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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0087600-51.2008.5.03.0008 MG 0087600-51.2008.5.03.0008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Paula M.Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0087600-51.2008.5.03.0008 (AP)

AGRAVANTE: PRISCILA SANTOS EVANGELISTA

AGRAVADOS: S.I SUPERMERCADO LTDA, CLEIA PEREIRA GALVAO, LILIAN CRISTINA GALVAO, AVIMAR FERREIRA GALVAO, PANIFICADORA GLA LTDA - ME

RELATOR: JUIZ CONVOCADO VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT).

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição.

MÉRITO

DESBLOQUEIO DE VALORES

A exequente insurge-se contra o desbloqueio de valores da executada Lilian Cristina Galvão, ao argumento de que os embargos à execução foram opostos pelo 4º executado, Avimar Ferreira Galvão, questionando o bloqueio de valores em sua conta, sem mencionar a executada Lilian, que sequer se encontra representada pelo advogado constituído e em momento algum se manifestou acerca a sua inclusão no polo passivo da execução. Diz que não há prova de que os valores constritos de Liliam se referem ao auxílio emergencial, sendo inaceitável o bloqueio de todo o valor sem que se assegure a dívida trabalhista, de cunho alimentar.

A recorrente sustenta ainda a penhorabilidade do auxílio emergencial para dívida de natureza alimentar. Clama pela manutenção dos bloqueios de valores dos executados Lilian e Avimar.

Em contraminuta, o executado sustenta que não há prova de que Liliam tenha tomado ciência do bloqueio de seu auxílio emergencial, impenhorável, pelo que as constrições não podem mesmo prosperar.

A decisão de primeiro grau tem o seguinte conteúdo:

"De início, o 4º executado assevera que se encontra indevidamente incluído no polo passivo da demanda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

Sustenta que foram bloqueados valores provenientes de sua conta poupança digital, aberta exclusivamente para recebimento do auxílio emergencial que é verba impenhorável.

Razão em parte lhe assiste.

Foi efetivada penhora SISBAJUD, na conta mantida pelo 4º réu, na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 600,00.

Em análise do documento de id a842d75, trazido aos autos pelo embargante, observa-se que, de fato, a conta mantida na Caixa Econômica é utilizada para recebimento do auxílio emergencial, relativo ao Programa instituído pelo Governo Federal, tratando-se, portando, de quantia impenhorável, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, não se podendo falar em penhora de percentual verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Verifica-se, ainda, que no documento de id a842d75, o 4º executado trouxe o extrato relativo ao bloqueio efetuado na conta social da 3ª ré, mantida na CEF, para o mesmo fim daquela conta do 4º executado.

O artigo 5º da Resolução nº 318/2020 do CNJ assim dispõe:

Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

Nesse sentido, muito embora a 3ª executada, Lilian Cristina Galvão, não tenha oposto os competentes embargos à penhora, uma vez comprovado que o valor bloqueado é oriundo do auxílio emergencial, determino de ofício a imediata liberação da importância constante na guia de id 891a0d4 à Lilian Cristina Galvão.

Satisfeitos os requisitos do artigo 300, do CPC, pois evidenciado o risco de dano, uma vez que o auxílio emergencial possui incontestável natureza alimentar e não pode ser penhorado, na esteira do que já exposto.

Quanto à inclusão do embargante no polo passivo da demanda, a insurgência encontra-se preclusa, nos termos do expediente de f. 212, divulgado no dia 19/01/2011.

Assim, concedo a tutela de urgência requerida e determino a imediata restituição dos depósitos de id 891a0d4 e 608fa5b, em favor de Lilian Cristina Galvão e Avimar Ferreira Galvão, respectivamente.

Os embargos à penhora são procedentes em parte" (ID. 254df8b).

Aprecio.

De pronto registro que ao Juiz é dado tomar todas as medidas para que a execução se faça com rapidez, observado o devido processo legal. Se um bem ou valor retido do devedor não está conforme a legislação, pode o magistrado ex officio ou a pedido da parte determinar a sua liberação.

