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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/05/2021.
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Inteiro Teor

00565-2014-007-03-00-9-RO
RECORRENTES: WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA; TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
RECORRIDOS: WEMERSON ALVES DE OLIVEIRA; TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.; TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)


EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF. No julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, o STF adotou o entendimento de que é lícita toda forma de terceirização, mesmo que atinente à atividade-fim da tomadora. Tal decisão, proferida com repercussão geral reconhecida, é vinculativa para todo o Poder Judiciário.



Vistos os autos, relatados e discutidos os recursos ordinários oriundos da 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, proferiu-se este acórdão:
1. RELATÓRIO
O MM. Juiz da Vara do Trabalho de origem, por meio da r. sentença (fls. 475/485), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados.
Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 491/498) versando sobre: a) terceirização ilícita; b) horas extras após a 8ª diária; c) intervalo intrajornada; d) integração do aluguel do veículo; e) vale-refeição; f) descontos indevidos, e; g) honorários advocatícios.
A reclamada Telemont, a seu turno, interpõe recurso (fls. 517/526v) quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade da 2ª reclamada; c) horas extras (domingos e feriados); d) multa do art. 477 da CLT; e) desoneração do recolhimento previdenciário; f) justiça gratuita; g) honorários advocatícios, e; h) correção monetária.
Contrarrazões pelo reclamante (fls. 533/533v), assim como pelas reclamadas Telemont (fls. 558/566v) e Telemar (fls. 578/586).
Por meio do despacho de fl. 589, concedi prazo para que a reclamada regularizasse o seguro garantia judicial (fls. 527/528), tendo a Telemont apresentado a petição de fls. 590/599.
É o relatório.
2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes e regulares os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante.
Não conheço, todavia, do recurso interposto pela reclamada Telemont, ante o óbice da deserção.
Com efeito, valendo-se da faculdade prevista no arrt. 899, § 11, da CLT, a reclamada apresentou seguro garantia judicial (fls. 527/530), mas apenas na folha de rosto da apólice e a juntada das cláusulas especiais. Nesses termos, não há elementos nos autos para se apurar a regularidade do seguro garantia, visto que contém a seguinte cláusula: "11. Ratificação: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais, Capítulo I, que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis". (fl. 593)
Ante a concessão de prazo para regularizar a apólice, a reclamada apenas juntou a petição de fls. 590/599, com a mesma apólice incompleta, deixando de observar o disposto no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, de que o tomador deverá apresentar a apólice do seguro garantia, o que logicamente impõe a juntada integral do documento.
Nessa esteira, não conheço do apelo da reclamada.




3. JUÍZO DE MÉRITO
3.1 ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO
O reclamante não se conforma com a declaração de licitude da terceirização. Aduz que a terceirização deu-se na atividade-fim, o que é ilícito.
Sem razão.
No âmbito da Justiça do Trabalho, o entendimento acerca dos limites da terceirização encontrava-se, há mais de duas décadas, cristalizado na Súmula 331 do TST.
Segundo previa tal enunciado, só se considerava lícita a intermediação de mão de obra, nos casos de trabalho temporário (Lei nº 6.019/1974, com redação anterior à Lei nº 13.429/17) e de repasse de atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
Fora dessas hipóteses, prevalecia a ilicitude da prática, com a consequente formação do vínculo de emprego diretamente com o beneficiário dos serviços.
Contudo, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, finalizado em 30/08/18, o Pleno do Excelso STF, por maioria de votos e após intensos debates, posicionou-se pela licitude de toda forma de terceirização, independentemente de seu objeto.
Veja-se notícia extraída do sítio eletrônico da Corte Suprema:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.
A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Ainda, na ADPF 324, a tese firmada foi esta:

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Posteriormente, no julgamento do ARE 791.932, que tratava especificamente da terceirização das atividades das empresas de telefonia, o Excelso STF fixou nova tese:

É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.

