jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Emilia Facchini
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010772-32.2019.5.03.0039 (AIRO)

AGRAVANTE: SODECIA MINAS GERAIS INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

AGRAVADO: FLÁVIO BERNARDES DA SILVA

RELATORA: EMÍLIA FACCHINI

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. O direito de ação e de defesa não exclui a observância da temporalidade em que devam ser praticados os atos processuais, e o desrespeito conduz à extemporaneidade que marca a consequência do não conhecimento. É que a enunciação das garantias de direito individual de ação e de defesa com os recursos a ela inerentes, bem assim ao contraditório, não abjuram os pressupostos e requisitos que são prescritos pela lei. Estes constituem matéria de estrita habilitação à prescrição da lei ordinária. No caso em exame, extemporâneo o recurso ordinário, não tendo o condão de suprir a falta o recurso ordinário apresentado dentro do octídio legal perante juízo diverso.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em recurso ordinário, interposto da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, MG, em que figuram, como Agravante, Sodecia Minas Gerais Indústria de Componentes Automotivos Ltda., e, como Agravado, Flávio Bernardes da Silva, como a seguir se expõe:

Relatório

O MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela r. decisão ID. 3f91057, declarando prescritas as parcelas anteriores a 04/10/2014, julgou os pedidos procedentes em parte para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade nos períodos de 14/03/2017 a 13/11/2018 e de 23/01/2019 a 14/02/2019, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; 2 horas extras a partir de 14/03/2017 até o fim do contrato; 1 hora extra até 10/11/2017, e, a partir de 11/11/17, 45 minutos extras em caráter indenizatório, pela concessão irregular do intervalo intrajornada; reflexos das horas extras deferidas, exceto as intervalares a partir de 11/11/17, em férias + 1/3, 13º salários, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%.

Recurso ordinário pela Reclamada (ID. 1d8e91d), discutindo prescrição, adicional de insalubridade, horas extras e intervalo intrajornada.

Contrarrazões pelo Reclamante (ID. 1d41f1a), suscitando preliminar de intempestividade.

Decisão não conhecendo o recurso ordinário por intempestividade (ID. 0e70690).

Agravo de instrumento (ID. 976001f), discutindo intempestividade do recurso ordinário.

Contraminuta ao agravo de instrumento (ID. 2b56988), requerendo a condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Guias de preparo (ID. cde9e48 - Pág. 21-24, 49dc0db e ae03ce7).

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

1. Agravo de Instrumento

1.1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínseco (tempestividade), conheço do agravo interposto.

1.2. Mérito do agravo de instrumento - Tempestividade do recurso ordinário

Pretende a Agravante o recebimento do apelo ordinário ao argumento de que o recurso foi interposto dentro do octídio legal; que o recurso foi protocolado, por equívoco, no feito em que a testemunha do Reclamante figura como Autora, o que evidencia o ânimo de defesa, nos termos dos princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição.

Sem razão.

É incontroverso que o prazo recursal findou em 22/02/2021 e que o recurso ordinário foi apresentado em 24/02/2021, conforme razões recursais de recurso ordinário (ID. 1d8e91d - Pág. 3) e despacho denegatório do seguimento ID. 0e70690, in verbis:

"Considerando que, de acordo com a aba "expedientes", as partes ficaram cientes da sentença no dia 05/02/21, tendo se iniciado o octídio legal em 08 de fevereiro (segunda-feira), com término do prazo em 22 de fevereiro de 2021 (haja vista o feriado de carnaval de 15 a 17 de fevereiro); considerando que o recurso foi interposto apenas em 24 de fevereiro, deixo de receber o RO." (ID. 0e70690)

Assim, inequívoco que o recurso ordinário foi protocolado perante o Juízo correto de forma intempestiva.

Nem se diga que o recurso foi protocolado tempestivamente em juízo diverso, pois o cumprimento da formalidade temporal é aferida no Juízo competente para conhecer o recurso e não órgão judicial diverso.

Neste sentido, o artigo 217 do CPC de aplicação subsidiária, in verbis:

"Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz."

