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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0000229-62.2014.5.03.0162 MG 0000229-62.2014.5.03.0162 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Emerson Jose Alves Lage
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000229-62.2014.5.03.0162 (ROT)

RECORRENTES: (1) CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

(2) GERALDO GUALBERTO DE FARIA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. 80f7fef), e do recurso adesivo do réu (ID. 333a236), porque presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da autora para condenar o réu ao pagamento das contribuições sindicais relativas aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, com juros e correção monetária na forma do art. 600 da CLT; unanimemente, negou provimento ao apelo do reclamado. Invertidos os ônus da sucumbência, a parte vencida fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da autora, à razão de 10% sobre o proveito líquido da condenação; arbitrou à condenação o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com custas a cargo da parte ré, no importe de R$60,00 (sessenta reais) que fica intimada para os fins da Súmula 25 do Col. TST. FUNDAMENTOS DE DECIDIR. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A sentença julgou improcedente o pedido de recebimento de contribuições sindicais rurais, ao fundamento de que a autora não impugnou a alegação do réu de que não explora atividade rural produtiva, seja por empregados, seja por economia familiar, tornando o fato incontroverso, o que afasta seu enquadramento sindical. A Confederação autora pretende a reforma da r. sentença renovando os pedidos formulados na inicial. Argumenta que as informações que culminaram na cobrança são extraídas de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal; que o enquadramento sindical do recorrido está comprovado através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, disponibilizado pela consulta no sítio eletrônico do INCRA, que comprova a exploração econômica do imóvel rural, de 2,83 módulos rurais; que, caso o recorrido não explorasse a sua propriedade, o citado Módulo Rural disposto no CCIR estaria próximo a 0,00 (zero); que, nos termos do art. 6º da Lei 9.393/96, as guias da Contribuição Sindicais Rurais emitidas pela CNA constituem documento hábil, mesmo que de forma complementar, para a cobrança judicial. O reclamado, por sua vez, renova seus argumentos de defesa, em que pese a ação tenha sido julgada improcedente, alegando que a não comprovação do enquadramento do recorrente não é óbice para a apreciação das demais teses da defesa alegadas na contestação; que a contribuição sindical rural, que é espécie de tributo, exige para a constituição do crédito o regular lançamento, conforme disposto nos artigos 142 e 145 do CTN, além da notificação pessoal do devedor e a publicação dos editais nos jornais de maior circulação, nos termos do artigo 605 da CLT; que não foi observado o prazo estipulado no art. 587 da CLT, que determina que o recolhimento da referida contribuição deve ser realizado no mês de janeiro de cada ano; que as publicações dos editais realizadas pela recorrida foram feitas de forma genérica, não identificaram o sujeito passivo, não informaram o valor devido, além de não ter sido feita notificação pessoal do contribuinte. Eis o teor dos recursos. Ao exame: É inquestionável a natureza de crédito tributário da contribuição sindical, conforme preconizam os arts. , IV, e 149, ambos da Constituição da República. Justamente por isso que a cobrança da contribuição sindical, a par das exigências específicas previstas na CLT (publicação de editais em jornais - art. 605 da CLT), submete-se, também, às regras estabelecidas para o lançamento dos créditos tributários, nos moldes do art. 145 do CTN, o qual não prescinde da notificação do sujeito passivo tributário, como pressuposto prévio para a exigibilidade do crédito. Com efeito, para a constituição em mora do contribuinte, é indispensável sua notificação prévia e pessoal para pagamento do tributo. Trata-se de regramento garantidor da prévia ciência da existência do tributo por parte do devedor, a fim de que ele possa exercer seu direito de defesa, se assim entender, ou mesmo para que não seja surpreendido, a posteriori, com eventual cobrança de crédito tributário cuja existência sequer tinha conhecimento. Na espécie, prevalece nesta d. Turma o entendimento conforme o qual a notificação pessoal do devedor convalida a cobrança do tributo, mesmo que realizada por meio de editais genéricos. Observa-se que foi comprovada nos presentes autos a notificação prévia do réu no mesmo endereço de notificação desta ação, com apontamento de débito referente às contribuições sindicais dos anos 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, consoante Aviso de Recebimento de Id 479040c (datado de 14/03/2014). Cumpre esclarecer que já prevaleceu nesta 1ª Turma o entendimento de que a notificação deveria ser remetida ano a ano, cobrando a contribuição correspondente a cada período. Com efeito, entendia esta Turma julgadora que a notificação pessoal com aviso de recebimento feita após a data prevista para a quitação da obrigação tributária não atendia ao disposto no art. 145 do CTN, por não franquear ao sujeito passivo da obrigação tributária a oportunidade de exercer o direito constitucional à ampla defesa (art. , LV, da CR). Contudo, recentemente, examinando ações similares à destes autos, envolvendo a mesma autora, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, e cobrança de contribuição sindical rural, o TST decidiu que o art. 173 do CTN, que registra prazo decadencial de 5 anos para o efetivo lançamento tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, deve ser aplicado para fins de se apurar a tempestividade da notificação do contribuinte referente a exercícios pretéritos. Verbis: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL. Diante de aparente violação ao artigo 173, I, da CTN, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. O lançamento definitivo, ex vi do art. 145 do CTN, somente se dá com a notificação do sujeito passivo, cientificando-o da necessidade de recolher o tributo. Nos termos do art. 173, I, do CTN, 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Nesse contexto, não prospera o fundamento da Corte de origem de ser intempestiva a notificação do contribuinte referente a exercícios pretéritos, porquanto realizada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no CTN. