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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
7 de Maio de 2021
Relator
Jose Marlon de Freitas
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010685-29.2020.5.03.0011 (ROT)

RECORRENTES: DENISE ÂNGELA BARROS MORAIS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDAS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENISE ÂNGELA BARROS MORAIS

RELATOR: JOSÉ MARLON DE FREITAS

EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por se tratar de pedido reparatório dirigido em desfavor da empregadora, responsável pela prática do suposto ato ilícito correspondente a subtração de parcelas trabalhistas do cálculo do salário de participação, o que teria importado no recebimento de benefício de saldamento em valor inferior ao devido, a competência para analisar o feito é da Justiça do Trabalho. O êxito da pretensão atinente à indenização por perdas e danos materiais cobrada da empregadora está condicionado ao reconhecimento da alegada incorreção por ela praticada pela não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, e que deveria ter sido incluída no cálculo do valor de saldamento do REG-REPLAN. A obrigação é dirigida à empregadora, por ter praticado ato ilícito, de modo que o pedido decorre diretamente da relação de emprego que existe entre a autora e a demandada (CEF). Logo, é da competência desta Especializada a apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da CR.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recursos Ordinários, interpostos contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em que figuram como recorrentes, Denise Ângela Barros Morais e Caixa Econômica Federal, e recorridas, as mesmas, conforme a seguir se expõe:

RELATÓRIO

O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de ID. 37344ce, da lavra do Exmº. Dr. Henrique Macedo de Oliveira, cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou o pedido de suspensão do processo com base no tema 1021 do STJ, bem como as preliminares de litispendência e de incompetência material desta Especializada relativamente à pretensão que envolva os planos de previdência privada mantidos pela FUNCEF; acolheu a prescrição total das pretensões condenatórias deduzidas na inicialpelo desrespeito ao biênio prescricional (art. , XXIX, da CR), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; declarou que a CTVA possui natureza salarial e de gratificação de função.

A reclamante interpõe recurso ordinário em ID. bc27d95, versando sobre: prescrição bienal; indenização por perdas e danos dos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito trabalhista praticado pela Caixa e custas processuais.

A reclamada recorre adesivamente sob o ID. 79d97ed no que tange aos seguintes tópicos: incompetência absoluta da Justiça do Trabalho - acórdão repetitivo do STF - RE 586.453/SE e RE 583.050/RS - e do tema 955 do STJ; prescrição bienal; Justiça Gratuita e honorários advocatícios.

Contrarrazões recíprocas; no ID. 79b3895 pela ré e em ID. 59da132 pela autora, com preliminar de não conhecimento do tópico referente à prescrição bienal - marco inicial, por ausência de interesse recursal.

Dispensável a intervenção do MPT.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Preliminar de não conhecimento do tópico referente à prescrição bienal - marco inicial, constante no apelo da ré, por ausência de interesse recursal, suscitada em contrarrazões pela demandante

O Juízo a quo, com fundamento no princípio da actio nata, fixou o marco prescricional das pretensões condenatórias deduzidas pela obreira em 08/08/2018 (data do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/10/2020, o Magistrado primevo acolheu a prescrição total e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, ressalvado o pedido de cunho meramente declaratório concernente à natureza salarial e de gratificação de função da parcela CTVA, porque imprescritível.

A Caixa Econômica Federal se insurge contra esta decisão no tocante ao marco prescricional fixado, uma vez que, no seu entendimento, a prescrição bienal deve ser observada após a extinção do contrato de trabalho, e, ainda, quanto ao pleito declaratório, sustentando que o pedido é de cunho eminentemente condenatório e a pretensão declaratória configura pedido acessório do principal: a condenação em indenização.

Como se vê, a ré sucumbiu nos pontos questionados, restando configurado o seu interesse recursal.

Conheço dos recursos ordinários, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Por abordar questão prejudicial, analiso prioritariamente o apelo apresentado pela demandada.

Em virtude da identidade de matérias e pelo princípio da economia processual, considerando-se, ainda, que o objeto de um, por ser mais amplo, abrange o do outro, os recursos serão analisados em conjunto no que se refere aos temas que lhes forem comuns.

2. Mérito

RECURSO DA RECLAMADA

Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho - Acórdão repetitivo do STF - RE 586.453/SE e RE 583.050/RS - Tema 955 do STJ

Na petição inicial, a reclamante vindica a condenação da ré ao pagamento "de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do 'saldamento' do REG-REPLAN, que corresponde à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento (alínea 'd' da tese do REsp Repetitivo 1.312.736/RS)" (fls. 29/30 - ID. 2deda24, págs. 28/29).

Relativamente ao Tema 955, RESP 1.312.736/RS, julgado pelo STJ e publicado em 16/08/2018, foram fixadas as seguintes teses jurídicas para efeito de repercussão geral:

"Para os fins do artigo 1.040 do CPC de 2015, foram fixadas as seguintes teses repetitivas:

I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;

III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;

IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar".

