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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Paula M.Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010601-56.2018.5.03.0089 (ROT)

RECORRENTES: CAROLINA APARECIDA DE SOUZA CARMO CARVALHO, APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

RECORRIDAS: CAROLINA APARECIDA DE SOUZA CARMO CARVALHO, EPROM MANUTENCAO INDUSTRIAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, JENNIFER KELLE ALVES RIBEIRO, APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

EMENTA

DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Para a responsabilização civil é necessária a identificação de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Quando não demonstrado o nexo causal/concausal entre o trabalho e a moléstia que acomete o trabalhador, não há cogitar de obrigação de reparar o dano.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Ordenísio César dos Santos, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pela r. sentença de ID. 0faf74c acolheu parcialmente o pedido inicial. Foram deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Recurso Ordinário da 3ª reclamada (APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.), sob o ID. f7ccbc9, versando sobre responsabilidade subsidiária e benefício de ordem, rescisão indireta e verbas rescisórias, diferenças de depósito do FGTS, cesta básica, PLR, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, art. 384 da CLT, honorários sucumbenciais, atualização monetária e justiça gratuita.

Recolhimento de custas processuais (ID. 5a0ca14) e apresentação de apólice de seguro garantia do depósito recursal (ID. 11e3418).

Recurso Ordinário da reclamante (ID. f3efcfc), versando sobre artigo 384 da CLT, doença ocupacional e indenização por danos morais.

Contrarrazões (ID. 755bda1 e ID. 78c4870), pelo desprovimento.

Procurações e substabelecimento (ID. 899cdae, ID. eeedf52 e ID. 7da37d7).

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal positivo (ID. a9ae2e8), tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Corte.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. DESERÇÃO

A 3ª reclamada (APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.) faz uso da prerrogativa conferida pelo § 11 do art. 899 da CLT, apresentando nos autos a apólice de seguro garantia judicial de ID. 11e3418.

A despeito da citada previsão legal, entendo que a apólice apresentada não substitui o depósito recursal, motivo pelo qual entendo que o recurso é deserto.

Veja-se que a apólice não atende à exigência do art. 899, § 11, da CLT, especialmente os requisitos da comprovação do registro da apólice na SUSEP e fixação de prazo determinado (ID. 11e3418 - Pág. 2).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho publicaram o Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe "...sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista", nos seguintes termos:

"...Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos.

Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento.

(...)

Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST);

II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;

III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966;

V - referência ao número do processo judicial;

VI - o valor do prêmio;

VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos;

VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto;

IX - endereço atualizado da seguradora; XII - cláusula de renovação automática.

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

§ 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia.

Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

§ 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora.

§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp.

§ 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso.

§ 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.

Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará:

I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens;

II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção."(grifos acrescidos)

Ainda que a literalidade do § 11, do art. 899, da CLT seja pela possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial ("O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial"), não se pode deixar de considerar que, para tanto, deve restar preservada a finalidade do depósito recursal no processo do trabalho, qual seja, a garantia, ainda que parcial, de futura execução de obrigação de pagar decorrente da sentença condenatória.

No caso, além de a reclamada não apresentar a comprovação de registro da apólice, observo que a apólice tem vigência por prazo certo, de 16/03/2021 a 16/03/2024 (ID. 11e3418 - Pág. 2).

A suposta renovação automática impõe a presença da prática de atos por parte da tomadora do seguro garantia e da seguradora para a renovação. No caso, a cláusula 5ª das condições especiais, que dispõe sobre a suposta renovação automática traz incertezas acerca da renovação da garantia, conforme novas condições comerciais a serem estabelecidas. Confira-se:

"5.1. Ao final da vigência da apólice, considerar-se-á a presente garantia automaticamente renovada, independentemente de qualquer formalidade e, inclusive, de comprovação desta renovação perante o juízo.

5.2. Sem prejuízo do disposto no subitem 5.1, após o final do prazo de vigência da apólice, a seguradora poderá solicitar ao tomador a substituição desta por outra garantia. Não havendo a substituição da apólice por outra garantia devidamente aceita pelo juízo, a seguradora se resguarda ao direito, ficando desde já autorizada pelo tomador, de proceder à:

I - renovação da garantia, conforme condições comerciais a serem estabelecidas; ou

II - liquidação do contrato de seguro, mediante depósito judicial da obrigação garantida, e imediato direito de sub-rogação.

5.3. Independentemente das hipóteses acima indicadas, fica entendido e acordado que a presente garantia permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra devidamente aceita pelo juízo." (ID. 11e3418 - Pág. 14, grifos acrescidos)

Verifica-se, ainda, que a apólice de seguro apresentada pela recorrente não revela a possibilidade expressa de que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa vir a ser utilizado para quitação da parte incontroversa.

A respeito da questão, calha trazer a lume o seguinte excerto extraído do julgamento do processo RO - 70600- 92.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de publicação: DEJT 02/03/2012: "Vale dizer, a opção por essa espécie de garantia, embora seja induvidosamente mais benéfica ao executado, manieta as mãos do Poder Judiciário, que não pode, em caso de valores incontroversos, determinar o levantamento pelo exequente. A execução, nesses casos, fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que muitas vezes - e não raro - se arrasta anos e anos sem solução definitiva."

