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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
05/05/2021.
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL.

PROCESSO nº 0011068-62.2019.5.03.0004 (ROT)

RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA.

ALEXANDRE DE ALMONDES MOURA ROCHA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR (A): LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. No caso em tela, cumpre verificar se há prova de que o ente público fiscalizou eficazmente a execução do contrato, ou se, ao contrário, foi configurada a culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela parcela objeto da condenação, na esteira do entendimento adotado pelo Plenário deste TRT/3ª Região, na Tese Jurídica Prevalecente nº 23.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários, interpostos em face de decisão do d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como Recorrentes e como Recorridos, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA. e ALEXANDRE DE ALMONDES MOURA ROCHA.

RELATÓRIO

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão da lavra do Exmo. Juiz DANIEL CHEIN GUIMARÃES, Id 4f8b5fc, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ALEXANDRE DE ALMONDES MOURA ROCHA em face da TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, condenando a 1ª Reclamada, e subsidiariamente o 2º Reclamado, a pagarem ao Reclamante as parcelas constantes da conclusão, devidamente corrigidas.

A 1ª Reclamada, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., opôs embargos de declaração (Id e603c36), que foram julgados IMPROCEDENTES, conforme a r. decisão de Id d9ed021.

Dispensado o recurso ex officio, nos termos do art. 496, I, do CPC, e da Súmula nº 303, I, a, do TST.

O 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, interpôs recurso ordinário sob o Id 9e0b2c8, pugnando pelo afastamento da condenação em custas processuais e pela responsabilidade subsidiária.

A 1ª Reclamada, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., interpôs recurso ordinário (Id 73b9891), pugnando pelos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pela reforma da v. sentença quanto ao índice de correção monetária, ao tíquete alimentação, aos feriados, às horas extras e aos honorários advocatícios.

Ofertadas contrarrazões pelo Reclamante (Id 2ecb364).

O Reclamante aviou recurso adesivo (Id b4d6780), pugnando pela reforma do r. decisum a quo relativamente aos honorários advocatícios.

Ofertadas contrarrazões pela 1ª Reclamada (Id 6a8b0e3). O 2º Reclamado, embora regularmente intimado acerca da interposição de recurso pelo Reclamante (Id f8f57a4), não se manifestou.

O julgamento foi convertido em diligência para a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da alínea a do inciso I do art. 129 do Regimento Interno deste TRT (Id 002f28e).

A douta Procuradoria Regional do Trabalho, por meio do parecer da lavra da Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos do Reclamante e da 1ª Reclamada, e pelo provimento parcial do recurso do ente público, apenas quanto aos juros de mora (Id a0bba87).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA, POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES

O Reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela 1ª Reclamada, por deserção.

Considerando a ausência de um dos pressupostos objetivos de conhecimento do recurso, uma vez que não foi realizado o preparo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, e art. 899, § 1º, ambos da CLT.

A 1ª Reclamada foi intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal (depósito e custas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, consoante despacho no Id ba0c160, o que não foi cumprido.

Segue abaixo o teor do v. despacho:

Vistos etc.

A 1ª Reclamada, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando não possuir de recurso suficiente para arcar com as despesas processuais.

A jurisprudência trabalhista, antes mesmo das alterações legislativas promovidas pelo CPC e pela Lei nº 13.467/2017, já se inclinava para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com arrimo no art. , LXXIV, da Constituição da República, desde que houvesse prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, não sendo suficientes meras presunções.

Nesse sentido, a Súmula nº 463, II, do TST:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.".

Na hipótese dos autos, a Reclamada não juntou documentos aptos a comprovar sua miserabilidade, conforme entendimento jurisprudencial acima citado, apenas limitou-se às alegações recursais de Id 73b9891 - Págs. 2/3, sem apresentar demonstrativos contábeis de receitas e despesas para comprovar sua miserabilidade jurídica, tornando inviável a concessão dos requeridos benefícios da justiça gratuita.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, contudo, não é o caso de se declarar, desde já, a deserção do recurso ordinário. Isto porque, sob a égide do novo CPC, o TST reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II da OJ nº 269 da SBDI-1, que agora conta com a seguinte redação:

"269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).".

O item II prevê, portanto, a aplicação do art. 99, § 7º, do CPC/15, segundo o qual "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

Ante o exposto, considerando o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e visando ao cumprimento do regramento legal, determino a intimação 1ª Reclamada, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar, pelas vias corretas, o preparo recursal (depósito e custas processuais), sob pena de deserção do recurso por ela interposto.