Por se tratar de pedido reparatório dirigido em desfavor da empregadora, responsável pela prática do suposto ato ilícito correspondente a subtração de parcelas trabalhistas do cálculo do salário de participação, o que teria importado no recebimento de benefício de saldamento em valor inferior ao devido, a competência para analisar o feito é da Justiça do Trabalho porque a hipótese fática em exame se amolda com perfeição àquela prevista no item II da referida decisão.

O êxito da pretensão atinente à indenização por perdas e danos materiais cobrada da empregadora está condicionado ao reconhecimento da alegada incorreção por ela praticada pela não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, e que deveria ter sido incluída no cálculo do valor de saldamento do REG-REPLAN.

A obrigação é dirigida à empregadora, por ter praticado ato ilícito, de modo que o pedido decorre diretamente da relação de emprego que existe entre a autora e a demandada (CEF), sendo da competência desta Especializada a apreciação e julgamento do feito, nos termos do artigo 114, inciso I, da CR.

Como a causa de pedir decorre de ilícito trabalhista e a pretensão é de obter indenização por danos materiais, a competência é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento manifestado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS, não se tratando das hipóteses trazidas pelo STF nos RE's 586.453 e 583.050, porque o pedido não envolve a revisão de benefício previdenciário.

Não se há falar em vulneração ao artigo 202 e seu parágrafo 2º da Constituição da República, com a redação que lhes foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, pois outra é a situação jurídica ali estabelecida. Trata-se de norma de direito material e não de direito processual, motivo pelo qual a referida norma não determina regra de competência, pois estas se encontram fixadas pelo artigo 114 e seus incisos da CR.

Provimento negado.

Justiça Gratuita

De acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da Justiça Gratuita.

A disposição contida no § 3º do art. 790 da CLT há de ser interpretada de forma sistemática com a previsão disposta no § 4º deste mesmo dispositivo legal, o qual prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", bem como com o que preceituam a Lei nº 7.115/83 e o § 3º do art. 99 do CPC.

A Lei nº 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural. Acerca do tema, o entendimento emanado da Súmula 463 do TST, in verbis:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)".

Nessa ordem de ideias, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela demandante à fl. 33 (ID. fde7b83) atende às exigências contidas nos dispositivos legais aqui mencionados e autorizam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017.

Cabe à parte contrária produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual a ré não se desincumbiu, pois não há nos autos evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. Competia à reclamada provar que as condições atuais concretas de vida da obreira são incompatíveis com o benefício, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou.

Nada a reformar.

MATÉRIA COMUM

Prescrição bienal

Sobre a matéria em epígrafe, o Juízo de origem firmou o seguinte posicionamento:

"(...) com fundamento no princípio da actio nata (art. 189 do CC), a prescrição bienal deve ser computada a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, porquanto somente após esse marco nasceu a possibilidade ao empregado de buscar a responsabilização do empregador por prejuízos decorrentes de ato deste, que impediram a ocorrência de contribuições ao fundo na época apropriada.

Partindo de tais premissas e considerando as datas do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS (08/08/2018) e do ajuizamento da presente reclamatória (15/10/2020), outra alternativa não resta que não seja acolher a prejudicial de mérito invocada pela ré, para pronunciar a prescrição bienal e declarar a prescrição total do direito de ação da reclamante quanto aos pedidos relativos ao contrato de trabalho com a demandada, por força do disposto no art. , XXIX, da CF/88, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, no que concerne às pretensões condenatórias, nos termos do art. 487, II, CPC.

Fica ressalvado o pedido de cunho meramente declaratório (item 'a' do rol), o qual é imprescritível" (fl. 2127 - ID. 37344ce, pág. 06).

D.v., a meu ver, o termo inicial da prescrição não pode ser computado em razão do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS e nem mesmo do trânsito em julgado da decisão ali proferida, porque aquele feito não cuida de prazo prescricional tampouco se pode considerar que a ciência da lesão do direito ocorreu com o referido julgamento. Não prospera a alegação no sentido de que, antes da mencionada decisão do STJ, a autora não teria necessidade e interesse de promover a tutela ressarcitória mediante conversão em perdas e danos, pois, reitere-se, a aludida decisão não é capaz de estabelecer o termo inicial da prescrição bienal.

Na hipótese em tela, a ruptura do contrato de trabalho celebrado entre as partes se deu em 25/08/2017 (vide CTPS de fl. 36 - ID. 497d297, pág. 03).