Além disso, constam da apólice cláusulas que conferem prerrogativas à seguradora que extrapolam os regulares procedimentos processuais, cuja condução cabe ao Magistrado (art. 139 do CPC), e que também não se coadunam com a finalidade do depósito recursal no processo trabalhista.

Vejam-se as disposições da cláusula 6ª das condições especiais a respeito da caracterização do sinistro:

"6.1. A reclamação e caracterização de sinistro da presente apólice serão regidas pelas disposições contidas nessas Condições Especiais (Capítulo II).

6.2. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada.

6.2.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo.

6.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:

(a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido; (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro." (ID. 11e3418 - Pág. 14, grifos acrescidos)

Neste cenário, verifica-se que a garantia à satisfação da execução ofertada pela apólice em comento não se mostra absoluta, nos moldes necessários ao depósito judicial, uma vez que condiciona o pagamento do sinistro à apresentação de documentação complementar.

Tendo em mente a natureza alimentar do crédito obreiro não se evidencia razoável que a apólice apresentada, para fins de depósito recursal, traga qualquer espécie de restrição ou condicionante capaz de dificultar e/ou impossibilitar a garantia do crédito.

O que se verifica é a existência de cláusulas conflitantes, as quais geram incerteza e insegurança quanto ao adimplemento do crédito trabalhista.

Portanto, apesar de a ré ter se pautado em permissivo contido na CLT (§ 11, do art. 899), ela não considerou todos os aspectos desse pressuposto de admissibilidade recursal, vez que não assegurou a manutenção de sua característica principal, consistente na garantia da execução.

Ressalto ainda que, em eventual execução, o direito ao processamento de forma menos gravosa (art. 805/CPC/2015) e à preservação dos direitos patrimoniais do executado não podem ser aplicados isolada e irrestritamente, em detrimento do crédito exequendo de natureza alimentar, sendo certo que o art. 797/CPC/2015 prevê que a execução deve ser realizada no interesse do credor.

Não é demais salientar, ainda, que o artigo 815, do CPC/2015, ao fixar a ordem de penhora, é expresso no sentido de que em primeiro lugar está o "... dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira".

Sendo assim, não se pode afirmar que o valor segurado em substituição ao depósito recursal possa ser utilizado na quitação da parte incontroversa do crédito exequendo, por simples determinação do juízo, sem depender de qualquer condição ou providência atribuída a outrem.

Nesse contexto, concluo que o seguro garantia ofertado pela reclamada não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899/CLT.

Ressalte-se que não se trata, aqui, de negar vigência ao dispositivo de lei, mas apenas de constatar que a garantia ofertada pela ré, no caso em tela, em razão de condições e termos dispostos na apólice apresentada, não atendem ao escopo da lei, qual seja, a garantia do Juízo, em substituição ao depósito recursal, e em conformidade com os limites previstos para tal finalidade.

Nesse sentido já entendeu este Eg. TRT da 3ª. Região:

"EMENTA: ART. 899, § 11, DA CLT. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019. DESCONFORMIDADE DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17,"o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Todavia, deve-se verificar, ainda, se a apólice do seguro apresentada está de acordo com o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que regulamentou a matéria. A desconformidade da apólice com o referido ato enseja o não conhecimento do recurso, por deserção, não constituindo meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT" (TRT da 3ª. Região - 10ª. Turma - Relatora Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim - RO-0011544-76.2017.5.03.0067- disponibilizado em 21/02/2020).

"SEGURO GARANTIA-IRREGULARIDADE DO PREPARO - Embora a Lei 13.467/2017 tenha previsto que o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, dando nova redação do art. 899/CLT, § 11, o uso do seguro garantia em processos trabalhistas deve ser feito sem prejuízo da efetiva e integral garantia do valor a ser discutido judicialmente, eis que a finalidade precípua do depósito recursal na Justiça do Trabalho é assegurar a execução dos débitos trabalhistas nos casos de condenação em pecúnia, notadamente por se tratar de verbas de caráter alimentar. Logo, não se pode admitir qualquer tipo de restrição que venha a dificultar o implemento da garantia. A redação do parágrafo 11do artt . 899/CLT, ao dispor que" O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial"estabelece uma faculdade, a critério do magistrado, que somente deve autorizar a substituição do depósito recursal, em casos específicos, o que não é a hipótese dos autos, visto que, o seguro oferecido, em razão das condições especiais da apólice, não confere efetiva garantia à execução." (TRT da 3ª. Região - 1ª. Turma - Relatora Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto - RO-0010479-65.2018.5.03.0017 - disponibilizado em 24/10/2019).

Doutro tanto, não há se falar em concessão de novo prazo para que se possa efetuar o depósito recursal via depósito judicial.

O regular preparo, consubstanciado na realização do depósito previsto no artigo 899, § 1º, da CLT e no recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 789, caput, do diploma celetista, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença prolatada na instância de origem comprová-lo no prazo alusivo à interposição do apelo, sob pena de ser considerado deserto.

Registro que no dia 11/07/2019 foi julgado pelo Tribunal Pleno o IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 que discutia a concessão de prazo para a Recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica:

"O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)".

