jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0001158-64.2014.5.03.0140 MG 0001158-64.2014.5.03.0140 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
05/05/2021.
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Antonio Carlos R.Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001158-64.2014.5.03.0140 (RORSum)

RECORRENTE: TALITA CELIS PEREIRA DE AMORIM

RECORRIDOS: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, TIM CELULAR S.A.

RELATOR (A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para tanto.

Contrarrazões igualmente conhecidas.

MÉRITO

TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO

Insurge-se a Reclamante em face do indeferimento dos pedidos de reconhecimento de ilicitude da terceirização havida entre as Reclamadas. Pugna pela aplicação do princípio da isonomia e consequente condenação das Reclamadas ao pagamento dos benefícios previstos nos instrumentos normativos aplicáveis aos empregados da tomadora dos serviços.

Ao exame.

O tema da terceirização foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e, no julgamento do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, firmou-se a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em igual sentido, na mesma data, no julgamento da ADPF 324, firmou-se a seguinte tese:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Tal entendimento também constou da decisão do Plenário do STF no julgamento, realizado em 11/10/2018, do ARE 791.932, com repercussão geral reconhecida:

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo em observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO;

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO;

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC. (Sublinhei)

Verifica-se, portanto, que a Corte Suprema entendeu ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade desenvolvida pela empresa, afastando-se a distinção entre atividade-fim e meio.

Em outras palavras, segundo o entendimento do STF, não há mais como se reconhecer o vínculo direto entre o empregado da empresa contratada (prestadora dos serviços) e o contratante (empresa tomadora dos serviços), em razão tão somente da terceirização da atividade-fim.

Assim, as decisões proferidas pelo STF afastaram o critério objetivo adotado na Súmula 331 do TST, estando superada a discussão acerca da contratação de terceiros para prestação de serviços, independentemente se inseridos na atividade principal ou secundária do contratante, não sendo possível o reconhecimento automático do vínculo de emprego com a tomadora, ao fundamento de que foram terceirizados serviços inseridos na sua atividade fim.

Destaco que o entendimento contido na Súmula 49 do TRT da 3ª Região restou superado por decisão vinculante do STF (art. 10, § 3º, da Lei n. 9.882/99 e aplicação analógica do parágrafo único do art. 949 do CPC), que impõe a observância obrigatória.

Nessa esteira, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho entre a reclamante e a prestadora de serviços, tampouco em liame empregatício diretamente com o tomador, sobretudo pela ausência de prova de subordinação direta.

Em relação ao pedido subsidiário da autora, destaco que a isonomia pressupõe o exercício de funções idênticas para o mesmo empregador. Entretanto, tratando-se a hipótese em análise de caso de terceirização lícita, descabe-se falar em isonomia do trabalhador com os empregados da 2ª reclamada (TIM CELULAR), porquanto mantiveram vínculos distintos.

Nesse contexto, inaplicáveis à autora os direitos convencionais por ela pretendidos.

Portanto, afigura-se acertada a decisão de origem, não merecendo reparos.

Incólumes os dispositivos e princípios invocados pela reclamante.

Nego provimento.

Conclusão

Recurso ordinário conhecido e, no mérito, desprovido.

Acórdão

Fundamentos pelos quais

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, presente a Exma. Procuradora Maria Amélia Bracks Duarte, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro e do Exmo. Juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence), JULGOU o presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, desproveu-o.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2021.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES FILHO

Relator

7

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204638408/rops-11586420145030140-mg-0001158-6420145030140/inteiro-teor-1204638409