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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010483-68.2020.5.03.0038 MG 0010483-68.2020.5.03.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
06/05/2021.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
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Ementa

DANOS MORAIS. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.

A reparação civil por danos morais provenientes da relação de emprego, que pressupõe relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do trabalhador, tem por esteio a regra geral de reparação dos atos ilícitos, estando atrelada sua configuração à presença concomitante dos seguintes requisitos: a) existência de ato ilícito praticado pelo agente (por ação ou omissão); b) ofensa a um bem jurídico (dano efetivo); c) a culpa ou dolo do agente e d) o nexo de causalidade entre eles (artigos 186, 187 e 927 do CC e artigos , incisos V e X e , inciso XXVIII, da CRFB/88), os quais não restaramcomprovados no feito.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204637143/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104836820205030038-mg-0010483-6820205030038