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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Paula M.Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0012284-09.2017.5.03.0043 (AP)

AGRAVANTE: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: JHONAS JARBAS BUENO SANTOS

RELATOR: JUIZ CONVOCADO VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. , II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial.

RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto contra a r. decisão de ID. 1b1f04b, proferida pelo MM. Juiz Marco Aurelio Marsiglia Treviso, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que não acolheu os Embargos à Execução.

Alega a agravante, em sua petição de ID. 106369c, que os juros de mora e a atualização devem ficar limitados a data da decretação da recuperação judicial.

Contraminuta de ID. bdb665c pelo não acolhimento.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição. Conheço da contraminuta, regularmente processada.

MÉRITO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sustenta a agravante que os juros de mora e a atualização devem ficar limitados a data da decretação de sua recuperação judicial, ou seja, 17/04/2018, por analogia a previsão contida no art. 124 da Lei 11.101/2005 e à Súmula 304 do TST.

Alega que o artigo , II, da Lei 11.101/2005 específica que para as empresas em Recuperação Judicial, os juros e atualização deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial.

Pleiteia a retificação da conta homologada.

Acerca da questão, assim dispôs a decisão embargada:

"Alega a executada que os juros e correção monetária devem ser calculados conforme art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual limita a atualização à data da aprovação do plano de recuperação.

Sem razão, no entanto. Com efeito, o art. , II, da Lei 11.101/2005, invocado pela reclamada dispõe que:

'Art. 9º. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação'

Do que não se depreende qualquer proibição à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. A norma tão somente determina que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito devidamente atualizado.

Ademais, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a inexigibilidade dos juros e correção monetária se dará apenas na falência, não sendo o caso, confira-se:

'Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.'

Rejeito os Embargos" (ID. 1b1f04b - Pág. 2)

Ao exame.

De acordo com o art. 9º da Lei 11.101/2005, "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. , § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)".

Esse dispositivo legal limita-se a dispor que, como pressuposto à habilitação do crédito, o seu respectivo valor deverá ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Logo, o referido artigo não exclui a incidência de juros e correção monetária após o deferimento do pedido de recuperação judicial.

Por sua vez, o art. 124 da Lei 11.101/2005 estabelece que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados".

Como se vê, a Lei 11.101/2005 restringiu apenas em relação à massa falida (o que não se estende à empresa em recuperação judicial) a exigibilidade de juros (e, não, de correção monetária), após a decretação da falência e, mesmo assim, somente na hipótese de o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Ou seja, incidem juros e correção monetária até mesmo contra massa falida, havendo falar, apenas pontualmente, acerca da inexigibilidade daqueles. Já no caso de recuperação judicial, não há nenhuma ressalva na lei.

Não é outro o entendimento adotado pelo TST, confira-se:

"EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST-RR - 12256-94.2015.5.15.0037, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Julgamento: 28/02/2018, 6ª Turma, Publicação: DEJT 02/03/2018 - grifos acrescidos).

Por estes fundamentos, nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do Agravo de Petição da executada. No mérito, nego-lhe provimento. Custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pela executada.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição da executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pela executada.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juízes Convocados Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator - Substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho), Márcio Toledo Gonçalves (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos) e Desembargador Marcos Penido de Oliveira.

Presidiu a Sessão de Julgamento a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

Secretária: Sônia Maria Rodrigues de Oliveira.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Relator

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VOTOS

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