Destaca o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 39/16 do TST que "A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". Logo, afasta-se a aplicação do art. 1.007, parágrafo 2º do CPC ao caso. Aliás, sequer é o caso de insuficiência do depósito recursal, mas a ausência total de sua realização (OJ 140 da SBDI-/1TST).

Tampouco se discute a hipótese do art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC, porquanto a ré tentou efetivar o preparo, mas de forma incorreta.

Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada (APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.), porquanto deserto.

Noutro giro, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da reclamante. Conheço das contrarrazões, regularmente processadas.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

ART. 384 DA CLT

A reclamante insiste no pedido de condenação da ré ao pagamento, desde a data da sua admissão, de 15 minutos extra diários quando da realização de horas extras. Alega que as declarações por ela prestadas em audiência não podem ser consideradas como confissão, uma vez que "o direito à empregada de 15 minutos de descanso antes do início da jornada extraordinária, sequer é de conhecimento da grande maioria das empregadas" (ID. f3efcfc - Pág. 3). Destaca que "a razão do pedido é a inobservância do intervalo, o que não foi referido pela depoente". Argumenta que a 1ª ré é revel e confessa, e que os controles de frequência não foram apresentados, de modo que deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho indicada na inicial.

O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:

"Com relação à horas extras, diante da confissão ficta declarada e da prova oral, pode-se afirmar que a reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira, de 7h00 as 17h30, sexta-feira de 07h00 as 16h30, estendia a jornada até as 22:00 horas, três vezes por semana, sempre com 1 hora de intervalo mínimo legal de refeição e descanso.

(...)

Ao contrário da alegação da 3a. reclamada, a jornada de trabalho informada pela reclamante, na condição de testemunha, no processo n. 0010149-80.2019.5.03.0034 (Id. Dd1b988), refere-se à jornada de trabalho do reclamante daqueles autos, e não à jornada de trabalho da reclamante destes autos.

Registre-se que nos autos do processo supramencionado a reclamante chega a declarar, inclusive, a ocorrência de trabalho em horário noturno, o que está em sintonia com a declaração da testemunha ouvida nos presentes autos de que chegou a trabalhar até 22:00 horas, e ver a reclamante continuar trabalhando depois desse horário. Porém, não consta dos presentes autos pedidos relacionados a labor noturno, assim considerado, para o trabalhador urbano, aquele realizado das 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, conforme art. 73, § 2o., da CLT.

Entretanto, frente o depoimento pessoal da reclamante de que até setembro de 2017 recebeu tudo em dia, e de forma correta, inclusive horas extras (Id. E4da7cb), as horas extras a que faz jus nos presentes autos serão devidas apenas a partir de outubro de 2017.

Destarte, são devidas horas extras assim consideradas as excedentes a 8º diária e/ou 44a semanal, a partir de outubro de 2017, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%.

Também são devidos 15 minutos extras, quando da realização das horas extras, a partir de outubro de 2017, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%.

Saliento que o art. 384 da CLT, pela Lei n. 13.467/2017 não prejudica a reclamante dos presentes autos, já que admitida antes da vigência da mencionada lei, conforme verificado no item 2.1 deste julgado. A constitucionalidade do referido dispositivo legal tem assento na Súmula 39 do TRT/MG. (...)" (ID. 0faf74c - Págs. 5/7)

Examino.

A reclamante relatou na inicial que a "reclamada não permitia que a parte reclamante usufruísse de tal intervalo, nas ocasiões em que havia extrapolação da jornada normal de trabalho." (ID. 221bc8f - Pág. 12).

A 1ª reclamada (EPROM MANUTENÇÃO INDUSTRIAL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME) e a 2ª reclamada (JENNIFER KELLE ALVES RIBEIRO) não apresentaram defesa e tampouco documentos relativos ao contrato de trabalho da autora. Dessa forma, foram reputadas revéis, com aplicação da pena de confissão ficta (sentença, ID. 0faf74c - Pág. 3).

A 3ª reclamada (APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A), em defesa, sustentou que incumbia à autora a prova das horas extras prestadas e que o art. 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017 (ID. bc0cadc - Pág. 23).

Os controles de jornada e os recibos de pagamento da reclamante não foram apresentados.

Dessa forma, o juízo sentenciante arbitrou a jornada de trabalho conforme a prova dos autos e condenou as reclamadas, a partir de outubro de 2017, ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, bem como ao pagamento de "15 minutos extras, quando da realização das horas extras, a partir de outubro de 2017".

Na audiência de instrução a reclamante prestou o seguinte depoimento:

