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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010884-21.2019.5.03.0097 MG 0010884-21.2019.5.03.0097 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Emilia Facchini
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010884-21.2019.5.03.0097 (RORSum)

RECORRENTES: 1 - USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.- USIMINAS

2 - JOSÉ BENEDITO DONIZETE ASSIS

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: EMÍLIA FACCHINI

VOTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos; no mérito, nego-lhes provimento, confirmando a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, abaixo acrescidos.

Retificação do PPP - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer- Fica mantida, no tocante, a r. sentença de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, ainda que o Autor tenha confessado que "foi fornecido EPI durante o contrato de trabalho" (ID. d86ca0c - Pág. 1), tal fato não elide as conclusões do laudo pericial.

Veja-se que o Autor, apesar de confessar que recebeu o equipamento de proteção, também afirma que "não havia controle sobre os equipamentos, já que os novos demoravam para chegar" (ID. d86ca0c - Pág. 1), indicando irregularidade na reposição dos EPIs.

O simples fornecimento do EPI não afasta a insalubridade, sendo necessária a demonstração de que o ruído foi efetivamente eliminado pelo uso do equipamento de proteção adequado. Assim, era ônus da empresa ter apresentado as fichas de registro de EPI, para que pudesse ser verificada a validade dos equipamentos fornecidos e o respectivo Certificado de Aprovação - CA, a fim comprovar a eficácia dos EPIs. A ausência do certificado de aprovação é irregularidade que impede a averiguação da correta neutralização pelo protetor auricular.

Em que pese a Reclamada sustentar que a obrigatoriedade de registro de entrega de EPI só seria exigível a partir de agosto de 2009, conforme Portaria SIT nº 107, que acrescentou a alínea h no item 6.6.1. da NR 6, é cediço que antes da inclusão da referida alínea h, a exigência da formalização da entrega já decorria da disposição contida no item 6.6.1, c, da NR 6, conforme Portaria nº 3.214/78, o qual estabelece que é dever do empregador "fornecer ao trabalhador somente o [EPI] aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho".

Demais, a obrigação de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento já era prevista na CLT, em seu artigo 166, assim como a obrigatoriedade de indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho já era estabelecida pelo artigo 167 do mesmo diploma legal, cujo cumprimento não foi devidamente comprovado pela Ré, pois não colacionou aos autos sequer os certificados de aprovação, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Conservação Auditiva - PCA.

Por fim, quanto às divergências nos valores de exposição ao ruído a partir de 01/01/1999, acolho na íntegra as explicações do expert constantes do laudo técnico ID. 654cfc3 e dos esclarecimentos ID. b88fb88 e ID. 981e4ad, abaixo transcritas:

"De 01/01/1999 até 30/06/2005: a nomenclatura do cargo foi alterada para OPERADOR DE PRODUÇÃO, porém continuou realizando as mesas atividades do período anterior como SOPRADOR DE CONVERTEDOR, realizando as mesmas rotinas e no mesmo local de labor.

O PPP reduz a exposição ao ruído para 90,00 dB (A) e para 87,00 dB (A) em 01/01/1999. Informa que fornecia EPI´s, porém não indicam o número dos C.A´s dos EPI´s e não comprovam o fornecimento dos equipamentos, prejudicando a análise da veracidade quanto a eficácia dos EPI´s fornecidos.

Uma observação importante é que no período de 07/01/2002 até 14/10/2007, o Reclamante passou a atuar em turno de 12 horas, onde a exposição ao ruído antes apurada em 8 horas, é acrescido 3 dB (A).

A Reclamada, apesar de solicitado pelo Perito, não apresenta os relatórios do monitoramento do ruído nas atividades do Reclamante, para justificar os valores apontados no PPP. O Representante da Reclamada afirmou que não houve alteração alguma no local que justificasse a redução dos níveis de ruído na área.

Neste sentido, o PPP deve ser retificado nos seguintes moldes:

- Constar o nível de ruído com níveis 93,00 dB (A) até 06/01/2002.

- Constar exposição ao ruído com níveis 96,00 dB (A) de 07/01/2002 até 30/06/2005 (devido turno de 12

horas).

- Constar a ineficácia no fornecimento de EPI´s;

- Constar código GFIP-04;

De 01/07/2005 até 31/01/2010: atuou como LIDER, porém continuou realizando as mesas atividades do período anterior como SOPRADOR DE CONVERTEDOR, realizando as mesmas rotinas e no mesmo local de labor, porém era o líder da turma, o que foi confirmado pelo Sr. Jorge Augusto (representante da Reclamada).