P.I."- Id ba0c160 - Págs. 1/2.

Intimada da referida decisão, conforme Id df039f1, a 1ª Reclamada quedou-se inerte.

Assim, acolho a preliminar eriçada pelo Reclamante e não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., sob o Id 73b9891, por deserção.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO 2º RECLAMADO

O 2º Reclamado pretende a reforma da r. sentença quanto à imposição de pagamento de custas processuais.

Consta da r. sentença que ao Município Reclamado foi incumbido o pagamento de custas processuais, in verbis:

"Custas, pelos Reclamados, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) valor arbitrado à condenação."- Id 4f8b5fc - Pág. 18.

Todavia, nos moldes do art. 790-A, I, da CLT, o Município está isento desse pagamento.

Assim, dou provimento ao recurso do Município Reclamado para isentá-lo do pagamento das custas processuais impostas na v. sentença.

Consequentemente, conheço do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE porque próprio, tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.

Conheço também do recurso adesivo do Reclamante, porque próprio e tempestivo.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DO 2º RECLAMADO, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

O Município Reclamado insurge-se contra a r. decisão de origem, pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária declarada na origem.

Incontroverso nos autos que o Reclamante, na condição de empregado da 1ª Reclamada, exercendo função de motorista, laborou em prol do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, dirigindo ambulância no programa de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em decorrência da celebração de contrato de prestação de serviços entre os Reclamados.

Sob este prisma, não se discute a licitude da contratação havida entre a 1ª e o 2º Réus.

Restringe-se a questão à análise sobre se o fato de o Município ser beneficiário da prestação de serviços, aliado ao descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, teria o condão de ensejar a sua responsabilização de forma subsidiária.

Neste ponto, imperioso tecer considerações acerca do posicionamento que vinha sendo adotado por esta Primeira Turma em casos semelhantes, e sua relação com os recentes entendimentos jurisprudenciais prevalecentes no Exc. STF e neste TRT, em procedimentos de caráter vinculante.

Cumpre destacar, inicialmente, que o posicionamento original desta Primeira Turma era no sentido de que o tomador de serviços era responsável pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviços, por ter se beneficiado pela prestação de serviços do trabalhador.

A respeito, peço vênia para transcrever a fundamentação adotada por este Relator, em processos semelhantes, cuja matéria enfrentada é idêntica à dos presentes autos:

"A r. decisão proferida pelo Pretório Excelso, por ocasião do julgamento da ADC n. 16-DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, não impede, data venia, a responsabilização da Administração Pública pelas obrigações de natureza trabalhista decorrentes dos serviços por ela tomados de forma terceirizada. O efeito dessa decisão está adstrito, ao que se me afigura, venia, ao afastamento da presunção da culpa do Ente Público na contratação e fiscalização da empresa interposta, bem como da declaração incidental de inconstitucionalidade por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-71400-60.2008.5.01.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 17/12/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2013). A jurisprudência consolidada do Colendo TST também está devidamente adaptada a esse comando vinculante, como consta da Súmula 331, IV, V e VI, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 174/11: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ao contratar serviços terceirizados, a Administração Pública opta por sujeitar-se ao regime jurídico de Direito Privado quanto às obrigações trabalhistas, respondendo subsidiariamente e de forma integral pelas verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, quando, sabendo da inadimplência da empresa prestadora, não adota as medidas legais de que dispõe para prevenir e repelir os prejuízos causados aos trabalhadores. Embora não se possa imputar culpa in elegendo à 2ª Reclamada, em razão de sua vinculação a processo licitatório; por outro lado, imperioso destacar que o mero cumprimento das regras previstas para a licitação não exime a Recorrente de fiscalizar a execução dos serviços contratados. O dever de fiscalizar a prestação de serviços é mais amplo. Portanto, no entendimento deste Relator, está configurada a culpa in vigilando. Isto porque, em âmbito federal, aplicável analogicamente ao presente caso, o dever de fiscalização é objeto da Instrução Normativa 02/08 do MPOG, que prevê a designação de um representante da Administração para acompanhar a execução do contrato (art. 31), através dos instrumentos de controle previstos no art. 34 daquela IN. Destaco que a Administração Pública não deve limitar-se a identificar o eventual descumprimento das normas trabalhistas. Para desincumbir-se do ônus da fiscalização, é preciso que o Ente tomador dos serviços, ao tomar ciência dessas irregularidades, efetivamente adote medidas para garantir o pagamento das respectivas verbas. O mesmo dever é imposto à Administração Pública em relação às parcelas decorrentes da rescisão contratual. Assinalo, por oportuno, que não se trata de uma peculiaridade do sistema brasileiro de proteção ao trabalhador. Desde 1949, a Convenção n. 94 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 58.818/66, já previa a responsabilidade da Administração Pública pela contração de serviços terceirizados: "Art. 1 1. A presente convenção se aplica aos contratos que preencham as condições seguintes: [...] II) o emprego de trabalhadores pela outra parte contratante; c) que o contrato seja firmado para: [...] III) a execução ou o fornecimento de serviços; Art. 2 - 1. Os contratos aos quais se aplica a presente convenção conterão cláusulas garantindo aos trabalhadores interessados salários, inclusive os abonos, um horário de trabalho, e outras condições de trabalho que não sejam menos favoráveis do que as condições estabelecidas para um trabalho da mesma natureza, na profissão ou indústria interessada da mesma região: a) seja por meio de convenção coletiva ou por outro processo, resultado de negociações entre organizações de empregadores e de trabalhadores, representativas de uma porção substancial dos empregadores e dos trabalhadores da profissão ou da indústria interessada; b) seja por meio de sentença arbitral; c) seja por meio da legislação nacional. [...] Art. 5 - 1. Sanções adequadas, tais como denegação de contrato ou qualquer outra medida pertinente, serão aplicadas em caso de infração à observação e à aplicação das disposições das cláusulas de trabalho inseridas nos contratos públicos. 2. Medidas apropriadas serão adotadas, seja pela retenção dos pagamentos devidos em função dos termos do contrato, seja por qualquer outra maneira, a fim de permitir que os trabalhadores interessados recebam os salários a que têm direito.". No caso do tomador de serviços, ocorre certa mitigação, retirando, provisoriamente, de sua responsabilidade a característica da imediatidade, em face da existência de uma empresa intermediadora da mão-de-obra, que responde diretamente por eventual descumprimento dos direitos laborais. Essa atenuação atribuída ao tomador de serviços, que responde somente de forma subsidiária, não pode ser levada ao extremismo de afastá-la completamente da responsabilidade, em atitude que viria a fraudar e lesar os direitos dos trabalhadores, que não podem, como hipossuficientes, aguardar a definição em torno de eventual apuração de quem seria o responsável solvente pelos débitos contraídos, deslocando-se, com isso, os riscos da atividade econômica para o trabalhador. Assim, ainda que o tomador de serviço seja uma entidade da Administração Pública, venia, a sua responsabilidade subsiste, nos casos em que tenha agido com culpa. E não se diga da prevalência do interesse público sobre o privado (art. , in fine, da CLT), pois nada impede que a Administração Pública promova ação de regresso em face da empresa contratada, a fim de reaver os valores despendidos na concretização desse direito fundamental do trabalhador. Além disso, no paradigma do Estado Democrático de Direito, o interesse público é primária e prioritariamente a proteção à dignidade da pessoa humana".

De acordo com a fundamentação retro, entendia que a responsabilidade por culpa in vigilando impunha à Administração Pública o ônus de provar a realização da fiscalização da execução do contrato e, mais ainda, a adoção das medidas necessárias à garantia de pagamento do crédito trabalhista, porque possui maior aptidão para comprovar o dever que a lei lhe impõe (art. , VIII, do CDC). Sob este prisma, não subsistiria eventual argumento de que o ônus probatório recairia sobre ombros da parte reclamante.

Todavia, na Reclamação nº 13.467/MG, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser fundamentada exclusivamente na inadimplência por parte da prestadora de serviços, ou mesmo na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, sendo imprescindível a demonstração de que ele (ente público) tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Noutras palavras, de" que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte ".

Destarte, segundo se extrai da fundamentação proferida no julgamento da Reclamação nº 13.467/MG, deveria ser comprovado que o ente público tinha conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. Por esta razão, por disciplina judiciária, essa Primeira Turma passou a acatar a determinação contida na referida Reclamação nº 13.467/MG, apreciada pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, passando a excluir a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviço, nos casos em que não houvesse comprovação, por parte do Autor da ação, de que tivesse dado ciência à Administração Pública do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas e, a despeito disso, tivesse permanecido inerte.