"não se recorda do último trabalhado para a reclamada; o último mês trabalhado pela depoente foi abril de 2018, e desde então, está afastada pelo INSS e fez o requerimento de aposentadoria por invalidez; o auxílio doença da depoente foi convertido em aposentaria pelo INSS desde 15/04/2019; no início o ambiente de trabalho era bom por uns 08 meses; depois o ambiente de trabalho ficou muito pesado, com agressões verbais, praticadas pela Jennifer, dona da empresa e ameaças contínuas vindas de vários trabalhadores, não sabendo precisar nenhum empregado que a ameaçavam: eram cerca de 600 trabalhadores; a depoente trabalhava desde o inicio do contrato de trabalho, na mesma sala que a Jennifer; a Jennifer começou a agredir a reclamante porque a falta de pagamento dos salários e a cobrança excessiva de funcionários, a Jennifer passou a não ir na empresa; a depoente era agredida verbalmente somente por Jennifer; e a Jennifer somente agredia a depoente e mais nenhum outro funcionário; trabalhavam na mesma sala da Jennifer e da depoente, duas pessoas, Piter Jhon e Suelen, no total de 04; a depoente continuou trabalhando na sala da Jennifer até o afastamento previdenciário; era a depoente que registrava sua jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive os intervalos de refeição, mas não era de forma correta, porque era proibida de registrar o cartão de ponto de forma correta, pela Jennnifer, o mesmo ocorria em relação aos demais funcionários; a depoente trabalhava 03 a 04 dias da semana, de 05h às 22h, com intervalo de 30 minutos para almoço, todos os dias, e nos demais dias de 07h30 às 17h30, também com intervalo de 30 minutos para almoço, todos os dias; a depoente trabalhava de segunda-feira a quinta, das 07h30 às 17h30 e as sextas até 16h30min, sendo 03/04 vezes na semana prorrogava até as 22h; a depoente trabalhava 02 sábados por mês, das 07h30 às 18h, com intervalo de 30 minutos; a depoente trabalhou domingos, das 11h às 15h/17h, não sabendo precisar quantos; a depoente almoçava no restaurante próprio da empresa e gastava 10 minutos e outro tanto no retorno do restaurante; não havia fila no restaurante." RESPOSTAS DA DEPOENTE AS PERGUNTAS DA PROCURADORA DA RECLAMADA: "algumas horas extras eram pagas e outras ficaram sem pagar; até setembro de 2017, a depoente recebeu tudo em dia, e de forma correta, inclusive as horas extras; as atividades da reclamante eram auxiliar administrativo, trabalhou com almoxarifado, compras e auxiliar de financeiro, depois foi para o RH, fazendo admissão e demissão de funcionários, ficando até o afastamento; que a depoente trabalhava dentro do escritório da 1a. reclamada, prestando serviços exclusivamente para a 3a. reclamada, durante todo o período." (ID. e4da7cb - Pág. 1)

Como se observa, a autora afirmou que recebeu de forma correta as horas extras até Setembro de 2017.

Todavia, diferente do entendimento de origem, entendo que referida declaração não pode ser considerada confissão em relação aos minutos previstos no art. 384 da CLT.

Analisando o depoimento da autora como um todo, observa-se que ela apenas se referiu à prestação de sobrejornada, nada mencionando a respeito da fruição do intervalo do art. 384 da CLT. Dessa forma, entendo que quando a obreira afirmou que até setembro de 2017 a ré quitava as horas extras, ela fez referência apenas às horas excedentes a sua jornada de trabalho.

O artigo 384 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, estabelecia que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

Tendo em vista a jornada fixada pelo magistrado sentenciante, tem-se que havia a prestação de horas extras pela autora.

O fato de a 1ª reclamada ter quitado as horas extras até setembro de 2017 não retira da autora o direito à fruição do intervalo em análise.

Dessa forma, não havendo prova de que as reclamadas concediam o intervalo do art. 384 da CLT à autora nos dias em que havia a extrapolação da jornada, é devido o pagamento dos minutos decorrentes deste intervalo como horas extras.

Destaco que incumbia às reclamadas apresentar os recibos de pagamento da autora para comprovar eventual pagamento relativo aos minutos previstos no art. 384 da CLT. Contudo, não vislumbro nos autos nenhum contracheque da autora.

Isto posto, provejo o apelo para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT no período anterior a Outubro de 2017. Ficam mantidos os reflexos e demais parâmetros definidos na origem.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de estabilidade provisória, bem como do pedido de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral. Alega que desenvolveu doença ocupacional diagnosticada como "transtorno psicóticos agudos e transitórios", conforme declaração do laudo médico acostado aos autos. Aduz que a ré não considerou a natureza da doença e não emitiu CAT. Diz que "em função da patologia e do requerimento de benefício por incapacidade em que a parte reclamada lançou como causa de afastamento a opção"doença", ao invés da opção"acidente do trabalho", a parte reclamante recebeu o benefício previdenciário Auxílio Doença (espécie 31) número de benefício (NB) 6225476214, com data de início do benefício (DIB) em 17/04/2018 e data de cessação do benefício (DCB) em 07/08/2018, com nova perícia agendada para 28/08/2018, estando até a presente data incapacitada para o trabalho," (ID. f3efcfc - Pág. 3).

Sustenta que o documento do INSS de ID. 0059f58 confirma a aposentadoria por invalidez da obreira. Argumenta que era tratada de forma ríspida, rude e grosseira pela Sra. Jennifer, que proferia palavras de baixíssimo calão, humilhando e constrangendo a reclamante na frente de funcionários e terceiros. Destaca que laborava "habitualmente em sobrejornada, situações que atraíram grande estafa física e mental, promovendo na Reclamante instabilidade emocional e psicológica.". Ressalta que o perito consignou no laudo pericial que havia relação de concausalidade dos sintomas psicóticos apresentados com eventos de stress no trabalho. Assim, assevera que era ônus das reclamadas comprovar que a doença acometida não possuía nexo de causalidade com o trabalho. Todavia, diz que as rés não se desincumbiram deste encargo, vez que a 1ª e a 2ª reclamadas são revéis e confessas quanto à matéria de fato, e a 3ª reclamada não produziu prova capaz de infirmar as provas apresentadas pela recorrente.

