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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/05/2021.
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011481-80.2019.5.03.0164 (ROT)

RECORRENTES: FLAVIO VIEIRA SILVA, CODIGA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

RECORRIDOS: FLAVIO VIEIRA SILVA, CODIGA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, VULCAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RELATOR: PAULO CHAVES CORREA FILHO

EMENTA

DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO COM DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 387 do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

RELATÓRIO

O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Inconformados, o reclamante e a 1ª reclamada (Codiga Comércio e Distribuição Ltda) interpuseram recursos ordinários.

Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões recíprocas.

Dispensada a manifestação do MPT.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

O reclamante levanta preliminar de intempestividade do recurso interposto pela 1ª reclamada (Codiga Comércio e Distribuição Ltda).

Sem razão.

A sentença integrativa foi disponibilizada no DEJT em 22-01-2021, sexta-feira, de modo que a ciência das partes ocorreu em 25-01-2021, segunda-feira, com início do prazo de oito dias úteis em 26-01-2021, terça-feira, e término em 04-02-2021, quinta-feira, data da interposição do recurso da 1ª reclamada.

Rejeito, pois, a preliminar arguida e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos.

JUÍZO DE MÉRITO

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante laborou para a reclamada no período de 01-6-2011 a 15-5-2019, ao longo do qual exerceu a função de mecânico industrial. Foi lançada no TRCT a remuneração de R$2.566,27 mensais (ID 2ca80f4).

RECURSO DA 1ª RECLAMADA (CODIGA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA) - QUESTÕES PREJUDICIAIS

INÉPCIA DO PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA

A 1ª reclamada insiste na preliminar de inépcia do pedido de pensão vitalícia, ao argumento de que ele veio "desacompanhado da indicação de qualquer valor", deixando de observar, assim, a exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT.

Sem razão, uma vez que a emenda à inicial sanou o defeito processual, indicando o valor referente ao requerimento de pensão vitalícia (ID 0b6ca75, p. 36), valendo observar que, nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (negritei).

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Nada a prover.

PRESCRIÇÃO

A 1ª reclamada insiste na preliminar de prescrição total dos pedidos correlatos ao de reconhecimento de acidente de trabalho, ao argumento de que "o Autor teve ciência inequívoca da extensão das suas lesões imediatamente após o acidente, em 3/5/2013, não tendo havido qualquer tipo de alteração, progressão ou complicação de seu quadro clínico" (ID 5a51e94, p. 11).

Examino.

Nos termos da Súmula 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".

Conforme bem observado na sentença, a ciência inequívoca referida no verbete em comento surge quando o empregado adquire pleno conhecimento "quanto à consolidação de sua enfermidade e quanto à estabilização dos seus efeitos na sua capacidade laborativa", o que ocorreu apenas em 24-01-2018, data em que o INSS "encaminhou ofício à ré indicando a reabilitação do obreiro em nova função, respeitando suas contraindicações" (ID 8277aa0, p. 4).

Em idêntico sentido, cito a seguinte ementa:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - REPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - 'ACTIO NATA'. O prazo prescricional flui a partir do momento em que o empregado toma ciência inequívoca da consolidação das lesões e da sua incapacidade laboral, o que, no presente caso, corresponde à data da concessão da aposentadoria por invalidez." (PJe: 0011326-66.2019.5.03.0103-RO; Disponibilização: 16-12-2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relatora: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta).

Não prospera, ainda, a alegação de que não houve "qualquer tipo de alteração, progressão ou complicação" no quadro clínico do reclamante, pois ele não poderia, na época do acidente, prever qual seria a evolução das sequelas, tampouco o resultado definitivo do acidente, ou seja, a reabilitação profissional, com perda parcial e definitiva da capacidade laboral.

Deve-se rejeitar, igualmente, a pretensão de que seja declarada prescrição relativa à indenização por dano estético, pois todos os pleitos indenizatórios são fundados em danos com idêntica origem, sendo inadequada a cisão pretendida pela ré.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Nada a prover.

RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA (CODIGA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA) - MATÉRIA COMUM

ACIDENTE DE TRABALHO

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Sucessivamente, pretende a redução das indenizações fixadas (R$30.000,00 a título de danos morais e R$35.000,00 a título de danos materiais).

