jusbrasil.com.br
29 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010685-29.2020.5.03.0011 MG 0010685-29.2020.5.03.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Jose Marlon de Freitas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Por se tratar de pedido reparatório dirigido em desfavor da empregadora, responsável pela prática do suposto ato ilícito correspondente a subtração de parcelas trabalhistas do cálculo do salário de participação, o que teria importado no recebimento de benefício de saldamento em valor inferior ao devido, a competência para analisar o feito é da Justiça do Trabalho. O êxito da pretensão atinente à indenização por perdas e danos materiais cobrada da empregadora está condicionado ao reconhecimento da alegada incorreção por ela praticada pela não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, e que deveria ter sido incluída no cálculo do valor de saldamento do REG-REPLAN. A obrigação é dirigida à empregadora, por ter praticado ato ilícito, de modo que o pedido decorre diretamente da relação de emprego que existe entre a autora e a demandada (CEF). Logo, é da competência desta Especializada a apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da CR.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204634981/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106852920205030011-mg-0010685-2920205030011