Requer então a declaração da natureza ocupacional em relação à patologia que lhe acometeu, com o consequente reconhecimento do direito à estabilidade provisória. Pugna também a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

"2.8 Doença ocupacional e pedidos correlatos A reclamante alega, em síntese, ocorrência de doença ocupacional.

Por seu turno, a 3a reclamada sustenta, em síntese, que a condição médica da reclamante não tem qualquer relação com o seu labor.

Diante da divergência acerca da doença ocupacional alegada na inicial, foi realizada perícia médica em cujo laudo consta a seguinte conclusão:

¨A autora é portadora de transtorno de humor prévio ao contrato de trabalho com a reclamada.

Apresentou exacerbação com sintomas psicóticos, segundo a documentação médica apresentada, cuja ocorrência pode ter relação de concausalidade leve com eventos estressores no trabalho, caso sejam comprovados.

Embora, a condição psicossocial do trabalho possa ter influenciado em episódio agudo incapacitante, não há influencia do trabalho no prognóstico da doença ou em perda de capacidade definitiva, predominando o curso natural da patologia.

Na atualidade, a autora não apresenta sintomas psicóticos, ou sintomas depressivos, ou sintomas maníacos em intensidade incapacitante, devendo manter tratamento especifico a longo prazo e tratamento psicoterápico, visando manter a estabilidade.

A patologia tem prognóstico de recorrência na maior parte dos acometidos, o que pode prejudicar a empregabilidade da autora ¨ (Id. 807558b - Pág. 9).

Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito, e em resposta a esclarecimentos solicitados pelas partes o perito ratificou, na íntegra, sua conclusão (Id. 7cf8728 - Pág. 3).

Equivale dizer que nos termos do laudo pericial a conclusão pela ocorrência / inocorrência da doença ocupacional depende da comprovação de ¨eventos estressores no trabalho¨.

Pois bem.

A prova oral (Id. E4da7cb) permite afirmar que não havia eventos estressores no ambiente de trabalho da reclamante.

Com efeito, o contrato de trabalho da reclamante durou apenas cerca de 1 ano e cinco meses, a qual trabalhava na mesma sala e tinha relação íntima com a Sra. Jennifer / 2a reclamada, como informou a única testemunha, Talison Júnior Gomes, ouvida a rogo da reclamante.

A testemunha informou, ainda, que ¨depoente e seus colegas tinham com a Jennifer uma relação de patroa e empregado¨, ou seja, uma relação profissional, sendo, à evidência, também essa a relação que a reclamante tinha com a 2a reclamada / Sra. Jennifer, mais próxima desta, entretanto, por trabalharem na mesma sala, ao contrário da testemunha, que trabalhava em local distinto.

Destarte, o ¨atritozinho¨ entre reclamante e Sra. Jennifer, mencionado pela testemunha, não condiz com a gravidade das acusações constantes da petição inicial, e com as relações que a Sra. Jennifer tinha com reclamante e testemunha.

Registre-se a contradição entre a alegação inicial de que ¨durante todo o período do vínculo vinha sendo tratada de maneira ríspida pela Sra. Jennifer Kelle Alves Ribeiro¨, e a alegação constante do depoimento da reclamante de que nos cerca dos 8 meses primeiros meses do contrato de trabalho o ambiente de trabalho era bom (Id. E4da7cb).

Registre-se, também, que na petição inicial a reclamante não declina os motivos do tratamento desrespeitoso alegado; ao passo que no seu depoimento não logrou convencer dos motivos pelo qual o ambiente de trabalho o ambiente de trabalho passou a ser ruim a partir dos primeiros 8 meses do contrato.

Registre-se, enfim, os termos do parecer técnico apresentado pela 3a reclamada no sentido de que não houve nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho, tanto que foi concedido benefício previdenciário por doença comum, ¨sem a caracterização de nexo ocupacional pelo INSS¨(Id. C3acb99).

O fato da reclamante receber reclamações de funcionários e repassálas à Sra. Jennifer, conforme mencionado pela testemunha, por si só, não torna o ambiente de trabalho ruim. Ademais, tentar atribuir a tais reclamações a causa da enfermidade que acometeu a reclamante, notadamente a partir dos 8 primeiros meses de contrato, traduz inovação, vedada pela Lei Processual (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT).

Concluo, portanto, que o ambiente de trabalho da reclamante não contribuiu em nada para o agravamento da enfermidade que a acometeu, em razão da qual a mesma recebeu inicialmente auxíliodoença comum (B31), convertido em aposentada por invalidez a partir de 15/4/2019, segundo afirmação constante do seu depoimento pessoal.

Pedidos indeferidos.

