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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010559-29.2020.5.03.0156 MG 0010559-29.2020.5.03.0156 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Jose Marlon de Freitas
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010559-29.2020.5.03.0156 (RORSum)

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDO: AHMET CEVAT HEPAL

RELATOR: JOSÉ MARLON DE FREITAS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juízes Convocados Carlos Roberto Barbosa (Substituindo o Desembargador Márcio Ribeiro do Valle) e Marcelo Moura Ferreira; JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, fixada pelo Julgador a quo. "FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Em consulta ao Diário Eletrônico da justiça do Trabalho verifica-se que a decisão de id 21a0370 foi disponibilizada no dia 19/03/2021, encerrando o octídio legal em 06/04/2021, não se havendo falar em intempestividade do apelo interposto na referida data. Rejeito a preliminar e conheço o recuso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXERCÍCIO 2015. A autora insurge-se em face da decisão que declarou prescrita a pretensão de cobrança da contribuição sindical referente ao exercício 2015. Pois bem. Tratando-se de crédito de natureza tributária, tem-se que, a teor do art. 174 do CTN, a ação de cobrança da contribuição sindical prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, que por sua vez, ocorre em janeiro de cada ano, nos termos do art. 587 da CLT. Em sendo assim, ajuizada a presente demanda em 27/12/2020, resta de fato fulminada pela prescrição a pretensão de pagamento da contribuição sindical referente ao ano de 2015. Nada a prover. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXERCÍCIOS 2016 E 2017. Em reforço aos fundamentos já expostos na sentença, reitero que a contribuição sindical é uma espécie de tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal, sujeitando-se, portanto, aos requisitos estabelecidos em lei para a sua constituição e cobrança. O art. 605 da CLT institui o procedimento que deve ser observado para o recolhimento da contribuição sindical: 'As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário'. Além do mais, a contribuição sindical exige o regular lançamento para constituição do crédito, nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, que assim dispõem: 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149'. Tratam-se, portanto, de normas cogentes de observância obrigatória. No presente caso, a autora publicou os Editais a que se refere o art. 605 da CLT nos meses entre fevereiro e junho dos anos, 2016 e 2017 (documentos de fls. 49/559), notificando todos os produtores rurais, estabelecidos no Estado de Minas Gerais, acerca da necessidade do pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural dos respectivos anos. Ocorre que, como bem salientou o juízo de origem, os editais não atendem adequadamente à exigência de publicidade constante do artigo supratranscrito, já que não apontam a pessoa do devedor ou os valores devidos (requisitos de constituição do crédito tributário do art. 142 do CTN), em flagrante violação ao princípio da publicidade, bem como ao imperativo de individualização do crédito tributário (artigo 142 do CTN). Além disso, a confederação autora não observou o prazo de antecedência de publicação estabelecido no art. 605 da CLT para o recolhimento da contribuição sindical, que é de 10 dias da data fixada para o pagamento. Considerando o disposto no art. 587 da CLT, tem-se que a contribuição sindical vence em janeiro de cada ano. Logo, os editais devem ser publicados dez dias antes do vencimento da obrigação, ainda no mês de janeiro. Nesse aspecto, verifica-se que a própria autora, no texto das notificações encaminhadas, afirma que a cobrança, supostamente, teria vencimento no dia 22 de maio de cada ano. No entanto, não há embasamento legal para que o vencimento ocorresse em tal data, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 587 e 605 da CLT. Embora a Súmula 61 deste e. Regional considere válida a notificação pessoal do sujeito passivo de ação de cobrança de contribuição sindical efetuada após o vencimento da data prevista para o pagamento da obrigação tributária, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN, tal entendimento não se estende ao edital, cujo prazo de publicação decorre de previsão expressa em lei. A regular publicação dos editais vincula-se à constituição do crédito e à fixação do valor do débito. Trata-se de questão de ordem pública, norteada pelos princípios da publicidade, da segurança jurídica e da não surpresa do contribuinte. Não obstante, o vício formal dos editais de publicação poderia ser suprido pela demonstração da existência de notificação pessoal, regularmente recebida pelo devedor, com a especificação do débito. Ocorre que o contribuinte, ora réu, não foi notificado pessoalmente, conforme se vê do AR de fl. 89, assinado por pessoa diversa do contribuinte. Diante do exposto, não atendidos os pressupostos legais necessários à cobrança do crédito pretendido, impõe-se o desprovimento do presente apelo. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora, o Magistrado de origem entendeu-os protelatórios, aplicando-lhe multa equivalente a 1% sobre o valor da causa em favor do reclamado (fl. 186). Data venia, ainda que julgados improcedentes os embargos de declaração, a hipótese não configura intuito protelatório da parte, mas legítimo direito de manejo de remédio processual previsto em lei. Em embargos declaratórios a autora apontou omissão quanto ao teor da Súmula 61 deste e. Regional. A oposição de embargos constitui exercício de faculdade processual assegurada à parte e, salvo quando verificada clara e nitidamente a intenção procrastinatória, com o aviamento de medida absolutamente descabida, não se há falar em aplicação de multa. A autora apenas pretendeu maiores esclarecimentos sobre a matéria em debate, não se verificando, no caso específico dos autos, conduta hábil a caracterizar a hipótese prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC ou nos artigos 793-A e 793-B da CLT. Provejo para excluir da condenação o pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, fixada pelo Julgador a quo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência da demanda não se há falar em condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Desprovejo".

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

JOSÉ MARLON DE FREITAS

Desembargador Relator

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