No entanto, o Col. TST, verificando a existência de decisões conflitantes sobre o tema em apreço, envolvendo exatamente a questão do ônus da prova, suscitou, de ofício, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito desta Corte, com fulcro no art. 896, § 4º, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014), determinando, por conseguinte, nos autos do processo nº TST-RR-10522-21.2014.5.03.0153, o sobrestamento dos recursos de revista que tratem do referido tema e a"imediata devolução dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência local no que tange ao tema 'RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA'".

Assim, o Plenário do TRT da 3ª Região, na sessão realizada de 12/07/2018, aprovou a seguinte tese prevalecente em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 926/CPC:

"Tese Jurídica Prevalecente n. 23

Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova.

É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018).".

Não obstante as decisões proferidas no âmbito do Exc. STF que, por disciplina judiciária, vincularam os julgamentos proferidos nesta Turma até o julgamento do referido IUJ, tem-se que, por decisão plenária desta Corte Regional, agora sedimentada na Tese Jurídica Prevalecente acima transcrita, o ônus da prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços terceirizado, com o fim de afastar a culpa in vigilando, é do ente público tomador de serviço.

E, visando afastar os questionamentos acerca de aparente conflito de precedentes judiciais, registro, com a devida vênia, que o CPC estabeleceu nova hierarquia jurisprudencial, criando, segundo a doutrina processualista pátria, um relevante sistema de precedentes no ordenamento jurídico vigente, notadamente ao dispor, no art. 927, V, a força vinculante das orientações do Plenário de cada Tribunal.

A aplicação da tese jurídica prevalecente aprovada por este Regional não contraria o Tema 246 do E. STF, decidido no leading case do Recurso Extraordinário 760.931, cujo redator foi o Exmo. Ministro Luiz Fux. Isso porque, no julgamento do referido IUJ, apenas se definiu acerca do ônus de prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que seja aferida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (culpa in vigilando), não determinando qualquer responsabilização automática da Administração Pública.

Nesse sentido decidiu recentemente o Exc. STF, por meio de seus dois Altos Órgãos Fragmentários, em julgamentos ocorridos após o assentamento da referida Tese 246 de Repercussão Geral, em 26 de abril de 2017 (acórdão publicado em 12 de setembro de 2017), restando vencidos dois Ministros, um em cada uma das Turmas. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 23.435 (Relatora Ministra Rosa Weber), a Primeira Turma decidiu, vencido o Ministro Marco Aurélio, o seguinte:

"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória -, não caracteriza afronta à ADC 16."(publicado no DJe de 07.11.2017).

Veja-se, no mesmo sentido, excerto da decisão proferida pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação 24.587, Relator Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Gilmar Mendes:

"Examinando o ato reclamado, verifico que, com base na análise das provas produzidas nos autos, ele reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte reclamante por débitos trabalhistas, em face de reconhecer a sua culpa in vigilando, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, por parte da devedora principal. Ao ser declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, na ADC 16, com efeito vinculante, ficou vedada a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização. Contudo, não se vedou o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público."(Sessão Virtual de 22 a 28.9.2017).

Logo, permissa venia, não se vislumbra contradição material entre a aplicação da tese do IUJ aprovada pelo Plenário do Tribunal, ao qual se submete, e a observância das decisões em controle concentrado de constitucionalidade do Exc. STF ou, ainda, qualquer usurpação de competência constitucional.

Na hipótese vertente, entendo que a documentação colacionada aos autos não é suficiente a demonstrar a efetiva fiscalização da empresa contratada pelo Ente Público, quanto à regularidade dos direitos e obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Veja-se que, para além dos comprovantes e Relatórios de Id 0dba3a8 e seguintes, referentes ao recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, não há comprovação da quitação tempestiva dos salários e das verbas rescisórias.

Nesse compasso, não tendo o Município Reclamado se desincumbido de seu ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato, como previsto na Lei nº 8.666/93, não há falar em violação ao disposto no seu art. 71, § 1º.

Repise-se que não se trata de mera transferência automática da responsabilidade trabalhista do empregador e fornecedor de mão de obra, para a Administração Pública. Não há comprovação nos autos de que tenham sido adotadas providências para evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas em face do Reclamante.