2.9 Dano moral por assédio moral

A reclamante alega que foi assediada moralmente pela superiora hierárquica, Sra. Jennifer Kelle Alves Ribeiro, proprietária da empresa, ¨que de forma reiterada a tratava de maneira rude e grosseira, gritava com parte reclamante, usando expressões como" Incompetente! ""Porra, você não está fazendo isso!","você não faz nada direito!", dentre outras, o que fazia, na presença de terceiros, expondo-a a constante humilhação e constrangimento, abalando sua autoestima, promovendo na trabalhadora instabilidade emocional e psicológica¨. Postula a condenação das reclamadas no pagamento de indenização por dano moral, atribui ao pedido o valor de R$ 2.500,00.

A 3a reclamada sustenta que a reclamante jamais foi tratada com rigor excessivo (Id. 05d828e - Pág. 2).

Analiso.

Conforme foi verificado no item precedente, não havia eventos no ambiente de trabalho da reclamante. estressores Segundo informou a testemunha, a reclamante era íntima da Sra. Jennifer / 2a reclamada, a qual tratava a testemunha de forma profissional, e à evidência também a reclamante.

Não há, por conseguinte, que se falar em pagamento de indenização por dano moral decorrente do alegado assédio moral.

Pedido indeferido." (ID. 0faf74c - Págs. 8/11)

Examino.

Consta da exordial a alegação de que a autora, em função das condições de trabalho para as reclamadas, teria desenvolvido "Transtorno Depressivo Recorrente" e "Transtornos psicóticos agudos e transitórios".

Para verificação da alegada doença ocupacional, nexo de causalidade e circunstâncias relevantes, foi determinada a realização de perícia médica, vindo aos autos o laudo técnico de ID. 807558b, do qual extraio as seguintes informações:

"9) CONCLUSÃO

A autora é portadora de transtorno de humor prévio ao contrato de trabalho com a reclamada.

Apresentou exacerbação com sintomas psicóticos, segundo a documentação médica apresentada, cuja ocorrência pode ter relação de concausalidade leve com eventos estressores no trabalho, caso sejam comprovados.

Embora, a condição psicossocial do trabalho possa ter influenciado em episódio agudo incapacitante, não há influencia do trabalho no prognóstico da doença ou em perda de capacidade definitiva, predominando o curso natural da patologia.

Na atualidade, a autora não apresenta sintomas psicóticos, ou sintomas depressivos, ou sintomas maníacos em intensidade incapacitante, devendo manter tratamento especifico a longo prazo e tratamento psicoterápico, visando manter a estabilidade.

A patologia tem prognóstico de recorrência na maior parte dos acometidos, o que pode prejudicar a empregabilidade da autora." (ID. 807558b - Pág. 9, grifos acrescidos)

O perito registrou no laudo pericial as seguintes constatações:

"Excelência, os documentos dos autos esclarecem que a autora teve o diagnóstico de Transtorno Depressivo Maior antes de sua admissão na reclamada e associado ao parto, sendo este, inclusive, um aspecto clínico preditivo para o desenvolvimento de transtorno bipolar.

É característica clínica do Transtorno Afetivo Bipolar a sua recorrência, muitas vezes independente de eventos estressores psicossociais significativos, por fazer parte do curso e prognóstico da patologia, uma vez que há em sua etiologia fatores biológicos intrínsecos ao acometido.

A autora descreveu ter ocorrido na reclamada eventos estressantes relacionados a cobrança de colegas por falta de pagamento do qual sentia certa responsabilidade, horas extras frequentes e de dificuldade de relacionamento com sua superiora que, caso comprovados, podem gerar abalos psíquicos e desestabilização de transtornos de humor que se encontravam em seu limiar de funcionalidade. Soma-se a isso o fato de que a autora estava sem tratamento específico de uma patologia conhecidamente recorrente, aumentando a predisposição para agudização. Portanto, avalio haver concausalidade leve com a situação psicossocial descrita pela reclamante, caso seja comprovada, com o desencadeamento de sua incapacidade.

Entretanto, é preciso estabelecer que a doença é preexistente e seu curso é, na maioria dos acometidos, crônico e recorrente, sendo que a exacerbação ocorrida durante o contrato de trabalho com a reclamada não tem influencia neste prognóstico ou acrescenta perda de capacidade definitiva à autora além da já prevista como prognóstico da patologia.

A autora embora não tenha comprovado tratamento regular após fevereiro de 2019, descreveu uso de medicamentos tipicamente utilizados para controle de eventos agudos, que de acordo com a evolução típica destes quadros já seriam capazes de estabilização do quadro clínico. Ao exame objetivo, a autora demonstrou humor ligeiramente disfórico, direcionado para a reclamada e sem evidencias de sintomas psicóticos ou depressivos em intensidade incapacitante. Porém, o prognostico da doença é de recorrência, o que prejudica a empregabilidade da autora, principalmente se não houver tratamento regular tanto psiquiátrico quanto psicoterápico, sendo que este último não vem sendo realizado desde o início." (ID. 807558b - Pág. 8)

Como pode ser visto nos trechos acima transcrito, o laudo médico apontou que a reclamante sofre de transtorno de humor prévio ao contrato de trabalho com a 1ª reclamada. O expert pontuou que referida patologia tem como característica a recorrência e que tal fato pode ou não estar associado a eventos estressores psicossociais significativos.

Em seguida, o perito registrou seu entendimento de que caso as alegações da autora relativas ao estresse no ambiente de trabalho sejam comprovadas, a incapacidade da autora poderá ser decorrente de concausalidade leve.

