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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
01ª Turma

PROCESSO nº 0010330-70.2016.5.03.0104 (ROT)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., TEMPO SERVICOS LTDA., ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

RECORRIDO: PAMELA TALITA SILVA DONATO

RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30 de agosto de 2018, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, reputou lícita a terceirização de atividade-fim, não se entabulando relação de emprego entre a tomadora de serviços e o empregado da empresa contratada. A decisão fixou a tese de repercussão geral segundo a qual: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrentes, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., TEMPO SERVICOS LTDA., ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., e como recorrido, PAMELA TALITA SILVA DONATO.

Ao relatório presente no v. acórdão de ID. 9Defd36, complementado pela decisão dos embargos de declaração de ID. 8Dd2907, que a este incorporo, acrescento que esta e. Primeira Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, sem divergência, nos termos da fundamentação do voto, deu provimento para declarar a nulidade do contrato de trabalho havido com a reclamada Algar Tecnologia e Consultoria S.A. e a existência de vínculo de emprego com o Banco Bradesco S.A., determinando o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia para o julgamento do mérito das demais questões, à luz do vínculo ora declarado, inclusive a responsabilidade de cada uma das reclamadas.

Interposto recurso de revisa pelas reclamadas, ID. bb48d47,denegou-se seguimento conforme decisão de ID. 1F9d7a6. Ato contínuo, os réus interpuseram agravo de instrumento, conforme ID. 1D7371b, o qual foi denegado seguimento, conforme decisão de ID. 83C939d, da lavra do Ministro Relator Luiz José Dezena da Silva.

Ato contínuo, A 4a Vara do Trabalho de Uberlândia, sob a presidência do Exmo. Juiz MARCELO SEGATO MORAIS, através da r. sentença de ID. 11d2676, cujo relatório adoto e incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, para condenar, solidariamente Tempo Serviços Ltda, Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Cartões S/A, Tempo Serviços Ltda e Algar Tecnologia e Consultoria S/A a pagarem, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais e reflexos em aviso prévio,13º salários, férias com 1/3, feriados e FGTS + 40%; b) auxílio-refeição; auxílio-cesta alimentação; décima terceira cesta alimentação; participação nos lucros ou resultados e parcela adicional de participação nos lucros ou resultados; c) horas extras, todas aquelas que excederem a 6ª diária e 30ª hora semanal, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Determinou ainda que o BANCO BRADESCO S/A anote a CTPS da reclamante, constando admissão em 12/12/2011 e saída em 01/02/2016, com a função de atendente e piso salarial da categoria dos bancários, referente ao pessoal de escritório, mais especificamente, o salário de ingresso e, depois, o salário após 90 dias da admissão.

Não se conformando, insurgem-se as reclamadas BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO CARTÕES S/A e TEMPO SERVIÇOS LTDA, no recurso ordinário de ID. ff11691, pugnando pela reforma da sentença nos seguintes tópicos: terceirização ilícita, aplicação da CCT dos bancários, horas extras e honorários de sucumbência.

Já a quarta reclamada, ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A, no recurso ordinário de ID. 083905D, pugna pela reforma da sentença nos seguintes tópicos: terceirização ilícita e repercussão geral, princípio da isonomia, aplicação da CCT dos bancários e horas extras.

Contrarrazões no ID. 1B86c89.

Dispensada a manifestação prévia por escrito do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 129 do Regimento Interno.

É o relatório.

QUESTÃO DE ORDEM

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEI N. 13.467/2017

Trata-se de ação aforada em 01/03/2016, razão pela qual se aplica ao caso vertente a Lei nº 13.467/2017, quanto às questões processuais. Relativamente às normas de direito material, considerar-se-á a legislação vigente à época da admissão do empregado (12/12/2011, TRCT, ID. b93940c) à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a teor dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal, assim como em observância ao artigo , caput, da Magna Carta e ao artigo 468 da CLT.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Cientes as partes da r. sentença de ID. 11d2676 em 03/02/2021, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelas reclamadas, protocolizado em 11/02/2021, com regular representação, uma vez que digitalmente assinado pelo Dra. VANESSA DIAS LEMOS REBELLO (Procuração de Id 7164e38 - Pág. 1). Preparo devidamente comprovado conforme guias de ID. 8f666e9 - Pág. 2 e ID. c979aad - Pág. 1.

De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela quarta ré, protocolizado em 12/02/2021, com regular representação, uma vez que digitalmente assinado pela Dra. LETICIA ALVES GOMES SAULO DANIEL DE OLIVEIRA REIS (Procuração de Id 999c631- Pág. 1).

