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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
07/05/2021.
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Vicente de Paula M.Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0180300-89.1998.5.03.0107 (ROT)

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDOS: VILMA DA SILVA MACHADO, JOSE AUGUSTO RIBEIRO, JOUCERLI DE BARROS, JOAO SEBASTIAO BOATO FILHO

RELATOR: JUIZ CONVOCADO VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

EMENTA

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.

RELATÓRIO

A MMª. Juíza Cristiana Soares Campos, em exercício na 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de ID. 54a60e4, complementada pela decisão de embargos declaratórios de ID. 724df7b, acolheu parcialmente o pedido inicial.

Recurso Ordinário da reclamada (ID. 9eaf960), pleiteando a suspensão do feito, o reconhecimento da litispendência, da prescrição e da incompatibilidade do feito com as ações individuais propostas pelos autores. No mérito, requer a reforma do julgado para afastar a reintegração e o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho, bem como as parcelas daí decorrentes.

Contrarrazões (ID. ef711f5), pelo desprovimento.

Procurações (ID. c5a9dcb, ID. 4416d86 e ID. 554dc2a). Substabelecimentos (ID. c5a9dcb e ID. c5a9dcb).

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal positivo (ID. 34c623e), tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Corte.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

No acórdão proferido nos autos do processo nº 2343/97, em que figuram como partes Vilma da Silva Machado e a reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, este Tribunal reconheceu a persistência do vínculo da autora após a aposentadoria (ID. 9af566f - Pág. 9/17).

Já no acórdão proferido nos autos do processo 93-31.98, em que figuram como partes José Augusto Pereira e a reclamada, este Tribunal também reconheceu que a aposentadoria não extinguiu o contrato de trabalho desse autor (ID. 01ad196 - Pág. 21/25), o que foi mantido pelo TST (ID. 01ad196 - Pág. 29/35).

Da mesma forma, no processo 23/03/1997-011-03-00.6, no qual figuram como partes Jourcelli de Barros e a reclamada, foi reconhecido pelo juízo de origem a que aposentadoria não extinguiu o contrato de trabalho do obreiro (ID. 01ad196 - Pág. 49/55), o que foi mantido por este Tribunal (D. 01ad196 - Pág. 57/63) e pelo TST (ID. 01ad196 - Pág. 65/72 e ID. 5b1ba6f - Pág. 1/15).

Destarte, a matéria relativa ao reconhecimento da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria dos autores Vilma da Silva Machado, José Augusto Pereira e Jourcelli de Barros viola a coisa julgada, inadmitindo-se nova discussão.

Nestes termos, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário, exceto quanto ao tópico do reconhecimento da extinção do contrato de trabalho dos autores Vilma da Silva Machado, José Augusto Pereira e Jourcelli de Barros. Conheço das contrarrazões, regularmente processadas.

PRELIMINARES DE MÉRITO

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO PROCESSO

Reitera a reclamada o pedido de suspensão/sobrestamento do feito até a decisão final do Mandado de Segurança nº 0033728-57.1997.4.01.3400, ainda pendente de julgamento de Recurso Extraordinário no STF (RE 655283). Aduz que o juízo de origem afastou a suspensão e proferiu a sentença de forma indevida, tendo em vista que o fundamento da suspensão do feito não chegou a termo final, devendo o feito permanecer suspenso até o julgamento final e trânsito em julgado do MS/RE, por configurar manifesta dependência/prejudicialidade.

Argumenta que é incontroverso nos autos que os reclamantes, aposentados desde a dispensa coletiva ocorrida em 1997 (por motivo de aposentadoria), pleiteiam a reintegração ao emprego com pagamento de parcelas vencidas, sob o fundamento de poderem permanecer com contrato de trabalho ativo mesmo após aposentadoria, tratando-se do mesmo objeto do Mandado de Segurança autos nº 0033728-57.1997.4.01.3400, ajuizado pela FAACO - Federação Das Associações De Aposentados Dos Correios, no qual os obreiros figuram como substituídos e beneficiados.

Afirma que os autores foram beneficiados pela decisão, ainda não definitiva, proferida nos autos supra, sendo reintegrados no ano de 2010, de forma precária, e que a referida decisão ainda garante futura apuração de parcelas vencidas pelo tempo que ficaram ausentes.

Defende que o presente feito deveria permanecer suspenso para aguardar o julgamento do RE do mencionado Mandado de Segurança, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, sendo manifestamente equivocada a decisão do juízo de origem de ignorar o fundamento e a necessidade do sobrestamento.

Assevera que há evidente relação de dependência entre a presente ação individual plúrima e a decisão dos autos do MS 0033728-57.1997.4.01.3400 (RE 655283), sendo que caso o STF reforme total ou parcialmente a decisao do MS a situação fático-jurídica dos autores muda completamente, razão pela qual, para se evitar os comandos conflitantes, o presente feito deve permanecer suspenso.

Sustenta que não houve renúncia dos reclamantes à condição de substituídos na ação coletiva da FAACO, visto que já foram reintegrados no ano de 2010 em virtude de provimento judicial daquele feito.

Pleiteia a anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para se aguardar o julgamento final e trânsito em julgado do MS 0033728-57.1997.4.01.3400 (RE 655283), para somente após o implemento desta condição, ser proferida sentença de mérito nestes autos, com a observância do que restar definitivamente decidido pelo STF naqueles autos.

Alternativamente, requer a reforma da sentença para que a seja respeitada a decisão final do STF no MS 0033728-57.1997.4.01.3400 (RE 655283).