Porém, em se tratando de pedido de indenização por perdas e danos pelos prejuízos advindos da não inclusão do CTVA no salário que foi tomado como base para cálculo na operação do saldamento do Plano de benefícios REG-REPLAN, o dies a quo da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, começa a fluir com a concessão do benefício previdenciário à empregada, porquanto este foi o momento em que a trabalhadora teve ciência inequívoca da lesão.

Por este motivo, resta afastada a alegação da ré de que a prescrição bienal deve ser computada a partir da extinção do contrato de trabalho.

O documento de fls. 41/43 (ID. 58af184) revela que em 26/08/2017 a autora passou a receber o benefício previdenciário, fluindo a partir de então o prazo para se pleitear indenização por prejuízo eventualmente atribuível à empregadora.

Revendo entendimento anterior por mim manifestado em outros processos envolvendo a CEF de que a pretensão em comento prescreve no prazo quinquenal previsto no art. 75 da Lei Complementar 109/2001, adoto o posicionamento desta d. Turma de que a demandante deveria ter ajuizado a ação no prazo de dois anos previsto no art. , XXIX, da CR constados do início do recebimento do benefício. Isto porque, a questão litigiosa diz respeito ao pedido de indenização por ato ilícito trabalhista praticado na vigência do curso do vínculo empregatício, cuja obrigação reparatória por perdas e danos é dirigida exatamente à empregadora.

Aliás, o fundamento que atraiu a competência para esta Justiça Especializada foi precisamente o fato de o pleito exordial se referir à indenização decorrente de ato ilícito imputado à empregadora e não propriamente à complementação de aposentadoria.

Via de consequência, não se aplica o estipulado no art. 75 da Lei Complementar 109/2001 (que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar) ou nas Súmulas 326 e 327 do TST (que versam sobre complementação de aposentadoria).

In casu, proposta a presente demanda em 15/10/2020, restou ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. , XXIX, da CR e até mesmo o de três anos, estabelecido no artigo 206, § 3º, do Código Civil.

Desta maneira, não obstante o presente julgado se encontrar em dissonância com o marco prescricional fixado na origem, ainda assim não há como afastar a prescrição bienal lá reconhecida.

Destarte, correta a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, ficando prejudicado o exame de mérito do tópico recursal apresentado pela obreira atinente à indenização por perdas e danos dos prejuízos previdenciários decorrentes de ato ilícito trabalhista praticado pela Caixa.

A reclamada em seu apelo sustenta que o pedido exordial de declaração de a CTVA possuir natureza salarial e de gratificação de função se trata de cunho eminentemente condenatório, "pois o reconhecimento de que uma parcela deveria ter integrado a base de cálculo do benefício previdenciário configura verdadeiro pedido condenatório de recálculo do benefício, sendo a declaração apenas sua causa de pedir" (há destaque no original - fl. 2199, ID. 79d97ed, pág. 12).

Não prevalece a assertiva da ré, uma vez que o reconhecimento de que a citada pretensão possui natureza declaratória não produz, por si só, quaisquer efeitos condenatórios. E tanto é assim que ajuizada a demanda referente à indenização por perdas e danos fora do prazo de 02 anos estabelecido pela Constituição, a acionada não foi condenada ao pagamento de nenhuma parcela à laborista. Por conseguinte, o pleito constante na alínea a de fl. 29 (ID. 2deda24, pág. 28), qual seja, declaração judicial da "natureza salarial e de adicional/gratificação e função do CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, à luz de sua completa subsunção ao art. 457, § 1º CLT" tem caráter declaratório, sendo, portanto, imprescritível. Não se verifica, assim, ofensa ao art. 19, I e II, CPC.

Cabe esclarecer que a demandada não se insurge especificamente em seu apelo no tocante à declaração de 1ª Instância de que a CTVA possui natureza salarial e de gratificação de função, limitando-se a aduzir que os pleitos declaratórios estão prescritos.

Mantenho a r. sentença primeva e nego provimento a ambos os recursos, no particular.

Honorários advocatícios

O Julgador de 1º Grau fixou os honorários de sucumbência, a serem pagos pela autora em benefício dos advogados da demandada, no total equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput, da CLT). No entanto, por ser a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da acionante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária.

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 15/10/2020, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, plenamente aplicável as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista em relação aos processos propostos após 11/11/2017. Incide na hipótese a sistemática relativa aos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST.

Desse modo, o caso em tela não atrai a aplicação do disposto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70 tampouco do posicionamento constante nas Súmulas 37 deste Regional, 219 e 329 do TST. Pontue-se que o artigo 16 da Lei nº 5.584/70 foi revogado pela Lei 13.725, de 04/10/2018, e o artigo 14 do mesmo Diploma Legal não foi derrogado.

Assim, incide na hipótese a sistemática relativa aos honorários advocatícios, nos moldes previstos no artigo 791-A da CLT.

