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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012284-09.2017.5.03.0043 MG 0012284-09.2017.5.03.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Paula M.Junior
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

O art. , II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204636294/agravo-de-peticao-ap-122840920175030043-mg-0012284-0920175030043