Quanto ao preparo, a reclamada ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A comprovou o pagamento das custas no valor de R$600,00 (Id 9c6df1b e Id 1440e2b) e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, § 11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela Seguradora "Pottencial" (Id 1619802 e Id 6bfcd29).

Também anexou aos autos certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Id 46bfb76), e a comprovação de registro da apólice na SUSEP () tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019.

Este juízo conferiu a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp).

Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma:

- o valor segurado (R$ 13.076,90) corresponde ao valor do depósito recursal vigente na data de interposição do recurso, acrescido de 30%; - há previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas ("CONDIÇÕES ESPECIAIS. 4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES: O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices do processo trabalhista, ficando revogado o índice previsto no item 9.2 das Condições Gerais da Apólice"); - está prevista a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ("CONDIÇÕES ESPECIAIS 7. VIGÊNCIA E PAGAMENTO DO PRÊMIO:O presente seguro permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477, da SUSEP, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966"); - há referência ao número do processo judicial ("v. objeto da garantia: Na forma do § 11 do Artigo 899 da CLT, serve a presente garantia para preparo do competente recurso a ser distribuído pelo Tomador, no âmbito do Processo 0010330-70.2016.5.03.0104, sendo o reclamante o Sr (a) PAMELA TALITA SILVA DONATO CPF 092.590.056-71, para o tipo de Recurso Ordinário, em trâmite perante o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, percentual de agravo de 30,000000%...); - há indicação do o valor do prêmio (" Prêmio líquido R$190,00 "); - a vigência da apólice é de, no mínimo, 3 (três) anos ("FRONTISPÍCIO. Vigência. Início 04/02/2021. Término 04/02/2024. "CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1.2 O seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal possui vigência mínima de 03 anos e visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo pressuposto de admissibilidade dos recursos"); - as situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro foram estabelecidas conforme art. 10º, II, do Ato, que assim prevê: "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea". Confira-se, nesse sentido, a transcrição de trechos da apólice: "6. RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO: 6.1 Fica caracterizado o sinistro nos seguintes casos, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. A comprovação da renovação da apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização. c) com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador.6.2 Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial.6.3 Fica sem efeito a Cláusula Sétima, Oitava e a Cláusula Décima Primeira das Condições Gerais" ; - houve indicação do endereço atualizado da seguradora (rodapé: "Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - Fone: (31) 2121-777"); - há cláusula de renovação automática. ("CONDIÇÕES ESPECIAIS."5. RENOVAÇÃO: 5.1 As apólices permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.5.2 A Seguradora fica obrigada a renovar a apólice por igual período, de forma obrigatória e automática enquanto durar o processo judicial garantido, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice. 5.3 As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477") e o contrato de seguro garantia não contém cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral ("CONDIÇÕES ESPECIAIS. 8. DESOBRIGAÇÃO: Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 9. RESCISÃO: Não há nesta apólice cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral").

Assim, considerando todo o exposto, conclui-se que a apólice apresentada está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020 e atende a finalidade de comprovar o depósito recursal em fase de conhecimento. Regular, portanto, o preparo realizado pela reclamada.

Conheço, portanto, dos recursos interpostos pelas reclamadas, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

DO JUÍZO DE MÉRITO

DAS MATÉRIAS EM COMUM A AMBOS OS RECURSOS - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - DIREITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Registro que as matérias concernentes à ilicitude da terceirização e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços já foram decididas por esta d. 1ª Turma quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, tendo os autos retornado à origem apenas para o julgamento dos demais pedidos formulados na inicial, conforme v. acórdão de ID. 9Defd36.

Não se olvida que, nos termos do art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos de Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Entretanto, o caso é de revisão desse entendimento anterior, passando-se ao enfrentamento da matéria, com amparo no parágrafo 3º do art. 10 da Lei n. 9.882/99, bem como no entendimento cristalizado na Súmula 394/TST.

Certo ainda que a decisão proferida no acórdão teve natureza interlocutória e não transitou em julgado, tanto que não admitida de imediato a interposição de recurso de revista, na esteira da Súmula nº 214 do TST.

Diante dessas circunstâncias específicas e excepcionais, entendo cabível novo julgamento da matéria, de forma a possibilitar sua adequação à superveniente decisão proferida pela Suprema Corte, de efeito vinculante.

Passo à análise.

O excelso STF julgou, em 30/08/2018, o mérito da questão constitucional suscitada no" Leading Case "RE nº 958.252 do respectivo Tema 725 de repercussão geral, no qual se discutia,"à luz dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista", declarando a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços.

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"(tema 725 da repercussão geral/STF - RE 958282). Toda essa situação foi ratificada em recente decisão (ARE 791932, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019).