A sentença assim dispôs:

"1- Sobrestamento - Condição jurídica não mais permanece

Embora este processo tenha ficado sobrestado deste 10/11/1998 (pág. 309 dos autos físicos), em prol da segurança jurídica para se evitar decisões conflitantes decorrentes do ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo tema, a necessidade de sobrestamento não mais se impõe. Em especial, após a decisão proferida pela MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos Mandado de Segurança nº 0033728-57.1997.4.01.3400, e confirmada pelo TRF da 1ª Região, que determinou a reintegração à empresa dos autores desta ação trabalhista e demais empregados em situação idêntica.

Embora referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, posto pendente de julgamento pelo C. STF o RE nº 655283, não foi conferido ao recurso extraordinário efeito suspensivo para o sobrestamento dos processos correlatos - caso dos autos.

E mais, tendo a sentença do Mandado de Segurança que determinou a reintegração dos autores, sido confirmada, por unanimidade pelo C. TRF da 1ª Região, e tendo estes voltado a trabalhar na empresa a partir de 01/05/2010 até seus respectivos desligamentos, o objeto da presente ação restringe-se às verbas decorrentes entre a dispensa e a reintegração, não subsistindo, desta feita, qualquer motivo fático plausível que impeça o julgamento desta ação.

Vale ressaltar, inclusive, que este Juízo se solidariza com os autores e herdeiros pelo demasiado transcurso do tempo, sendo que a prolatação de sentença em Juízo de 1º Grau, no estágio processual atual, é medida que se impõe, a fim de se resguardar, ainda que minimamente, o direito Constitucional dos autores ao provimento jurisdicional de mérito.

Por fim, registra-se que, diversamente do alegado pela ré, a presente ação não tem qualquer relação com o Tema 1022, que trata sobre a validade de dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista sem justo motivo, e que ainda está pendente de julgamento.

O presente caso versa sobre o direito dos autores às verbas entre o período da dispensa e a efetiva reintegração, posto que a ilegalidade do ato administrativo de dispensa praticado pela reclamada já foi exaustivamente analisada e reconhecida pela Justiça Federal, conforme já exposto" (ID. 54a60e4 - Pág. 3).

Ao exame.

Antes de analisar a necessidade de sobrestamento/suspensão do feito, necessária uma análise detalhada dos autos devido ao grande volume processual.

Na inicial, narraram os autores que eram empregados da ré, tendo suas aposentadorias voluntárias sido deferidas com continuidade da relação de emprego. Entretanto, em 10/11/1997, a Advocacia Geral da União emitiu parecer declarando ser a aposentadoria espontânea causa extintiva do contrato de trabalho. Pleitearam o reconhecimento de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, com a reintegração e pagamento das parcelas vencidas e vincendas durante o interregno entre a extinção do contrato de trabalho e a reintegração, com reflexos nas demais parcelas contratuais (ID. df0e863 - Pág. 3 e 25).

Na defesa, a ré sustentou que os reclamantes eram ex-servidores do DCT - Departamento de Correios e Telégrafos - tendo sido aproveitados com base nas Leis 6184/74 e 6.185/74, ocasião em que optaram pelo regime celetista e fundiário, não fazendo jus à estabilidade de emprego. Argumentou, ainda, que os autores aposentaram-se espontaneamente, por tempo de serviço, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho (ID. 144c096 - Pág. 9).

A partir da ata de audiência de ID. f3ebce2 - Pág. 1, tendo o patrono dos reclamantes declarado que os processos nº 16/02343/97, 18/02315/97, 03/02312/97, 11/02303/97 e 15/02334/97, propostos pelos autores em face da ré, encontravam-se em grau recursal, as audiências foram sendo redesignadas.

Em 10/11/1998, por meio da decisão de ID. cb56a64 - Pág. 1, foi determinado o sobrestamento do feito, até que transite em julgado as sentenças proferidas nos autos supra, nos seguintes termos:

"Ao serem analisados os presentes autos, verificou-se que os reclamantes, que ora reivindicam reintegração aos quadros da reclamada, pleitearam, em outras demandas, valendo-se dos mesmos argumentos aqui lançados, o pagamento das verbas rescisórias.

Não se está aqui a discutir a litispendência ou mesmo o instituto da coisa julgada, mesmo porque os pedidos são distintos.

Não e poderia falar em reunião de autos por conexão ou continência, porque as fases são distintas daqueles processos, em relação ao presente.

Porém, se nas decisões daquelas ações concluir-se que não tem direito às verbas rescisórias, quanto menos à reintegração, estando prejudicada a análise do pedido desta ação.

Por outro lado, se a conclusão naqueles autos é no sentido de que os reclamantes têm direito às verbas rescisórias, também de forma indireta estar-se ia dizendo que eles não tem direito à reintegração.

Explica-se: quando um estabilitário pleiteia pura e simplesmente o pagamento de indenização, é carecedor da ação por lhe faltar interesse de agir, eis que, numa ordem natural, o pedido deve ser o de reintegração e, na eventualidade de ele não ser atendido, o de indenização, seja na própria reclamação, através de pedido sucessivo e alternativo, seja em outra demanda, após o trânsito em julgado daquele.

Com o pedido de verbas rescisórias se dá o mesmo.

Se os reclamantes acreditam que não poderiam ter sido dispensados, por deterem estabilidade, sejam seus argumentos jurídicos ou não, deveriam primeiramente pleitear isso, para, ao depois, no caso de insucesso, pleitear as verbas rescisórias.

Há que se aguardar o trânsito em julgado das decisões trazidas pela reclamada, as quais não foram impugnadas pelos reclamantes, para que se possa julgar a presente demanda.

Assim, resolve o Colegiado, por unanimidade, determinar o sobrestamento do feito, até que transitem em julgado as sentenças cujas cópias encontram-se nos autos.