Por fim, vale ressaltar que o Município Reclamado não comprovou pela documentação carreada aos autos que o Reclamante cessou a prestação de serviços em seu benefício antes da ruptura contratual com a 1ª Reclamada, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT), razão pela qual prevalece que durante todo o contrato havido com a empregadora empenhou sua força de trabalho em prol do Município de Belo Horizonte.

Logo, correta a declaração de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado.

Nego provimento.

JUROS DE MORA

O Recorrente pugna pela aplicação dos juros de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

No entendimento deste Relator, considerando que o caso dos autos retrata a responsabilidade subsidiária do Município em face das obrigações trabalhistas devidas pela 1ª Reclamada, empregadora do Reclamante, seria o caso de rejeição do pedido.

Isso porque o tema está pacificado pela jurisprudência consolidada na OJ nº 382 da SDI-1 do TST:

"JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.".

Assim, não haveria que se falar no benefício da limitação dos juros nos casos de responsabilidade subsidiária de entes públicos.

Entretanto, esta Primeira Turma tem entendido de maneira diversa, em virtude do entendimento prevalecente neste Eg. Tribunal Regional do Trabalho, firmado em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

De acordo com a nova tese jurídica prevalecente nº 12 deste TRT, mesmo nos casos de responsabilidade subsidiária, aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes das condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, senão vejamos:

"Tese Jurídica Prevalecente n. 12

Condenação da Fazenda Pública (ECT). Juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Inconstitucionalidade parcial. Crédito jurídico tributário.

Aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT) oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de natureza jurídico-tributária. (RA 178/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)".

Dessa forma, aplica-se o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, se a condenação se voltar para o Município Reclamado.

Portanto, dou provimento ao recurso para determinar a aplicação do índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acaso a condenação se volte para o Município Reclamado.

RECURSO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de origem, quanto ao percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, de 5% sobre o crédito líquido apurado, uma vez que não está em consonância com a complexidade da matéria, a natureza e a importância da causa, além do zelo dos procuradores. Pugna pela majoração para 15% sobre o crédito apurado.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o d. Juízo de origem assim decidiu:

"Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT).

Com efeito, diante da total procedência dos pedidos, condeno os Reclamados (sendo o 2º Réu, subsidiariamente) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o montante apurado em liquidação de sentença, percentual esse arbitrado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença."- Id 4f8b5fc - Pág. 16.

Mantida a condenação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios a cargo dos Reclamados, de 5% para 15% (quinze por cento), por se tratar de percentual arbitrado por este julgador em ações semelhantes, de mesma complexidade.

Portanto, dou provimento ao recurso para majorar os honorários advocatícios a cargo dos Reclamados, de 5% para 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, devendo ser observada a previsão da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT.

CONCLUSÃO

Acolho a preliminar eriçada pelo Reclamante e não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., sob o Id 73b9891, por deserção.

Isento o ente público do pagamento das custas processuais impostas na r. sentença, nos moldes do art. 790-A, I, da CLT, conheço do recurso interposto pelo 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE,e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acaso a condenação se volte para o Município Reclamado.

Conheço do recurso interposto pelo Reclamante, e, no mérito, dou-lhe provimento para majorar os honorários advocatícios a cargo dos Reclamados, de 5% para 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, devendo ser observada a previsão da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT.

Elevo o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.100,00 (um mil e cem reais), a cargo da 1ª Reclamada, que fica intimada a teor da Súmula nº 25, III, do TST.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar eriçada pelo Reclamante e não conheceu do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, TRL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA LTDA., sob o Id 73b9891, por deserção; isentou o ente público do pagamento das custas processuais impostas na r. sentença, nos moldes do art. 790-A, I, da CLT, conheceu do recurso interposto pelo 2º Reclamado, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acaso a condenação se volte para o Município Reclamado; à unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para majorar os honorários advocatícios a cargo dos Reclamados, de 5% para 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, devendo ser observada a previsão da OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Elevou o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.100,00 (um mil e cem reais), a cargo da 1ª Reclamada, que fica intimada a teor da Súmula nº 25, III, do TST.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Emerson José Alves Lage e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente).

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 19 de abril de 2021 e encerrada às 23h59 do dia 22 de abril de 2021, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203812769/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110686220195030004-mg-0011068-6220195030004/inteiro-teor-1203812801