Nesse contexto, os enunciados jurisprudenciais sobre a ilicitude da terceirização e suas consequências, a exemplo da Súmula n.º 331, I, e da OJ 383 da SBDI-1, ambas do TST, e da Súmula n.º 49, e da TJP n.º 5, deste TRT, foram superados (overruling), nos moldes do art. 489, § 1º, VI, do CPC, tanto pela Lei n.º 13.429/17, no período posterior à vigência desta norma, quanto, no período anterior, pela referida decisão, proferida pelo STF em 30/08/18 no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252.

Ao declarar a licitude da terceirização"de toda e qualquer atividade, meio ou fim", ou seja, sem quaisquer restrições, o STF reputou válida a distinção entre os regimes jurídicos aplicáveis aos empregados da prestadora de serviços e aos empregados da tomadora de serviços, mesmo quando todos desempenham funções idênticas, e reconheceu, desse modo, que a terceirização não afronta o princípio da isonomia, do qual derivava a incidência analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019/74, e o arcabouço jurisprudencial sobre o tema.

Desse modo, não há mais como reconhecer vínculo direto com a tomadora, em razão apenas da terceirização da atividade-fim, preservada apenas a coisa julgada.

Ressalto ainda que decisão proferida pelo guardião maior da Constituição tem efeito vinculante e se aplica imediatamente a todos os processos em trâmite na Justiça do Trabalho (art. 102, § 2º, Carta Magna e art. 988, § 5º, II, CPC).

Assim, ao deslinde da controvérsia acerca da terceirização, não mais importa o fato de ativar-se o trabalhador em atividade fim ou atividade meio, posto que permitida a contratação de terceiros para realização de qualquer atividade do tomador de serviços.

No caso em análise, como bem pontuado na peça recursal, em que pese o registro de trânsito em julgado em data anterior à decisão proferida pelo E. STF, não se pode descurar que não há que se falar em ocorrência da coisa julgada material, haja vista a possibilidade de interposição de Recurso de Revista, pelas rés, à Superior Corte Trabalhista.

Neste sentido, a lição do mestre COQUEIJO COSTA, in Direito Processual do Trabalho, Forense, 1996, pág. 492, in verbis:

"Quando o TRT, no apelo, vier a proferir decisão meritória, aí então, na revista, poderá o litigante discutir o merecimento da decisão interlocutória, como preliminar de conhecimento do mérito, pois a Turma do TST não a enfrentara ainda, e a decisão do Regional será (então) definitiva, como prevê o parágrafo 1o. do artigo 893 consolidado. É que a preclusão só opera intramuros do processo, para as instâncias que já hajam decidido o incidente, mediante interlocutória (...), não atingindo o TST que, no recurso da decisão definitiva (revista), pode enfrentar a questão incidental e resolvê-la preliminarmente, se conhecer por aí."

Assim, considerando que o v. acórdão determinou o retorno dos autos à origem, evidenciado o caráter interlocutório da decisão, não permitindo interposição imediata de recurso, bem como considerando que pela recente decisão do E. STF não há mais espaço para se declarar a ilicitude da terceirização apenas pelo fato de ativar-se o trabalhador em atividade fim da tomadora, essa d. Turma entende ser o caso de suscitar-se incidente de retratação, nos termos do artigo 1.041, § 1º, do CPC, para a escorreita observação e aplicação da decisão proferida pelo E. STF.

Lado outro, quanto ao pleito de isonomia salarial, evidencia-se relevante destacar que, esta d, Turma, em decorrência da citada decisão do E. STF, entende que não se pode cogitar do reconhecimento da isonomia prevista no artigo 12 da Lei 6.019/74, porque a referida disposição rege o contrato de trabalho temporário, o qual apresenta especificidades que divergem do contrato de prestação de serviços terceirizados.

Necessário destacar que, in casu, não se evidencia que os empregados da empresa tomadora realizavam as mesmas atividades da parte ora reclamante, o que afasta qualquer pretensão com sustento na isonomia.