Após, conclusos para julgamento" (ID. cb56a64 - Pág. 1)

Por meio da petição de ID. 030e71c - Pág. 8/9, a reclamada informou o trânsito em julgado das ações propostas pelos autores, esclarecendo que os processos propostos por Vilma da Silva Machado, Joucerli de Barros e Jose Augusto Ribeiro encontravam-se em fase de execução e que a ação proposta por João Sebastião Boato Filho foi arquivada. Entretanto, afirmou que os autores constam como substituídos no Mandado de Segurança nº 1997.34.00.033871-3, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, impetrado pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios, tendo sido reintegrados em virtude de decisão proferida naquele feito, razão pela qual pugnou pela manutenção do sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do mencionado Mandado de Segurança.

Por meio da petição de ID. 789aa8a - Pág. 3/7, a ré esclareceu a situação funcional de cada um dos reclamantes e o andamento das ações por ele ajuizadas, informando que Jourcelli de Barros e José Augusto Pereira haviam se desligado em virtude de seus falecimentos, e que Vilma da Silva Machado e João Sebastião Boato Filho haviam aderido ao Plano de Desligamento Incentivado para aposentado (PDIA) e se desligado da empresa em 18/08/2014.

Na ata de ID. 46b62d5, "considerando a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos do Recurso Extraordinário 688267, que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratem da questão referente à dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista", foi determinada a suspensão do feito.

Por meio do despacho de ID. c500dbd, "considerando que o presente caso diverge do Tema nº 1022 em trâmite perante o E. STF; a procedência do Mandado de Segurança nº 0033728-57.1997.4.01.3400, confirmado pelo C. TRF da 1ª Região, e que o Recurso Extraordinário nº 655283 oposto em face da referida decisão não determinou a suspensão dos processos inerentes à matéria abordada; que estes autos quedaram suspensos por período bem superior ao estabelecido pelo art. 313, § 4º do CPC; que a matéria ora posta a exame é exclusivamente de direito", foi encerrada a instrução processual.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que as decisões proferidas nos autos dos processos 16/02343/97 (proposta pela autora Vilma da Silva Machado), 02303-1997-011-03-00-6 (proposta pelo autor Jourcelli de Barros), 02334-1997-015-03-00-2 (proposta pelo reclamante José Augusto Pereira) e 02315-1997-018-03-00-5 (proposta pelo autor João Sebastião Boato Filho) já transitaram em julgado.

Em relação ao processo 03/02312/97, o autor Jose Renan da Mata formulou pedido de desistência do presente feito, o qual foi homologado pelo juízo (ID. f98e284 - Pág. 17).

Assim, não subsistem mais os motivos que ensejaram o sobrestamento do presente feito até o julgamento final desses processos.

Quanto ao Mandado de Segurança autos nº 0033728-57.1997.4.01.3400, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo interposto pela FAACO - Federação das Associações de Aposentados dos Correios, objetivando a reintegração de todos os servidores da ré que se aposentaram e continuaram trabalhando, caso dos autores, em virtude da inexistência da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria voluntária (ID. 5abc829 - Pág. 29).

Pontuo que, ao contrário do alegado pela ré, não houve determinação de suspensão ou sobrestamento do feito para aguardar a decisão final do mencionado Mandado de Segurança. Além disso, no referido feito não foram pleiteadas quaisquer verbas rescisórias ou indenizatórias, mas somente a reintegração dos associados aos seus cargos.

Pontuo que nos autos do MS foi concedida medida liminar, tendo os autores sido reintegrados aos seus cargos. Ao final, o juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou procedente o pedido formulado, concedendo a segurança para declarar "o direito dos associados da impetrante à reintegração nos seus cargos". As partes interpuseram recurso, o qual encontra-se pendente de julgamento no E. STF, tendo, por ocasião do acórdão, o processo sido extinto, sem julgamento do mérito, em relação a todos os substituídos que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (ID. e33aeec - Pág. 22/30 e ID. e3ec561 - Pág. 1/5), o que abrange os autores Vilma da Silva Machado e João Sebastião Boato Filho.

Assim, em relação a esses autores, não há razão para aguardar a decisão final do Mandado de Segurança autos nº 0033728-57.1997.4.01.3400.

Em relação aos reclamantes José Augusto Pereira e Jourcelli de Barros, conforme salientado acima, a matéria relativa ao reconhecimento da extinção de seus contratos de trabalho já foi apreciada por este Tribunal nos processos 02334-1997-015-03-00-2 (93-31.98) e 02303-1997-011-03-00-6 (23/03/1997-011-03-00.6), estando a questão superada.

Destarte, não subsistindo motivos, rejeito o pedido de sobrestamento do feito até a decisão final do Mandado de Segurança autos nº 0033728-57.1997.4.01.3400.

Por fim, a fim de evitar futuras discussões, esclareço que, conforme ressaltado pelo juízo de origem, o presente caso diverge do Tema nº 1022 em trâmite perante o E. STF.

Rejeito.

LITISPENDÊNCIA

Argui a reclamada a litispendência entre o presente feito e o Mandado de Segurança Coletivo autos nº 0033728-57.1997.4.01.3400, em virtude da identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Alega que não houve renúncia dos autores na ação coletiva, visto que esses já se aproveitaram da decisão cautelar proferida naquele feito, sendo reintegrados em 2010.

Diz que a reintegração dos aposentados já foi deferida com o pagamento das verbas salariais vencidas pelo período em que os obreiros ficaram fora da empresa, ou seja, caso mantida a decisão, haverá posterior liquidação e execução das referidas verbas em favor dos substituídos, incluindo os reclamantes/herdeiros destes autos, sendo um provimento idêntico ao deferido pela sentença desta ação individual (plúrima).

A questão não foi analisada pelo juízo de origem, visto que só suscitada nessa Instância.

Examino.

A ação proposta por Federação da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente.

