações, não apenas por prestigiar a coisa julgada, mas também como forma de garantir segurança jurídica é que falece razão ao agravante.

Tal decisão é vinculante e erga omnes, pois proferida em controle concentrado de constitucionalidade. Aliás, tais efeitos constam do aludido julgamento e foram expressamente mencionados.

Portanto, o presente feito não comporta mais discussão sobre o índice de correção monetária ou juros a serem adotados.

Dessa forma, por disciplina judiciária, nada há a prover.

3.CONCLUSÃO

Conheço dos agravos e, no mérito, nego-lhes provimento. Custas de execução no importe de R$44,26. (ma)

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 28 a 30 de abril de 2021, por unanimidade, conheceu dos agravos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas de execução no importe de R$44,26.

MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Presidente e Relatora), Desembargadora Denise Alves Horta e Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho.

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES

DESEMBARGADORA RELATORA

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203156367/agravo-de-peticao-ap-110371520165030047-mg-0011037-1520165030047/inteiro-teor-1203156378