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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010932-19.2019.5.03.0181 MG 0010932-19.2019.5.03.0181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
06/05/2021.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Marcelo Silva
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.

O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas trabalhistas reconhecidas em juízo a partir de 05.mar.2009, no tocante ao aspecto temporal, é a data da efetiva prestação dos serviços (Súmula nº 368, item V, do TST).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204637259/agravo-de-peticao-ap-109321920195030181-mg-0010932-1920195030181