Aliás, em audiência de ID8299a32, as partes em consenso, fixam os seguintes pontos considerados incontroversos:

(...) a) Os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho; b) O superior hierárquico do (a) reclamante era funcionário (a) da Algar; c) O (A) reclamante atendia correntistas e não-correntista e operava cartões de crédito somente da bandeira AMEX; d) A empresa Bradesco Cartões S/A é a empresa responsável pela criação de cartões de crédito, estipulação de taxa de juros e outros produtos e serviços inerentes aos cartões de créditos das bandeiras VISA,MASTER, ELO e AMEX; e) O (A) reclamante e os funcionários do Bradesco Cartões não tem acesso a conta-corrente; f) A CCT aplicada aos empregados da empresa Bradesco Cartões S/A é aquela decorrente do segmento bancário; g) O (A) reclamante e os funcionários do Bradesco Cartões não tinham acesso a câmara de compensação de cheque; h) O sistema é da AMEX; i) O (A) reclamante não exercia atividades como operação de CDC, leasing, o que também não era exercido por funcionários da Bradesco Cartões S/A; j) O (A) reclamante não trabalhava nas dependências de Agência Bancária; k) O (A) preposto (a) da Bradesco Cartões também não trabalha nas dependências de agência bancária; l) Apenas funcionários do departamento comercial da Bradesco Cartões trabalham em Agência Bancária; todos os demais funcionários de todos os outros departamentos da Bradesco Cartões não trabalham em agência bancária; m) Não existe sede da Bradesco Cartões em Uberlândia; n) A Algar possui outras empresas clientes; o) Nunca aconteceu da autora ser transferida para outros projetos da Algar, embora tal situação pudesse ocorrer; p) a reclamante recebia tíquete alimentação no valor constante das normas coletivas firmadas coma a Algar, observando os dias efetivamente trabalhados; q) o atendimento era feito por telefone e terminal de computador; r) a reclamante gozava de 02 pausas de 10 min cada e 01 intervalo de 1 hora, em jornada de 7h12min; s) as atividades executadas estavam pré-determinadas no sistema; t) a reclamante concorda e reconhece as atividades descritas no ID d014621.

Ainda, saliento que o E. STF, no julgamento do ARE 791.932/DF, no qual discutia-se a validade da terceirização de atividade de call center pelas empresas concessionárias de telecomunicações (Tema 739), firmou a seguinte tese:

"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil".

Desta feita, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.041, § 1º, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do E. STF acerca do tema, deve ser afastada a declaração de nulidade da terceirização perpetrada entre as reclamadas e o consequente reconhecimento do vínculo de empregado entre a parte reclamante a empresa tomadora de serviços , afastando a condenação imposta às reclamadas pela r. sentença recorrida.

Neste mesmo diapasão, recentemente, decidiu esta d. Turma:

"TERCEIRIZAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 725, DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. INCIDENTE DE RETRATAÇÃO. Em decorrência do posicionamento do Exc. STF a respeito da licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, no julgamento do Tema 725, de repercussão geral, esta d. Turma, em incidente de retratação ((art. 1.041, § 1º, do CPC), provê os recursos das reclamadas para restabelecer a r. sentença de origem que havia declarado a licitude da terceirização, julgando improcedentes os pedidos formulados pela autora com respaldo no princípio da isonomia".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000462-67.2013.5.03.0009 (RO); Disponibilização: 01/10/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage).

Pelo exposto, exercendo juízo de retratação, nos termos do artigo 1.041, § 1º, do CPC, dou provimento aos recursos das reclamadas para afastar a declaração de nulidade da terceirização perpetrada entre as reclamadas e o consequente reconhecimento do vínculo de empregado entre a parte reclamante e o BANCO BRADESCO S/A, determinando o integral restabelecimento da r. sentença proferida em 28/03/2017 (ID. Ed28607), nos termos do atual posicionamento do Exc. STF, de repercussão geral.

Tendo em vista o desprovimento do pleito principal, não faz jus a autora às parcelas decorrentes do enquadramento na categoria bancária, particularmente os pedidos referentes às diferenças salariais e demais benefícios decorrentes da aplicação das normas coletivas dos bancários, jornada de trabalho bancária, às horas extras e reflexos, auxílio refeição e cesta alimentação, PLR.

Também não são devidas as horas extras objeto de condenação na r. sentença de ID. 11d2676, pois deferidas considerando-se a jornada reduzida dos bancários (além da 30ª semanal) que, contudo, não se aplica à autora.

Fica o reclamado, ainda, isento da obrigação de fazer de proceder à retificação da CTPS, para constar como empregador do autor, porque afastado o vínculo de emprego nesse particular.

Não remanescendo condenação nos autos, desnecessário o exame de eventual responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Provimento nesses termos.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Conforme visto anteriormente, a presente ação foi ajuizada no dia 01/03/2016, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467, que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017.