Nesse sentido, a Súmula 32 deste Regional, revisada:

"LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015)"

Ademais, como bem se sabe, a tutela coletiva não pode ter efeito jurídico negativo no âmbito individual, somente se impondo sobre os envolvidos diretos na respectiva ação. Portanto, possível resultado da ação movida pela Federação da categoria não pode prejudicar os reclamantes no presente processo, porquanto não participaram da relação jurídica processual constituída, na condição de litisconsorte.

Dessa forma, não há falar em litispendência ou coisa julgada, razão pela qual os autores encontram-se habilitados para pleitear em juízo, interesse individual que entenda lesado

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO

Aduz a reclamada a prescrição da ação em virtude da mudança do regime estatutário para o regime celetista e fundiário ter ocorrido em 1975. Afirma que quando principal prescreve, cessam-lhe os acessórios decorrentes, devendo ser considerado prescrito o direito de ação depois de transcorrido o biênio prescricional, contando-se a partir do ato da aposentadoria voluntária.

Diz que a opção dos reclamantes pelo regime celetista se deu em 1975 e o prazo prescricional para que os mesmos postulassem qualquer medida judicial visando a pseudo-estabilidade, esgotou-se após o interregno de dois anos contados da extinção da relação jurídica com a União Federal, ou seja, em 1977.

Alega que o C. STF concedeu liminar para suspender a vigência dos §§ 1º e 2º, do art. 453, da CLT, sendo que a decisão publicada no dia 27/05/98 com efeitos erga omnes e ex nunc, ou seja, "a partir de então", não afetando o ato de aposentadoria dos autores, concedido entre os anos de 1992 e 1994.

Diz que houve a existência de vínculo empregatício válido até a aposentadoria e outra relação nula até o desligamento em novembro de 1997, visto que o pedido de aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego e desqualifica a hipótese de unicidade contratual.

Alternativamente, requer que, caso considerada válida a relação jurídica após a aposentadoria, se acolha a prescrição bienal em face do transcurso de mais de 2 anos da extinção do contrato de emprego dos reclamantes pelo advento da aposentadoria.

Requer, ainda, que, caso reconhecida a estabilidade, se considere que houve renúncia desta com o advento da aposentadoria.

A prescrição assim foi afastada pelo juízo de origem:

"5- Prescrição

A ré arguiu que o direito de ação estaria prescrito, porquanto o prazo prescricional para a presente ação seria de 11 anos, nos termos do então art. 11 da CLT vigente à época do ajuizamento, tendo como termo inicial o ano de 1975, quando houve a mudança do regime estatuário para o celetista.

Os fundamentos utilizados pela ré para suscitar tal pleito beiram à litigância de má-fé.

Não se discute na presente ação verba decorrente da mudança do regime estatutário para celetista. Como já afirmado, o objeto da presente ação é o direito à reintegração dos autores em permanecerem trabalhando para ré, em razão da natureza suspensiva da aposentadoria ao contrato de trabalho, e pagamento das verbas decorrentes entre o período da dispensa e a efetiva reintegração.

Aplicável, desta feita, o prazo prescricional bienal previsto pelo art. 7, XXIX, a da CF/88, vigente à época do ajuizamento.

Tendo os autores sido dispensados em 10/11/1997, e tendo a esta ação sido ajuizada em 07/10/1998, resta afastada a prescrição bienal.

Rejeita-se" (ID. 54a60e4 - Pág. 5).

Examino.

A presente ação foi proposta em 07/10/1998 (ID. df0e863 - Pág. 1) tendo por objeto direito dos autores à reintegração e de permanecerem trabalhando na ré, mesmo após a aposentadoria voluntária e pagamento das verbas entre o período da dispensa e a efetiva reintegração.

Somente em 10/11/1997, após a Advocacia Geral da União emitir parecer declarando ser a aposentadoria espontânea causa extintiva do contrato de trabalho, os autores foram dispensados.

Assim, conforme ressaltado pelo juízo de origem, não se discute na presente ação verba decorrente da mudança do regime estatutário para o celetista, não havendo, portanto, que se falar em prescrição bienal.

Quanto à renúncia da estabilidade pela aposentadoria, a questão se confunde com o mérito e como tal será analisada.

Rejeito.

INCOMPATIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO COM AS AÇÕES INDIVIDUAIS

Alega a ré que o presente feito foi suspenso para aguardar a solução definitiva de ações individuais anteriores propostas pelos mesmos reclamantes, nas quais pleitearam e receberam verbas rescisórias e indenizatórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho operada em 1997.

Assevera que a atitude dos obreiros de ajuizar nova ação, pleiteando reintegração, após ajuizarem ações pleiteando verbas rescisórias, é contraditória, visto que nas ações individuais houve manifesto reconhecimento do término do contrato de trabalho.

Reitera que o ajuizamento da presente ação pleiteando reintegração é incompatível com o ajuizamento de ações anteriores pleiteando verbas rescisórias e indenizatórias em decorrência do término da relação empregatícia em 1997, ainda mais considerando que nos feitos anteriores os reclamantes receberam efetivamente as verbas rescisórias e indenizatórias.

Sustenta que foi reconhecida a relação de dependência/prejudicialidade, não podendo a sentença ter sido prolatada ignorando as sentenças proferidas nas ações anteriores.

Pleiteia a reforma da sentença em virtude da extinção do vínculo em 1997, o que é incompatível com o pedido de reintegração e pagamento das parcelas salariais vencidas entre 1997 e 2010.

Ao exame.

A autora Vilma da Silva Machado ajuizou ação trabalhista em face da reclamada, autos nº 2343/97, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias em virtude da dispensa imotivada em 1997, tendo seu pedido sido julgado parcialmente procedente, sendo a ré condenada ao pagamento das parcelas rescisórias, do período contratual de 29/01/1993 a 13/11/1997, pela dispensa imotivada (ID. 030e71c - Pág. 14/19 e ID. 9af566f - Pág. 1/7). Este Tribunal, reformou parcialmente a sentença e reconheceu a unicidade contratual no período de 18/04/1960 a 13/11/1997, acrescendo à condenação a indenização dobrada por tempo de serviço anterior ao FGTS e a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos a ela devidos (ID. 9af566f - Pág. 9/17).