Nos debates travados, os Exmos. Ministros ponderaram que a questão da licitude da terceirização dos call centers ficou abrangida pela decisão proferida no ARE 958.252 e na ADPF 324, em que a prática foi permitida, indistintamente, para todos os setores, o que, por óbvio, incluiu o de telecomunicações.
Em razão da repercussão geral reconhecida, tais teses têm aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário. A Súmula 331 do TST, no aspecto, encontra-se superada.
Diante disso, outra solução não há senão rejeitar a pretensão do reclamante, atinente ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de seus serviços, e a obtenção dos benefícios próprios das normas coletivas por ela firmadas, inclusive em relação às horas extras excedentes à 40ª semanal.
Aliás, tornou-se despicienda a análise das funções efetivamente desempenhadas pela parte reclamante, porque a classificação entre atividade meio e atividade fim perdeu toda a sua relevância.
Em outras palavras, segundo definido pelo Excelso STF, pouco importa que os serviços repassados a terceiros sejam afetos às finalidades precípuas do tomador, porque esse fato, por si só, não tem o condão de tornar ilícita a terceirização, agora amplamente aceita.
Destaco que tal entendimento não se amparou nas novidades trazidas pela Lei nº 13.429/2017, cuja constitucionalidade é objeto de outras ações, ainda pendentes de análise pelo Excelso STF - mas cujo resultado já pode ser facilmente antevisto.
Em seu depoimento pessoal o autor admitiu "(...) que seu chefe era o Lázaro, empregado da 1ª reclamada; que não sabe dizer se algum empregador da Telemar fazia o mesmo serviço do depoente" (ata, fl. 417).
Como se denota, não se evidenciou, no presente caso, a subordinação direta a prepostos da tomadora, não mais se sustentando a tese da subordinação estrutural.
Assim, considerando a tese adotada pela Corte Suprema, reputo lícita a terceirização verificada neste feito e reformo a sentença, no aspecto.
Destaco que tampouco é cabível o deferimento das parcelas, sob a ótica pura e simples da isonomia, pois essa possibilidade também foi afastada pelo STF. Com efeito, sem a declaração da ilicitude e o reconhecimento do vínculo de emprego, não haveria amparo para o reconhecimento dessa isonomia. Além do mais, não se demonstrou a existência de empregados da tomadora que realizassem, exatamente, os mesmos serviços que a parte autora, o que já era exigido até mesmo pela OJ 383 da SbDI-I do TST.
Nego provimento.

3.2 HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA E INTERVALO INTRAJORNADA
O reclamante defende que a jornada de trabalho era das 8h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo que não houve o pagamento das horas decorrentes do excesso de jornada com o adicional legal. Ademais, a r. sentença limitou a condenação apenas às horas de sobrejornada após a 44ª semanal.
Com razão parcial.
Na r. sentença (fls. 480v/481) consta a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada apenas após a 44ª semanal, sem haver menção ao limite diário de 8 horas, sendo inválido o sistema de compensação (acordo escrito, fl. 146), ante a habitualidade das horas extras prestadas. Nessa esteira, considerando os termos do art. , XIII, da Constituição Federal e o pedido formulado na inicial (fl. 21), dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que sejam apuradas como extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, mantidos os demais aspectos das horas extras já deferidos na r. sentença.
Nada a reparar, ademais, na jornada fixada como sendo das 8h às 19h, de segunda a sábado, pois amparada na prova dos autos, em especial o depoimento das testemunhas Jeozadaque e Ricardo.
Quanto ao intervalo intrajornada, embora a testemunha Jeozadaque tenha confirmado a tese do reclamante de fruição parcial, a jornada laborada era predominantemente externa, tendo o reclamante liberdade para a fruição da pausa, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha Ricardo, devendo ser mantida, neste aspecto, a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras por este motivo.
Apelo parcialmente provido.
3.3 INTEGRAÇÃO DO ALUGUEL DE VEÍCULO
O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de integração dos valores recebidos a título de aluguel de veículo.
Sem razão.
É incontroverso que o demandante trabalhava em veículo próprio e que este era indispensável para o exercício de suas atividades.
Foi celebrado com a TELEMONT contrato de locação, por meio do qual a empresa se comprometeu a pagar ao trabalhador, em razão da utilização de seu automóvel (modelo Fiat Strada, ano 2007), o montante mensal de R$ 540,00 (fls. 190/191), o que se trata de valor bastante razoável, especialmente considerando que o salário recebido era de R$ 680,00 (v.g. ficha financeira, fl. 152).
Conforme o entendimento prevalecente nesta Eg. Turma, como o aluguel visava a compensar o demandante pelo uso de seu automóvel, sua natureza é eminentemente indenizatória, sendo improcedente o pleito de integração à remuneração.
Com efeito, as parcelas correspondentes ao aluguel do veículo não representavam, sob nenhuma ótica, pagamento pelos trabalhos prestados, mas sim um instrumento para o desempenho do trabalho.
Longe de representar um plus salarial, o veículo era um insumo necessário para viabilizar e otimizar o trabalho do autor, garantindo rapidez nos deslocamentos diários para os locais de ordens de serviços a serem executadas.
Outrossim, o pagamento do aluguel visava, justamente, à observância do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), segundo o qual não pode o empregador transferir os riscos e custos do empreendimento ao empregado.
Assim, se a TELEMONT se beneficiava do uso do veículo do autor, nada mais justo que lhe pagasse um valor a título de aluguel do bem, com natureza reparatória.
Não se vislumbra, portanto, fraude alguma, sendo descabida a aplicação analógica do disposto no art. 457, § 2º, da CLT.
Nego provimento.

