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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010631-23.2020.5.03.0089 MG 0010631-23.2020.5.03.0089

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
05/05/2021.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Paula Oliveira Cantelli
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS.

A responsabilidade civil tem previsão nos artigos , incisos V e X, e , inciso XXVIII, ambos da CF, bem como nos artigos 186 e 927, do Código Civil, sendo necessário para configuração do dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente ofensor, o dano imposto à vítima e nexo causal entre a conduta ilícita e o prejuízo experimentado. Na hipótese, ficaram demonstrados os requisitos mencionados, impondo-se a reparação dos danos.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638044/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106312320205030089-mg-0010631-2320205030089