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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010880-18.2020.5.03.0042 MG 0010880-18.2020.5.03.0042 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Marcio Toledo Goncalves
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010880-18.2020.5.03.0042 (RORSum)

RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

RECORRIDO: OMAR AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

RELATOR: JUIZ CONVOCADO MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES

FUNDAMENTAÇÃO

I. Relatório

Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

II. Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário (Id b91f0ff), vez que satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade.

III. Mérito

3.1. Contribuição sindical rural

A d. Juíza a quo julgou improcedente o pedido relativo à cobrança das contribuições sindicais rurais nos seguintes termos:

"A Autora comprovou a notificação pessoal para pagamento da contribuição sindical rural exercícios 2016 e 2017 (fls. 86/88).

O documento de fls. 86 está datado de 17/junho/2020, foi postado em 30/outubro/2010 (fls. 88) e foi entregue ao destinatário em 10/novembro/2020 (fls. 87). Embora não tenha sido prévia, e sim posterior aos vencimentos, tem-se que tal requisito não afasta a validade da cobrança, conforme preconiza a Súmula 61 do Egrégio Regional, acima transcrita.

Ademais, é necessário que a notificação seja enviada para o endereço do Réu, porém não é exigido que o aviso de recebimento contenha a assinatura daquele. Acompanha-se, neste sentido, entendimento jurisprudencial de que aplicável analogicamente o disposto na Súmula 397 do STJ de que"o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço".

No entanto, em que pese o enquadramento sindical e a notificação pessoal válida (inteligência da Súmula 61 do TRT 3ª Região), nota-se que os editais anexados aos autos (fls. 44/53), embora comprovem publicação em jornais de circulação local, não atenderam ao requisito de constituição válida e regular do crédito, exigido no artigo 587 CLT, pois não foram publicados 10 dias antes da data de vencimento da obrigação, o qual corresponde ao mês de janeiro de cada ano.

(...)

Julgo improcedente o pedido inicial referente à cobrança dos exercícios 2016 e 2017."

Insurge-se a reclamada aduzindo que o art. 587 da CLT estabelece apenas a data de constituição do crédito tributário (janeiro de cada ano), não fixando, contudo, a data de vencimento da obrigação tributária. Assevera que o vencimento da obrigação tributária não coincide com a data de constituição do crédito, podendo aquele (vencimento) ser fixado em data distinta pela entidade responsável pela cobrança, nos termos do art. 24, I, da Lei n. 8.847/94.

Ao exame.

De acordo com o art. 578 da CLT, a contribuição sindical rural possui caráter tributário. E, à luz do princípio da legalidade estrita, a cobrança de crédito de natureza tributária imprescinde da observância de todos os preceitos legais pertinentes.

O Código Tributário Nacional, em seus artigos 142 e 145, estabelece os requisitos para a constituição válida do crédito tributário, apontando a necessidade da notificação regular do contribuinte como pressuposto para a exigibilidade do crédito. Isso como forma de garantir a ciência da existência do tributo por parte do devedor, a fim de que possa exercer seu direito de defesa, se assim entender, ou mesmo para que não seja surpreendido, a posteriori, com eventual cobrança de crédito tributário cuja existência sequer tinha conhecimento.

No caso em apreço, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 27/12/2020, a r. sentença declarou a prescrição da contribuição sindical relativa ao exercício de 2015, considerando inexigível a pretensão. A matéria não foi objeto de recurso ordinário da autora, transitando em julgado no aspecto.

Quanto à data para constituição do crédito tributário da contribuição sindical, a antiga redação do art. 587 da CLT, vigente à época dos exercícios ora cobrados (2016 a 2017), assim estabelecia:

"O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade".

Por outro lado, o art. 605 Consolidado estabelece que "As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário".

Nessa ordem de ideias, considerando que a constituição do crédito tributário sindical ocorre no mês de janeiro (art. 587 da CLT), a publicação dos respectivos editais deve ser realizada até 10 (dez) dias antes da data limite fixada para depósito, ou seja, até 21 de janeiro de cada ano, considerando a data limite para constituição (31 de janeiro).

No caso, conforme declarado pela própria recorrente, os editais colacionados aos autos foram publicados nos meses de fevereiro e março de 2015, fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, desrespeitando, assim, o prazo previsto no art. 605 da CLT.

Desta forma, não foram atendidos os requisitos de constituição válida e regular do crédito.