Ora, o direito de ação e de defesa não exclui a observância da temporalidade em que devam ser praticados os atos processuais, e o desrespeito conduz à extemporaneidade que marca a consequência do não conhecimento.

É que a enunciação das garantias de direito individual de ação e de defesa com os recursos a ela inerentes, bem assim ao contraditório, não abjuram os pressupostos e requisitos que são prescritos pela lei. Estes constituem matéria de estrita habilitação à prescrição da lei ordinária.

Neste sentido, a jurisprudência deste eg. Regional, in verbis:

"INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO DIVERSO. A tempestividade do recurso ordinário é aferida na data em que este é protocolizado perante o Juízo competente para dele conhecer. No caso, constatando-se que o apelo foi endereçado ao segundo grau do Tribunal Regional, quando deveria ter sido encaminhado ao juízo prolator da decisão, sendo tal equívoco corrigido após o decurso do prazo legal, há que se declarar a sua intempestividade, em face do disposto no art. 217 do CPC c/c o artigo 769 da CLT."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010520-79.2018.5.03.0066 (RO); Disponibilização: 08/11/2018; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima).

"EMENTA: RECURSO ENDEREÇADO A JUÍZO DIVERSO. ÔNUS DA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. É dever da parte protocolizar o recurso dentro do prazo legal e perante o Juízo no qual se encontra em tramitação o processo (arts. 176 e 500, I do CPC), haja vista que a aferição da tempestividade do recurso dar-se-á pela data de sua oposição perante o Juízo competente. Vale registrar que o endereçamento de recurso a juízo incompetente não se trata de erro material, mas sim de ofensa ao ordenamento processual vigente, uma vez que desrespeitadas as regras processuais, que determinam que os atos sejam praticados perante a autoridade competente, no prazo previsto em lei. Assim, o endereçamento incorreto do recurso configura incúria da própria parte, uma vez que o encaminhamento a Juízo diverso não suspende o prazo para a realização do ato, sendo admissível apenas que a parte corrija o erro dentro do prazo legal para interposição do recurso, o que não foi observado nos autos." (Processo: 0001195-29.2013.5.03.0075 RO; Data de Publicação: 10/08/2015; Disponibilização: 07/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 161; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vítor Salino de Moura Eca; Revisor: César Machado).

Portanto, não há que se faltar em violação aos princípios da ampla defesa ou duplo grau de jurisdição.

Nego provimento.

1.3. Litigância de má-fé - Contraminuta do Reclamante

O Reclamante, considerando a incontroversa intempestividade do recurso ordinário apresentado, entende que o agravo de instrumento apresentado possui natureza protelatória, requerendo aplicação de litigância de má-fé à Agravante, bem como responsabilização pelos respectivos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 81 do CPC.

Todavia, a configuração da litigância de má-fé exige a materialização do dano processual produzido por uma parte em desfavor da outra, consubstanciando-se na intenção voltada ao pejorativo. A intenção malévola capaz de caracterizar a má-fé processual há de ser delineada com muita clareza no processo, de modo a configurar o dano processual à parte contrária ou a tentativa de causá-lo.

Não tipifica litigância maliciosa a simples utilização dos meios legais postos à disposição da parte, sem abuso, para defesa dos interesses que julga possuir, não se vislumbrando, na hipótese, as situações de ato atentatório à dignidade da justiça.

Destarte, não caracterizada a litigância de má-fé, não há falar em indenizar a parte contrária pelas despesas realizadas com honorários advocatícios.

Indefiro.

2. Conclusão

Conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento. Indefiro o pedido de condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado em contraminuta pelo Reclamante.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 29 e 30 de abril e 03 de maio de 2021, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento em recurso ordinário; no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento. Indeferido o pedido de condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado em contraminuta pelo Reclamante.

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Emília Facchini (Relatora), Des. Luís Felipe Lopes Boson (Presidente) e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida.

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

EMÍLIA FACCHINI

Desembargadora Relatora

EF/2-ch

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204634051/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-107723220195030039-mg-0010772-3220195030039/inteiro-teor-1204634066