O reclamante, por outro lado, não se conforma com a fixação de indenização única para os danos morais e estéticos, além de alegar que os "lucros cessantes" e o dano psíquico não teriam sido levados em consideração pelo Juízo a quo. Questiona, ainda, a rejeição do pedido de restabelecimento do plano de saúde.

Examino.

É incontroverso que o reclamante sofreu acidente rodoviário durante viagem realizada em razão do serviço e a bordo de veículo da reclamada, conforme exposto na inicial e confirmado pelas testemunhas ouvidas nos autos, sem impugnação da defesa.

Trata-se, portanto, de típico acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, c, da Lei 8.213/91. In verbis:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(...)

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

(...)

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;" (negritei).

O nexo causal, portanto, decorre de expressa disposição legal, que implica, também, o reconhecimento da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Não se pode olvidar, ainda, que a determinação para que o empregado realize viagem a serviço implica assunção do risco de eventual sinistro, em especial no cenário das rodovias brasileiras, notoriamente conhecidas pelo alto índice de acidentes.

Ultrapassada a análise acerca da culpabilidade e do nexo causal, verifica-se que o dano moral e material é indiscutível, uma vez que, além do trauma psicológico causado pelo acidente em si (que resultou na morte de dois colegas de trabalho, além de três meses de internação hospitalar, sendo metade desse período em coma), o reclamante sofreu lesões permanentes, com abalo da integridade física e redução da capacidade laborativa.

Com efeito, a despeito das diversas ponderações apresentadas pela ré na tentativa de minimizar as sequelas físicas do acidente e de negar a perda parcial de capacidade laboral, não houve qualquer contraponto efetivo às conclusões periciais, que apontam em sentido diametralmente oposto. Confira-se:

"No reclamante, considerando o exposto, caracterizado prejuízo estético moderado ao exame clínico atual (25%) pelas cicatrizes coxa D, discrepância de membros inferiores ocasionando marcha claudicante e escoliose compensatória as quais são expostas com trajes de banho para clubes, praias, uso de shorts etc; além da necessidade de uso de bengala canadense para seus deslocamentos.

(...)

Caracterizado prejuízo psíquico leve (25%), em decorrência do trabalho na reclamada, pelo sentimento de minusvalia.

(...)

- Caracterizados os diagnósticos Sequela de Fratura diafisária do fêmur direito, evoluindo com discrepância e encurtamento MID, CID T93-1 e S72-3; Sequela de Fraturas do Plateau Tibial E, evoluindo com gonartrose importante, CID T93-2, S82-1 e M17-2; e, Coxartrose leve bilateral secundária à discrepância e sequelas em joelho E, CID M16-4.

- Caracterizado redução da capacidade laboral de 35% após a evolução das lesões dos membros inferiores.

- Caracterizado prejuízo estético moderado ao Reclamante (25%), com as consequências do acidente de trânsito no exercício do seu trabalho, na reclamada.

- Caracterizado prejuízo psíquico leve (25%) ao Reclamante, em decorrência do mesmo." (ID b704b87, p. 15-17, negritei).

Importante transcrever, ainda, o relato do acidente e dos eventos subsequentes, de modo a elucidar o trauma psicológico sofrido pelo autor:

"História da Moléstia Atual: em 09/05/2013 juntamente com mais 03 empregados da reclamada, viajavam para prestar serviços na Empresa VALE, em Catalão/ Goiás, em veículo Doblô da Empresa, quando ocorreu o acidente, aproximadamente às 09h00min, sendo que duas vítimas foram encontradas com vida e outras duas faleceram no local, todas presas nas ferragens.

O motorista que conduzia o veículo (Alexander Antônio da Silva Lino) faleceu no momento do acidente, era empregado da 1ª Reclamada (CODIGA COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA) e exercia a função de Mecânico. O mesmo, ao tentar ultrapassar carreta numa reta, tocou na frente da mesma e o veículo se chocou contra uma árvore.

Transeuntes, que roubaram os acidentados de todos os veículos envolvidos, chamaram o Corpo de Bombeiros que, com ajuda de três guinchos, retiraram as vítimas e o Reclamante e o seu colega de trabalho Victor Dias Silva, foram transportados de aeronave para o Hospital João XXIII, em Belo Horizonte.

