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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010354-94.2020.5.03.0157 MG 0010354-94.2020.5.03.0157 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Paulo Roberto de Castro
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010354-94.2020.5.03.0157 (RORSum)10

RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

RECORRIDO: GERALDO RIBEIRO DE QUEIROZ

RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO

FUNDAMENTAÇÃO

A Egrégia Sétima Turma conheceu do recurso interposto, porque próprio, tempestivo, firmado por procurador regularmente constituído (PDF f. 14/16) e acompanhado da comprovação do recolhimento das custas processuais (PDF f. 119/120). No mérito, manteve a r. sentença de ID. 04b699e (PDF f. 92/100), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT), a seguir transcritos:

Das Contribuições Sindicais

A contribuição sindical rural, conforme legislação vigente à época dos exercícios ora cobrados (2017), era dotada do elemento da compulsoriedade e devida por todos que participavam da categoria econômica rural, independentemente de sua filiação ao sindicato de classe.

Apenas a partir do exercício 2018, as contribuições sindicais rurais, de acordo com o artigo 579 da CLT, dependem de “autorização prévia e expressa” de seus contribuintes.

O réu, devidamente notificado, não compareceu à audiência, sendo considerado revel e confesso em relação à matéria fática, o que faz presumir como verdadeiras as alegações contidas na inicial, no sentido de exercer atividade econômica em imóvel com área superior a dois módulos rurais na região, se enquadrando, assim, como sujeito passivo das contribuições apontadas.

Contudo, o art. 605 da CLT dispõe que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário, que, na hipótese, seria no mês de janeiro de cada ano, tratando-se de condição de exigibilidade do crédito.

Some-se, ainda, que os artigos 142 e 145 do CTN garantem que o lançamento do crédito tributário somente é válido depois da notificação pessoal do contribuinte, sob pena de violação do seu direito constitucional à ampla defesa.

Assim, tenho que, para a constituição do crédito (equiparado ao tributário nos exercícios ora examinados) da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, não basta a publicação de editais em jornais de grande circulação, sendo imprescindível, também, a notificação pessoal do sujeito passivo.

Neste sentido, a Súmula 61 do Egrégio Regional.

“ TRT3-SÚM. 61 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n. 0011394- 39.2016.5.03.0000 pelo Tribunal Pleno - RA 91/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17, 18 e 19/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É válida a notificação pessoal do sujeito passivo de ação de cobrança de contribuição sindical efetuada após o vencimento da data prevista para a quitação da obrigação tributária, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN”.

Fixadas estas premissas, passo ao exame do caso concreto.

A Autora comprovou a notificação pessoal para pagamento das contribuições sindicais rurais exercício 2017 (ID’s 361cce5, eeaed04).

Os documentos de ID’s 361cce5, eeaed04 estão datados de 02/06/2020 e foram entregues ao destinatário em 19/06/2020. Embora as notificações pessoais não tenham sido prévias, e sim posteriores aos vencimentos, tem-se que tal requisito não afasta a validade da cobrança, conforme preconiza a Súmula 61 do Egrégio Regional, acima transcrita.

Ademais, é necessário que a notificação seja enviada para o endereço recebimento do Réu, porém não é exigido que o aviso de recebimento contenha a assinatura daquele.

Acompanha-se, neste sentido, entendimento jurisprudencial, aplicável analogicamente, previsto na Súmula 397 do STJ de que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

No entanto, em que pese o enquadramento sindical e a notificação pessoal válida (inteligência da Súmula 61 do TRT 3ª Região), nota-se que os editais anexados aos autos, embora comprovem publicação em jornais de circulação local, não atenderam ao requisito de constituição válida e regular do crédito, exigido no artigo 587 CLT, pois não foram publicados 10 dias antes da data de vencimento da obrigação, o qual corresponde ao mês de janeiro de cada ano.

“Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Art. 587. Os recolhimento da empregadores contribuição que optarem sindical pelo deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em repartições o registro exercício da que ou a respectiva requererem às licença para o atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Neste sentido, peço vênia para transcrição de ementas do Egrégio Regional e C. TST:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR RURAL. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTS. 587 E 605 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CNA. Nos termos do art. 605 da CLT, a publicação de editais para o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empregadores, inclusive o rural, deve ser promovida até dez dias antes da data fixada para o depósito bancário. Consoante o art. 587 da CLT, o recolhimento da referida contribuição deve ser efetuada no mês de janeiro de cada ano. Assim, o dia 31 de janeiro de cada ano, por força do art. 587/CLT, é a data limite para o depósito bancário da contribuição sindical patronal, devendo os editais a que se refere o art. 605/CLT, serem publicados durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação e até 10 (dez) dias antes da data de vencimento, qual seja, dez dias antes do dia 31 de janeiro de cada ano. Publicados os editais pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, após o prazo previsto em Lei, tem- se como não preenchido o requisito legal para constituição válida e regular do crédito exigida pelos artigos 587 e 605/CLT e artigos 141, 142 e 145 do CTN, sendo indevida a cobrança da contribuição sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-48.2019.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR RURAL. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTS. 587 E 605 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CNA. Nos termos do art. 605 da CLT, a publicação de editais para o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empregadores, inclusive o rural, deve ser promovida até dez dias antes da data fixada para o depósito bancário. Consoante o art. 587 da CLT, o recolhimento da referida contribuição deve ser efetuada no mês de janeiro de cada ano. Assim, o dia 31 de janeiro de cada ano, por força do art. 587/CLT, é a data limite para o depósito bancário da contribuição sindical patronal, devendo os editais a que se refere o art. 605/CLT, serem publicados durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação e até 10 (dez) dias antes da data de vencimento, qual seja, dez dias antes do dia 31 de janeiro de cada ano. Publicados os editais pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, após o prazo previsto em Lei, tem- se como não preenchido o requisito legal para constituição válida e regular do crédito exigida pelos artigos 587 e 605/CLT e artigos 141, 142 e 145 do CTN, sendo indevida a cobrança da contribuição sindical. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-84.2018.5.03.0014 (RO); Disponibilização: 22/11/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sercio da Silva Pecanha)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO. ART. 587 DA CLT. PRESCRIÇÃO. É verdade que a questão proposta pela ré é eminentemente jurídica e que, assim sendo, comporta o prequestionamento ficto previsto no item III da Súmula nº 297 /TST. Ocorre que o fundamento condutor da Corte Regional para reconhecer a prescrição não envolveu a imputação de competência à ré para o lançamento da contribuição sindical. Entendeu- se que, por força do art. 587 da CLT, o crédito tributário constituiu-se em janeiro de 2007. Em decorrência disso, decidiu-se, por aplicação do art. 174 do CTN, que a prescrição se deu em 1º/2 /2012, cinco anos após a constituição do crédito tributário. Ou seja, apenas a título de esclarecimento, em nenhum momento foi necessário discutir a competência ou não da ré para o lançamento da contribuição sindical, haja vista que a constituição do crédito tributário se deu automaticamente ao fim do mês de janeiro de 2007. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo” (Processo: ED-Ag-AIRR - 2376- 22.2012.5.15.0025, data de Julgamento: 22/11 /2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017).

No caso dos autos, os documentos de ID’s 8bd1aba, 43a0ffa, 365c46f, 7278563, comprovam que as publicações ocorreram em jornal de maior circulação local, contudo, os editais foram publicados em fevereiro de 2017 (informação contida, inclusive, na petição inicial), quando deveriam ter sido publicados dez dias antes do vencimento da obrigação, ou seja, dez dias antes do dia 31 de janeiro de cada ano.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial referente à cobrança da contribuição sindical rural do exercício 2017.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence) e da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso interposto, porque próprio, tempestivo, firmado por procurador regularmente constituído (PDF f. 14/16) e acompanhado da comprovação do recolhimento das custas processuais (PDF f. 119/120). No mérito, sem divergência, manteve a r. sentença de ID. 04b699e (PDF f. 92/100), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT).

Belo Horizonte, 30 de abril de 2021.

PAULO ROBERTO DE CASTRO

Relator

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