O PPP continua reconhecendo o ruído com nível de 87,00 dB (A) até 30/06/2005, de 90,00 dB (A) de 01/07/2005 até 14/10/2007, retorna para 87,00 dB (A) entre 15/10/2007 até 31/07/2008 e reduz para 81/7 dB (A) entre 01/08/2008 até 31/01/2010. Durante todo o período atuo no SOPRADOR, realizando as mesmas atividades, independentemente de atuar como Lider ou Operador de Produção, o que foi confirmado pelo Sr. Jorge Augusto. O PPP ainda informa que fornecia EPI´s, porém não indicam o número dos C.A´s dos EPI´s e não comprovam o fornecimento dos equipamentos, prejudicando a análise da veracidade quanto a eficácia dos EPI´s fornecidos.

Uma observação importante é que no período de 07/01/2002 até 14/10/2007, o Reclamante passou a atuar em turno de 12 horas, onde a exposição ao ruído antes apurada em 8 horas, é acrescido 3 dB (A).

A Reclamada, apesar de solicitado pelo Perito, não apresenta os relatórios do monitoramento do ruído nas atividades do Reclamante, para justificar os valores apontados no PPP. O Representante da Reclamada afirmou que não houve alteração alguma no local que justificasse a redução dos níveis de ruído na área.

Neste sentido, o PPP deve ser retificado nos seguintes moldes:

- Constar o nível de ruído com níveis 96,00 dB (A) até 14/10/2007.

- Constar exposição ao ruído com níveis 93,00 dB (A) de 15/10/2007 até 31/01/2010.

- Constar a ineficácia no fornecimento de EPI´s;

- Constar código GFIP-04;

De 01/04/2010 até 10/02/2020: atuou como SUPERVISOR, realizando a gestão das equipes e produção, porém continuou executando as atividades de área, o que foi confirmado pelo Sr. José Augusto. O Reclamante informa que passa entre 70% a 80% de sua jornada em área. Já o Sr. José Augusto afirma que é de 70% em área.

O PPP reconhece uma exposição de 81,7 dB (A) até 31/08/2013 e de 85,7 dB (A) a partir de 01/09/2013.

Durante as diligências o Perito realiza uma avaliação de ruído, na mesma rotina de labor do Reclamante 30% em sala e 70% em área, onde ficou constatas os seguintes índices:

(...)

NEN [dB]: 85,87

(...)

Neste sentido, o PPP deve ser retificado nos seguintes moldes:

- Constar o nível de ruído com níveis 85,87 dB (A).

- Constar a ineficácia no fornecimento de EPI´s;

- Constar código GFIP-04;" (ID. 654cfc3 - Págs. 4 a 8)

Quanto ao período de 01/04/2010 até 10/02/2020, o i. perito asseverou em sede de esclarecimentos que houve equívoco no cálculo do nível de ruído, devendo ser considerado o valor de NEN 86,19 dB (A) (ID. b88fb88 - Pág. 6), o que foi novamente confirmado em ID. 981e4ad: "o Perito retifica o seu laudo passando a considerar a exposição ao ruído no período de 01/04/2010 até 10 /02/2020, a exposição com índices de 86,19 dB (A)".

É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479, do CPC/2015, e não é menos correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração do expert, o que não ocorreu na espécie.

Não foram ofertados elementos de convicção contrários às conclusões periciais, ônus a cargo da Demandada.

Acerca do pedido da Ré de dilatação do prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação, assevera-se que eventuais limitações administrativas da Reclamada não representam motivo apto a gerar prorrogação do prazo para efetivação da tutela jurisdicional, atrasando a realização do direito deferido judicialmente. Ademais, a retificação exigida não se trata de ato complexo, vez que o laudo pericial já especifica detalhadamente os termos em que a obrigação deve ser cumprida.

Ante a sucumbência da Reclamada, ficam mantidas as condenações ao pagamento de honorários advocatícios e periciais.

Nego provimento.

Multa por descumprimento de obrigação de fazer - No que diz respeito à multa diária de R$100,00, estabelecida em caso de descumprimento da ordem de retificação, limitada a 30 dias, revertida em favor do Autor, não vislumbro se tratar de penalidade abusiva ou capaz de ensejar enriquecimento ilícito do Reclamante. O valor não se mostra excessivo, tampouco capaz de comprometer o equilíbrio financeiro da Reclamada, pelo que mantida a quantia arbitrada.

Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - O d. Juízo de Origem condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos patronos do Autor, arbitrando-os em R$500,00.

Entendo que o valor fixado é razoável e atende aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Rejeito, ainda, o pedido do Reclamante de que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, R$35.000,00 (ID. 7a6f623 - Pág. 13), conforme art. 791-A da CLT, eis que tal montante não se mostra condizente com a complexidade da ação, que envolve pedido único de retificação de PPP, sendo certo que o acolhimento do pleito ocasionaria condenação da Reclamada em honorários excessivos e desproporcionais.

Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, in verbis: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Nego provimento.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária Virtual realizada em 29 e 30 de abril e 03 de maio de 2021, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos; no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento, confirmando a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma preconizada pelo inciso IV, § 1º, do artigo 895 da CLT, abaixo acrescidos.

"Retificação do PPP - Prazo para cumprimento da obrigação de fazer- Fica mantida, no tocante, a r. sentença de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que, ainda que o Autor tenha confessado que "foi fornecido EPI durante o contrato de trabalho" (ID. d86ca0c - Pág. 1), tal fato não elide as conclusões do laudo pericial.

Veja-se que o Autor, apesar de confessar que recebeu o equipamento de proteção, também afirma que "não havia controle sobre os equipamentos, já que os novos demoravam para chegar" (ID. d86ca0c - Pág. 1), indicando irregularidade na reposição dos EPIs.

O simples fornecimento do EPI não afasta a insalubridade, sendo necessária a demonstração de que o ruído foi efetivamente eliminado pelo uso do equipamento de proteção adequado. Assim, era ônus da empresa ter apresentado as fichas de registro de EPI, para que pudesse ser verificada a validade dos equipamentos fornecidos e o respectivo Certificado de Aprovação - CA, a fim comprovar a eficácia dos EPIs. A ausência do certificado de aprovação é irregularidade que impede a averiguação da correta neutralização pelo protetor auricular.

Em que pese a Reclamada sustentar que a obrigatoriedade de registro de entrega de EPI só seria exigível a partir de agosto de 2009, conforme Portaria SIT nº 107, que acrescentou a alínea h no item 6.6.1. da NR 6, é cediço que antes da inclusão da referida alínea h, a exigência da formalização da entrega já decorria da disposição contida no item 6.6.1, c, da NR 6, conforme Portaria nº 3.214/78, o qual estabelece que é dever do empregador " fornecer ao trabalhador somente o [EPI] aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho ".

Demais, a obrigação de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento já era prevista na CLT, em seu artigo 166, assim como a obrigatoriedade de indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho já era estabelecida pelo artigo 167 do mesmo diploma legal, cujo cumprimento não foi devidamente comprovado pela Ré, pois não colacionou aos autos sequer os certificados de aprovação, Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho LTCAT, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Programa de Conservação Auditiva - PCA.

Por fim, quanto às divergências nos valores de exposição ao ruído a partir de 01/01/1999, acolho na íntegra as explicações do expert constantes do laudo técnico ID. 654cfc3 e dos esclarecimentos ID. b88fb88 e ID. 981e4ad, abaixo transcritas:

"De 01/01/1999 até 30/06/2005: a nomenclatura do cargo foi alterada para OPERADOR DE PRODUÇÃO, porém continuou realizando as mesas atividades do período anterior como SOPRADOR DE CONVERTEDOR, realizando as mesmas rotinas e no mesmo local de labor.

O PPP reduz a exposição ao ruído para 90,00 dB (A) e para 87,00 dB (A) em 01/01/1999. Informa que fornecia EPI´s, porém não indicam o número dos C.A´s dos EPI´s e não comprovam o fornecimento dos equipamentos, prejudicando a análise da veracidade quanto a eficácia dos EPI´s fornecidos.

Uma observação importante é que no período de 07/01/2002 até 14/10/2007, o Reclamante passou a atuar em turno de 12 horas, onde a exposição ao ruído antes apurada em 8 horas, é acrescido 3 dB (A).

A Reclamada, apesar de solicitado pelo Perito, não apresenta os relatórios do monitoramento do ruído nas atividades do Reclamante, para justificar os valores apontados no PPP. O Representante da Reclamada afirmou que não houve alteração alguma no local que justificasse a redução dos níveis de ruído na área.

Neste sentido, o PPP deve ser retificado nos seguintes moldes:

- Constar o nível de ruído com níveis 93,00 dB (A) até 06/01/2002.

- Constar exposição ao ruído com níveis 96,00 dB (A) de 07/01/2002 até 30/06/2005 (devido turno de 12

horas).

- Constar a ineficácia no fornecimento de EPI´s;

- Constar código GFIP-04;

De 01/07/2005 até 31/01/2010: atuou como LIDER, porém continuou realizando as mesas atividades do período anterior como SOPRADOR DE CONVERTEDOR, realizando as mesmas rotinas e no mesmo local de labor, porém era o líder da turma, o que foi confirmado pelo Sr. Jorge Augusto (representante da Reclamada).

O PPP continua reconhecendo o ruído com nível de 87,00 dB (A) até 30/06/2005, de 90,00 dB (A) de 01/07/2005 até 14/10/2007, retorna para 87,00 dB (A) entre 15/10/2007 até 31/07/2008 e reduz para 81/7 dB (A) entre 01/08/2008 até 31/01/2010. Durante todo o período atuo no SOPRADOR, realizando as mesmas atividades, independentemente de atuar como Lider ou Operador de Produção, o que foi confirmado pelo Sr. Jorge Augusto. O PPP ainda informa que fornecia EPI´s, porém não indicam o número dos C.A´s dos EPI´s e não comprovam o fornecimento dos equipamentos, prejudicando a análise da veracidade quanto a eficácia dos EPI´s fornecidos.