Não obstante, tem razão a exequente quanto à comprovação de que os valores constritos decorrem do auxílio emergencial de Lilian Cristina Galvão, questão essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade.

De fato, dentre as instituições financeiras discriminadas no relatório do SISBAJUD não se encontra a Caixa Econômica Federal (ID. 68c921f). Logo, não é razoável a presunção nesse sentido.

Quanto ao fato de aquela executada ter ou não conhecimento da constrição, apuro que Lilian Cristina Galvão foi devidamente intimada para contraminutar o presente recurso, se notícia nos autos de que não tenha recebido a correspondência. Logo, não se pode deduzir que ela não tomou conhecimento dos fatos, sendo certo ainda que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio" (art. 18 do CPC).

Lado outro, restou incontroverso que os valores bloqueados do devedor Avimar Ferreira Galvão originam-se do auxílio emergencial.

Assim, tais valores, recebidos pelos executados a título de auxílio emergencial, são impenhoráveis.

Trata-se de parcela destinada à própria sobrevivência durante à pandemia, concedida pelo Governo Federal, impenhorável por força da Lei nº 13.982/2020.

Com efeito, a mencionada lei veda a possibilidade de se promover qualquer desconto nos valores recebidos como auxílio emergencial:

"Art. 2º. - O art. 2º. Da Lei no. 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

§ 13. Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário."

Nesse sentido decidiu a SDI-1 deste Regional, senão veja-se:

"MANDADO DE SEGURANÇA- IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA INDICADA PARA DEPÓSITO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A decisão judicial que, na execução de créditos previdenciários, determina o bloqueio de depósitos em conta poupança cadastrada para recebimento do auxílio emergencial previsto na lei 13.892/2020, ofende direito líquido e certo dos impetrantes, tendo em vista a manifesta impenhorabilidade diante da natureza de subsistência pessoal e familiar da verba." (PJe: 0011285-83.2020.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 23/09/2020; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissidios Individuais; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima).

Acrescento que não cabe ao Poder Judiciário Trabalhista analisar os requisitos para a concessão do auxílio emergencial, tampouco presumir fraude, considerando os vários critérios para a concessão estabelecidos legalmente ou ainda estipular percentual de penhorabilidade.

Tratando-se o auxílio emergencial de verba destinada a garantir o mínimo existencial para uma sobrevivência digna do devedor, de valor inferior ao salário mínimo legal, a impenhorabilidade do valor respectivo é medida que se impõe.

Nesse sentido tem decidido esta d. Turma:

"PENHORA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. Embora seja possível a penhora de rendimentos, tratando-se o auxílio emergencial de verba destinada a garantir o mínimo existencial para uma sobrevivência digna do executado, sendo, inclusive, inferior ao salário mínimo legal, a impenhorabilidade do valor respectivo é medida que se impõe" (grifos acrescidos, (TRT da 3.ª Região; PJe: 0078900-88.2006.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 20/10/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho).

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a manutenção do bloqueio dos valores em nome da executada LILIAN CRISTINA GALVAO, no importe de R$1.129,50 (ID. 891a0d4).

CONCLUSÃO

Conheço do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a manutenção do bloqueio dos valores em nome da executada LILIAN CRISTINA GALVAO, no importe de R$1.129,50.

Custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados.

Dispensado o acórdão, nos termos dos artigos 255, parágrafo único, e 254, § 1º, do Regimento Interno.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a manutenção do bloqueio dos valores em nome da executada LILIAN CRISTINA GALVÃO, no importe de R$1.129,50; custas de R$44,26, em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados; dispensado o acórdão, nos termos dos artigos 255, parágrafo único, e 254, § 1º, do Regimento Interno.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juízes Convocados Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator - Substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho), Márcio Toledo Gonçalves (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos) e Desembargador Marcos Penido de Oliveira.

Presidiu a Sessão de Julgamento a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

Secretária: Sônia Maria Rodrigues de Oliveira.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Relator

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VOTOS

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