O autor Jourcerli de Barros ajuizou ação trabalhista em face da reclamada, autos nº 2303/97, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS + 40% bem como a liberação das guias TRCT e CD/SD, em virtude da dispensa imotivada em 1997 (ID. 703c9f3 - Pág. 9). Seu pedido foi julgado procedente, tendo a ré sido condenada ao pagamento das parcelas rescisórias de todo o período contratual (ID. 703c9f3 - Pág. 9/13). Este Tribunal, por meio do acórdão de ID. 01ad196 - Pág. 57/63 manteve a decisão, afastando apenas a condenação a multa de 40% sobre os depósitos efetuados da admissão até a aposentadoria bem como as guias CD/SD. O C. TST também manteve a decisão, afastando apenas o pagamento do adicional de 70% sobre o valor das férias (ID. 01ad196 - Pág. 65/72 e ID. 5b1ba6f - Pág. 1/15).

O autor José Augusto Pereira ajuizou ação trabalhista em face da reclamada, autos nº 2334/97, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias em virtude da dispensa imotivada em 1997, tendo este Tribunal reconhecido que a aposentadoria espontânea do autor não extinguiu o contrato de trabalho, sendo a ré condenada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais durante todo o período contratual (ID. 01ad196 - Pág. 21/27), o que foi mantido pelo C. TST (ID. 01ad196 - Pág. 29/35).

Assim, tendo sido pleiteada e reconhecida a extinção do contrato de trabalho sem justa causa desses autores em 1997, entendo que o pedido de reintegração constitui-se comportamento contraditório, visto que operada na espécie a preclusão lógica, não se podendo pleitear a reintegração ao emprego após pedido de reconhecimento da ruptura do contrato de trabalho como imotivada.

Com efeito, conforme salientado pelo juízo de origem na decisão de ID. cb56a64 - Pág. 1, se a conclusão naqueles autos foi no sentido de que os reclamantes têm direito às verbas rescisórias, também de forma indireta reconheceu-se que eles não tem direito à reintegração.

Assim, quanto a esses autores, entendo que operou-se a preclusão lógica.

Em relação ao autor João Sebastião, esse ajuizou ação trabalhista em face da reclamada, pleiteando o pagamento de todos os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, ou seja, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais, FGTS + 40% e demais vantagens outorgadas pela ré, além da liberação das guias TRCT e CD/SD (ID. b1f2b9a - Pág. 7). Entretanto, não compareceu à audiência inicial, tendo sido determinado o arquivamento do feito quanto a ele (ID. 703c9f3 - Pág. 7).

Assim, não houve o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quanto a esse autor, não se operando a preclusão lógica quanto a ele.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré e, ante a preclusão lógica que se operou, rejeito os pedidos formulados pelos autores Vilma da Silva Machado, Jourcerli de Barros José Augusto Pereira.

MÉRITO

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM SALÁRIOS VENCIDOS

Insurge-se a reclamada contra o acolhimento do pedido de reintegração com verbas vencidas.

Discorre que os autores são ex-servidores do Departamento de Correios e Telégrafos egressos da Lei nº 1711 (regime estatutário), sendo aproveitados com base nos ditames das Leis de nº 6.184 e 6.185/74 de dezembro de 1974. Ressalta que no período compreendido entre 1969 até o advento de referidas leis, os obreiros trabalharam na condição de cedidos e com o advento das referidas legislações optaram expressamente pelo regime celetista e fundiário, firmando contrato de emprego com a reclamada e laborando até a aposentadoria espontânea por tempo de serviço.

Argumenta que a aposentadoria voluntária constitui-se como uma das formas de extinção do contrato de emprego, razão pela qual a continuidade na prestação de serviços implica na celebração de novo contrato.

Assevera que não ocorrendo a hipótese de unicidade contratual, mas tendo permanecido laborando após o advento de sua aposentadoria, os reclamantes cumularam a percepção de benefícios previdenciários com salários, o que perdurou até o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União, publicado no DOU de 10/11/97, no qual foi determinado o desligamento imediato de todos os empregados aposentados de estatais, que estivessem cumulando percepção de salários com benefícios previdenciários.

Diz que, amparada pelo Precedente nº 85 da Seção de Dissídios Individuais constante no Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, procedeu o imediato desligamento dos reclamantes em questão, pagando-lhes o saldo de salário referente aos dias trabalhados, não havendo que se falar em reintegração com salários vencidos.

Argumenta que os autores, como ex-empregados celetistas, não eram detentores de quaisquer dos tipos de estabilidade provisória, tendo optado expressamente pelo regime do fundo de garantia por tempo de serviço.

Discorre sobre a diferença entre servidores públicos e empregados públicos, bem como sobre a obrigatoriedade de realização de concurso para ingresso no serviço público.

Afirma que não havendo estabilidade, não há que se falar em reintegração, ante as restritas hipóteses legais que ensejam a garantia de emprego.

Reitera que a aposentadoria espontânea, nos termos do art. 453 da CLT e do Enunciado 295/TST, caracteriza-se como uma das formas extintivas da relação de emprego, havendo, pois, renúncia à estabilidade, caso essa existisse.

Defende a impossibilidade de unicidade contratual visto que aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, formando-se nova relação jurídica que não pode prevalecer diante da obrigatoriedade da prévia realização de concurso público.

Argumenta que as normas de seguridade social devem ser harmoniosamente interpretadas com a legislação trabalhista e que não há amparo legal para o pedido dos autores, visto que com a extinção do contrato de emprego decorrente da aposentadoria voluntária, houve renúncia à pseudo-estabilidade.