Uma observação importante é que no período de 07/01/2002 até 14/10/2007, o Reclamante passou a atuar em turno de 12 horas, onde a exposição ao ruído antes apurada em 8 horas, é acrescido 3 dB (A).

A Reclamada, apesar de solicitado pelo Perito, não apresenta os relatórios do monitoramento do ruído nas atividades do Reclamante, para justificar os valores apontados no PPP. O Representante da Reclamada afirmou que não houve alteração alguma no local que justificasse a redução dos níveis de ruído na área.

Neste sentido, o PPP deve ser retificado nos seguintes moldes:

- Constar o nível de ruído com níveis 96,00 dB (A) até 14/10/2007.

- Constar exposição ao ruído com níveis 93,00 dB (A) de 15/10/2007 até 31/01/2010.

- Constar a ineficácia no fornecimento de EPI´s;

- Constar código GFIP-04;

De 01/04/2010 até 10/02/2020: atuou como SUPERVISOR, realizando a gestão das equipes e produção, porém continuou executando as atividades de área, o que foi confirmado pelo Sr. José Augusto. O Reclamante informa que passa entre 70% a 80% de sua jornada em área. Já o Sr. José Augusto afirma que é de 70% em área.

O PPP reconhece uma exposição de 81,7 dB (A) até 31/08/2013 e de 85,7 dB (A) a partir de 01/09/2013.

Durante as diligências o Perito realiza uma avaliação de ruído, na mesma rotina de labor do Reclamante 30% em sala e 70% em área, onde ficou constatas os seguintes índices:

(...)

NEN [dB]: 85,87

(...)

Neste sentido, o PPP deve ser retificado nos seguintes moldes:

- Constar o nível de ruído com níveis 85,87 dB (A).

- Constar a ineficácia no fornecimento de EPI´s;

- Constar código GFIP-04;" (ID. 654cfc3 - Págs. 4 a 8)

Quanto ao período de 01/04/2010 até 10/02/2020, o i. perito asseverou em sede de esclarecimentos que houve equívoco no cálculo do nível de ruído, devendo ser considerado o valor de NEN 86,19 dB (A) (ID. b88fb88 - Pág. 6), o que foi novamente confirmado em ID. 981e4ad: " o Perito retifica o seu laudo passando a considerar a exposição ao ruído no período de 01/04/2010 até 10 /02/2020, a exposição com índices de 86,19 dB (A) ".

É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479, do CPC/2015, e não é menos correto afirmar que a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração do expert, o que não ocorreu na espécie.

Não foram ofertados elementos de convicção contrários às conclusões periciais, ônus a cargo da Demandada.

Acerca do pedido da Ré de dilatação do prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação, assevera-se que eventuais limitações administrativas da Reclamada não representam motivo apto a gerar prorrogação do prazo para efetivação da tutela jurisdicional, atrasando a realização do direito deferido judicialmente. Ademais, a retificação exigida não se trata de ato complexo, vez que o laudo pericial já especifica detalhadamente os termos em que a obrigação deve ser cumprida.

Ante a sucumbência da Reclamada, ficam mantidas as condenações ao pagamento de honorários advocatícios e periciais.

Nego provimento.

Multa por descumprimento de obrigação de fazer - No que diz respeito à multa diária de R$100,00, estabelecida em caso de descumprimento da ordem de retificação, limitada a 30 dias, revertida em favor do Autor, não vislumbro se tratar de penalidade abusiva ou capaz de ensejar enriquecimento ilícito do Reclamante. O valor não se mostra excessivo, tampouco capaz de comprometer o equilíbrio financeiro da Reclamada, pelo que mantida a quantia arbitrada.

Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - O d. Juízo de Origem condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a favor dos patronos do Autor, arbitrando-os em R$500,00.

Entendo que o valor fixado é razoável e atende aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Rejeito, ainda, o pedido do Reclamante de que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, R$35.000,00 (ID. 7a6f623 - Pág. 13), conforme art. 791-A da CLT, eis que tal montante não se mostra condizente com a complexidade da ação, que envolve pedido único de retificação de PPP, sendo certo que o acolhimento do pleito ocasionaria condenação da Reclamada em honorários excessivos e desproporcionais.

Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, in verbis:"Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Nego provimento."

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Emília Facchini (Relatora), Des. Luís Felipe Lopes Boson (Presidente) e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida.

Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Adriana Augusta de Moura Souza.

Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha.

EMÍLIA FACCHINI

Desembargadora Relatora

EF/9-f

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