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 10876-59.2014.5.03.0084 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. Ante a razoabilidade da tese violação do artigo 173, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o respeito à determinação trazida no artigo 606 da CLT é imprescindível para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua constituição em mora. Trata-se, portanto, de pressuposto processual específico para a cobrança da contribuição sindical rural, sendo, inclusive, insuficiente a publicação em diário oficial, por presumir o legislador que os jornais de grande circulação possuem maior abrangência. Entretanto, o artigo 173 do Código Tributário Nacional dispõe acerca do prazo para constituição do crédito tributário, in verbis:"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Desse modo, restando claro que foi realizada a prévia notificação pessoal do sujeito passivo na data de 17/03/2014, acerca do vencimento da contribuição sindical rural dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em conformidade com o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, tem-se por constituído referido crédito tributário. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 367-33.2014.5.03.0096 Data de Julgamento: 28/10/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015). Assim, no caso em tela, tem-se que, uma vez demonstrada a notificação pessoal do devedor para pagamento do tributo, antes de expirado o prazo decadencial de 5 anos, tal como previsto no art. 173 do CTN, foi cumprida a exigência do art. 145 do CTN. Nesse sentido, inclusive, foi a decisão proferida para fins de unificação de jurisprudência, no âmbito deste Regional, conforme IUJ 0011394-39.2016.5.03.0000, julgado em 06.04.2017, que resultou na Súmula nº 61, com o seguinte teor: "AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É válida a notificação pessoal do sujeito passivo de ação de cobrança de contribuição sindical efetuada após o vencimento da data prevista para a quitação da obrigação tributária, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN". Desse modo, não há falar em irregularidade da notificação do devedor acerca das contribuições sindicais relativas aos anos 2010, 2011, 2012 e 2013, eis que realizada em 2014, como já mencionado. Nesse contexto, também não há que se falar em irregularidade de notificação do sujeito passivo, ainda que as publicações nos jornais tenham se dado, realmente, de forma genérica. No entanto, tratando-se de cobrança de tributo, permaneceu com a autora - CNA o ônus de comprovar o enquadramento do réu nas hipóteses de devedor e, no caso, a exploração econômica da propriedade rural. Como arrecadadora do tributo, a entidade não se isenta de demonstrar a hipótese de incidência tributária. E no aspecto, data venia, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) apresentado no Id 918d994 e no Id 8e75109 indicam a exploração econômica do imóvel, pois o próprio cadastro indica "Minifundio" e "Pequena Propriedade Produtiva". A matéria é regida pela Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que estabelece: "Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - 'Imóvel Rural', o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - 'Propriedade Familiar', o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - 'Módulo Rural', a área fixada nos termos do inciso anterior. Art. 5º A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer". Não foi produzida qualquer prova em sentido contrário, a cargo do réu, ressaltando-se que a simples negativa do reclamado quanto à exploração da atividade rural não basta para afastar seu enquadramento e demonstrar qualquer irregularidade na cobrança do tributo. Verificado, assim, o fato gerador e o enquadramento sindical da parte ré, observados os princípios constitucionais, em especial, o da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF). Destarte, devido o pagamento das contribuições sindicais relativas aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 (observada a prescrição declarada na sentença), com juros e correção monetária na forma do art. 600 da CLT, a serem apuradas em liquidação, considerando-se os importes constantes nos demonstrativos de débito discriminados sob o título "principal". Provimento concedido ao recurso da autora, nestes termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com a reforma da r. sentença, se faz necessária a inversão dos ônus da sucumbência, com a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária. Dou provimento ao apelo da autora para condenar o réu no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da autora, à razão de 10% sobre o proveito líquido da condenação. Arbitra-se à condenação o valor de R$3.000,00 (três mil reais), arbitrando custas pelo réu, no importe de R$60,00 (sessenta reais) ficando intimada intimada para os fins previstos na Súmula 25 do Col. TST.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Emerson José Alves Lage (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Adriana Goulart de Sena Orsini.

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 27 de abril de 2021 e encerrada às 23h59 do dia 29 de abril de 2021, em cumprimento à Resolução TRT3 - GP N. 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

EMERSON JOSÉ ALVES LAGE

Desembargador Relator

EJAL/EL

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204632335/rops-2296220145030162-mg-0000229-6220145030162/inteiro-teor-1204632359