Nesse contexto, conclui-se que os fatores ambientais podem ter atuado como concausa na manifestação da patologia que acometeu a autora.

Considerando essas observações periciais, após analisar a prova oral produzida nestes autos, entendo que ela não é suficiente para comprovar que a autora teria laborado submetida a ambiente laboral desfavorável a ponto de caracterizar a pressão necessária para o desencadeamento do transtorno depressivo.

Veja-se que a reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que:

"não se recorda do último trabalhado para a reclamada; o último mês trabalhado pela depoente foi abril de 2018, e desde então, está afastada pelo INSS e fez o requerimento de aposentadoria por invalidez; o auxílio doença da depoente foi convertido em aposentaria pelo INSS desde 15/04/2019; no início o ambiente de trabalho era bom por uns 08 meses; depois o ambiente de trabalho ficou muito pesado, com agressões verbais, praticadas pela Jennifer, dona da empresa e ameaças contínuas vindas de vários trabalhadores, não sabendo precisar nenhum empregado que a ameaçavam: eram cerca de 600 trabalhadores; a depoente trabalhava desde o inicio do contrato de trabalho, na mesma sala que a Jennifer; a Jennifer começou a agredir a reclamante porque a falta de pagamento dos salários e a cobrança excessiva de funcionários, a Jennifer passou a não ir na empresa; a depoente era agredida verbalmente somente por Jennifer; e a Jennifer somente agredia a depoente e mais nenhum outro funcionário; trabalhavam na mesma sala da Jennifer e da depoente, duas pessoas, Piter Jhon e Suelen, no total de 04; a depoente continuou trabalhando na sala da Jennifer até o afastamento previdenciário; era a depoente que registrava sua jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive os intervalos de refeição, mas não era de forma correta, porque era proibida de registrar o cartão de ponto de forma correta, pela Jennnifer, o mesmo ocorria em relação aos demais funcionários; a depoente trabalhava 03 a 04 dias da semana, de 05h às 22h, com intervalo de 30 minutos para almoço, todos os dias, e nos demais dias de 07h30 às 17h30, também com intervalo de 30 minutos para almoço, todos os dias; a depoente trabalhava de segunda-feira a quinta, das 07h30 às 17h30 e as sextas até 16h30min, sendo 03/04 vezes na semana prorrogava até as 22h; a depoente trabalhava 02 sábados por mês, das 07h30 às 18h, com intervalo de 30 minutos; a depoente trabalhou domingos, das 11h às 15h/17h, não sabendo precisar quantos; (...)" (ID. e4da7cb - Pág. 1, grifos acrescidos)

A testemunha obreira, Talison, declarou que:

"o depoente trabalhava na 1a. reclamada, prestando serviços somente para a 3a. reclamada, Aperam; o setor de trabalho do depoente era diferente do setor de trabalho da reclamante, já que esta era do setor administrativo, e o depoente era do setor operacional; Jennifer era dona e respondia por tudo; o depoente tinha contato com Jennifer todos os dias, de dezembro de 2016 ao final de 2018, não sabendo precisar o mês; depoente e colegas tinham com a Jennifer uma relação de patroa e empregado; a reclamante era uma pessoa mais íntima da Jennifer por trabalhar na mesma sala desta; quando o depoente via de fora a relação era até bacana; quando começou os problemas da empresa, os funcionários reclamavam para a reclamante e esta falava para a Jennifer e começou um" atritozinho "entre elas;a reclamante trabalhava diretamente com o depoente e colegas; a reclamante e o depoente tinha a mesma jornada de trabalho, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 17h, com intervalo de refeição de 01 hora; depoente e reclamante gozavam efetivamente do intervalo de 01 hora; o depoente não sabe informar o horário de saída da reclamante; o depoente já saiu da empresa as 22h, e a reclamante continuava trabalhando, não sabendo até que hora, e não sabe informar quantas vezes isso ocorreu; não sabe informar o último dia trabalhado pela reclamante." RESPOSTAS DA DEPOENTE AS PERGUNTAS DO PROCURADOR DO RECLAMANTE; a reclamante era responsável por abrir e fechar o escritório; havia cartão de ponto; depoente registrava corretamente sua jornada de trabalho no cartão de ponto, inclusive o intervalo de refeição, e o mesmo ocorria com a reclamante; a reclamante fazia muito coisa, participava da parte de compra, no RH, fazendo recrutamento, entrega de suprimentos, atendia fornecedores e funcionários"(ID. e4da7cb - Pág. 2)

Como se observa, a testemunha obreira declarou que a reclamante tinha uma relação bacana com a Sra. Jennifer, afirmando que somente quando os problemas da empresa se iniciaram é que a autora e a Sra. Jennifer tiveram um" atritozinho ". Referida testemunha nada mais mencionou a respeito dos supostos constrangimentos e cobranças sofridos pela reclamante.

Destaco a contradição nas alegações da própria reclamante. Veja-se que na inicial a autora relatou que"durante todo o período do vínculo vinha sendo tratada de maneira ríspida pela Sra. Jennifer Kelle Alves Ribeiro, que de maneira rude e grosseira, gritava com a trabalhadora"(ID. 221bc8f - Pág. 5). Todavia, no depoimento pessoal a autora afirmou que nos primeiros 8 meses do contrato o ambiente de trabalho era bom.