Afirma que a Lei 9.528/97 contempla a possibilidade dos aposentados por tempo de serviço que permaneceram no serviço até a data da promulgação da lei, ou que se desligaram entre 13/10/1996 a 30/11/1997, exercerem o direito de opção entre a aposentadoria ou complementação privada e o salário da atividade, entretanto referida opção deveria ter sido feita expressamente pelos autores até 30/01/1998, nos termos do artigo 11, da Lei 9.528/97, o que não foi feito.

Salienta que referida lei confere aos aposentados tão-somente o direito ao retorno, não fazendo jus a qualquer indenização, ressarcimento ou contagem de tempo de serviço, durante o período situado entre a data do desligamento e a data do eventual retorno (art. 11, § 2º), não se tratando, pois, de reintegração.

Diz que no período compreendido entre o desligamento dos obreiros e a reintegração precária deferida em outra ação, não houve prestação de serviços, porém houve recebimento de benefício previdenciário integral, não havendo qualquer prejuízo para os autores, razão pela qual a condenação das verbas vencidas no período de 1997 a 210 configura enriquecimento sem causa.

A questão assim foi decidida pelo juízo de origem:

"6- Mérito

Integra o objeto da presente ação o pedido de reintegração dos autores - com pagamento de salários e demais verbas vencidas e vincendas -, que foram dispensados pela reclamada em 10/11/1997, após parecer da Advocacia Geral da União que entendeu que a aposentadoria de empregado de empresa pública seria causa extintiva do contrato de trabalho, não sendo possível a cumulação dos proventos de aposentadoria e salário.

Pois bem.

O direito dos reclamantes à reintegração já foi reconhecido pelo MM Juízo da MM. Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, quanto do deferimento da do pleito nos autos do Mandado de Segurança nº 1997.34.00.033871-3, impetrado pela Federação das Associações de Aposentados dos Correios - FAACO, confirmada pelo TRF da 1ª Região, nos termos do Acórdão de págs. 1.051/1.058.

Conforme brilhantemente exposto no voto da Exma. Desembargadora Federal Relatora Neuza Alves, acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes da C. Segunda Turma do TRF da 1ª Região, o SFT há muito já decidiu que a aposentadoria do empregado suspende o contrato de trabalho e que, portanto, não traz qualquer incompatibilidade para a cumulação de proventos de aposentadoria e salário.

Nesse sentido a ementa do Acórdão:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 9.528/97. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. CORREÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROPOSTO PELA ECT. PERDA DO OBJETO QUANTO AOS RESPECTIVOS ACORDANTES. EMPREGADOS DA ECT. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS QUE OCUPAVAM. POSSIBILIDADE. 1. Por força do Parecer GQ 132 da AGU, o Secretário Executivo de Controle das Empresas Estatais concluiu pela nulidade dos contratos de trabalho dos empregados aposentados da ECT, determinando em conseqüência, que esta Empresa Pública adotasse com urgência as medidas necessárias ao cumprimento do aludido Parecer, medidas estas efetivamente implementadas consoante expressa determinação do Presidente da ECT para que fossem iniciadas as demissões de todos os empregados alcançados pelo Parecer acima identificado. 2. Sendo assim, não se trata de discussão afeta apenas a decisões gerenciais da ECT, relativas às relações laborais mantidas com seus empregados, mas de ato de autoridade calcado em orientação expressa de outra autoridade de hierarquia superior, daí porque competente a Justiça Federal para dirimir a questão. Precedentes. 3. É meramente sofismática a alegação de que a Lei nº 9.528/97 teria ensejado a perda do objeto do presente processo, visto que o que pretende a Associação impetrante é justamente garantir o direito dos empregados da ECT de permanecerem com seus vínculos laborais hígidos, sem a necessidade de suspender o pagamento de suas aposentadorias ou da complementação destas. 4. Certo que o Secretário Executivo de Controle das Empresas Estatais determinou expressamente ao Presidente da ECT a adoção das medidas acima descritas, tendo este, a seu turno, determinado às diversas Gerências Regionais da Empresa que promovesse a anulação dos vínculos respectivos, ambas as Autoridades são partes legítimas para figurar no pólo passivo da impetração; a primeira, porque determinou à ECT que cumprisse o Parecer GQ 132 da AGU; e a segunda, porque concretizou os atos demissionais, possuindo ainda plena aptidão para desfazer a ilegalidade perpetrada, diante da autonomia administrativa que possui. 5. A supressão manu militari dos contratos laborais dos empregados da ECT decorreu de um ato complexo, nascido em sua origem do Governo Central, vindo a ser concretizado por força da atuação direta do Presidente da ECT. Buscando-se, pois, a anulação do referido ato administrativo, plenamente cabível a utilização do Mandado de Segurança para essa finalidade. 6. Tendo centenas de substituídos da impetrante aderido ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela ECT, conforme prova o volumoso quantitativo de termos de rescisão de contratos de trabalho que compõem boa parte dos últimos seis volumes dos autos, ficam tais empregados excluídos do alcance do presente comando, ante a superveniente perda de interesse processual que em relação a eles se verificou. 7. Segundo a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 1721/DF "a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 8. Os empregados celetistas da ECT despedidos sem o pagamento das verbas rescisórias devidas fazem jus à sua reintegração aos cargos que ocupavam, mas não às funções comissionadas que também 9. exerciam, porque estas são de demissibilidade ad nutum. Não é obrigatória a exaustiva indicação de relação nominal dos substituídos que serão contemplados pelo comando judicial requestado. Ad argumentandum, não se mostra razoável o acolhimento de cinco listas apresentadas ao longo feito, seguindo-se a rejeição da última delas a pretexto de que tal procedimento estaria causando tumulto processual, sendo sua apresentação recomendável para facilitar a identificação do universo de servidores atingidos pela medida. 10. Possível a discussão do tema em sede de apelação, visto que a mencionada decisão indeferitória foi objeto de agravo de instrumento interposto pela impetrante, recurso este monocraticamente obstado pela perda de seu objeto, em face de ulterior prolação da sentença. 11. Processo extinto, sem julgamento do mérito, quanto aos substituídos indicados nos termos de rescisão encartados a partir da fl. 2370. 12. Apelações da ECT, da União, e Remessa Oficial, desprovidas. 13. Apelação da impetrante parcialmente provida." (TRF1, Segunda Turma, Des. Federal Relatora Neuza Alves, 14/10/2009, DJe e-DJF1 04/12/2009, pág. 12). - Destacou-se.