Cumpre mencionar que há impossibilidade de esta Oitava Turma declarar inconstitucional qualquer dispositivo da Lei nº 13.467/2017, por força da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CR), além da Súmula Vinculante nº 10 do STF.

A reclamante em seu recurso pede seja afastada a prescrição bienal acolhida em 1º Grau, bem como vindica o pagamento da indenização por perdas e danos dos prejuízos previdenciários decorrentes do ilícito trabalhista praticados pela Caixa e dos honorários de advogado.

Conforme visto alhures, não houve reforma da r. decisão de origem, sendo mantida a prescrição total ali reconhecida, bem como a declaração de que a CTVA possui natureza salarial e de gratificação de função.

Deste modo, não se constata a improcedência total do pedido inicial.

Os artigos 85 e 86 do CPC preconizam:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

(...)

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

Verifica-se da hipótese vertente que a demandada sucumbiu apenas quanto ao pedido declaratório, motivo pelo qual não a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, com lastro no estabelecido pelo parágrafo único do art. 86 do CPC, supracitado.

Escorreita a r. sentença que condenou somente a autora ao pagamento da verba sob análise.

Noutro giro, vê-se que a condenação da obreira se ampara no art. 791-A da CLT, cujo § 4º autoriza a imposição da verba também aos beneficiários da Justiça Gratuita. Tal dispositivo teve a inconstitucionalidade rejeitada pelo Pleno deste TRT, no julgamento da ArgInc nº 0011811-21.2018.5.03.0000, ocorrido em 19/09/2019. Por isso, até que sobrevenha decisão do Excelso STF em sentido diverso, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é essa a diretriz a ser observada.

Os beneficiários da assistência judiciária gratuita possuem a garantia da suspensão da exigibilidade dos honorários enquanto permanecer inalterado o seu estado de necessidade. Esse comando legal não é novo em nosso ordenamento jurídico, uma vez que constava do revogado art. , V, e art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo certo que o novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, por sua vez, passou a disciplinar tal questão no art. 98, § 1º, VI e § 3º.

A inovação do art. 791-A da CLT ficou por conta da possibilidade de dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência em relação ao crédito devido ao obreiro no processo em que houve a condenação ou, ainda, em outros processos em que o laborista, beneficiário da Justiça Gratuita, possua valores a receber.

Porém, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela Justiça Gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do dispositivo legal em exame, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o laborista somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

Sob este prisma, há que se realizar um trabalho de interpretação de forma a compatibilizar o texto normativo do art. 791-A, § 4º, da CLT com a garantia constitucional da gratuidade da justiça (art. , LXXIV, da Constituição) e com os demais dispositivos da CLT e do CPC, que regulamentam a questão, inclusive no tocante a impenhorabilidade do salário.

Desta forma, mesmo que o trabalhador obtenha crédito em outro processo, os honorários somente poderão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar.

Tal comprovação, ônus da ré, deve ser realizada de modo inconteste.

Essa situação, todavia, só poderá ser efetivamente verificada em fase de execução. Saliente-se que não se verifica quaisquer violações aos artigos , caput, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CR.

Pelo exposto, correto o Magistrado de 1ª Instância ao determinar a observância do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento.

Desprovejo ambos os apelos.

RECURSO DA RECLAMANTE

Custas processuais

A r. sentença condenou a autora ao pagamento de custas processuais no importe de R$1.000,00 incidentes sobre o valor atribuído à causa (R$50.000,00), isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 2133 - ID. 37344ce, pág. 12).

Não se olvida que a procedência parcial do apelo, ainda que de natureza declaratória, exime a demandante do pagamento das custas processuais, que deveriam ser suportadas pela reclamada, nos termos do art. 789, III e § 1º, da CLT.

No entanto, o parágrafo único do art. 86 do CPC autoriza que, se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas do processo.

Neste contexto, considerando que a ré sucumbiu tão só quanto à pretensão declaratória, ou seja, em parte mínima do pleito exordial, nada há a alterar na decisão primeva, no aspecto.

Nada a prover.

3 - Conclusão

Rejeito a preliminar de não conhecimento do tópico referente à prescrição bienal - marco inicial, constante no apelo da ré, por ausência de interesse recursal, suscitada em contrarrazões pela autora, e conheço integralmente dos recursos ordinários; no mérito, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho arguida pela demandada, nego provimento a ambos os apelos.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juízes Convocados Carlos Roberto Barbosa (Substituindo o Desembargador Márcio Ribeiro do Valle) e Marcelo Moura Ferreira; JULGOU o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do tópico referente à prescrição bienal - marco inicial, constante no apelo da ré, por ausência de interesse recursal, suscitada em contrarrazões pela autora, e conheceu integralmente dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, rejeitando a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho arguida pela demandada, negou provimento a ambos os apelos.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

JOSÉ MARLON DE FREITAS

Desembargador Relator

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