Do depoimento da testemunha da autora, embora tenha sido mencionado a ocorrência de certo conflito entre a obreira e a Sra. Jennifer, verifica-se que a testemunha qualificou o desentendimento entre as partes como um" atritozinho ".

Assim, entendo que referido fato, por si só, não pode ser considerado como uma conduta antijurídica da ré, a ponto de violar a honra e a dignidade da trabalhadora, tampouco podendo ser considerado como concausa para o agravamento da doença que acometia a reclamante.

Ademais, não se extrai qualquer afirmação de abusividade na cobrança suficiente para tornar o ambiente de trabalho sujeito a injusta e demasiada pressão.

Não restou evidenciado que a rotina de trabalho, a forma de desempenho do trabalho ou a atuação da Sra. Jennifer contribuíram, de modo relevante, para o desencadeamento ou agravamento da doença diagnosticada.

Sequer está demonstrado que a autora ficou exposta a situação de tamanha insegurança, de modo a afetar sobremaneira seu estado psíquico e sua saúde mental, potencializando a propensão à depressão advinda de outros fatores de origem biológica, psicológica ou social.

Quanto à alegação de que a jornada de trabalho extenuante também deu causa à patologia sofrida pela obreira, sem razão a recorrente.

O magistrado de origem arbitrou a jornada de trabalho da autora como sendo de"segunda a quinta-feira, de 7h00 as 17h30, sexta-feira de 07h00 as 16h30, estendia a jornada até as 22:00 horas, três vezes por semana, sempre com 1 hora de intervalo mínimo legal de refeição e descanso".

Como se observa, embora ocorresse a prestação de horas extras, as jornadas de trabalho cumpridas não se revelam excessivas, não havendo prova de que a doença decorreu da sobrejornada.

Por fim, como bem pontuo o juízo sentenciante,"O fato da reclamante receber reclamações de funcionários e repassálias à Sra. Jennifer, conforme mencionado pela testemunha, por si só, não torna o ambiente de trabalho ruim.".

A meu ver, portanto, dos depoimentos colhidos não se extrai indícios com força suficiente para que fique configurado o nexo causal, ou pelo menos concausal, entre a doença que acometeu a obreira e o labor realizado para as rés.

Cumpre pontuar que tratando-se de avaliação da prova oral produzida, esta instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático que, por ter contato direto com os depoentes, está em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das testemunhas e das partes a partir de seu comportamento e de sua atitude em audiência, o que não há como ser registrado nos autos. O d. Juízo de origem posicionou-se mais próximo das partes, valorando as provas com prudência e razoabilidade, o que deve ser respeitado em nome do princípio da imediação pessoal.

Assim, não há que se falar em reconhecimento da doença ocupacional, tampouco em direito à estabilidade provisória.

Quanto à indenização por dano moral decorrente de assédio, nada a reparar.

O assédio moral se caracteriza por condutas discriminatórias, humilhantes e vexatórias, repetitivas e sistematizadas que atentem contra a dignidade do empregado, desestabilizando e fragilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho.

No caso, também não foi comprovado o alegado rigor excessivo do superior hierárquico tampouco a prática de assédio moral e/ou pressão psicológica.

Ressalta-se que eventuais aborrecimentos causados ao empregado no decorrer o pacto laboral, ainda que indesejáveis, não são capazes de configurar, por si só, danos morais passíveis de reparação.

Por fim, destaca-se que a aplicação de confissão ficta à 1ª ré e à 2ª reclamada não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos articulados pelo reclamante, devendo ser realizada a análise das demais provas, nos termos do art. 371 do CPC, que determina que"o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Assim, tem-se que a presunção de veracidade foi afastada por meio da prova produzida nos autos.

Pelo exposto, nego provimento.

CONCLUSÃO

Não conheço do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada (APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.), por deserção.

Conheço do recurso da reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT no período anterior a Outubro de 2017. Ficam mantidos os reflexos e demais parâmetros definidos na origem.

Majoro o valor da condenação de R$10.000,00 para R$12.000,00, passando as custas processuais de R$200,00 para R$240,00, pelas reclamadas, que ficam intimadas do teor do item III da Súmula 25 do TST.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pela 3ª reclamada (APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.), por deserção; conheceu do apelo da reclamante; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT no período anterior a Outubro de 2017; ficaram mantidos os reflexos e demais parâmetros definidos na origem; majorou o valor da condenação de R$10.000,00 para R$12.000,00, passando as custas processuais de R$200,00 para R$240,00, pelas reclamadas, que ficam intimadas do teor do item III da Súmula 25 do TST; vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira, quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, tendo, ainda, apresentado ressalva de entendimento no tocante as horas extras decorrentes do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juízes Convocados Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator - Substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho), Márcio Toledo Gonçalves (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos) e Desembargador Marcos Penido de Oliveira.

Presidiu a Sessão de Julgamento a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Sustentação Oral: Dra. Fernanda Silva Cassemiro, pela APERAM INOX.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

Secretária: Sônia Maria Rodrigues de Oliveira.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Relator

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VOTOS

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