Verifica-se, portanto, que o direito à reintegração dos reclamantes, à exceção de JOSÉ RENAN DA MATA, cuja sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, em face dele transitou em julgado, há muito já foi reconhecido pelo E. STF e também pela Justiça Federal.

A reintegração dos autores ao emprego, inclusive, foi implementada em 01/05/2010, fato este inconteste.

Desta feita, resta prejudicado o pedido consistente na obrigação de fazer para a reintegração dos reclamantes. Contudo, permanece o pedido de condenação pecuniária da reclamada pelas verbas trabalhistas no período entre a dispensa e suas respectivas reintegrações ao trabalho.

Como visto, os autores foram ilegal e imotivadamente dispensados pela reclamada em 10/11/1997, sendo posteriormente reintegrados em seus cargos, em 01/05/2010, por força de decisão judicial.

Efetivado o retorno ao trabalho, os reclamantes Vilma da Silva Machado e João Sebastião Boato Filho trabalharam para a reclamada até 18/08/2014, quando aderiram ao plano de desligamento incentivado para aposentados.

Os autores Jourceli de Barros e José Augusto Ribeiro, por sua vez, trabalharam até falecerem, respectivamente em 21/05/2013 e 14/01/2011.

Nesse sentido, fazem jus os reclamantes Vilma da Silva Machado, João Sebastião Boato Filho, Jourceli de Barros e José Augusto Ribeiro, ou seus herdeiros, a receber os salários, gratificações contratuais, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS, conforme se apurar dos contracheques, fichas financeiras e fichas funcionais anexadas nos autos, do período de 11/11/1997, dia posterior à dispensa, até 30/04/2010, dia anterior à reintegração"(ID. 54a60e4 - Pág. 5/8)

Passo a analisar.

Inicialmente, destaco que, ao contrário do que alega a recorrente, não se discute no presente feito o direito dos autores à estabilidade, mas a questão relativa à extinção do contrato de trabalho em virtude da aposentadoria espontânea, razão pela qual a análise do recurso de restringirá a essa questão.

Ademais, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo interposto pela FAACO - Federação Das Associações De Aposentados Dos Correios, autos nº 0033728-57.1997.4.01.3400, foi concedida medida liminar determinando a reintegração de todos os associados da impetrante nos seus cargos, razão pela qual os autores foram reintegrados em maio de 2010.

Após a reintegração, os autores Jourcelli de Barros e José Augusto Pereira faleceram e os autores Vilma da Silva Machado e João Sebastião Boato Filho aderiram ao Plano de Desligamento Incentivado para aposentado (PDIA), se desligando da empresa em 18/08/2014.

Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de reintegração, permanecendo apenas o pedido de condenação pecuniária da reclamada às verbas trabalhistas no período entre a dispensa e as reintegrações ao trabalho.

Pois bem.

Os pedidos formulados pelos autores Vilma da Silva Machado, Jourcerli de Barros José Augusto Pereira Diante foram rejeitados diante da preclusão lógica que se operou, conforme tópico acima, estando a questão superada.

Quanto à extinção do contrato de trabalho do autor João Sebastião Boato Filho, no julgamento ocorrido em 11/10/2006 das ADIns n. 1770-4 e n. 1721-3, o Supremo Tribunal Federal, confirmando as liminares anteriormente concedidas, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 453 da CLT, na redação dada pela Lei n. 9.528/1997.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar estas ações, suspendeu a eficácia dos dispositivos acrescentados ao artigo 453 da CLT, que considerava a aposentadoria espontânea como forma extintiva do contrato de trabalho.

Tais decisões foram exaradas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes, com caráter retroativo (ex tunc) e vinculante.

Esse posicionamento do STF resultou no cancelamento, em 30/10/2006, da OJ n. 177 da SDI-I/TST, que se posicionava em sentido contrário, tendo sido editada a OJ 361 da SDI-I do TST que dispõe:

"OJ-SDI1-361 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 E 23.05.2008) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral".

Nesse sentido é a seguinte ementada:

"RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO-PRÉVIO. Esta Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 361 da e. SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, dispensado o servidor da Administração Pública por ter obtido aposentadoria espontânea, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio indenizado porque a dispensa foi imotivada. Recurso de revista não conhecido . TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO. Uma vez demonstrado de forma inequívoca o direito do autor consistente na manutenção do contrato de trabalho após sua aposentadoria (OJ 361/SBDI-1), não se verifica a alegada violação do artigo 273, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido"(RR-370200-35.2008.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/07/2015).

No caso, restou demonstrado que o autor João Sebastião Boato Filho, após a aposentadoria, continuou a prestar serviços normalmente para a ré, até sua dispensa em 10/11/1997.

Assim, considerando que houve continuidade na prestação de serviços e que a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho, não houve a extinção do contrato de trabalho.

Também não há que se falar em renúncia a eventual estabilidade, posto que permaneceu vigente o contrato de trabalho.

Pontuo que, não havendo extinção automática do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria, também mostra-se desnecessária nova aprovação em concurso público para o cargo ocupado.