O entendimento desta Turma é no sentido de que, no que tange às alterações promovidas na CLT quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em aplicação imediata da lei aos processos em curso. Adoto, a este respeito, os fundamentos exarados em acórdão de relatoria da Exma. Juíza Convocada Relatora Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, nos autos nº 0011157-56.2015.50.03.0156, julgado em 4/12/18:

"...a questão concernente aos honorários de sucumbência no processo do trabalho deverá ser interpretada à luz dos princípios da isonomia (artigo 5o, XXXVI da CR) e da segurança jurídica (parágrafo 13o do artigo 525 do CPC). Além disso, não pode ocorrer a lesão ao ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do artigo 5o da Constituição da República e artigo 6o da LINDB). A nova redação dada ao artigo 791 da CLT alterou de forma muito substancial a sistemática anterior, pois no processo do trabalho não havia o princípio da sucumbência. E essa mudança reflete na análise dos custos e riscos do processo, impondo aumento considerável dos ônus processuais. Assim, é no momento do ajuizamento da ação que tais riscos são ponderados e a lei em vigor nesse momento é que tem que ser aplicada. Assim, em atenção ao princípio da não surpresa, da segurança jurídica e da previsão contida no artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República, bem como no parágrafo 13o do artigo 525 do CPC e artigo 6o da LINDB, adotando, ainda, as mesmas razões de decidir que motivaram a edição da OJ 421 da SDI 1 do TST (ao tratar das demandas recebidas da Justiça Comum, à época da EC 45/2004), bem como a OJ 260, I, também da SDI 1 do TST (quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação, na situação de superveniência da Lei n. 9.957/00), o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o pleito relativo aos honorários, no caso em exame, deve ficar limitado ao preenchimento dos requisitos tratados na Súmula 219/TST, acima anotada, vigente à época do ajuizamento da ação, não se cogitando de "sucumbência recíproca" e aplicação das alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017, haja vista que o ajuizamento da ação ocorreu antes de 11 de novembro de 2017".

Logo, a questão dos autos deve ser analisada à luz da legislação em vigor à época do ajuizamento da ação.

Assim, consoante o entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do TST, a condenação em honorários advocatícios não decorria da mera sucumbência, sendo cabível nos casos em que o empregado, beneficiário da justiça gratuita, estivesse assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, hipóteses que não se amoldam ao presente caso.

No sentido do posicionamento acima exposto, o art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que"dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017", cujo teor reproduzo abaixo:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST."

Desse modo, não há que se cogitar em honorários advocatícios por sucumbência, indevida sendo a condenação a este título.

DO PREQUESTIONAMENTO

Toda a matéria controvertida foi devidamente examinada no voto. O dever constitucional de fundamentar a decisão (art. 371, CPC/2015, art. 93, IX, CF/88 e art. 832 da CLT), foi observado no presente julgado, estando efetivamente entregue a prestação jurisdicional. Além disso, nos termos da OJ 118/SBDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria suscitada no recurso, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, para que se tenham por prequestionados. Portanto, sendo explicitados no acórdão todos os fundamentos que levaram o Colegiado à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST.

CONCLUSÃO

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, deu-lhes provimento, exercendo juízo de retratação, nos termos do artigo 1.041, § 1º, do CPC, afastar a declaração de nulidade da terceirização perpetrada entre as reclamadas e o consequente reconhecimento do vínculo de empregado entre a parte reclamante a empresa tomadora de serviços, determinando o integral restabelecimento da r. sentença proferida em 28/03/2017 (ID. Ed28607) que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do atual posicionamento do Exc. STF, de repercussão geral. Não há que se cogitar em honorários advocatícios por sucumbência, indevida sendo a condenação a este título.

Invertidos os ônus de sucumbência, fixo as custas em R$720,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa. Isenta.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Telepresencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, exercendo juízo de retratação, nos termos do artigo 1.041, § 1º, do CPC, afastar a declaração de nulidade da terceirização perpetrada entre as reclamadas e o consequente reconhecimento do vínculo de empregado entre a parte reclamante a empresa tomadora de serviços, determinando o integral restabelecimento da r. sentença proferida em 28/03/2017 (ID. Ed28607) que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do atual posicionamento do Exc. STF, de repercussão geral. Não há que se cogitar em honorários advocatícios por sucumbência, indevida sendo a condenação a este título. Invertidos os ônus de sucumbência, fixou as custas em R$720,00 (setecentos e vinte reais), pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa. Isenta.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Emerson José Alves Lage.

Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim.

Sustentação oral: Advogada Vanessa Dias Lemos Rebello, pelo 1º, 2º e 3º reclamados.

Julgamento realizado em Sessão telepresencial, em cumprimento à Resolução GP nº 139, de 7 de abril de 2020 (*Republicada para inserir as alterações introduzidas pela Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020, em vigor em 4 de maio de 2020).

Belo Horizonte, 03 de maio de 2021.

ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI

Desembargadora Relatora

AGSO/B

VOTOS

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