3.4 VALE-REFEIÇÃO
Aduz o reclamante que é devido o vale-refeição durante o labor em sábados, domingos e feriados, tendo a reclamada apenas defendido que havia a correta quitação, mas não se desincumbiu deste ônus de prova.
Com razão.
Conforme consta em ata (fls. 417/418), as testemunhas confirmam a realização de labor aos sábados, razão pela qual, como visto no tópico "horas extras", foi fixada a jornada como sendo de segunda a sábado, sem condenação de labor aos domingos e feriados.
Embora não sejam aplicáveis ao reclamante as normas coletivas celebradas pela Telemar, tomadora de serviços, foram juntadas aos autos as normas celebradas pela Telemont (fls. 213/232), que incidem no contrato de trabalho do reclamante, dispondo que deve ser fornecido aos empregados vale-alimentação por dia de trabalho (exemplo Cláusula 16ª do ACT de 2012/2013 (fl. 215v).
Assim, cabia a reclamada comprovar o fornecimento do benefício em questão, conforme previsão das normas coletivas, ônus do qual não se desincumbiu.
Considerando a jornada fixada, qual seja, de segunda a sábado, descabe falar em labor em domingos e feriados, visto que a prova não ampara tal pretensão.
Portanto, dou provimento parcial ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de vale-refeição dos sábados laborados pelo autor, como se apurar a partir da jornada fixada.
Declaro para fins do art. 832, § 3º, da CLT que a parcela acrescida têm natureza indenizatória, ante os termos na norma coletiva.
Provejo nesses termos.


3.5 DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FERRAMENTAS
O reclamante sustenta que os descontos efetuados a título de multas de trânsito e uso de ferramentas é indevido, pois viola o disposto no art. 462, § 1º, da CLT.
Sem razão.
A possibilidade de desconto salarial nas hipóteses de danos causados pelo empregado ao empregador estava prevista no contrato de trabalho do autor (fl. 144).
Quanto as ferramentas, a cláusula 25ª, § 1º, da CCT (fl. 216v) dispõe que os empregados se obrigam a indenizar a empresa em caso de dano ou extravio, sendo que o reclamante assinou a autorização de desconto de (fl. 208), na qual assume a responsabilidade pela perda da ferramentas, não havendo prova de coação.
Assim, cabia ao reclamante comprovar que houve vício de sua vontade ao assinar referido documento, ônus do qual não se desincumbiu, não se aplicando à hipótese o disposto nos arts. 462, § 1º da CLT e 585, II do CPC.
Nego provimento.
3.6 Honorários advocatícios e honorários sucumbencias
O reclamante insiste na condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios a título de indenização, na forma dos arts. 389 e 404 do Código Civil, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais por aplicação do art. 791-A, da CLT.
Pois bem.
A presente ação foi ajuizada em 22/04/14, quando a verba honorária, na seara trabalhista, era disciplinada pela Lei nº 5.584/1970, que previa tão somente os honorários advocatícios assistenciais, nos casos em que o empregado fosse beneficiário da Justiça Gratuita e estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.
Por isso mesmo, a jurisprudência dominante entendia serem incabíveis, nas lides decorrentes de relação de emprego, honorários advocatícios de outros tipos, como os de sucumbência e os contratuais (vide, nesse sentido, a Súmula 219 e art. 5º Instrução Normativa 27/2005, ambas do TST, e Súmula 37 deste TRT).
Apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017, o ordenamento justrabalhista passou a prever o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, imputável a qualquer das partes do processo.
Contudo, a despeito de as normas processuais terem, em regra, aplicação imediata, entendo que a imposição de honorários advocatícios de sucumbência só é possível em se tratando de lides ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei trabalhista.
Esse posicionamento se sustenta no princípio da segurança jurídica, o qual possui estatura constitucional (art. , XXXVI, da Constituição Federal). Afinal, antes da reforma, com o ajuizamento de uma ação, as partes tinham a legítima expectativa de que, caso fossem sucumbentes, não teriam de arcar com honorários advocatícios. A aplicação imediata do art. 791-A da CLT configuraria uma injusta surpresa, antes impensável, o que não se pode admitir.
Nessa esteira, a nova norma somente incide em se tratando de ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
Não sendo esse o caso, não há falar em pagamento de honorários advocatícios neste feito, por nenhuma das partes.
É essa a orientação contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo TST.
Nego provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua Segunda Turma, à unanimidade, não conheceu do recurso da reclamada; unanimemente, conheceu do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para: a) determinar que sejam apuradas como extras as horas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, mantidos os demais aspectos das horas extras já deferidos na r. sentença; b) condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de vale-refeição dos sábados laborados pelo autor, como se apurar a partir da jornada fixada, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Revisor quanto às horas extras; declarou, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que a parcela acrescida tem natureza indenizatória; mantido o valor arbitrado à condenação, pois ainda compatível.

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.

SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

SGO/m




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