Registro que a Lei 9.528/1997, invocada pela ré, em nada altera o deslinde da questão, visto que reconhecido que a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho.

Destaco que o artigo 37, § 10, da Constituição Federal veda a cumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração de emprego público com relação às hipóteses previstas nos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, e nos seus estritos termos, não sendo este, porém, o caso dos autos.

O autor João Sebastião Boato Filho era ocupante de emprego público e, em razão dele, aposentou-se pelo regime geral da previdência, não incidindo, pois, na vedação constitucional. Nesse sentido a seguinte decisão do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE 1. Presentemente, prevalece na SbDI-1 do TST o entendimento de que a norma insculpida no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, ao vedar a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, não alcança as hipóteses de percepção cumulada de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social com salário decorrente do exercício de emprego público. 2. Consoante expressa manifestação do STF a respeito, -a glosa diz respeito à acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico, e remuneração do novo cargo- (RE 387269, Min. Marco Aurélio Mello, DJ 17/12/2004), de que efetivamente não se cogita na hipótese de percepção de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do STF e da SBDI-1 do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 8083-27.2012.5.12.0001, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 29/8/2014)

Assim, a ré deve arcar com a integralidade dos direitos suprimidos por ter praticado a dispensa de forma ilegítima. Correta a sentença de origem.

Por fim, quanto ao pedido alternativo para que seja respeitada a decisão final do STF no MS 0033728-57.1997.4.01.3400, destaco que a decisão proferida naquele feito não vincula esse juízo, visto que trata-se de ação com partes diferentes e com pedido diverso, uma vez que nesse feito discute-se o direito do reclamante às verbas salariais no interregno entre a extinção do contrato de trabalho e a reintegração, com reflexos nas demais parcelas contratuais.

Nego provimento.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Reitera a reclamada o pedido de compensação/dedução do que foi pago aos reclamantes, notadamente os valores quitados quando do desligamento da empresa, espontaneamente ou através de ações judiciais anteriores, bem como compensação/dedução dos benefícios previdenciários recebidos durante todo o tempo e, ainda, que sejam devolvidos os valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, bem como devolvido o saldo do FGTS sacado junto à CEF.

O pedido da ré assim foi rejeitado na origem:

"7- Compensação/dedução

Não há compensação a ser deferida, porquanto a ré não comprovou ser credora dos autores.

Tampouco há qualquer dedução a ser deferida, posto que não comprovado o pagamento de qualquer verba de mesma natureza e referente ao mesmo período daquelas que foram objeto da condenação"(ID. e75705a - Pág. 8)

Examino.

As verbas rescisórias pagas espontaneamente pela ré por ocasião da dispensa ilegítima correspondem ao período anterior à dispensa, não havendo que se falar, portanto, em compensação dessas com as verbas deferidas no presente feito.

Ademais, não foram deferidas verbas rescisórias em favor do autor João Sebastião Boato Filho em ação individual.

Em relação aos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, não é possível compensar parte dos salários devidos com os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. O benefício previdenciário decorre das contribuições vertidas ao longo do contrato ao órgão previdenciário, o que forma o montante necessário para que o empregado usufrua oportunamente os proventos da aposentadoria, não havendo qualquer justificativa legal para a compensação dos salários devidos pela dispensa de forma ilegítima com os proventos da aposentadoria auferidos.

Nada a prover.

NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AOS HERDEIROS

Pleiteia a ré a reforma da sentença quanto ao comando de pagamento de eventual condenação aos herdeiros. Aduz que se tratam de verbas salariais personalíssimas e que somente poderiam ser pagos salários vencidos caso os reclamantes/obreiros ainda estivessem em vida, não se comunicando aos herdeiros em sucessão.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que a ré inova em sede recursal, ao ventilar matéria que não foi mencionada e nem veio aos autos oportunamente.

É defeso à parte inovar os limites da lide, em sede recursal, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

Saliento que a própria recorrente noticiou o falecimento do reclamante José Augusto Ribeiro em 30/01/2012 (ID. 5b1ba6f - Pág. 31), não havendo que se falar em fato novo.

Além disso, não há notícias nos autos do falecimento do autor João Sebastião Boato Filho e, ainda que houvesse, a indenização substitutiva pelo período em que o contrato de trabalho encontrava-se em vigor, apesar da dispensa ilegítima, não é verba personalíssima.

Desprovejo.

CONCLUSÃO

Conheço do Recurso Ordinário da reclamada, exceto quanto ao tópico do reconhecimento da extinção do contrato de trabalho dos autores Vilma da Silva Machado, José Augusto Pereira e Jourcelli de Barros. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para, ante a preclusão lógica que se operou, rejeitar os pedidos formulados pelos autores Vilma da Silva Machado, Jourcerli de Barros e José Augusto Pereira.

Reduzo o valor da condenação de R$2.000.000,00 para R$500.000,00 e o valor das custas de R$40.000,00 para R$10.000,00, dispensadas nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69.

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, exceto quanto ao tópico do reconhecimento da extinção do contrato de trabalho dos autores Vilma da Silva Machado, José Augusto Pereira e Jourcelli de Barros; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para, ante a preclusão lógica que se operou, rejeitar os pedidos formulados pelos autores Vilma da Silva Machado, Jourcerli de Barros e José Augusto Pereira; reduziu o valor da condenação de R$2.000.000,00 para R$500.000,00 e, o valor das custas, de R$40.000,00 para R$10.000,00, dispensadas nos termos do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juízes Convocados Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator - Substituindo o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho), Márcio Toledo Gonçalves (Substituindo o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos) e Desembargador Marcos Penido de Oliveira.

Presidiu a Sessão de Julgamento a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2021.

Secretária: Sônia Maria Rodrigues de Oliveira.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Relator

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VOTOS

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