Constatadas fraturas em fêmur D e joelho E, foi operado com fixador externo no fêmur. Porém, não sabe informar detalhes, pois ficara em coma por um mês e 18 dias e internado por três meses, período em que as fraturas consolidaram.

Durante a internação apresentou complicações como embolia pulmonar e sabe que fora submetido à fasciotomias em perna E.

Submeteu-se a fisioterapia por quase um ano, evoluiu com encurtamento de cerca de 04 cm no membro inferior D que ficou virado para fora, dor em quadril D e joelho E. Informa ter indicação futura de prótese no joelho E e quadril D.

Andou com andador por sete meses e, após, utiliza bengala à D, devido quadro álgico no joelho E ser maior que no quadril D." (ID b704b87, p. 6, negritei).

Evidenciados, assim, todos os pressupostos da responsabilidade civil, passo à análise dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais.

Primeiramente, observo que a Súmula 387 do STJ firmou o entendimento de que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

É admissível, portanto, o pedido de fixação de indenizações separadas para o dano estético e o dano moral, razão pela qual deve ser acrescentada à condenação indenização relativa ao dano estético, que, diante dos esclarecimentos periciais transcritos acima e das fotografias constantes do laudo (ID b704b87, p. 25-27), entendo deva ser fixado no valor de R$50.000,00.

O arbitramento da indenização a ser paga a título de danos morais deve, por outro lado, levar em consideração todos os elementos que provocaram ou agravaram o sofrimento psicológico do autor, excetuado o dano estético, que foi objeto de indenização específica.

Nessa esteira, entendo que o valor de R$30.000,00, arbitrado na sentença, é incompatível com a gravidade e extensão do dano moral descrito nos parágrafos anteriores, diante do grande número de fatores que potencializaram e intensificaram o sofrimento do autor, entre eles o trauma resultante da gravidade do acidente, o longo período de internação, o longo período de recuperação e o prejuízo à autoestima decorrente da redução definitiva da capacidade laboral. A indenização em tela deve, assim, ser majorada para R$50.000,00.

Rejeita-se, por consequência, o pedido de redução do valor arbitrado a título de danos morais, apresentado pela 1ª reclamada.

Quanto aos "lucros cessantes", verifico que o reclamante se refere, na verdade, a despesas com aparelhos ortopédicos, objeto do pedido constante do item 10 da emenda à inicial (ID 0b6ca75, p. 37). Tais despesas, porém, foram expressamente abrangidas pelo valor arbitrado a título de danos materiais. In verbis:

"Assim, considerando a média de vida do brasileiro, aproximadamente 75 anos, bem como tendo em vista que o reclamante está reabilitado para o desempenho de outra função, tendo sido constatada a incapacidade no percentual de 35%, conforme laudo de ID b704b87 (fls. 1017/1059), defiro a indenização por danos materiais, em montante único, nos termos do art. 950, parágrafo único do Código Civil, no valor de R$35.000,00, já abrangidos os montantes gastos com o tratamento médico até a presente data (itens" 7 "e" 10 "do rol de pedidos)." (ID 8277aa0, p. 9, negritei).

Não procede, igualmente, a pretensão de redução do valor arbitrado a título de danos materiais, veiculada pela 1ª reclamada.

Diferentemente do que foi argumentado nas razões recursais, a pensão vitalícia é regulamentada, no caso concreto, pelo art. 950 do Código Civil, sendo certo que, a rigor, a multiplicação do número de meses faltantes para que o reclamante completasse 75 anos (expectativa de vida) pelo valor correspondente a 35% do último salário contratual (percentual referente à redução definitiva de capacidade laboral) resultaria em valor muito superior aos R$35.000,00 arbitrados na sentença.

Esse ponto, contudo, não foi objeto de questionamento no recurso interposto pelo reclamante, o que inviabiliza a majoração do valor arbitrado a título de danos materiais.

Com efeito, o autor se limitou, conforme exposto anteriormente, a alegar que a sentença não teria levado em consideração os "lucros cessantes", referindo-se a pedido que, na realidade, foi explicitamente abrangido na fixação do quantum devido a título de danos materiais.