Nesse sentido os seguintes precedentes deste Regional, verbis:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPREGADOR RURAL. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTS. 587 E 605 DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CNA. Nos termos do art. 605 da CLT, a publicação de editais para o recolhimento da contribuição sindical devida pelos empregadores, inclusive o rural, deve ser promovida até dez dias antes da data fixada para o depósito bancário. Consoante o art. 587 da CLT, o recolhimento da referida contribuição deve ser efetuada no mês de janeiro de cada ano. Assim, o dia 31 de janeiro de cada ano, por força do art. 587/CLT, é a data limite para o depósito bancário da contribuição sindical patronal, devendo os editais a que se refere o art. 605/CLT, serem publicados durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação e até 10 (dez) dias antes da data de vencimento, qual seja, dez dias antes do dia 31 de janeiro de cada ano. Publicados os editais pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, após o prazo previsto em Lei, tem-se como não preenchido o requisito legal para constituição válida e regular do crédito exigida pelos artigos 587 e 605/CLT e artigos 141, 142 e 145 do CTN, sendo indevida a cobrança da contribuição sindical. Processo n. 0010640-10.2018.5.03.0168 (RO). Disponibilização: 05/02/2021. Órgão Julgador: Oitava Turma. Relator: Sercio da Silva Pecanha

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ARTS. 587 E 605 DA CLT. O art. 587 da CLT prevê que o vencimento da obrigação de recolhimento da contribuição sindical para os empregadores se dá em janeiro de cada ano. Sendo assim, o prazo de 10 dias previsto no art. 605 da CLT deve ser contado tomando-se como base o dia 31 de janeiro. Diante da publicação dos editais após o prazo previsto em lei, considera-se que não foram atendidos os pressupostos legais necessários à cobrança do crédito pretendido. Processo n. 0011168-31.2018.5.03.0043 (RO). Disponibilização: 04/06/2019. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator: Emerson Jose Alves Lage

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRAZO PARA PUBLICAÇÃO. Embora constata-se a ausência de individualização dos contribuintes nos editais publicados em jornais de circulação na região, entendo que a notificação pessoal dirigida ao réu (aviso de recebimento no ID. 1c68312 e f6c54b1), é válida a comprovar a notificação pessoal, aplicando-se ao caso, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 16 do C. TST. Contudo, os editais colacionados aos autos foram publicados fora do prazo previsto no art. 605 da CLT. De acordo com essa norma legal, a publicação deverá ocorrer até 10 dias antes da data fixada para o depósito bancário, ou seja, até o dia 21 de janeiro, já que o vencimento da obrigação para os empregadores ocorre no dia 31 de janeiro de cada ano, conforme previsão do art. 587 da CLT. Desta feita, publicados os editais após o prazo previsto em lei, tem-se como não preenchido o requisito legal para constituição válida e regular do crédito exigida pelo art. 145 do CTN. Processo n. 0011779-31.2017.5.03.0071 (RO). Disponibilização: 14/12/2018. Órgão Julgador: Decima Primeira Turma. Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta.

Mas não é só.

Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, os editais de Id fe1186c e seguintes possuem informações genéricas, sem indicação do devedor e do valor devido. Logo, não foi observada a publicidade que deve permear a cobrança das contribuições sindicais.

Além disso, o Aviso de Recebimento (AR) da notificação para o pagamento das contribuições sindicais (Id d84ed69) não foi assinado pelo réu, não havendo como afirmar que ele tenha tomado ciência do teor das guias de recolhimento e dos demonstrativos de débito juntados aos autos. Sendo assim, não foi cumprido um dos requisitos essenciais para a cobrança do crédito, vez que a notificação não foi pessoal.

Ademais, a notificação de Id f866567 para o pagamento das contribuições sindicais refere-se à cobrança dos tributos relativos aos anos 2015, 2016 e 2017. Verifica-se, portanto, que se trata de notificação para cobrança acumulada das contribuições vencidas, não tendo por objeto notificar o réu do lançamento do tributo de cada ano. Assim, não houve a regular constituição do crédito tributário, pois não demonstrada a notificação regular do lançamento em relação a cada um dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, com vistas a garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

Registre-se que não se trata de discussão acerca da realização de notificação antes ou após o vencimento da data prevista para a quitação da obrigação, mas da inexistência de notificação válida. Logo, a questão não guarda relação com o teor da Súmula 61 deste Regional.

Tem-se, portanto, que o crédito tributário sindical não restou devidamente constituído.

Nego provimento.

3.2. Honorários advocatícios sucumbenciais

A CNA pretende a condenação do reclamado ao pagamento da verba honorária em epígrafe, como consequência do provimento do apelo.

Entretanto, mantida a sucumbência da parte autora, remanesce a obrigação de arcar com os honorários correspondentes, em consonância com artigo 791-A da CLT.

Nada a prover.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, § 1º, do Regimento Interno.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, § 1º, do Regimento Interno.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves (Relator - Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos), Desembargadores Marcos Penido de Oliveira e Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

Secretária: Sônia Maria Rodrigues de Oliveira.

MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES

Juiz Convocado Relator

VOTOS

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