Devem, assim, ser observados os limites do pedido e da causa de pedir apresentados nas razões recursais do reclamante.

Irretocável, por fim, o entendimento do Juízo a quo no sentido de que "improcede o pedido obreiro de restabelecimento do plano de saúde, uma vez que não restou provado nos autos que o reclamante permanecerá em tratamento médico, sendo certo que o vínculo de emprego encerrou, finalizando também a obrigação do empregador de oferecer o referido benefício" (ID 8277aa0, p. 10).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela 1ª reclamada e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) acrescentar à condenação indenização relativa ao dano estético, fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais); b) majorar para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização fixada a título de danos morais.

RECURSO DO RECLAMANTE - MATÉRIA REMANESCENTE

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada (Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda), ao argumento de que ela seria sucessora da 1ª reclamada (Codiga Comércio e Distribuição Ltda).

Sem razão, pois não foram produzidas provas de que a 2ª reclamada tenha adquirido a 1ª.

Ao contrário, consta justamente das razões recursais a informação de que a 1ª reclamada seria integrante de grupo econômico controlado pela 2ª, hipótese inteiramente diversa da sucessão de empresas e que, embora também enseje reconhecimento de responsabilidade solidária, não foi aventada na causa de pedir narrada na inicial, que se limitou a invocar o art. 10 da CLT (ID 690f138, p. 4-6).

Evidente, pois, a inovação recursal, uma vez que a formação de grupo econômico não se confunde com a sucessão de empresas. Ao contrário, são institutos incompatíveis, pois a sucessão empresarial pressupõe a substituição de uma empresa pela outra, não a coexistência e parceria comercial, que se verifica na formação de grupos econômicos.

Nada a prover, portanto.

RECURSO DA 1ª RECLAMADA (CODIGA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA) - MATÉRIA REMANESCENTE

JUSTIÇA GRATUITA

Insurge-se a 1ª reclamada contra concessão da gratuidade judiciária ao reclamante.

Acerca da matéria, comungo do entendimento do Juízo a quo no sentido de que o autor, "apesar de ter informado que no período em que prestou serviços para a ré recebeu valores superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cf. TRCT - ID 2ca80f4- fl. 79), declarou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (ID 938fc53 - fl. 41), declaração que não teve a sua presunção de veracidade contrariada pelos demais elementos dos autos" (ID 8277aa0, p. 11).

Importante ressaltar que não há notícia de que o reclamante tenha obtido novo vínculo de emprego após a rescisão do contrato de trabalho. Ao contrário, os contratos de prestação de serviços juntados pela defesa (ID 8503dc5) indicam que ele passou a trabalhar na condição de autônomo, o que, em regra, implica menor segurança financeira, especialmente em tempos de crise econômica sem precedentes, tal qual ocorre no presente momento, no qual permanece em curso a pandemia de COVID-19.

Corroborando esse entendimento, o laudo pericial, datado de 26-5-2020, informa no campo referente à situação atual do reclamante que ele se encontrava "vivendo de auxílio-acidente" (ID b704b87, p. 3).

Nada a prover, portanto.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) acrescentar à condenação indenização relativa ao dano estético, fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais); b) majorar para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização fixada a título de danos morais. Conheço do recurso interposto pela 1ª reclamada (Codiga Comércio e Distribuição Ltda) e, no mérito, nego-lhe provimento. Majoro o valor da condenação para R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e, por conseguinte, o das custas para R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pela 1ª reclamada.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento Ordinária Virtual, realizada de 28 a 30 de abril de 2021, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) acrescentar à condenação indenização relativa ao dano estético, fixada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais); b) majorar para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização fixada a título de danos morais; unanimemente, conheceu do recurso interposto pela 1ª reclamada (Codiga Comércio e Distribuição Ltda); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Majorou o valor da condenação para R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e, por conseguinte, o das custas para R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pela 1ª reclamada.

PAULO CHAVES CORRÊA FILHO

Desembargador Relator

Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Relator), Desembargadora Paula Oliveira Cantelli e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Presidente).

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

PAULO CHAVES CORREA FILHO

Relator

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